Procedimento Comum Cível 5011378-26.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011378-26.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/07/2023, 17:20

Por decisão judicial

25/07/2023, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE LUIS PIRES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011378-26.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista a matéria constante do presente feito, verifico, em pesquisa junto ao sistema do C. STF, que a controvérsia foi cadastrada como Tema 1209 (Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019), tendo sido determinada a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, dos feitos que versem sobre o tema, até a questão ser definitivamente julgada. Assim, intimadas as partes do presente, proceda a Secretaria aos atos necessários à suspensão do presente feito. Intime-se e cumpra-se. Campinas, 12 de abril de 2023.

19/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2023, 22:21

Julgamento em Diligência

12/04/2023, 19:27

Conclusão (para julgamento)

13/12/2022, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE LUIS PIRES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora sobre a contestação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Campinas, 11 de março de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011378-26.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

16/03/2022, 00:00

Mero expediente

12/03/2022, 11:37

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIS PIRES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011378-26.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação ordinária que busca, em síntese, a concessão de aposentadoria especial/por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial e a conversão deste em comum, se necessário, com pedido de antecipação de tutela quando da prolação da sentença, proposta em face do INSS. Diante do teor dos documentos existentes nos autos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Providencie, a parte autora, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para fazer sua opção acerca da realização ou não de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC. No tocante ao pedido de antecipação de tutela formulado pelo Autor na inicial, verifico que a matéria de fato tratada nos autos é inteiramente controvertida, o que torna inviável seu deferimento de plano e demanda melhor instrução do feito, não sendo recomendável, por ora, sua apreciação, sem a oitiva da parte contrária, o que se determina, nesta oportunidade, também em homenagem ao princípio do contraditório. Com o devido processamento, atendidas todas as determinações que o Juízo entender necessárias, será então apreciado o pedido de antecipação de tutela. Informe o Autor, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, se foi juntada aos autos a íntegra do processo administrativo que indeferiu o benefício em questão. Em caso negativo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que providencie a adequada instrução de sua petição inicial, mediante a juntada de cópia integral do procedimento administrativo referido, por ser indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC) e estar, em princípio, ao alcance da parte autora obtê-lo junto ao INSS, além dos demais documentos que entenda pertinentes ao julgamento da causa. Consigno que os requerimentos atinentes à produção de prova serão apreciados no momento processual oportuno. Sem prejuízo, cite-se o INSS, intimando-se a autarquia previdenciária para ter ciência e para também se manifestar nos termos do art. 319, VII, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 10 de setembro de 2021.

Expedida/certificada

16/09/2021, 16:16

Mero expediente

11/09/2021, 12:47

Documentos

Intimação

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIS PIRES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011378-26.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação ordinária que busca, em síntese, a concessão de aposentadoria especial/por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial e a conversão deste em comum, se necessário, com pedido de antecipação de tutela quando da prolação da sentença, proposta em face do INSS. Diante do teor dos documentos existentes nos autos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Providencie, a parte autora, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para fazer sua opção acerca da realização ou não de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC. No tocante ao pedido de antecipação de tutela formulado pelo Autor na inicial, verifico que a matéria de fato tratada nos autos é inteiramente controvertida, o que torna inviável seu deferimento de plano e demanda melhor instrução do feito, não sendo recomendável, por ora, sua apreciação, sem a oitiva da parte contrária, o que se determina, nesta oportunidade, também em homenagem ao princípio do contraditório. Com o devido processamento, atendidas todas as determinações que o Juízo entender necessárias, será então apreciado o pedido de antecipação de tutela. Informe o Autor, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, se foi juntada aos autos a íntegra do processo administrativo que indeferiu o benefício em questão. Em caso negativo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que providencie a adequada instrução de sua petição inicial, mediante a juntada de cópia integral do procedimento administrativo referido, por ser indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC) e estar, em princípio, ao alcance da parte autora obtê-lo junto ao INSS, além dos demais documentos que entenda pertinentes ao julgamento da causa. Consigno que os requerimentos atinentes à produção de prova serão apreciados no momento processual oportuno. Sem prejuízo, cite-se o INSS, intimando-se a autarquia previdenciária para ter ciência e para também se manifestar nos termos do art. 319, VII, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 10 de setembro de 2021.

17/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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