Execução Fiscal 0008842-50.2004.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0008842-50.2004.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.54/2024 (6a. Vara) (em Seretaria)

18/07/2024, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2024, 07:34

Arquivado Definitivamente

26/01/2023, 11:51

Transitado em Julgado em 11/03/2022

26/01/2023, 11:51

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:18

Decorrido prazo de MAURILIO BENEDITO DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Publicado Sentença em 21/01/2022.

30/01/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRELENA SANDIM DA SILVA MALUF - MS10228 EXECUTADO: MAURILIO BENEDITO DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: JURANDIR BORGES DA SILVA - MS6501, ANTONIO CARLOS MONREAL - MS5709 SENTENÇA A parte exequente informa que procedeu ao cancelamento administrativo das inscrições cobradas por meio desta execução fiscal e pede, com base nisso, a extinção do feito. É o breve relato. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Veja sobre o tema o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008842-50.2004.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, à vista do cancelamento da inscrição de dívida ativa e da CDA que instrui o feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Libere-se eventual constrição. Havendo carta precatória, solicite-se sua devolução. Sem custas e sem honorários. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 19:55

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

12/01/2022, 19:55

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2021, 15:47

Decorrido prazo de MAURILIO BENEDITO DOS SANTOS em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:42

Documentos

Sentença

•12/01/2022, 19:55

Ato Ordinatório

•09/10/2021, 08:25

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