Procedimento Comum Cível 1405324-63.1997.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 1405324-63.1997.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2023, 19:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2023, 19:02

Publicação

27/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE LAZARO INACIO, DONIZETE DOS REIS SILVA, VERA LUCIA BARCELLOS DE MORAES JARDIM, CIRILO BARCELOS JUNIOR, MARCIA MARIA BARCELOS RACHED, ROBERTO RACHED SOBRINHO, SILVIA REGINA BARCELOS CARDOSO, PAULO SERGIO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO FERREIRA CASSILHAS - SP265483 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: SUSANA NAKAMICHI CARRERAS - SP96644 TERCEIRO INTERESSADO: LUZIA FLORINDO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho ID 269793337: "6. (...) abra-se vista às partes para ciência, no prazo de quinze dias." FRANCA, 22 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1405324-63.1997.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2023, 11:59

Mero expediente

02/12/2022, 18:30

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LAZARO INACIO, DONIZETE DOS REIS SILVA, VERA LUCIA BARCELLOS DE MORAES JARDIM, CIRILO BARCELOS JUNIOR, MARCIA MARIA BARCELOS RACHED, ROBERTO RACHED SOBRINHO, SILVIA REGINA BARCELOS CARDOSO, PAULO SERGIO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO FERREIRA CASSILHAS - SP265483 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: SUSANA NAKAMICHI CARRERAS - SP96644 TERCEIRO INTERESSADO: LUZIA FLORINDO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 DESPACHO 1. ID. 268408076: tendo em vista a informação trazida pelo patrono de que os valores não foram depositados em sua conta corrente, bem como o extrato inserto no ID. 268501829 que indica que o montante permanece depositado na conta judicial, reitere-se, com urgência, a intimação eletrônica ao Gerente da Caixa Econômica Federal para que efetue a transferência do montante depositado na conta judicial nº 3900123997834 para a conta corrente informada no ID. 268408076, no prazo de quinze dias, comprovando-se nos autos: · Ricardo Ferreira Cassilhas. · CPF: 221.922.288-80. · Banco: Nu Pagamentos S.A. (260). · Agência: 0001. · Conta: 89562542-6. 2. O montante a ser transferido está sujeito à retenção de Imposto de Renda (honorários periciais). 3. Ressalto que deverá ser realizada a atualização dos valores supramencionados até a data da efetivação da transferência ora determinada. 4. Via deste despacho servirá de ofício à instituição financeira. 5. Instrua-se a comunicação eletrônica com cópia do documento de ID. 258538190. 6. Com a juntada dos referidos documentos abra-se vista às partes para ciência, no prazo de quinze dias. 7. Após, se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 8. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1405324-63.1997.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

25/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2022, 14:14

Mero expediente

24/11/2022, 14:14

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LAZARO INACIO, DONIZETE DOS REIS SILVA, VERA LUCIA BARCELLOS DE MORAES JARDIM, CIRILO BARCELOS JUNIOR, MARCIA MARIA BARCELOS RACHED, ROBERTO RACHED SOBRINHO, SILVIA REGINA BARCELOS CARDOSO, PAULO SERGIO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO FERREIRA CASSILHAS - SP265483 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: SUSANA NAKAMICHI CARRERAS - SP96644 TERCEIRO INTERESSADO: LUZIA FLORINDO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 DESPACHO Embora o patrono mencione que houve incorreção ao informar o número de conta bancária para transferência eletrônica (ID. 266434367) esta foi realizada com sucesso, conforme se depreende da leitura do documento de ID. 266033277. Nestes termos, ciência às partes sobre a transferência realizada, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Requeiram as partes o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. No silêncio, e tendo em vista que já foi prolatada sentença de extinção da execução (ID. 243615382 - Pág. 27) os autos devem ser arquivados definitivamente. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1405324-63.1997.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

07/11/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LAZARO INACIO, DONIZETE DOS REIS SILVA, VERA LUCIA BARCELLOS DE MORAES JARDIM, CIRILO BARCELOS JUNIOR, MARCIA MARIA BARCELOS RACHED, ROBERTO RACHED SOBRINHO, SILVIA REGINA BARCELOS CARDOSO, PAULO SERGIO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO FERREIRA CASSILHAS - SP265483 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: SUSANA NAKAMICHI CARRERAS - SP96644 TERCEIRO INTERESSADO: LUZIA FLORINDO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 DESPACHO 1. ID. 268408076: tendo em vista a informação trazida pelo patrono de que os valores não foram depositados em sua conta corrente, bem como o extrato inserto no ID. 268501829 que indica que o montante permanece depositado na conta judicial, reitere-se, com urgência, a intimação eletrônica ao Gerente da Caixa Econômica Federal para que efetue a transferência do montante depositado na conta judicial nº 3900123997834 para a conta corrente informada no ID. 268408076, no prazo de quinze dias, comprovando-se nos autos: · Ricardo Ferreira Cassilhas. · CPF: 221.922.288-80. · Banco: Nu Pagamentos S.A. (260). · Agência: 0001. · Conta: 89562542-6. 2. O montante a ser transferido está sujeito à retenção de Imposto de Renda (honorários periciais). 3. Ressalto que deverá ser realizada a atualização dos valores supramencionados até a data da efetivação da transferência ora determinada. 4. Via deste despacho servirá de ofício à instituição financeira. 5. Instrua-se a comunicação eletrônica com cópia do documento de ID. 258538190. 6. Com a juntada dos referidos documentos abra-se vista às partes para ciência, no prazo de quinze dias. 7. Após, se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 8. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1405324-63.1997.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LAZARO INACIO, DONIZETE DOS REIS SILVA, VERA LUCIA BARCELLOS DE MORAES JARDIM, CIRILO BARCELOS JUNIOR, MARCIA MARIA BARCELOS RACHED, ROBERTO RACHED SOBRINHO, SILVIA REGINA BARCELOS CARDOSO, PAULO SERGIO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO FERREIRA CASSILHAS - SP265483 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: SUSANA NAKAMICHI CARRERAS - SP96644 TERCEIRO INTERESSADO: LUZIA FLORINDO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 DESPACHO 1. ID. 259195109: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1405324-63.1997.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro o pedido para transferência dos valores depositados. 2. Intime-se eletronicamente o gerente do Banco do Brasil para que, no prazo de quinze dias, efetue a transferência do montante depositado na conta judicial nº 3900123997834 (ID. 258538190) para a conta corrente informada (ID. 264231869), mediante comprovação nos autos: · TITULAR: RICARDO FERREIRA CASSILHAS. · CPF: 221.922.288-80. · Nu Pagamentos S.A. (260). · AGÊNCIA: 0001. · CONTA: 89562542-67. 3. O montante a ser transferido está sujeito à retenção de Imposto de Renda (honorários periciais). 4. Ressalto que deverá ser realizada a atualização dos valores supramencionados até a data da efetivação da transferência ora determinada. 5. Via deste despacho servirá de ofício à instituição financeira. 6. Instrua-se a comunicação eletrônica com cópia do documento de ID. 258538190. 7. A seguir, aguarde-se a juntada dos comprovantes de pagamento da transferência determinada. 8. Com a juntada dos referidos documentos abra-se vista às partes para ciência, no prazo de quinze dias. 9. Após, se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 10. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LAZARO INACIO, DONIZETE DOS REIS SILVA, VERA LUCIA BARCELLOS DE MORAES JARDIM, CIRILO BARCELOS JUNIOR, MARCIA MARIA BARCELOS RACHED, ROBERTO RACHED SOBRINHO, SILVIA REGINA BARCELOS CARDOSO, PAULO SERGIO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO FERREIRA CASSILHAS - SP265483 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: SUSANA NAKAMICHI CARRERAS - SP96644 TERCEIRO INTERESSADO: LUZIA FLORINDO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 DESPACHO 1. ID. 259195109: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1405324-63.1997.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro o pedido para transferência dos valores depositados. 2. Intime-se eletronicamente o gerente do Banco do Brasil para que, no prazo de quinze dias, efetue a transferência do montante depositado na conta judicial nº 3900123997834 (ID. 258538190) para a conta corrente informada (ID. 264231869), mediante comprovação nos autos: · TITULAR: RICARDO FERREIRA CASSILHAS. · CPF: 221.922.288-80. · Nu Pagamentos S.A. (260). · AGÊNCIA: 0001. · CONTA: 89562542-67. 3. O montante a ser transferido está sujeito à retenção de Imposto de Renda (honorários periciais). 4. Ressalto que deverá ser realizada a atualização dos valores supramencionados até a data da efetivação da transferência ora determinada. 5. Via deste despacho servirá de ofício à instituição financeira. 6. Instrua-se a comunicação eletrônica com cópia do documento de ID. 258538190. 7. A seguir, aguarde-se a juntada dos comprovantes de pagamento da transferência determinada. 8. Com a juntada dos referidos documentos abra-se vista às partes para ciência, no prazo de quinze dias. 9. Após, se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 10. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LAZARO INACIO, DONIZETE DOS REIS SILVA, VERA LUCIA BARCELLOS DE MORAES JARDIM, CIRILO BARCELOS JUNIOR, MARCIA MARIA BARCELOS RACHED, ROBERTO RACHED SOBRINHO, SILVIA REGINA BARCELOS CARDOSO, PAULO SERGIO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO FERREIRA CASSILHAS - SP265483 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: SUSANA NAKAMICHI CARRERAS - SP96644 TERCEIRO INTERESSADO: LUZIA FLORINDO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 DESPACHO A parte exequente pleiteia a reconsideração do despacho de ID. 259971777, autorizando-se a expedição de alvará de levantamento do montante depositado em nome do herdeiro Cirilo Barcelos Júnior, aduzindo que não foi aberto inventário ou arrolamento do de cujus Cirilo Barcelos (ID. 263014346). Entretanto, da análise dos autos, verifico que não houve autorização dos demais herdeiros para a realização de tal levantamento pelo herdeiro Cirilo Barcelos Júnior. De outro giro, verifico que os herdeiros outorgaram ao patrono procuração com poderes de receber e dar quitação. Nestes termos, visando proporcionar maior celeridade processual concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono informe os dados de sua conta corrente a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores. Posteriormente, o patrono deverá comprovar nos autos o repasse dos valores devidos a cada um dos herdeiros nas proporções especificadas na decisão de ID. 243615382 – Pág. 106/107, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda das informações bancárias do patrono venham conclusos para deliberação. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1405324-63.1997.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LAZARO INACIO, DONIZETE DOS REIS SILVA, VERA LUCIA BARCELLOS DE MORAES JARDIM, CIRILO BARCELOS JUNIOR, MARCIA MARIA BARCELOS RACHED, ROBERTO RACHED SOBRINHO, SILVIA REGINA BARCELOS CARDOSO, PAULO SERGIO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO FERREIRA CASSILHAS - SP265483 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO FERREIRA CASSILHAS - SP265483 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO FERREIRA CASSILHAS - SP265483 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO FERREIRA CASSILHAS - SP265483 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO FERREIRA CASSILHAS - SP265483 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO FERREIRA CASSILHAS - SP265483 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: SUSANA NAKAMICHI CARRERAS - SP96644 TERCEIRO INTERESSADO: LUZIA FLORINDO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1405324-63.1997.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de pedido de destinação de valores relativos a honorários do perito judicial Dr. Cirilo Barcelos, recebidos post mortem. Pleiteou o patrono no ID. 259863187 que os valores fossem transferidos para a conta bancária de um dos herdeiros, para posterior destinação aos demais. No caso dos autos entendo que os valores depositados em conta judicial posteriormente ao falecimento do beneficiário constituem bens que se sujeitam à sobrepartilha. Conforme dispõe o artigo 2.022 do Código Civil: Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha. Partindo desta premissa, devem ser observados os termos do artigo 670 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança. Nestes termos, concedo o prazo de quinze dias para que os herdeiros informem o número dos autos de inventário do de cujus Cirilo Barcelos. Cumprida a determinação supra, venham conclusos. No silêncio, mantenham-se os autos sobrestados aguardando provocação da parte interessada. Int. Cumpra-se. Franca, datado e assinado digitalmente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 1405324-63.1997.403.6113 (97.1405324-2) - LUZIA FLORINDO DA SILVA X JOSE LAZARO INACIO X DONIZETE DOS REIS SILVA(SP047319 - ANTONIO MARIO DE TOLEDO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(SP096644 - SUSANA NAKAMICHI CARRERAS E Proc. 2164 - FABIO VIEIRA BLANGIS) X JOSE LAZARO INACIO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X DONIZETE DOS REIS SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(SP265483 - RICARDO FERREIRA CASSILHAS) X VERA LUCIA BARCELLOS DE MORAES JARDIM X CIRILO BARCELOS JUNIOR X MARCIA MARIA BARCELOS RACHED X ROBERTO RACHED SOBRINHO X SILVIA REGINA BARCELOS CARDOSO X PAULO SERGIO CARDOSO 1. Trata-se de habilitação de herdeiros do perito judicial Dr. Cirilo Barcelos (falecido em 11 de julho de 2015 - fls. 340). Os habilitantes comprovaram com documentos a qualidade de herdeiros do falecido, segundo a ordem de vocação hereditária do artigo 1.829, do Código Civil. Assim, com fundamento no artigo 1.060 do Código de Processo Civil, admito a habilitação dos seguintes herdeiros do falecido Cirilo Barcelos: A) VERA LÚCIA BARCELOS DE MORAIS JARDIM (CPF nº 071.327.148-56), filha, viúva (fls. 357): 25%;B) CIRILO BARCELOS JÚNIOR (CPF nº 026.362.268-18), filho, divorciado (fls. 367): 25%;C) MÁRCIA MARIA BARCELOS RACHED (CPF nº 020.038.538-04), filha, casada pelo regime de comunhão universal de bens com Roberto Rached Sobrinho (CPF nº 621.426.748-87): 25%;D) SÍLVIA REGINA BARCELOS CARDOSO (CPF nº 081.541.448-08), filha, casada pelo regime de comunhão universal de bens com Paulo Sérgio Cardoso (CPF nº 019.947.538-54): 25%. 2. Remetam-se os autos ao SEDI para as providências cabíveis. 3. Após, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios aos herdeiros acima habilitados referente ao montante concernente aos honorários periciais constante dos cálculos de fls. 189/190. 4. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 5. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. 6. Se regular o cadastro, expeça-se o competente ofício requisitório do valor devido. 7. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 8. Após, nos termos do que dispõe a Resolução nº 458, de 4/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório expedido, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 9. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 10. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 11. Cumpra-se. Int.

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

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