Execução Fiscal 0000595-06.2017.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 0000595-06.2017.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 17:47

Expedida/certificada

08/05/2026, 11:14

Mero expediente

10/04/2026, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTILO BASICO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA DUSSO - SP376704 DESPACHO Ante o decurso de prazo para embargos, determino a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo do valor total depositado (bloqueio Sisbajud ID 359354874), em favor do Exequente (conforme instruções ID 414757289). Expeça-se OFÍCIO à Caixa Econômica Federal, que deverá ser instruído com cópia da(s) guia(s) de depósito judicial cujo valor deverá ser transferido, para cumprimento e resposta a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta bancária, dê-se vista ao (à) exequente para que informe se a dívida foi quitada ou o saldo remanescente, requerendo o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000595-06.2017.4.03.6136 intime-se novamente para que dê prosseguimento ao feito, pelo prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono da causa. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal

16/01/2026, 00:00

Mero expediente

15/01/2026, 14:01

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 12:54

Expedida/certificada

14/08/2025, 15:27

Publicação

04/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTILO BASICO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA DUSSO - SP376704 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que fica o(a) Executado(a) intimado(a), através de publicação, por meio de seu advogado constituído nos autos, acerca do despacho/decisão ID 355713452, da penhora de ativos (ID 359354874) - Bloqueio via sistema Sisbajud e do prazo de 30 dias para ajuizamento de Embargos, conforme determinado no referido despacho/decisão. SãO JOSé DO RIO PRETO, 2 de abril de 2025. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000595-06.2017.4.03.6136 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

03/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 12:38

Ato ordinatório

22/05/2024, 17:46

Publicação

20/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTILO BASICO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA DUSSO - SP376704 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. 1. Verifico que, dos vários executivos fiscais apensos, nos de nº 5000690-77.2019.403.6136 e 0000044-26.2017.403.6136 já ocorreram penhoras (ID 141766625 – R$ 8.991,90 e ID 168430135 – R$ 17.060,30), que deram origens aos embargos de nº 5000106-39.2021.403.6136 e 0000205-02.2018.403.6106, tudo respectivamente. Diante disto, inviáveis os apensamentos dessas execuções a esta, porquanto não se encontram na mesma fase, razão pela qual determino os desapensamentos das EF’s nº 5000690-77.2019.403.6136 e 0000044-26.2017.403.6136 e os traslados das peças e atos a partir do ID 141766617, com posterior abertura de conclusão em ambos os feitos desapensados. No que se refere à EF nº 0000044-26.2017.403.6136, antes do traslado acima, deverá ser providenciada a sua digitalização e inserção neste sistema. 2. Deverá ser providenciada, também, a digitalização e inserção neste sistema, da EF nº 0001493-53.2016.403.6136, com a posterior abertura de vistas às partes para ciência da virtualização e, em não havendo requerimentos, o arquivamento nos mesmos moldes já determinado. 3. Deverá a EF nº 5000678-24.2023.403.6136 ser apensada a esta execução, com as anotações de praxe. 4. Após isto, estarão apensadas a este feito as execuções de nº 5001155-86.2019.4.03.6136, 0001493-53.2016.403.6136, 5001432-34.2021.4.03.6136, 5000792-31.2021.4.03.6136, 5000471-59.2022.4.03.6136, 5000253-94.2023.4.03.6136, 5000052-05.2023.4.03.6136, 5000494-68.2023.4.03.6136, 5000442-72.2023.4.03.6136 e 5000678.24.2023.403.6136, cujos atos deste serão extensivos a elas, com exceção da sentença. 5. Em prosseguimento, rejeito as exceções de pré-executividade opostas nos ID’s de nº 251125626 (EF nº 5000471-59.2022.403.6136), 272454049 (EF nº 5000792.31.2021.403.6136), 279836081 (EF nº 5000253-94.2023.403.6136) e 275054195 (EF nº 5000052-05.2023.403.6136), porquanto não vislumbro vícios nos títulos executivos respectivos e também a alegada inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. Ademais, as alegações foram feitas de forma genérica, sem a especificidade necessária, bastando examinar os títulos executivos para constatar que estão discriminados o nome do devedor, a quantia devida e a forma de calcular os juros e a correção monetária, a origem e o fundamento legal que embasa o crédito. Ressalto que, sendo impressos mecanicamente e padronizados, tem sido reiteradamente decidido pelos tribunais que os títulos executivos atendem aos preceitos normativos regulamentadores e, por esta razão, há necessidade da especificação de qual requisito estaria ausente ou sendo inobservado. Não procedem, portanto, as alegadas nulidades dos títulos executivos, que atendem todos os requisitos previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, gerando a presunção de liquidez e certeza prevista na lei. Tem o mesmo destino a alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 1.025/69, que não foi revogado pelo CPC, porquanto o encargo de 20% nele previsto tem por finalidade cobrir as despesas com a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa, nelas incluídas a verba honorária sucumbencial. Neste sentido: TRF3, AI 5011412-46.2022.4.03.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data do Julgamento: 09/09/2022 e TRF3, AI 5001435-30.2022.4.03.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data do Julgamento: 03/08/2022. 6. Cumpridas as determinações acima, dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento desta execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. No silêncio ou em caso de requerimento de suspensão, arquive-se independentemente de novo despacho. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura digital. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000595-06.2017.4.03.6136 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTILO BASICO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA DUSSO - SP376704 A T O O R D I N A T Ó R I O Expeço este ato ordinatório para o fim de publicação da decisão - ID 245144720, que se segue na íntegra: D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000595-06.2017.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Petição anexada com ID 241864820: Trata-se de objeção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, ESTILO BASICO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado qualificada nos autos, no bojo da ação de execução fiscal em referência que lhe move a FAZENDA NACIONAL, aduzindo, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) que embasa o presente executivo em razão do não preenchimento dos requisitos legais previstos no § 5.º, do art. 2.º, da Lei n.º 6.830/80, e, ainda, no art. 202, do CTN, já que, em sua visão, os documentos não especificam detalhadamente qual a origem do débito. Além disso, sustenta a inconstitucionalidade do art. 1.º, do Decreto-Lei n.º 1.025/69, na medida em que o dispositivo “... tenta regulamentar disciplina de ordem processual, assumindo uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário, no qual o direito de apreciar o jus postulandi para imposição da verba honorária, cabe a este orgão, e não ao Poder Executivo” (sic). Na sequência, a excepta apresentou impugnação em cujo bojo, no mérito, defendeu tese no sentido da rejeição da defesa veiculada, sob o fundamento de que, ao contrário do aduzido, o título executivo que embasa a cobrança, além de preencher todos os requisitos legais, traz em si todos os elementos quantitativos do débito, ora expressamente, ora por remissão à legislação aplicável, razão pela qual as alegações genéricas da excipiente, desprovidas de fundamentação, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA, tampouco de inverter o ônus da prova. É o relatório do necessário. Decido. Como se sabe, no âmbito das execuções, a jurisprudência admite a figura da chamada “objeção de pré-executividade”, que, nos termos da súmula n.º 393, do C. STJ, “é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido, a doutrina a define como sendo “a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de ofício” (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – IV Volume. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 852). Assim, pela via da objeção de pré-executividade, além da dedução de todas as defesas fundadas na inexistência ou na inconsistência dos requisitos da execução, aqueles que o juiz pode (e deve) conhecer de ofício (tais como, falta de título executivo, iliquidez, inexigibilidade, excesso de execução etc.), admite-se, ainda, a veiculação de defesas fundadas em matérias que o juiz somente possa conhecer por iniciativa do executado e cuja comprovação não dependa de dilação probatória (v., nesse sentido, o entendimento alargado que o próprio C. STJ tem dado à sua súmula retro referida: “PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. É possível arguir-se a prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. 3. In casu, o próprio Tribunal a quo afirmou ser inadequada a via da exceção de pré-executividade, que requer dilação probatória, considerando que a parte interessada ‘não trouxe prova da entrega da declaração nem cópia do processo administrativo para a devida análise’. 4. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, há necessidade de serem examinados todos os elementos e provas trazidos aos autos, o que não se coaduna com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental provido. Embargos de declaração prejudicados” (destaquei) (EDcl no REsp n.º 1.013.333/RS (2007/0294458-7), relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/09/2008)). Ponto nodal, portanto, que exsurge das considerações expostas, é que a objeção de pré-executividade é o instrumento indicado para o manuseio de defesas que independam de dilação probatória, seja porque podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, seja porque estão embasadas em provas pré-constituídas. A partir disso, analisando o caso concreto, vejo que as questões de fundo ventiladas por meio da defesa apresentada, quais sejam, a de nulidade do título executivo e a de inconstitucionalidade da norma constante no art. 1.º, do Decreto-Lei n.º 1.025/69 (v. art. 5.º, inciso XXXV, c/c art. 97, ambos da Constituição da República de 1988) configuram matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado, o que autoriza a sua análise. Assim, de início, da simples leitura da documentação anexada com ID 24835924, ao contrário do alegado pela excipiente, vejo que a certidão de dívida ativa que embasa a presente cobrança executiva preenche todos os requisitos previstos na Lei n.º 6.830/80, mais precisamente aqueles indicados em seu art. 2.º, § 5.º (os mesmos do art. 202, do CTN), o que afasta a tese de que não se revestiria dos atributos de certeza e liquidez (v. art. 3.º, da Lei n.º 6.830/80). Com efeito, de acordo com o art. 2.º, § 6.º, da Lei n.º 6.830/80, “a Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente”, ao passo que, o § 5.º, do mesmo dispositivo, determina que “o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. À vista disso, a análise da certidão de dívida ativa permite claramente identificar o correto apontamento do nome e do endereço da empresa devedora, ora executada, bem como a sua respectiva inscrição no CNPJ/MF. No título vê-se, ainda, que o valor originário do crédito em cobrança, o seu período de apuração (v. “período de dívida” (sic)) e a moeda em que expresso (v. a utilização do cifrão “R$” (sic), que expressa a quantia na moeda atual, o real) estão igualmente indicados. Do mesmo modo, se encontram expressos os critérios legais utilizados para o cálculo da multa e dos juros de mora, além dos demais encargos, valendo ressaltar que, no caso, como claramente se observa, não incide a correção monetária. Por fim, a data, o número da inscrição da dívida no respectivo registro, bem como o número do processo administrativo em que apurada consta no corpo da CDA. Com isso, pela certidão, de um lado, se consegue perfeitamente saber que a dívida realmente decorre da imposição de multa administrativa à excipiente, e, de outro, de modo claro, especificamente quanto ao valor do débito em cobrança, a quantia decorrente do não pagamento, no termo final apontado, da obrigação imposta, a quantia devida a título de juros moratórios, e, ainda, a quantia devida a título de multa. Por fim, quanto à suscitada inconstitucionalidade da norma do art. 1.º, do Decreto-Lei n.º 1.025/69, tenho comigo que a tese deve ser afastada, e o faço valendo-me de fundamentação oferecida pela União (Fazenda Nacional), em sede de impugnação apresentada no bojo da ação de execução fiscal de autos n.º 5000408-39.2019.403.6136, em trâmite neste mesmo juízo, nos seguintes termos: “o encargo instituído pelo DL nº 1.025/69 não ofende o Código de Processo Civil, nem estabelece injustiças no tratamento com os contribuintes, visto que tal norma é ESPECÍFICA, regulamentando apenas a cobrança do encargo de 20% na execução fiscal da União. [...] as regras do CPC não afetam o DL 1.025/69, pois desde a publicação do art. 4º, da Lei 7.711/88, seus valores constituem provisão de fundo público específico (FUNDAF). Ressalte-se que a destinação específica apenas deu maior moralidade ao Erário, pois daquele momento em diante, os inadimplentes custeariam o cadastro da Dívida Ativa da União, cessando o repasse de verbas arrecadas dos contribuintes pontuais. Destarte, o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 atende também ao princípio constitucional da igualdade, na medida em que trata desigualmente contribuintes em situações desiguais: os pontuais e os inadimplentes com relação às suas obrigações tributárias, inocorrendo também aqui qualquer inconstitucionalidade. Em tal contexto, é importante relembrar que, de acordo com a Súmula 168/TFR, ‘O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios’” (sic). Nessa linha, em acréscimo, anoto que com o advento da Lei n.º 7.711/88, o produto do recolhimento do encargo de que trata o art. 1.º, do Decreto-Lei n.º 1.025/69, passou a integrar a receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, criado pelo Decreto-Lei n.º 1.437/75, vinculado, no entanto, tal produto, ao custeio das despesas com o programa de trabalho de Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União instituído pelo mesmo diploma, em seu art. 3.º. Desse modo, como referidas despesas não se limitam exclusivamente ao pagamento das verbas honorárias devidas aos Procuradores da Federais pela cobrança da dívida ativa, mas englobam uma série de outros gastos decorrentes da propositura das ações de execução fiscal, não se justifica o afastamento da obrigação da executada de efetuar seu pagamento sob argumento de usurpação, pela norma, de disciplina de matéria de regramento próprio pelo Código de Processo Civil. Por todo o exposto, rejeito a objeção de pré-executividade. Intimem-se. CATANDUVA, 10 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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