Execução Fiscal 0012962-92.2011.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0012962-92.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 10:36

Transitado em Julgado em 11/03/2022

30/05/2022, 10:35

Juntada de certidão

30/05/2022, 10:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:18

Publicado Sentença em 21/01/2022.

30/01/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: SUELY CARDOSO DE SOUZA S E N T E N Ç A A parte exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista que com o marco da vigência da lei nº 12.514/2011, todas as anuidades anteriores ao ano de 2012 foram declaradas inexigíveis. É o breve relato. Decido. O pedido comporta deferimento. Veja sobre o tema o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Menciono que se entende por decisão de primeira instância: “qualquer sentença proferida na execução fiscal (art. 794 do CPC), nos embargos aludidos no art. 16, ou nas ações mencionadas no art. 38.” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 91). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012962-92.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas e sem honorários. Libere-se eventual constrição. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande (MS), datado e assinado digitalmente.

13/01/2022, 00:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

12/01/2022, 19:55

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 19:55

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 12:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2021, 15:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:44

Juntada de ato ordinatório

19/10/2021, 12:42

Documentos

Sentença

•12/01/2022, 19:55

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 12:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 10/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(26)

legal