Monitória 5017873-72.2019.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5017873-72.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 2. EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 EXECUTADO: PODER EDITORA LTDA Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5017873-72.2019.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT Pólo Passivo EXECUTADO: PODER EDITORA LTDA Outros Participantes Valor da Causa: R$ 11.843,31 Data da Distribuição: 25/09/2019 15:46:26 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 19ª Vara Cível Federal de São Paulo FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nos autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5017873-72.2019.4.03.6100, distribuído em 25/09/2019 15:46:26, em trâmite perante esta 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, proposto por EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em face de EXECUTADO: PODER EDITORA LTDA, por estar em lugar incerto e não sabido, conforme consta dos autos, fica a parte - PODER EDITORA LTDA CNPJ: 07.769.134/0001-10 INTIMADA acerca dos termos dos IDs 426558697 e 543853395, para as providências cabíveis, no prazo de 15dias, conforme cópias anexas e podem ser consultadas na íntegra, no endereço eletrônico abaixo indicado no campo contrafé. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de intimação, com prazo de 15 dias, que será publicado na forma da lei, para que produza seus efeitos de direito. EXPEDIDO nesta cidade de São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CONTRAFÉ: 1 - Segue abaixo link para acesso dos documentos do processo em epígrafe por meio do sistema PJe: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 2 - segue a chave de acesso dos documentos do processo: 2ea3352c-38d0-4450-bc9b-e08643deb772 3 - Preencher nos campos requisitados o número do processo, código de acesso fornecido acima, os caracteres da imagem fornecida para verificação e clicar no botão visualizar. Peticionamento Eletrônico em Processo PJe - https://pje1g.trf3.jus.br/ Peticionamento Eletrônico em Processo Físico - https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/PeticaoProcessoFisico Edital - PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017873-72.2019.4.03.6100

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

26/01/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 12:10

Expedida/certificada

14/11/2025, 15:35

Mero expediente

14/11/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 17:22

Mero expediente

15/09/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXEQUENTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351 EXECUTADO: PODER EDITORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: TULIO WERNER SOARES NETO - SP344360, VANESSA GIONGO DE SANTI - SP261523 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017873-72.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte Executada, (na pessoa do seu advogado, pessoalmente ou por edital), para que pague a quantia apontada pela parte Exequente (ID 358251138), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, ciência à parte exequente e, na sequência, torne o processo concluso. Nos termos do art. 525 do CPC, poderá a parte Executada oferecer impugnação à execução no próprio processo, no prazo acima assinalado. Após, com a impugnação oferecida, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, voltando o processo concluso. Não ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, se o caso, apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Efetuado pedido pelo exequente, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 11 de abril de 2025.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

26/05/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 07:00

Documentos

Edital

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351 REU: PODER EDITORA LTDA Advogados do(a) REU: TULIO WERNER SOARES NETO - SP344360, VANESSA GIONGO DE SANTI - SP261523 S E N T E N Ç A autora: o contrato, devidamente assinado pela ré, contendo os fundamentos para a aplicação dos encargos utilizados para a atualização do principal, o Termo de Condições Gerais de Prestação de Serviços e Venda de Produtos, e, ainda, a fatura referente à cota mínima anual e o extrato. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: "E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A propositura de ação monitória para obtenção de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, depende apenas de prova escrita, não sendo necessário que tal prova tenha eficácia de título executivo, nos termos do artigo 1.102-A do CPC/73, atual artigo 700 do CPC, sendo um dos intuitos da própria ação a constituição de título com estas características. 2. A parte Ré juntou aos autos o contrato que originou a dívida. Ademais, a ECT anexou planilha que justifica o valor cobrado e especifica o período a que se refere, bem como as faturas e extratos pormenorizados dos serviços prestados, que justifica o valor cobrado e especifica o período a que se refere. 3. Verifica-se, portanto, que a apresentação do contrato firmado entre as partes não deixa dúvidas quanto à existência da dívida, as planilhas de evolução da dívida, por suposto, são de produção unilateral da ECT, já que ela é a responsável por administrar o contrato em questão e efetuar a cobrança, não sendo possível a comprovação documental da inadimplência de maneira bilateral, ressaltando-se que é ônus da parte contrária comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso vertente. 4. Não tendo a apelante comprovado o pagamento do débito em questão ou, ainda, impugnado de modo específico o valor cobrado, deve ser mantida a r. sentença recorrida. 5. Apelação improvida." grifei (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0023201-73.2016.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_ FORMATADO:, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/11/2022..FONTE_ PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) A existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, no entanto, a parte ré, afirma que a ECT não provou a prestação dos serviços cobrados e tampouco explicou a fonte dos valores exigidos. Assim, tendo a parte Autora demonstrado devidamente a existência do débito, por meio das provas carreadas aos autos, e a parte Ré não se desincumbido de comprovar ter quitado os serviços prestados pleiteados pela ECT, é de ser reconhecida a exigibilidade dos valores mencionados na inicial. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, passando o contrato colacionado aos autos dotado de eficácia de TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do § 8º do art. 702, do Código de processo Civil. Condeno a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado. Após o trânsito em julgado, a credora deverá apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação conclusiva, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. MONITÓRIA (40) Nº 5017873-72.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em face de PODER EDITORA LTDA, atual denominação de GLAMURAMA EDITORA LTDA, objetivando provimento judicial que determine o pagamento de R$ 11.843,31 (onze mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos), atualizados pelo índice Selic até até 30/09/2019, referentes ao Contrato no 9912318113, firmado pelas partes (Id 22447569), sob pena de de formação de título executivo judicial. Relata que, em razão da prestação de serviços, foi emitida a fatura correspondente aos serviços contratados e efetivamente prestados até 06/03/1918, sendo a empresa Ré devedora da seguinte fatura: 1475025 (28/03/2019), referente à cota mínima anual - ano base 1918 - Serviço de Entrega Direta. Citada, a parte ré opôs embargos monitório alegando em síntese que "O contrato de prestação de serviços assinado comprova a existência da relação jurídica, mas não faz prova dos valores que estão sendo cobrados na ação", limitando-se a sustentar que manteve relação contratual com a ECT, encerrada há mais de ano, porém ela não provou a prestação dos serviços cobrados e tampouco explicou a fonte dos valores exigidos, requerendo o acolhimento dos embargos. A parte autora apresentou impugnação afirmando que a ECT cumpriu o que foi contratado e a cota mínima anual foi opção do contratante, estando tal contratação comprovada documentalmente e a cláusula 8.2 que assegura o direito da ECT ao recebimento dos valores correspondentes aos serviços prestados e/ou disponibilizados até a data da rescisão. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.DECIDO. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 700 que: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." grifei Como se vê, os documentos que instruem a petição inicial enquadram-se no conceito de prova escrita, mencionada no art. 700 e são suficientes para demonstrar os fatos constitutivos do direito da parte

22/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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