Execução Fiscal 0006497-40.2016.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0006497-40.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUMONT - MONTAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SUMONT - MONTAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - MASSA FALIDA REPRESENTANTE: LASPRO CONSULTORES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628, D E C I S Ã O ID nº 57435753: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006497-40.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade na qual a Massa Falida de SUMONT MONTAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRAIS LTDA, representada pelo Administrador Judicial LASPRO CONSULTORES LTDA., alega, em síntese, a ocorrência de prescrição, falta de interesse de agir, a violação ao princípio da menor onerosidade, nulidade das CDAs, e a inexigibilidade de multa e juros moratórios. Falência decretada em 25/09/2017. A excepta se manifestou junto ao ID 111297931, apenas para requerer dilação de prazo para análise pela Receita Federal do Brasil, em relação à alegação de prescrição do débito em cobro. O prazo suplementar requerido foi concedido conforme despacho de ID 111552924. Embora devidamente intimada, a excepta nada mais acrescentou aos autos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A matéria ora apresentada pelo excipiente comporta exame nesta via excepcional. A Primeira Seção do STJ há muito firmou entendimento no sentido de que "A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade" (REsp 949.319/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 286). E não se pode olvidar da arguição relativa à consumação de prescrição, matéria notoriamente elencada dentro daquelas de ordem pública e passíveis de apreciação na seara deste tipo de incidente. Por fim, anoto que a manifestação da excepta, após breve análise dos autos, se mostra desnecessária. Passo a analisar a presente exceção na forma como segue. PRESCRIÇÃO A prescrição está assim fundamentada pela excipiente: 20. É possível observar que os impostos relativos indicam como período de apuração a partir dos meses 01/1995, 12/1999, 03/2000, 11/2004 e 12/2008, sendo que a inscrição em dívida ativa somente ocorreu em 23/07/2016. 21. Verifica-se que id 56676568, a Massa Falida foi intimada na pessoa do Administrador Judicial. 22. Ou seja, a Exequente, portanto, não se desincumbiu de provar se a devedora foi citada pessoalmente dentro do prazo estabelecido em Lei, o que induz a prescrição da cobrança do crédito tributário em questão. A presente execução fiscal foi ajuizada visando a cobrança de apenas um título executivo extrajudicial, consubstanciado na CDA de nº 12.85.69-8. De sua análise – documento de ID 25687093 – pp. 7/15 – é possível constatar que o período do débito não corresponde ao aventado pela excipiente. Isto porque, o período da dívida encontra-se expressamente delimitado na p. 7 do citado ID 25687093, não havendo qualquer margem para dúvida de que o débito exigido se refere às competências 10/2015; 11/2015; 12/2015; 12/2015; 13/2015 e 01/2016. Considerando que a competência mais antiga remonta ao mês de outubro de 2015, a presente execução fiscal foi distribuída em 04/10/2016, a citação ordenada na data de 07/11/2016 (ID 25687093 – pp. 16/17), a parte executada foi citada na data de 29/06/2021 (ID 56676580), não há que se falar na ocorrência de prescrição, eis que o ato citatório foi aperfeiçoado antes do decurso do prazo de cinco anos do despacho que ordenou a citação da devedora, retroagindo, na forma da lei processual vigente, à data da distribuição do feito. Afasto, portanto, a alegada ocorrência de prescrição. FALTA DE INTERESSE DE AGIR É entendimento pacífico na jurisprudência do STJ que o crédito tributário não se sujeita à habilitação no processo falimentar e terá seu pagamento garantido por meio da penhora realizada nos autos falimentares. A esse respeito: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DO CTN E DO ART. 29 DA LEF. 1. O STJ possui orientação pacífica no sentido de que "Uma vez inscrita em dívida ativa obrigação consubstanciada em outro título executivo, deve ser aplicado o regime jurídico próprio da dívida ativa que implica seu controle administrativo, orçamentário e financeiro (emissão de certidões positivas - art. 31, da LEF, parcelamentos, remissões, anistias, programas fiscais em geral, etc.) e agrega ao crédito inscrito a eficácia de não se sujeitar a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 29, da LEF)" (REsp 1.247.650/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2013). 2. Desnecessária, portanto, a apresentação de prova negativa (inexistência de pedido, nos autos da Ação Falimentar, de habilitação do crédito), para o fim de análise do requerimento apresentado, nos autos da Execução Fiscal, de realização de penhora no rosto dos autos. 3. Recurso Especial provido”. (STJ, RECURSO ESPECIAL nº 2018.01.08215-4, 2ª Turma, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE 26/11/2018) No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1673861/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 18/12/2018; e STJ, AgInt no REsp nº 200901244369, Segunda Turma, Ministro OG FERNANDES, DJE: 27/06/2018. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando a Fazenda Pública utiliza procedimento previsto na legislação de regência para a cobrança do débito tributário, eis que a habilitação de seu crédito na falência é apenas uma outra opção concedida. Afasto, pois, esta alegação. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE A respeito da inaplicabilidade dos argumentos trazidos pela excipiente, cumpre consignar que “a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), o que significa dizer que o menor gravame ao devedor não pode ocasionar a ineficiência da execução. Em suma, a execução não pode ser indolor ou inócua, posto que não é esse o sentido do art. 805 do CPC.” (TRF3, Agravo de Instrumento nº 5025702-71.2019.4.03.0000, Quarta Turma, DES. FED. MONICA NOBRE). E, ainda, não se pode olvidar que “a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o executado; mas isso não quer dizer - ao contrário de "interpretação" que os executados em geral dão ao artigo 805 do CPC/2015 (artigo 620 do CPC/73) - que a execução deve ser "comandada" pelos interesses particulares do devedor. O princípio da menor onerosidade não legitima que o executado "dite as regras" do trâmite da execução.” (TRF3, Agravo de Instrumento n° 5006037-69.2019.4.03.0000, Sexta Turma, DES. FED. JOHONSON DI SALVO). Sendo firme o entendimento desta julgadora no mesmo sentido, afasto a alegada violação ao princípio da menor onerosidade. NULIDADE DA CDA A excipiente sustenta a nulidade dos títulos executivos da seguinte forma: 31. Assim, denota-se que a CDA em comento não cumpre as exigências normativas, pois não indica com clareza (ou o fazem de forma absolutamente confusa): o valor originário da dívida; o termo inicial a data de constituição do crédito e a forma de calcular a atualização monetária, os juros e demais encargos moratórios. 32. A ausência de tais informações, em última análise, cerceia sobremaneira o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal) da Massa Falida, que se vê impedida apurar o cálculo correto do crédito pleiteado, diante da total impossibilidade de conhecer os seus termos. [...] 35. Diante do exposto, ausente os requisitos fundamentais que lastreia a CDA, bem como da PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, a presente Execução deverá ser extinta sem resolução do mérito. A excipiente alega nulidades sem apontar onde se encontram no título. Observo a esse respeito que os débitos aqui cobrados foram constituídos por declaração enviada pela própria excipiente. Somente por este prisma já se faz possível concluir pela absoluta ciência quanto ao termo inicial e a data de constituição do crédito tributário. No que diz respeito à nulidade de CDA, trago à colação o seguinte trecho da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 5005565-05.2018.403.6114, pelo MM. Desembargador Federal Johonson Di Salvo: “A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei.” (TRF3, Agravo de Instrumento nº 5005565-05.2018.403.0000, Relator: Desembargador Federal Johonson Di Salvo, DJe: 19/03/2019) Anoto que as informações contidas na Certidão da Dívida Ativa são suficientes para propiciar a ampla defesa. Soma-se aqui que a Certidão de Dívida Ativa, que ampara o executivo, ao contrário do que pretende alegar a excipiente, vem revestida de todos os requisitos legais exigíveis, permitindo a perfeita determinação da origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como dos critérios legais para o cálculo de juros e demais encargos (art.2º, §5º da Lei n.6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional). Saliento, ainda, que a forma de composição da correção monetária e juros está devidamente explicitada na certidão de dívida ativa apresentada, com indicação da legislação de regência aplicada. Não subsiste, portanto, a alegação da excipiente. Ressalto, a Certidão aqui apresentada observa os requisitos dos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº. 6.830/80, gozando de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204, caput do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, a seguinte ementa: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. 1. A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez somente ilidível por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação (LEF, art. 3º). Caso em que restaram atendidos todos os requisitos formais necessários à validade da CDA em apreço, em conformidade com o que prescreve o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, e inciso III do art. 202 do CTN. 2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a eventual omissão de requisitos formais na certidão de dívida ativa não a torna inválida, se não redundar em prejuízo à defesa do executado. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 3. Apelação da CEF provida, a fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.” (TRF - Primeira Região - Apelação Civel nº 33000050806 - UF: BA DE 25/05/2003). Este entendimento persevera até os dias atuais, como se pode ver no seguinte julgado: “E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADAS. INOCORRÊNCIA. ART. 2º §5º DA LEI N. 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO UTILIZADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. ENCARGO DO DECRETO LEI N. 1025/69. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A certidão de dívida ativa, como todo título de crédito que preenche os requisitos legais, goza de presunção de certeza e legitimidade. - No caso concreto, as certidões de dívida ativa apresentadas pela União Federal preenchem os requisitos obrigatórios estabelecidos no art. 2º §5º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, sendo, portanto, plenamente exequíveis. - Do exame da certidão de dívida ativa verifica-se que o título consigna os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação do sujeito passivo, origem e natureza, data do vencimento e da inscrição, número do procedimento administrativo, forma de constituição e notificação, o valor devido, o termo inicial dos encargos e respectiva legislação reguladora dos juros de mora aplicados e da correção. - Estando em conformidade com os requisitos descritos, a certidão goza de liquidez e certeza, nos termos do art. 3 da LEF, podendo tal presunção ser elidida apenas por prova inequívoca a cargo do executado. Assim, regra geral, constantes os requisitos essenciais do documento, a desconstituição da CDA não pode se dar por meio de alegações abstratas e/ ou genéricas, mas apenas nos casos de prova cabal de tratar-se de dívida infundada. - Cabe a agravante desconstituir a presunção de certeza trazendo aos autos elementos que confirmem suas alegações, entretanto, tendo em vista a natureza da exceção de pré-executividade, a qual não comporta a instrução probatória, não é possível que tal matéria seja arguida pela via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. - Igualmente, as alegações de ilegalidade da majoração das alíquotas do PIS e da COFINS, bem como de alteração da base de cálculo do faturamento para receita bruta, não são passíveis de análise na via da exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória. - Relativamente à utilização da Selic, é notória a disposição contida no artigo 161 do Código Tributário Nacional a qual estabelece que se não houver lei em sentido diverso, os juros serão aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, tal matéria encontra-se sedimentada pelos artigos 13 da Lei 9.065/95 e 30 da Lei 10.522/2002 (a qual resultou da conversão da Medida Provisória 1.542/96 e reedições até a de nº 2.176-79/2001), os quais autorizaram a incidência da taxa SELIC aos débitos fiscais não pagos nos respectivos vencimentos. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da aplicação, somente, da taxa SELIC, prevista no artigo 39, §4.º, da Lei 9.250/95, com exclusão de qualquer outro indexador, como critério de juros e correção monetária, a partir de 01.01.96, pois, embora denominada taxa de juros, o fator de atualização da moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa (REsp 1111175/SP; REsp 150.345/RS; REsp 192.015/SP; REsp 210.708/PR; REsp 240.339/PR). - No que diz respeito a cobrança de verba honorária aos procuradores fazendários, juntamente com a cobrança de crédito tributário, por meio do encargo legal previsto no Decreto-lei n. 1025/69, observo que tal encargo "é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). - Ademais, destina-se a custear despesas relativas à arrecadação de tributos não recolhidos, tais como despesas com a fase administrativa de cobrança, não traduzindo exclusivamente a verba sucumbencial, estando apenas esta incluída no referido percentual, nos termos da Lei nº 7.711/88. - Assim é que o encargo legal supracitado é sempre devido, inclusive nos embargos à execução fiscal, visto que a ausência de recolhimento de tributos deu causa a instauração da relação jurídica processual e despesas administrativas. - Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Agravo de Instrumento nº 5010570-71.2019.403.0000, Desembargadora Federal Mônica Nobre, DJe: 04/05/2020) (destaque por relevância) Não há, pois, qualquer irregularidade na Certidão de Dívida Ativa que pudesse impedir a defesa, tanto que esta foi inclusive deduzida quanto ao mérito da cobrança. Os requisitos do art.320 do CPC foram atendidos pela excepta. Assim, reconheço a liquidez e certeza do título e rejeito o pleito formulado, afastando a alegação de nulidade. A MULTA SOBRE DÉBITOS DA MASSA FALIDA A decretação da falência se deu sob a égide da Lei 11.101/2005, tornando exigível a multa da massa falida, afastando a jurisprudência que excluía as multas. Assim, no caso dos autos, cabe a cobrança da multa de mora, nos termos do art. 83, inciso VII da referida Lei de 2005: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; É como vem decidindo nosso E. Tribunal Federal da 3ª Região: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. JUTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. JUROS DE MORA. CONDICIONADOS A SUFICIÊNCIA DO ATIVO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE DEVIDA. LEI Nº 11.101/2005. REMESSA OFICIAL PROVIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Indefiro o pedido de justiça gratuita. Com efeito, a Lei nº 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal, regulou a assistência judiciária concedida aos necessitados, entendidos como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Uma simples petição do requerente declarando sua situação basta para o reconhecimento do estado precário, vigorando a presunção relativa sobre sua necessidade, podendo ser impugnada pela parte contrária. Enquanto a assistência judiciária se regia apenas pela malsinada lei, era o que bastava. Observa-se que o privilégio não se limita às pessoas físicas, podendo ser estendida também às jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada situação financeira precária. - No que toca aos juros de mora, é assente que sua exigibilidade anterior à decretação da falência independe da suficiência do ativo. No entanto após a quebra, os juros moratórios serão devidos apenas se existir ativo suficiente para pagamento do principal - No que cinge a multa de mora, a partir da vigência da Lei nº 11.101/05, passou-se a admitir a cobrança da multa moratória da empresa falida, desde que a quebra tenha sido decretada após a sua vigência, como na espécie (fl.63). Note-se, ainda, que a decretação da liquidação extrajudicial ocorreu em 24/01/2007 (fl. 08), que confirma a aplicação da Lei nº 11.101/05. - De rigor A manutenção da r. sentença que afastou a exclusão da multa de mora, sendo os juros exigíveis se o ativo bastar para ao pagamento dos credores. - Apelação improvida. Remessa oficial provida. TRF3. Desembargadora Federal MONICA NOBRE. APELREEX 00583814020124036182 APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2053348. e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017. Contudo, a multa não desfruta da mesma categoria de preferência do crédito tributário, no processo falimentar. Deverá ser paga junto com os créditos quirografários. No entanto, caberá à parte excepta providenciar esse destaque nos autos falimentares, pois a penhora já se encontra aperfeiçoada e compete ao Juízo Universal a classificação dos créditos. OS JUROS SOBRE DÉBITOS DA MASSA FALIDA Também nos termos da Lei 11.101/05, os juros vencidos após a data da falência somente serão devidos pela massa se o ativo apurado bastar para pagar o principal (art.124). Mas essa verificação só se dará ao final do processo falimentar, por ocasião da liquidação, assim, os juros posteriores a quebra, em princípio devem permanecer sob pena de prescrição. O posicionamento assentado no STJ é pela incidência dos juros moratórios, sendo certo que os posteriores à data da declaração de falência somente serão excluídos da execução fiscal se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Precedentes: AgRg no REsp 762.420/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2009, DJe 19/8/2009; AgRg no REsp 1086058/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/8/2009, DJe 3/9/2009. O texto do art.124 da Lei 11.101/2005 é expresso e não deixa dúvidas: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. A jurisprudência colacionada ilustra o entendimento a respeito da multa e dos juros na falência: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.101/05. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA RESTRIÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DO PEDIDO. I - Possibilidade de exigência da multa tributária em face da massa falida, desde que respeitada a ordem do crédito prevista no art. 83, inciso VII, da Lei n. 11.101/05, porquanto a falência da Embargante ocorreu posteriormente à sua vigência. II - Nos termos do art. 124, da nova Lei de Falências, somente não são exigíveis contra a massa falida os juros vencidos após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. III - Sentença ultra petita reconhecida, cabendo excluir-se da apreciação a questão da correção monetária. IV - Remessa Oficial provida, para restringir o julgado aos limites do pedido. Apelação provida. TRF3. APELREEX 00039278920094036126 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1613608. Relator Desembargadora REGINA COSTA. e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2012. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que "a falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra", sendo que "o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência para apuração das preferências", ou seja, "o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência" (AgRg no REsp 914.712/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24.11.2010). Por outro lado, "com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que 'as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias' sejam incluídas na classificação dos créditos na falência" (REsp 1.223.792/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26.2.2013). 3. Agravo regimental não provido. STJ. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. DJE DATA:01/07/2013 TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL, TIDA PORINTERPOSTA. MASSA FALIDA. MULTA. JUROS. LEI Nº 11.101/05. FALÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIADE MÁ FÉ. AFASTADOS. Não restou caracterizado o abuso de direito, porquanto a atitude da então embargante, no caso, foi de exercer o seu direito de demandar e de acesso à Justiça, assegurada constitucionalmente. A decretação da falência ocorreu em fevereiro/2006, logo, na vigência da Lei n. 11.101 /2005. Tal fato enseja a incidência do art. 83, inciso VII, com respaldo no §4º do artigo 192 daquele estatuto legal, permitindo, destarte, a cobrança de eventual multa moratória. Exclui-se a massa falida da incidência de juros quando o ativo apurado não bastar para pagar integralmente os credores, vale dizer, a incidência de juros de mora está condicionada à suficiência do ativo para o pagamento do principal. Segundo o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura ou à instauração de ação judicial ou incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. O evento falimentar constituiu-se em fato superveniente ao ajuizamento da ação executiva, revelando-se, desse modo inadmissível a fixação de verba sucumbencial em prol da embargante. Apelação provida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. TRF3. Relatoria Desembargadora MARLI FERREIRA. AC 00382859620124039999 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1790530. e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2014. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, fica o executado intimado, na pessoa do administrador judicial, da penhora realizada nestes autos e da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Decorridos e se em termos, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até o encerramento do processo de falência. Advirto à exequente, desde logo, que o acompanhamento do processo falimentar até seu efetivo encerramento e a verificação da existência de numerário a ser utilizado na liquidação do crédito objeto desta execução é ônus que lhe pertence, não sendo necessário a intervenção deste juízo em face do caráter público dos processos judiciais. Nestes termos, o desarquivamento destes autos somente se dará: 1) após a informação, acompanhada da respectiva Certidão de Inteiro Teor, do encerramento do processo falimentar e eventual existência de saldo a ser revertido para esta execução, ou 2) após a eventual comunicação encaminhada pelo Juízo Falimentar. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 37/2026 SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/sao-bernardo

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de SUMONT - MONTAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - MASSA FALIDA em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Todas as movimentações(102)