Procedimento Comum Cível 5002685-80.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002685-80.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 16:56

Publicação

28/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVANA GOMES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SHEILA MENDES DANTAS - SP179193 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, item 1.18, da Portaria nº 104/2023 deste Juízo, intimo a parte exequente a se manifestar nos seguintes termos do r. despacho retro: "4. A parte exequente (via DJEN/Diário), para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS/executado. Na mesma oportunidade, deverá o exequente trazer comprovantes de regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários das requisições a serem expedidas, bem como se manifestar se é portador de doença grave, juntando documentos para comprovação, se o caso. Esclareço que decorrido o prazo sem manifestação, serão homologados os cálculos do executado. Ressalto, ainda: a. o(a) patrono(a) que requerer o destacamento do valor que lhe cabe a título de honorários contratuais, deve juntar cópia do contrato antes da elaboração do ofício requisitório, sob pena de este ser emitido exclusivamente em nome da parte autora, bem como informar o nome e CPF/CNPJ do beneficiário dos honorários contratuais e sucumbenciais, se o caso, comprovando a regularidade dos documentos. Ressalte-se desde já que eventuais pedidos de destaque após a expedição da requisição estão desde já indeferidos. b. o contrato de honorários e as verbas sucumbenciais serão expedidos em nome do(a) patrono(a) que atuou no feito e constam da procuração. Eventual pedido de expedição em nome da sociedade de advogados, se esta não constar da procuração e do contrato juntado aos autos, deverá ser precedida pela formalização da transferência do crédito da pessoa física para a pessoa jurídica, por meio de instrumento próprio para essa finalidade. c. em caso de discordância deverá a parte impugnante apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito até a data base do cálculo impugnado (valor principal, juros, total condenação, valor da sucumbência, exercício atual e anteriores), indicando expressamente os pontos que discorda dos cálculos autárquicos, observando-se os requisitos do art. 534 do CPC. A simples impugnação sem os devidos cálculos será indeferida." Osasco, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002685-80.2018.4.03.6130

Expedida/certificada

24/02/2026, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVANA GOMES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SHEILA MENDES DANTAS - SP179193 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a exequente acerca da regularidade do benefício implantado (ID 452918434), no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002685-80.2018.4.03.6130 Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

13/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 18:28

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 16:26

Recebimento

04/11/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVANA GOMES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SHEILA MENDES DANTAS - SP179193 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho ID 414978293: a exequente informa que o INSS não informou a nova renda mensal, após a atualização da RMI ou, ainda, o valor atual do benefício. Afirma que até o momento não recebeu o benefício implantado. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002685-80.2018.4.03.6130 Intime-se o CEAB-DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos as informações completas acerca do benefício implementado, bem como esclareça as ausências de pagamento noticiada pela parte exequente. Intime-se o INSS, via Procuradoria, para ciência de todo o processado, bem como para que adote as medidas internas cabíveis para que o órgão administrativo cumpra a determinação dentro do prazo assinalado. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Remover subscritor GABRIELA DINIZ RODRIGUES Juíza Federal Substituta

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 17:52

Mero expediente

24/09/2025, 14:51

Recebimento

08/07/2025, 06:04

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SILVANA GOMES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: SHEILA MENDES DANTAS - SP179193-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002685-80.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA EMBARGANTE: SILVANA GOMES DE SOUZA Advogado: SHEILA MENDES DANTAS - SP179193-A EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: SILVANA GOMES DE SOUZA Advogado: SHEILA MENDES DANTAS - SP179193-A EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Os presentes embargos declaratórios não merecem ser parcialmente conhecidos. Com efeito, a parte autora opôs os presentes embargos de declaração contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriores, insurgindo-se, porém, contra uma parte da fundamentação utilizada no acórdão que analisou a remessa oficial, havida como submetida, e apelação. Destarte, verifica-se a ocorrência de preclusão temporal, porquanto contra o primeiro acórdão, que deu parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, já decorreu o prazo para oposição de embargos, sendo descabida sua insurgência contra fatos não impugnados em momento oportuno. Neste sentido, colaciono julgados do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES. ALEGAÇÃO TARDIA. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 507 DO CPC). AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A pretensão de impugnar a possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na fase executiva, na hipótese em que o falecimento do anistiado político deu-se no curso do mandado de segurança (portanto, antes do trânsito em julgado havido), encontra-se acobertada pela preclusão temporal, porquanto a matéria não foi impugnada no momento processual oportuno. Em razão da regra contida no art. 507 do CPC, não pode a recorrente, posteriormente, rediscutir a questão já decidida. 2. Agravo interno não conhecido.” (AgInt na ExeMS 16.003/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 28/09/2021, DJe 01/10/2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. OPÇÃO POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DO PRETENDIDO E CONCEDIDO NOS AUTOS. PRECLUSÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIDOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. As razões de inconformismo da parte autora, ora embargante, não se sustentam na atual fase processual, haja vista que não foram objeto de recurso em momento oportuno, não sendo possível sua reanálise agora, ante a ocorrência da preclusão. Precedentes jurisprudenciais. 4. omissis. 5. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 6. Embargos de declaração da parte autora não conhecidos.” (g.n.) (ApCiv 5148755-94.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, j. 10/04/2024, DJEN 12/04/2024) Ainda que assim não fosse, diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. Com efeito, esta Turma, ao rejeitar os embargos de declaração, o fez sob o entendimento de que, embora o laudo (ID 261856873), referente ao exame realizado em 05/11/2018, tenha atestado que a autora, portadora de hipertensão crônica, que evoluiu com nefropatia crônica diabética, já corrigida com transplante renal, cuja enfermidade não acarreta incapacidade para exercer sua atividade profissional habitual na data da perícia, verificou-se que a autora esteve em gozo de auxílio doença no período de 10/06/1999 a 15/01/2008, convertido em aposentadoria por invalidez em 16/01/2008, cessada em 02/06/2018. De acordo com os documentos médicos que instruem a inicial, a autora, por ocasião da cessação do benefício, estava ainda em tratamento e sem condições para retornar ao trabalho; razão pela qual, analisando o conjunto probatório e considerando o contido nos documentos médicos retro mencionados, restou reconhecido o seu direito ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Todavia, considerando o parecer do sr. Perito judicial e a idade da autora, atualmente com 52 anos, entendeu-se que, dado o longo período de afastamento de suas atividades laborais em que usufruiu dos benefícios por incapacidade (19 anos), devia ser encaminhada para o processo de readaptação profissional, uma vez que é dever do órgão da Previdência Social proporcionar aos segurados os meios para a readaptação profissional que garantam a sua reinserção no mercado de trabalho, após o longo período em que dele esteve afastada, conforme disposto nos Arts. 89 e 90, da Lei 8.213/91: "Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único.... Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes." Assim, determinou-se que o réu restabelecesse a aposentadoria por invalidez, desde 03/06/2018 (dia seguinte à cessação indevida), até que a segurada seja considerada readaptada para o desempenho de sua atividade, e, caso seja considerada não recuperável, consignou-se que a aposentadoria por invalidez deverá ser mantida. Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Como se observa do julgado, não há omissão, contradição ou obscuridade, tendo a matéria de fato e de direito sido analisada na sua inteireza, consoante recurso apresentado, essencial à sua solução, sendo inviável, pois, o acolhimento do presente recurso. Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. Impugna-se o conteúdo do decisório já assentado, no qual, conforme já destacado, não se vislumbram os requisitos admitidos para o seu acolhimento. Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias (v.g. - EDcl no AgInt no AREsp 957.434/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 20/06/2017, DJe 26/06/2017; EDcl na Rcl 3.009/BA, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 24/05/2017, DJe 30/05/2017; EDcl no AgInt nos EAREsp 601.386/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, j. 07/12/2016, DJe 14/12/2016; AC 2172483, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 06/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 18/07/2017; AC 2158525, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN, Nona Turma, j. 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 10/07/2017; AR 10898, Rel. Des.(a) Fed. TANIA MARANGONI, Terceira Seção, j. 08/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 22/06/2017). Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC, consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EAREsp 1.687.418/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, j. 08/02/2022, DJe 14/02/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2. Não cabe ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no CC 173.276/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 30/11/2021, DJe 02/12/2021) O conceito de obscuridade, para fins de oposição de embargos de declaração, não coincide com o distanciamento do julgado do ponto de vista do embargante acerca dos dispositivos legais que reputa violados. Julgado obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível, seja pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos. Por fim, resta consignar ser inequívoco que a causa, ainda que com conclusão diversa da pretensão da parte embargante, restou enfrentada pelo v. acórdão, consoante interpretação dada à matéria por este Tribunal, sendo, também, descabido o prequestionamento do tema, na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme entendimento desta Turma e da Terceira Seção desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ENTENDIMENTO E. STJ. TEMA 998. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. CONTRARIEDADE. NÃO CONSTATADAS. MATÉRIA REPISADA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - O fato de o autor ter permanecido em gozo de auxílio-doença previdenciário/acidentário não elide o direito à contagem prejudicial, tendo em vista que a parte interessada exercia atividade especial quando do afastamento do trabalho. III - O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.759.098, fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – faz jus ao cômputo desse período como especial. IV - Não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E. STJ aos processos em curso, mormente em se tratando de tema firmado em representativos da controvérsia repetitiva. V - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. VI - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). VII - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.” (g.n.) (ApCiv 5001095-90.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, 10ª Turma, j. 01/02/2022, Intimação via sistema 04/02/2022) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSENTES OS VÍCIOS APONTADOS NO RECURSO. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Verifica-se que o v. acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos presentes embargos de forma adequada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (AR 5020446-16.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, 3ª Seção, j. 25/02/2022, DJEN 04/03/2022) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002685-80.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, assim ementado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- O conceito de obscuridade, para fins de oposição de embargos de declaração, não coincide com o distanciamento do julgado do ponto de vista do embargante acerca dos dispositivos legais que reputa violados. Julgado obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível, seja pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos. 6- Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC. Precedentes do STJ, desta Turma e da Terceira Seção desta Corte. 7- Embargos rejeitados.” Sustenta a embargante, em síntese, omissão, contradição e obscuridade quanto à submissão à nova perícia administrativa em 24/05/2023, na qual foi reconhecida sua incapacidade total e permanente desde a indevida cessação de seu benefício, em 02/06/2018, e foi deferida nova aposentadoria por invalidez, sendo devido o restabelecimento definitivo do benefício, e não o encaminhamento para reabilitação profissional. Opõem-se os presentes embargos, para fins de prequestionamento. Sem manifestação do embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002685-80.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, voto por não conhecer de parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitá-los. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. EMBARGOS PARCIALMENTE NÃO CONHECIDOS. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Verifica-se a ocorrência de preclusão temporal, porquanto contra o primeiro acórdão, que deu parcial provimento à a remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, já decorreu o prazo para oposição de embargos, sendo descabida sua insurgência contra fatos não impugnados em momento oportuno. Precedentes. 2- No mais, diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 3- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 4- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 5- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 6- O conceito de obscuridade, para fins de oposição de embargos de declaração, não coincide com o distanciamento do julgado do ponto de vista do embargante acerca dos dispositivos legais que reputa violados. Julgado obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível, seja pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos. 7- Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC. Precedentes do STJ, desta Turma e da Terceira Seção desta Corte. 8- Embargos parcialmente não conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BAPTISTA PEREIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SILVANA GOMES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: SHEILA MENDES DANTAS - SP179193-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002685-80.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA EMBARGANTE: SILVANA GOMES DE SOUZA Advogado: SHEILA MENDES DANTAS - SP179193-A EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: SILVANA GOMES DE SOUZA Advogado: SHEILA MENDES DANTAS - SP179193-A EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Os presentes embargos declaratórios são manifestamente improcedentes. Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. Com efeito, cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não determinada prova ou sua complementação, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se o Juízo sentenciante entendeu suficientes os elementos contidos no laudo pericial apresentado. Ademais, não antevejo a necessidade de realização de nova perícia por médico especialista, diante da coerência entre o laudo pericial e o conjunto probatório acostado aos autos, bem como por não restar demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado, segundo a jurisprudência desta Corte Regional: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGO 59 e 62 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - O pedido de realização de nova perícia médica com especialista em ortopedia, oncologia ou hepatologista, o mesmo deve ser rejeitado. Para a comprovação de eventual incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência é necessária a produção de prova pericial, a qual deve ser elaborada de forma a propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, e por fim, responder os quesitos apresentados pelas partes e, eventualmente, pelo Juiz. - O laudo pericial produzido apresenta-se completo, fornecendo elementos suficientes para formação da convicção do magistrado a respeito da questão. A legislação em vigor que regulamenta o exercício da medicina, que não exige especialização do profissional da área médica para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. - Não comprovada a incapacidade para o trabalho, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça. - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida.” (ApCiv 5067783-69.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, 9ª Turma, j. 31/08/2023, DJEN 06/09/2023) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DIB. DER. - Cabe ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova produzida para desenvolver seu livre convencimento. A respeito, vejam-se os artigos 370 e 371 do CPC. Com efeito, caso tenha sido considerado que o laudo pericial elaborado por perito judicial - profissional qualificado equidistante das partes – contém elementos suficientes para a devida análise da alegada incapacidade da parte autora, desnecessária a realização de nova perícia com médico especialista para cada moléstia apresentada pela parte. - omissis. - omissis. - omissis. - Decorre do laudo técnico que a incapacidade laboral da parte autora tem caráter total e temporário, tendo estimado o correspondente início em junho de 2019. - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar a sua convicção. - Sob tal perspectiva, afere-se que a circunstância preponderante considerada pelo expert para a fixação da data de início da incapacidade foi o relato da parte autora. Entretanto, a despeito da criteriosa análise tecida, mostra-se razoável concluir, com esteio nos demais documentos médicos acostados, que referem moléstias incapacitantes idênticas àquelas ora aferidas, que a parte autora estava, de fato, incapacitada desde 16/01/2017. - Desta feita, de rigor a fixação da DIB na data do requerimento administrativo, formulado em 16/01/2017, ocasião em que a parte autora reunia os requisitos necessários à concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença). - Preliminar rejeitada, apelação provida e custas, despesas processuais e consectários legais explicitados de ofício.” (ApCiv 5052830-37.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, 10ª Turma, j. 30/08/2023, DJEN 04/09/2023) O laudo (ID 261856873), referente ao exame realizado em 05/11/2018, atesta que a autora é portadora de hipertensão crônica, que evoluiu com nefropatia crônica diabética, já corrigida com transplante renal, cuja enfermidade não acarreta incapacidade para exercer sua atividade profissional habitual na data da perícia. A autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença no período de 10/06/1999 a 15/01/2008, convertido em aposentadoria por invalidez em 16/01/2008, e cessada em 02/06/2018. De acordo com os documentos médicos que instruem a inicial, a autora, por ocasião da cessação do benefício, estava ainda em tratamento e sem condições para retornar ao trabalho. Analisando o conjunto probatório e considerando o contido nos documentos médicos retro mencionados, é de se reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Todavia, considerando o parecer do sr. Perito judicial e a idade da autora, atualmente com 52 anos, entendo que, dado o longo período de afastamento de suas atividades laborais em que usufruiu dos benefícios por incapacidade (19 anos), deve ser encaminhada para o processo de readaptação profissional, uma vez que é dever do órgão da Previdência Social proporcionar aos segurados os meios para a readaptação profissional que garantam a sua reinserção no mercado de trabalho, após o longo período em que dele esteve afastada, conforme disposto nos Arts. 89 e 90, da Lei 8.213/91: "Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único.... Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes." Sendo assim, o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser restabelecido desde o dia seguinte à cessação indevida, ocorrida em 02/06/2018, até que a segurada seja considerada readaptada para o desempenho de sua atividade. Caso seja considerada não recuperável, a aposentadoria por invalidez deverá ser mantida. Assim, deve o réu restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez desde 03/06/2018, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91. Os honorários advocatícios, por sua vez, devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do C. STJ. Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Como se observa do julgado, não há omissão, contradição ou obscuridade, tendo a matéria de fato e de direito sido analisada na sua inteireza, consoante recurso apresentado, essencial à sua solução, sendo inviável, pois, o acolhimento do presente recurso. Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. Impugna-se o conteúdo do decisório já assentado, no qual, conforme já destacado, não se vislumbram os requisitos admitidos para o seu acolhimento. Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias (v.g. - EDcl no AgInt no AREsp 957.434/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 20/06/2017, DJe 26/06/2017; EDcl na Rcl 3.009/BA, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 24/05/2017, DJe 30/05/2017; EDcl no AgInt nos EAREsp 601.386/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, j. 07/12/2016, DJe 14/12/2016; AC 2172483, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 06/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 18/07/2017; AC 2158525, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN, Nona Turma, j. 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 10/07/2017; AR 10898, Rel. Des.(a) Fed. TANIA MARANGONI, Terceira Seção, j. 08/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 22/06/2017). Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC, consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EAREsp 1.687.418/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, j. 08/02/2022, DJe 14/02/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2. Não cabe ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no CC 173.276/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 30/11/2021, DJe 02/12/2021) O conceito de obscuridade, para fins de oposição de embargos de declaração, não coincide com o distanciamento do julgado do ponto de vista do embargante acerca dos dispositivos legais que reputa violados. Julgado obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível, seja pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos. Por fim, resta consignar ser inequívoco que a causa, ainda que com conclusão diversa da pretensão da parte embargante, restou enfrentada pelo v. acórdão, consoante interpretação dada à matéria por este Tribunal, sendo, também, descabido o prequestionamento do tema, na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme entendimento desta Turma e da Terceira Seção desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ENTENDIMENTO E. STJ. TEMA 998. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. CONTRARIEDADE. NÃO CONSTATADAS. MATÉRIA REPISADA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - O fato de o autor ter permanecido em gozo de auxílio-doença previdenciário/acidentário não elide o direito à contagem prejudicial, tendo em vista que a parte interessada exercia atividade especial quando do afastamento do trabalho. III - O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.759.098, fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – faz jus ao cômputo desse período como especial. IV - Não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E. STJ aos processos em curso, mormente em se tratando de tema firmado em representativos da controvérsia repetitiva. V - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. VI - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). VII - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.” (g.n.) (ApCiv 5001095-90.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, 10ª Turma, j. 01/02/2022, Intimação via sistema 04/02/2022) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSENTES OS VÍCIOS APONTADOS NO RECURSO. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Verifica-se que o v. acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos presentes embargos de forma adequada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (AR 5020446-16.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, 3ª Seção, j. 25/02/2022, DJEN 04/03/2022) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002685-80.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULA O JUÍZO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NA DATA DA PERÍCIA. 1. Desnecessária a realização de nova perícia por médico especialista, diante da coerência entre o laudo pericial e o conjunto probatório acostado aos autos, bem como por não restar demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes da Corte. 2. O benefício de aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 3. Laudo pericial conclusivo pela ausência de incapacidade na data da perícia. 4. De acordo com os documentos médicos apresentados na inicial, a autora, por ocasião da cessação do benefício, estava ainda em tratamento e sem condições para retornar ao trabalho. 5. Considerando a idade da autora e dado o longo período de afastamento de suas atividades laborais (19 anos), o benefício de aposentadoria por invalidez é de ser restabelecido, devendo ser encaminhada para o processo de readaptação profissional, à vista do disposto nos Arts. 89 e 90, da Lei nº 8.213/91, uma vez que é dever do órgão da Previdência Social proporcionar aos segurados os meios para a readaptação profissional que garantam a sua reinserção no mercado de trabalho, após o longo período em que dele esteve afastada. 6. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.” Sustenta a embargante, em síntese, omissão, contradição e obscuridade quanto à necessidade de realização de perícia por médico especialista nefrologista; destacando laudo pericial administrativo do INSS, que atestou ser portadora de nefropatia renal crônica, doença grave, irreversível e incapacitante, conforme disposto no Art. 151 da Lei 8.213/91; pelo que alega que restou provada sua incapacidade laborativa desde a cessação indevida de seu benefício. Aduz, ainda, omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do disposto no § 11 do Art. 85 do CPC. Opõem-se os presentes embargos, para fins de prequestionamento. Sem manifestação do embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002685-80.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- O conceito de obscuridade, para fins de oposição de embargos de declaração, não coincide com o distanciamento do julgado do ponto de vista do embargante acerca dos dispositivos legais que reputa violados. Julgado obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível, seja pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos. 6- Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC. Precedentes do STJ, desta Turma e da Terceira Seção desta Corte. 7- Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SILVANA GOMES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: SHEILA MENDES DANTAS - SP179193-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002685-80.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: SILVANA GOMES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: SHEILA MENDES DANTAS - SP179193-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SILVANA GOMES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: SHEILA MENDES DANTAS - SP179193-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, não antevejo a necessidade de realização de nova perícia por médico especialista, diante da coerência entre o laudo pericial e o conjunto probatório acostado aos autos, bem como por não restar demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado, segundo a jurisprudência desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42, CAPUT E § 2.º, 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A alegação de nulidade da sentença para a realização de nova perícia com especialidade em oftalmologia deve ser rejeitada. No presente caso, o laudo pericial produzido apresenta-se completo, fornecendo elementos suficientes para formação da convicção do magistrado a respeito da questão. 2. Não comprovada a incapacidade para o trabalho, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão. 3. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida. (10ª Turma, AC-32.2018.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2019); PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COM ESPECIALISTA. REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - Laudo pericial conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. - O perito é médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM), presumindo-se detenha ele conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada, independentemente da especialidade que tenha seguido. Preliminar rejeitada. -... "omissis". -... "omissis". -... "omissis". -... "omissis". -... "omissis". -... "omissis". - Apelação da autora provida. (9ª Turma, AC - 36.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, Intimação via sistema DATA: 01/03/2019); PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPACIDADE LABORATIVA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. I - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, ante a necessidade de formulação de quesitos complementares ou de designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que fosse produzida prova testemunhal e fossem prestados esclarecimentos pelo perito judicial, vez que suficientes os elementos constantes nos autos para o deslinde da matéria. II - O laudo judicial revela que o autor não apresenta incapacidade laboral, revelando-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados. III - Suficientes os elementos contidos nos autos para o deslinde da matéria, tendo o perito indicado pelo Juízo fornecido respostas claras e objetivas, de modo a esclarecer quanto à capacidade laborativa do requerente, revela-se desnecessária a realização de novo exame médico por profissional especializado, como requer a parte autora. IV -... "omissis". V - Preliminar argüida pela parte autora rejeitada. Apelação da parte autora, no mérito, improvida. (10ª Turma, AC 2008.61.27.002672-1, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO, DJF3 CJ1 24/06/2009, p. 535)". Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa se o Juízo sentenciante entendeu suficientes os elementos contidos no laudo pericial apresentado. Passo ao exame da matéria de fundo. O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.". Portanto, é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez está prevista no Art. 42, daquela Lei, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.". A qualidade de segurada e a carência restaram demonstradas. A presente ação foi ajuizada em julho de 2018, após a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez ocorrida em 02/06/2018. O laudo, referente ao exame realizado em 05/11/2018, atesta que a autora é portadora de hipertensão crônica, que evoluiu com nefropatia crônica diabética, já corrigida com transplante renal, cuja enfermidade não acarreta incapacidade na data da perícia. Ainda que a perícia médica tenha concluído que a parte autora não está incapacitada para o trabalho habitual, é cediço que o julgador não está adstrito apenas à prova pericial para a formação de seu convencimento, podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas, com amparo em outros elementos contidos nos autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados(AgRg no REsp 1055886/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 09/11/2009 eAgRg no Ag 1102739/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009). De acordo com os documentos médicos que instruem a inicial, a autora, por ocasião da cessação do benefício, estava ainda em tratamento e sem condições para retornar ao trabalho. A autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença no período de 10/06/1999 a 15/01/2008, convertido em aposentadoria por invalidez em 16/01/2008, e cessada em 02/06/2018. Analisando o conjunto probatório e considerando o contido nos documentos médicos retro mencionados, é de se reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Todavia, considerando o parecer do sr. Perito judicial e a idade da autora, atualmente com 52 anos, entendo que, dado o longo período de afastamento de suas atividades laborais em que usufruiu dos benefícios por incapacidade (19 anos), deve ser encaminhada para o processo de readaptação profissional, uma vez que é dever do órgão da Previdência Social proporcionar aos segurados os meios para a readaptação profissional que garantam a sua reinserção no mercado de trabalho, após o longo período em que dele esteve afastada, conforme disposto nos Arts. 89 e 90, da Lei nº 8.213/91: "Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único.... Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes." Sendo assim, o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser restabelecido desde o dia seguinte à cessação indevida, ocorrida em 02/06/2018, até que a segurada seja considerada readaptada para o desempenho de sua atividade. Caso seja considerada não recuperável, a aposentadoria por invalidez deverá ser mantida. Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, devendo o réu restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez desde 03/06/2018, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP nº 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/92. Independentemente do trânsito, determino seja comunicado ao INSS a fim de que se adotem as providências cabíveis ao imediato cumprimento deste julgado, conforme os dados do tópico síntese do julgado abaixo transcrito. Tópico síntese do julgado: a) nome do segurado: Silvana Gomes de Souza; b) benefício: aposentadoria por invalidez; c) número do benefício: indicação do INSS; d) renda mensal: RMI e RMA a ser calculada pelo INSS; e) DIB: 03/06/2018. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002685-80.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e apelação em face da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, na qual se pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. O MM. Juízo a quo, em sentença declarada, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação até a data da juntada do laudo pericial (12/02/2019), e pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, fixando a sucumbência recíproca. Concedeu a tutela de urgência para determinar o pagamento das mensalidades de recuperação. Inconformada, a autora apela, arguindo, em preliminar, cerceamento de defesa, requerendo a realização de novo exame por médico especialista. No mérito, pleiteia a reforma da r. sentença. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002685-80.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Diante do exposto, afastada a questão trazida na abertura do apelo, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação para determinar a observância ao disposto nos Arts. 89 e 90, da Lei nº 8.213/91 e para adequar os consectários legais e os honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULA O JUÍZO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NA DATA DA PERÍCIA. 1. Desnecessária a realização de nova perícia por médico especialista, diante da coerência entre o laudo pericial e o conjunto probatório acostado aos autos, bem como por não restar demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes da Corte. 2. O benefício de aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 3. Laudo pericial conclusivo pela ausência de incapacidade na data da perícia. 4. De acordo com os documentos médicos apresentados na inicial, a autora, por ocasião da cessação do benefício, estava ainda em tratamento e sem condições para retornar ao trabalho. 5. Considerando a idade da autora e dado o longo período de afastamento de suas atividades laborais (19 anos), o benefício de aposentadoria por invalidez é de ser restabelecido, devendo ser encaminhada para o processo de readaptação profissional, à vista do disposto nos Arts. 89 e 90, da Lei nº 8.213/91, uma vez que é dever do órgão da Previdência Social proporcionar aos segurados os meios para a readaptação profissional que garantam a sua reinserção no mercado de trabalho, após o longo período em que dele esteve afastada. 6. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, sendo que a Des. Fed. Leila Paiva ressalvou seu entendimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/07/2023, 00:00

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANA GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SHEILA MENDES DANTAS - SP179193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002685-80.2018.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de reiteração de embargos de declaração opostos por Silvana Gomes de Souza, por meio dos quais pretende seja sanada suposta omissão, contradição, obscuridade na sentença em embargos de declaração, já que diante da complexidade do quadro clínico grave da embargante, não foi esclarecida a necessidade de realização de perícia na especialidade nefrologia, caracterizando cerceamento de defesa. Menciona ainda, que se for o caso, arca com o pagamento da nova perícia. A sentença embargada conheceu dos embargos declaratórios anteriormente opostos, dando lhes parcial provimento, para acrescer à sentença prolatada o indeferimento do pedido de realização de nova perícia médica, afastar a impugnação ao laudo pericial, e, por consequência julgar prejudicado o pedido de antecipação de tutela, sem alterar o dispositivo de sentença. O autor apresentou novos documentos médicos (ID 53125421). É o breve relatório. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual passo a conhecê-los. Não vislumbro no caso omissão a ser novamente aclarada. Conforme mencionado na sentença, por expresso texto legal (artigo 1º, § 3º, da Lei 13.876/2019), não é possível a designação de nova perícia médica. Ademais, o fato de não a perícia não ser realizada por médico especialista, como regra, não invalida a conclusão pericial, se a patologia puder ser avaliada por clínico geral. Conforme já constou da sentença em embargos proferida: “Embora a embargante tenha procedido a novo requerimento impugnando o laudo pericial e requerendo nova perícia e o deferimento de tutela antecipada (ID 43269272), verifico que já havia formulado requerimentos anteriores neste sentido, apreciados nas decisões ID 19375806 e ID 20731523. Embora formule novo requerimento e apresente novos documentos, com indicação para transplante de pâncreas, os argumentos não diferem dos anteriormente apresentados e analisados especialmente na decisão ID 19375806, segundo a qual: “Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta em 31/07/2018, com pedido de tutela antecipada, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Juntou documentos. Alega a parte autora ser portadora de Diabtes Mellitus tipo 1, retinopatia, nefropatia diabética, hipertensão arterial, síndrome nefrótica, e insuficiência renal crônica, tendo sido aposentada por invalidez em 2008. Realizou transplantes de rins e pâncreas, com rejeição dos enxertos. Utiliza-se de medicamentos de imunossupressão. Em razão da medicamentação, sofre também por distúrbios gastrointestinais. Afirma que sua aposentadoria por invalidez foi suspensa sem prévio aviso e sem realização de perícia em sede administrativa. A autora apresentou vasta documentação, em grande parte relativas aos anos 90 e a medicamentação atualmente em uso. De relevante, cumpre apontar a juntada dos documentos acostados no ID 9705269. Os atestados médicos apontam que a autora sofre de diabetes, foi submetida a transplante de rim e pâncreas. Teve diversas internações em razão da agudização de sua condição clínica. Apresenta distúrbios gastrointestinais e rejeição ao transplante. Atestado datado de 21/06/2018 declara que, devido à imunossupressão, tem tido também alguns episódios de infecções do trato urinário (p. 3). Atestado datado de 21/06/2018 declara que, devido à imunossupressão, tem tido episódios de infecções oportunistas, não podendo frequentar ambientes fechados que apresentem condições que coloquem em risco o transplante (p. 04). Cf. ID 9862471, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de antecipação da tutela. Em face da decisão, a autora interpôs embargos de declaração (ID 10186427). Citado, o INSS ofertou contestação (ID. 10504028). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal. A autora apresentou seus quesitos para realização de perícia (ID 10540677). Os embargos de declaração foram rejeitados (ID 10546121). A autora juntou outros documentos (ID 10987685, 10988904, 10988909, 10988328, 10988341). A autora interpôs agravo de instrumento (ID 11043102 e 11043135) e apresentou réplica (ID 11458074) reiterando os pedidos iniciais e de antecipação da tutela. Ainda, fez pedido de produção de provas. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 14356950). O autor impugnou a perícia realizada (ID 15044981) nos seguintes termos: 1) a perita não é especializada em nefrologia; 2) não foi analisado o processo administrativo, porquanto ainda não fora juntado aos autos pelo INSS; 3) a perita não analisou as complicações decorrentes da diabetes, dos transplantes e suas rejeições e das reações à medicamentação utilizada; 4) o ambiente de trabalho expõe a autora a riscos ao tratamento e à conservação dos transplantes. Ao final, requer nova perícia, a antecipação da tutela e a intimação do INSS para que junte cópia do processo administrativo. Juntou documentos (ID 15045813, 15045814, 15045838, 15045836 e 15045837), os quais compreendem os históricos profissionais dos médicos da autora e resultados de exames clínicos realizados. É o relato do necessário. ID 11458074: Indefiro o pedido de oitiva do representante legal do INSS. A prova de incapacidade para obtenção de benefício se dá mediante documentação e perícia que ateste a ausência de condições laborativas, de sorte que tal oitiva em nada influirá no julgamento. ID 15044981: A impugnação do autor ao laudo trazido não merece subsistir. Vejamos: 1) Distingue-se o acompanhamento médico para tratamento (que necessita de um especialista) com a aferição da viabilidade do labor habitual do paciente/periciando. Destarte, os peritos credenciados neste Juízo têm condições de avaliar os autores nas diversas áreas médicas, já que são habilitados a verificar se os segurados estão aptos ao trabalho habitual. As únicas exceções até então necessárias são para as enfermidades decorrentes de psiquiatria e oftalmologia, pois necessitam de conhecimentos técnicos e/ou aparelhos específicos na busca da resposta à indagação primordial das perícias médicas, qual seja, se o periciando está capaz ou não para o trabalho. 2) O fato de a perita não ter tido acesso ao processo administrativo não afasta por si só suas conclusões. Eis que o autor instruiu a ação com vultosa documentação médica e o relevante é apurar-se a condição médica do segurado em momento próximo à cessação do benefício. Ademais, o autor assevera que sequer foi realizada perícia no âmbito administrativo para suspender a aposentadoria. Os tópicos “3” e “4” compreendem matéria a ser analisada por ocasião da sentença. Assim sendo, rejeito a impugnação ao laudo pericial. Provimentos finais Fica o INSS ciente da documentação juntada pela autora no curso do processo. Em trinta dias, providencie o INSS a juntada do processo administrativo, podendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os documentos acostados pelo autor. O autor terá o prazo de 15 dias para manifestar-se sobre os documentos juntados pelo réu. Na sequência, venham os autos novamente conclusos para prolação de sentença.” (grifei) Além dos argumentos acima apresentados, o pedido de designação de perícia médica com nefrologista deve ser indeferido, pois nos termos do artigo 1º, §3º, da Lei nº 13.876/2019: “Art. 1º O pagamento dos honorários periciais referentes às perícias já realizadas e às que venham a ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal. § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal. § 2º Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia fixará os valores dos honorários periciais e os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. § 3º A partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial.” (grifei) Assim, em razão de expresso texto legal, não é possível a designação de nova perícia médica. Prevalecendo a sentença prolatada, somente com o pagamento de valores em atraso, não se justifica a concessão de tutela antecipada. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porque tempestivos, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para acrescer à sentença prolatada a análise acima, a fim de indeferir o pedido de realização de nova perícia médica, afastar a impugnação ao laudo pericial, e, por consequência julgar prejudicado o pedido de antecipação de tutela, sem alterar o dispositivo de sentença.” Os embargos declaratórios não se prestam como sucedâneo recursal, devendo a questão suscitada ser submetida através de recurso competente, não cabendo assim emprestar a eles nítido caráter infringente, o que sabidamente não lhes cabe. Por fim, importa ressaltar que os documentos que instruem os embargos comprovam possível agravamento do quadro da embargante apenas a partir de abril de 2021, posteriormente à realização da perícia e da prolação da sentença embargada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaração interpostos, porque tempestivos da sentença constante nos autos, mas nego-lhes provimento uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Osasco/SP, data registrada no sistema. ADRIANA GALVÃO STARR JUÍZA FEDERAL

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANA GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SHEILA MENDES DANTAS - SP179193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002685-80.2018.4.03.6130 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, por meio dos quais pretende seja sanada suposta omissão existente na sentença de parcial procedência, que condenou o INSS a restabelecer a aposentadoria por invalidez desde sua cessação indevida até a data da juntada do laudo pericial produzido nos presentes autos (12/02/2019). Sustenta a embargante que não teria sido apreciado o seu pedido de antecipação de tutela e de realização de nova perícia médica por médico especialista – ID 43269272, a qual se faz necessária, tendo em vista que a perita judicial, Médica do Trabalho, não possui condições suficientes para avaliar o quadro clínico da Embargante, o qual é de extrema complexidade e gravidade. Além disso, impugnou o laudo pericial, pois entende ser omisso, lacônico e não condizente com a realidade fática e quadro clínico da Embargante. É o breve relatório. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual passo a conhecê-los. Embora a embargante tenha procedido a novo requerimento impugnando o laudo pericial e requerendo nova perícia e o deferimento de tutela antecipada (ID 43269272), verifico que já havia formulado requerimentos anteriores neste sentido, apreciados nas decisões ID 19375806 e ID 20731523. Embora formule novo requerimento e apresente novos documentos, com indicação para transplante de pâncreas, os argumentos não diferem dos anteriormente apresentados e analisados especialmente na decisão ID 19375806, segundo a qual: “Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta em 31/07/2018, com pedido de tutela antecipada, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Juntou documentos. Alega a parte autora ser portadora de Diabtes Mellitus tipo 1, retinopatia, nefropatia diabética, hipertensão arterial, síndrome nefrótica, e insuficiência renal crônica, tendo sido aposentada por invalidez em 2008. Realizou transplantes de rins e pâncreas, com rejeição dos enxertos. Utiliza-se de medicamentos de imunossupressão. Em razão da medicamentação, sofre também por distúrbios gastrointestinais. Afirma que sua aposentadoria por invalidez foi suspensa sem prévio aviso e sem realização de perícia em sede administrativa. A autora apresentou vasta documentação, em grande parte relativas aos anos 90 e a medicamentação atualmente em uso. De relevante, cumpre apontar a juntada dos documentos acostados no ID 9705269. Os atestados médicos apontam que a autora sofre de diabetes, foi submetida a transplante de rim e pâncreas. Teve diversas internações em razão da agudização de sua condição clínica. Apresenta distúrbios gastrointestinais e rejeição ao transplante. Atestado datado de 21/06/2018 declara que, devido à imunossupressão, tem tido também alguns episódios de infecções do trato urinário (p. 3). Atestado datado de 21/06/2018 declara que, devido à imunossupressão, tem tido episódios de infecções oportunistas, não podendo frequentar ambientes fechados que apresentem condições que coloquem em risco o transplante (p. 04). Cf. ID 9862471, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de antecipação da tutela. Em face da decisão, a autora interpôs embargos de declaração (ID 10186427). Citado, o INSS ofertou contestação (ID. 10504028). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal. A autora apresentou seus quesitos para realização de perícia (ID 10540677). Os embargos de declaração foram rejeitados (ID 10546121). A autora juntou outros documentos (ID 10987685, 10988904, 10988909, 10988328, 10988341). A autora interpôs agravo de instrumento (ID 11043102 e 11043135) e apresentou réplica (ID 11458074) reiterando os pedidos iniciais e de antecipação da tutela. Ainda, fez pedido de produção de provas. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 14356950). O autor impugnou a perícia realizada (ID 15044981) nos seguintes termos: 1) a perita não é especializada em nefrologia; 2) não foi analisado o processo administrativo, porquanto ainda não fora juntado aos autos pelo INSS; 3) a perita não analisou as complicações decorrentes da diabetes, dos transplantes e suas rejeições e das reações à medicamentação utilizada; 4) o ambiente de trabalho expõe a autora a riscos ao tratamento e à conservação dos transplantes. Ao final, requer nova perícia, a antecipação da tutela e a intimação do INSS para que junte cópia do processo administrativo. Juntou documentos (ID 15045813, 15045814, 15045838, 15045836 e 15045837), os quais compreendem os históricos profissionais dos médicos da autora e resultados de exames clínicos realizados. É o relato do necessário. ID 11458074: Indefiro o pedido de oitiva do representante legal do INSS. A prova de incapacidade para obtenção de benefício se dá mediante documentação e perícia que ateste a ausência de condições laborativas, de sorte que tal oitiva em nada influirá no julgamento. ID 15044981: A impugnação do autor ao laudo trazido não merece subsistir. Vejamos: 1) Distingue-se o acompanhamento médico para tratamento (que necessita de um especialista) com a aferição da viabilidade do labor habitual do paciente/periciando. Destarte, os peritos credenciados neste Juízo têm condições de avaliar os autores nas diversas áreas médicas, já que são habilitados a verificar se os segurados estão aptos ao trabalho habitual. As únicas exceções até então necessárias são para as enfermidades decorrentes de psiquiatria e oftalmologia, pois necessitam de conhecimentos técnicos e/ou aparelhos específicos na busca da resposta à indagação primordial das perícias médicas, qual seja, se o periciando está capaz ou não para o trabalho. 2) O fato de a perita não ter tido acesso ao processo administrativo não afasta por si só suas conclusões. Eis que o autor instruiu a ação com vultosa documentação médica e o relevante é apurar-se a condição médica do segurado em momento próximo à cessação do benefício. Ademais, o autor assevera que sequer foi realizada perícia no âmbito administrativo para suspender a aposentadoria. Os tópicos “3” e “4” compreendem matéria a ser analisada por ocasião da sentença. Assim sendo, rejeito a impugnação ao laudo pericial. Provimentos finais Fica o INSS ciente da documentação juntada pela autora no curso do processo. Em trinta dias, providencie o INSS a juntada do processo administrativo, podendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os documentos acostados pelo autor. O autor terá o prazo de 15 dias para manifestar-se sobre os documentos juntados pelo réu. Na sequência, venham os autos novamente conclusos para prolação de sentença.” (grifei) Além dos argumentos acima apresentados, o pedido de designação de perícia médica com nefrologista deve ser indeferido, pois nos termos do artigo 1º, §3º, da Lei nº 13.876/2019: “Art. 1º O pagamento dos honorários periciais referentes às perícias já realizadas e às que venham a ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal. § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal. § 2º Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia fixará os valores dos honorários periciais e os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. § 3º A partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial.” (grifei) Assim, em razão de expresso texto legal, não é possível a designação de nova perícia médica. Prevalecendo a sentença prolatada, somente com o pagamento de valores em atraso, não se justifica a concessão de tutela antecipada. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porque tempestivos, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para acrescer à sentença prolatada a análise acima, a fim de indeferir o pedido de realização de nova perícia médica, afastar a impugnação ao laudo pericial, e, por consequência julgar prejudicado o pedido de antecipação de tutela, sem alterar o dispositivo de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco/SP, data registrada no sistema. ADRIANA GALVÃO STARR JUÍZA FEDERAL

12/04/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Recebimento

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