Execução Fiscal 0003179-59.2010.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0003179-59.2010.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: YOUSSEF KHALIL IBRAHIM ORRA Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO HILARIO SANCHES - SP143000, CARLA SIMONE ALVES SANCHES - SP161525 D E C I S Ã O ID 46205506: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003179-59.2010.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por YOUSSEF KHALIL IBRAHIM ORRA em face da UNIÃO FEDERAL (PFN) na qual se alega, em resumo, a impenhorabilidade do bem imóvel objeto da matrícula de nº 63.068 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. Impugnação da União Federal pela rejeição do pedido, conforme ID 57806025. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Antes de adentrar à análise do pedido formulado, destaco o seguinte: 1) a penhora que recaiu sobre o bem imóvel objeto da presente exceção foi aperfeiçoada na data de 21/11/2013 e, apesar das manifestações protocolizadas pela parte nos autos, a suposta impenhorabilidade somente veio a ser perquirida quase oito anos após o ato constritivo. Ainda que a questão referente à impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, a conduta adotada pelo excipiente caminha no limiar daquela reprovada pelo Código de Processo Civil, conforme previsto no artigo 80, inciso IV. 2) na data de 16/02/2018, foi distribuída a ação de Embargos de Terceiro de nº 0000632-65.2018.4.03.6114, por meio da qual a autora AMUN ADURA ORRA, busca resguardar seu direito à meação do bem penhorado (imóvel objeto da matrícula de nº 63.068 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo). Consta do ID 25882036 – p. 34 – daqueles autos, decisão determinando a suspensão liminar de qualquer ato expropriatório em relação ao bem imóvel objeto da matrícula de nº 63.068. Dito isso, passo a analisar o pleito na forma que segue. O excipiente busca, por meio do instituto da exceção de pré-executividade, afastar a constrição que recaiu sobre o referido bem imóvel objeto da matrícula de nº 63.068, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. De sua manifestação junto ao ID 46205506, extraio o seguinte: Nos presentes autos, foi penhorado além de lotes de terrenos na comarca de Itanhaém/SP, o imóvel, conforme descrito na matricula n º 63.068, registrada no 1º cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP, “ apartamento n º 33, localizado no 3º pavimento do edifício VIDEIRAS, SITUADO À Rua Engenheiro Franco Zampari, n º 51, Vila Euclides, o qual foi adquirido por sua esposa em 23 de novembro de 1990, conforme certidão anexa, sendo que a escritura foi lavrada no 4º Cartório de Notas local (o 145, fls. 103/104). Ocorre, no entanto, que referido imóvel, este de São Bernardo do Campo/SP é o único imóvel residencial do executado e serve-lhe de residência, sendo, portanto, impenhorável nos termos do artigo 1º da Lei n º 8.009/90. Ressalta-se que o bem penhorado nos autos de execução é o único imóvel residencial da esposa do executado. [...] Outrossim, diante da informação de que o executado reside em endereço diverso do objeto da execução, temos o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que flexibilizando o disposto no artigo 1º, da Lei 8.009/90 editou a sumula n º 468, com o seguinte teor: “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para subsistência ou a moradia da sua família”. Tal entendimento tem por fim a proteção da entidade familiar, a dignidade da pessoa humana e a tutela do direito à moradia, previstos constitucionalmente, em seus artigos 1º, II e 6º respectivamente. [...] Nas declarações de imposto de renda do executado bem como de sua esposa, o endereço de ambos é diverso daquele imóvel ora penhorado, o local é onde os mesmos residem junto com sua filha, servindo o aluguel do imóvel para a manutenção da sobrevivência do casal, dado a situação financeira de ambos. (os grifos são do juízo) Por ocasião da manifestação de ID 84498629, reiterou o excipiente que: A residência do executado, conforme constante na declaração de imposto de renda do mesmo juntado aos autos, local diligenciado em duas oportunidades por oficial de justiça, cf.fl.44 (Id. 25517438_) e fl.191 (Id.25517439) juntado aos autos, ou seja, à Rua Domiciano Rossi, 156, apartamento 121, Chácara Inglesa- São Bernardo do Campo/SP, também é residência de seus filhos, os quais são os legítimos proprietários do referido imóvel, conforme escritura de compra e venda devidamente registrada no 1º Tabelião de Notas de Guarulhos/SP, sob o nº 341691, livro 0766, pagina 169/172, cadastro na Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP sob o n º 005.058.007.023, escritura datada de 15 de setembro de 2009 que neste momento junta aos autos. Todas as vezes que o executado compareceu ao presente feito, declarou domicilio na Rua Domiciano Rossi nº 156, apartamento 121, São Bernardo do Campo/SP. O imóvel objeto da penhora, situado na Rua Franco Zampari, nº 51, apartamento n º 33, Vila Euclides, São Bernardo do Campo/SP, é o único imóvel residencial do executado e os rendimento auferidos com a sua locação são para a sua sobrevivência tendo em vista que o casal não possui outra fonte de renda. (grifei) Pois bem. A questão da impenhorabilidade do bem imóvel, na forma como produzida, não reúne mínima condição para ser acolhida. As assertivas, em si mesmo consideradas, são contraditórias. Não há qualquer prova robusta da qualidade de bem de família. Há evidente contradição das alegações firmadas em relação ao que consta destes autos e dos autos dos Embargos de Terceiro, distribuídos pela cônjuge/ex-cônjuge do excipiente. Senão vejamos. Na manifestação sub judice, o excipiente aduz que reside junto com sua mulher e sua filha no imóvel situado na Rua Domiciano Rossi nº 156, apartamento 121, São Bernardo do Campo/SP, cuja propriedade pertence a seus filhos. O imóvel penhorado seria, nestes termos, a única fonte de renda do casal, “dada a situação financeira de ambos”. Fundamenta, pois, a impenhorabilidade de bem de família por ser o aluguel do imóvel constrito a única fonte de renda que mantém a sobrevivência da unidade familiar formada pelo excipiente, sua mulher e sua filha. Não obstante: 1) o próprio excipiente declara que foram penhorados outros bens de sua propriedade, o que conduz à necessidade de que, neste momento, seja produzida prova irrefutável de que não há outra fonte de renda, na medida em que o próprio excipiente afirma ser proprietário de recursos econômicos que podem ser utilizados para a produção de riqueza. Para que não se alegue dúvida ou contradição, esta magistrada não está aqui afastando ou modificando a aplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ ao caso concreto. Apenas assevera que a aplicação deste ao caso destes autos depende da produção de prova inquestionável da alegação, a qual adianto, não foi produzida. 2) consta do ID 25517141 – p. 5 – certidão lavrada pelo oficial de justiça em 22/01/2018, no cumprimento do Mandado de Constatação, Reavaliação e Intimação para Leilão nº 1402.2017.03330 (mesmo ID – p. 4), da qual se extrai o seguinte: Certifico que no dia 15/01/2018 às 09h20m dirigi-me até o endereço do executado que constava no mandado, qual seja, Rua Domiciano Rossi, 156, apto. 121, Chácara Inglesa, em São Bernardo do Campo, a ali DEIXEI DE INTIMAR O EXECUTADO Youssef Khalil lbrahim Orra porque ele não fica ali naquele endereço, tendo deixado com o porteiro um bilhete com meu telefone para que ele retornasse. Certifico ainda que pós obter o retorno do executado Youssef por telefone, agendamos o cumprimento do ato com ele e sua ex-mulher (eles são separados judicialmente há anos), tendo me dirigido até o endereço acima descrito (Rua Domiciano) no dia 22/01/2018 às 10h12m onde INTIMEI O DEPOSITÁRIO (EXECUTADO) YOUSEFF E SUA EX-ESPOSA AMUN AQUIRA ORRA, QUE É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, lendo para eles a integralidade do mandado e entregando-lhes uma via dele, que do seu teor se declararam cientes, colocando suas assinaturas na outra via do mandado. 3) dos autos da ação de nº 0000632-65.2018.4.03.6114, verifica-se que a cônjuge/ex-cônjuge do excipiente asseverou que: ID 25882036 – petição inicial PRELIMINAR Da Impenhorabilidade do Bem Imóvel: Para garantia da execução em apreço, foi determinada a penhora do imóvel de propriedade da ora Embargante. Ocorre, que em tal imóvel e desde o ano de 1.990, reside a Embargante com seus familiares, tratando-se de bem utilizado para moradia, impenhorável face- ao que dispõe o artigo 11 da Lei n 1 8.009/90. (p. 4) [...] A autora é casada com o executado YOUSSEF KHALIL IBRAIM ORRA conforme certidão de casamento anexa LITIGA, PORTANTO EM NOME PROPRIO E EM DEFESA DE DIREITO PROPRIO. (p. 6) ID 25882036 – emenda à petição inicial A Embargante é proprietária do imóvel descrito na matricula nº 63.068, registrada no 1º cartório de Registro de imóveis de São Bernardo do Campo/SP, "apartamento nº 33, localizado no 3º' pavimento do edifício VIDEIRAS, situado à Rua Engenheiro Franco Zampari, nº 51, Vila Euclides”, tendo adquirido dito imóvel em 23 de novembro de 1990, conforme certidão anexa, sendo que a escritura foi lavrada no 4º Cartório de notas local (Lo 145, fls. 103/104). A Embargante é casada com YOUSSEF IBRAHIM 0RRA sob o regime de comunhão parcial de bens após a Lei 6515/77. YOUSSEF IBRAHIM ORRA é o DEVEDOR EXECUTADO pela Fazenda Nacional. A Embargante, como proprietária e mulher do executado, a princípio visa a liberação de sua meação sobre o citado imóvel penhorado, amparada na jurisprudência pátria: [...] E no caso presente o débito não trouxe nenhum- benefício para a Embargante, além do mais, o imóvel penhorado é a residência da Embargante e de sua família - marido e seus filhos, razão ainda mais forte para subdisiar a presente medida liberatória da constrição judicial. Chama a atenção o fato da autora afirmar que é casada com o aqui excipiente, residindo no imóvel constrito com este e seus filhos. Isto porque tal assertiva contraria a certidão do oficial de justiça lavrada neste feito, as afirmações efetuadas pelo próprio excipiente na defesa de sua pretensão e, não fosse isso suficiente, prova documental por ela mesma acostada em sua petição inicial. Basta para tanto observar o documento de ID 25882036 – p. 11 – que traz àqueles autos a cópia da Certidão de Casamento das partes, na qual se constata, sem nenhum esforço, que Youssef e Amun se separaram consensualmente na data de 20/08/2008, cuja sentença homologatória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Ipiranga transitou em julgado naquela mesma data. Por fim, na declaração de ajuste anual do IRPF do exercício de 2016, a ex-cônjuge do excipiente não apenas declarou seu endereço na Rua Domiciano Rossi, 156 (contradizendo suas próprias alegações), como também declarou apenas a percepção de rendimentos de pessoas físicas e do exterior. Não houve nenhuma declaração de recebimento de aluguéis no período. Resta asseverar que os únicos documentos juntados pelo excipiente em suas duas manifestações requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade por bem de família, referem-se à cópia da matrícula do imóvel penhorado e cópia da matrícula do imóvel situado na rua Domiciano Rossi. Pois bem. Como expressamente consignado acima, esta magistrada não desconhece o posicionamento adotado pela Instância Superior que amplia a conceituação do bem de família prevista na Lei n° 8.009/90 para alcançar o imóvel que, embora não sendo de residência da unidade familiar, constitui sua única fonte de renda. Contudo, não se pode esquecer que o conceito estabelecido necessita de produção de provas suficientes para o perfeito enquadramento no caso concreto. Ou seja, não podem restar dúvidas de que a situação fática corresponde ao direito invocado pela parte. E, repiso, esta não é a hipótese encontrada nestes autos. O excipiente alega que mora com sua esposa e filha no apartamento localizado na rua Domiciano Rossi e que o bem constrito se encontra alugado, sendo esta a única fonte de renda a prover a manutenção de sua família. Não juntou cópia do contrato de locação. Não juntou cópia de suas declarações de imposto de renda. Anoto que tais documentos seriam essenciais para demonstrar que referido aluguel é sua única fonte de renda. O excipiente não é casado com a autora dos Embargos de Terceiro. A juntada de cópia do processo de separação judicial e da sentença homologatória são também documentos essenciais para que se possa aferir o legítimo proprietário do bem após a partilha havida no ano de 2008. Em razão da separação judicial e das afirmações aventadas nos referidos Embargos de Terceiro, constata-se a existência de duas unidades familiares. Aquela formada pelo excipiente, cuja residência está fixada na Rua Domiciano Rossi, 156, apartamento 121, e aquela formada pela Sra. AMUN ADURA ORRA, residente no imóvel objeto da matrícula de nº 63.068, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, o qual se encontra penhorado nestes autos. Para que houvesse a possibilidade de aplicação do direito invocado, imprescindível se faz a prova de que Amun Adura Orra efetua mensalmente o pagamento de aluguel (parcial ou integral) do imóvel que categoricamente afirma ser seu. E que o excipiente não possui outra fonte de renda capaz de manter seu sustento. De tudo o que há documentado neste feito, e nos autos dos Embargos de Terceiro de nº 0000632-65.2018.4.03.6114, não vislumbro grande dificuldade em constatar a existência de indícios de possível manobra fraudulenta para blindagem patrimonial, na medida em que Youssef Orra e Amun Orra procuraram o Poder Judiciário para encerramento de seu vínculo matrimonial, mas afirmam, até a presente data, a manutenção do casamento como fundamento da impenhorabilidade do bem constrito. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por YOUSSEF KHALIL IBRAHIM ORRA, eis que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada condição de bem de família do imóvel constrito nestes autos. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, determino a abertura de vista dos autos para a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, devendo atentar que há decisão suspendendo a realização de atos de alienação do imóvel objeto da matrícula de nº 63.068, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. Decorrido o prazo, na ausência de manifestação, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 da LEF. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(28)