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Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Petição Cível
TRF3JEEm andamento
Data de Distribuição
28/01/2022
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
03ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo
Processos relacionados
Partes do Processo
OSVALDO RODRIGUES DOS SANTOS