Execução Fiscal 0054984-31.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2016

Valor da Causa

R$ 253.355,49

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO MOTTA SARAIVA

OAB/SP 234570·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BONILHA DE SOUZA

OAB/SP 367163·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS DE SOUZA

OAB/SP 83659·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PROCETH TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Juntada de certidão

30/07/2025, 15:23

Decorrido prazo de PROCETH TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE COMERCIAL LTDA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

02/05/2025, 00:31

Publicado Intimação em 30/04/2025.

02/05/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2025, 15:25

Juntada de certidão

30/04/2025, 11:48

Juntada de certidão

29/04/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 19:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/04/2025, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 15:04

Conclusos para despacho

05/03/2025, 17:46

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

20/01/2025, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 12:21

Todas as movimentações(114)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Juntada de certidão

30/07/2025, 15:23

Decorrido prazo de PROCETH TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE COMERCIAL LTDA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

02/05/2025, 00:31

Documentos

Traslado de cópias

•29/04/2025, 13:20

Despacho

•28/04/2025, 19:03

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legal

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Acessibilidade

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Publicado Intimação em 30/04/2025.

02/05/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2025, 15:25

Juntada de certidão

30/04/2025, 11:48

Juntada de certidão

29/04/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 19:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/04/2025, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 15:04

Conclusos para despacho

05/03/2025, 17:46

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

20/01/2025, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:01

Mandado devolvido sem cumprimento

19/11/2024, 14:40

Juntada de Petição de diligência

19/11/2024, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2024, 15:40

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 22:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/10/2024, 19:26

Decorrido prazo de PROCETH TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE COMERCIAL LTDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 20:03

Publicado Despacho em 16/05/2024.

16/05/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 14:23

Juntada de certidão

14/05/2024, 14:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:34

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:33

Juntada de certidão

15/03/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 18:27

Conclusos para despacho

09/11/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 10:13

Juntada de certidão

24/07/2023, 18:53

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 284/2023

04/07/2023, 10:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.284/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

13/06/2023, 14:34

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/06/2023, 14:23

Decorrido prazo de PROCETH TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE COMERCIAL LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:16

Publicado Despacho em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 18:50

Conclusos para despacho

20/04/2023, 18:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/04/2023, 18:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:09

Conclusos para despacho

26/01/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 12:38

Conclusos para despacho

05/09/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2022, 10:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/06/2022, 08:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:05

Conclusos para decisão

02/02/2022, 13:25

Decorrido prazo de PROCETH TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE COMERCIAL LTDA em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

30/01/2022, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 03:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: PROCETH TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE COMERCIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO BONILHA DE SOUZA - SP367163 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DOUGLAS DE SOUZA - SP83659 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da digitalização dos autos, bem como para, querendo, conferir os documentos digitalizados, indicando, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Após, o processo será concluso para apreciação do pedido de fl. 77 dos autos físicos. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054984-31.2016.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 19:51

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 19:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/01/2022, 19:49

Juntada de certidão

12/01/2022, 19:45

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

12/01/2022, 19:45

Juntada de Petição de documento digitalizado

10/09/2021, 15:11

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/06/2021, 12:42

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.37/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

16/06/2021, 10:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/06/2021, 10:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/06/2021, 10:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2021, 15:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161000001597 Complemento Livre: CLS DESARQUIVADOS

09/06/2021, 13:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161000001596 Complemento Livre: CLS DESARQUIVADOS

09/06/2021, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO

08/06/2021, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/06/2021, 10:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

08/06/2021, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 08/06/2021 PedidoJF: 170-1/2021 Prot: 382210608006375

08/06/2021, 10:42

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 182/2018 (1a. Vara)

10/01/2019, 13:27

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.182/2018 (1a. Vara)

18/12/2018, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/11/2018, 16:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/11/2018, 16:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/11/2018, 15:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000146534 Complemento Livre: CLS NOV

12/11/2018, 15:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2018, 11:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

30/07/2018, 07:03

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUSENCIA DE MANIF QTO A PUBLICACAO DO DJE Complemento Livre: CARGA CEF

14/06/2018, 08:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 186/188

19/04/2018, 08:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/03/2018, 18:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/03/2018, 14:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2017, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820050853 Complemento Livre: CLS EXCECAO MAIO

29/05/2017, 08:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2017, 14:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

17/05/2017, 13:01

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: CARGA CEF

15/05/2017, 08:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 368/379

15/05/2017, 06:25

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICAÇÃO Complemento Livre: PBL

04/05/2017, 08:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/05/2017, 09:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/05/2017, 13:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/04/2017, 15:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820041218 Complemento Livre: CLS URG M8

27/04/2017, 15:47

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

19/04/2017, 15:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: RET AR

02/03/2017, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/03/2017, 12:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/03/2017, 14:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/2017, 14:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000011009 Complemento Livre:

01/03/2017, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

01/03/2017, 14:02

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/11/2016, 11:04

Despacho

•28/04/2025, 19:03

Despacho

•14/05/2024, 14:23

Despacho

•21/02/2024, 18:27

Despacho

•31/07/2023, 10:13

Despacho

•04/05/2023, 17:30

Despacho

•20/04/2023, 18:50

Despacho

•15/12/2022, 17:53

Despacho

•24/11/2022, 12:38

Decisão

•02/06/2022, 08:46

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 19:51

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 19:50