Execução Fiscal 5001846-25.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5001846-25.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2023, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2023, 14:30

Trânsito em julgado

30/10/2023, 17:46

Publicação

17/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: KARINA DIAS USUELI Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS - SP222290 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001846-25.2020.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O exequente informou a quitação do débito, tendo requerido a extinção do feito (ID 281663422). É o relatório. D E C I D O. Considerando a quitação do débito executado, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o exequente recolheu o valor integral das custas iniciais (1% sobre o valor da causa), é devido seu reembolso pela parte executada (art. 14, §4º, da Lei n. 9.289/96), o que deverá ser pleiteado pela via adequada. Não há constrições a serem liberadas. Deixo de determinar a intimação da parte exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte executada. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

16/08/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2023, 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2023, 19:04

Conclusão (para julgamento)

26/07/2023, 11:51

Expedida/certificada

21/03/2023, 14:46

Mero expediente

31/08/2022, 20:01

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: KARINA DIAS USUELI Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS - SP222290 DESPACHO ID 52574977: Não conheço da petição, uma vez que o recurso de agravo de instrumento deve ser interposto diretamente perante o tribunal competente para apreciá-lo. Cumpra-se a decisão de ID 52144487. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001846-25.2020.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

16/03/2022, 00:00

Mero expediente

14/12/2021, 21:01

Documentos

Sentença

•16/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: KARINA DIAS USUELI Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS - SP222290 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001846-25.2020.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo para a cobrança das anuidades relativas aos anos de 2015 a 2018. Tendo sido, a executada, regularmente citada (ID 30101287), houve determinação para bloqueio de seus ativos financeiros, tendo sido constritos R$2.493,37 (ID 48639509). Inconformada, a executada vem aos autos, por meio da petição de ID 51843252, requerer a liberação da referida quantia. Alega que procurou o Conselho, ocasião em que lhe foi apresentado acordo de parcelamento que abrangia as anuidades de 2011 a 2020. Aduz que tal acordo seria nulo, por abranger débitos outros, que não aqueles objeto da presente execução. Embora não tenha assinado o referido acordo, a executada pagou a primeira parcela, no valor de R$225,59. Por outro lado, requer a liberação da quantia constrita, ao argumento de que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decido. Defiro a gratuidade da justiça. Quanto ao pedido de liberação dos valores constritos, há que se estabelecer algumas premissas a fim esclarecer a questão. De início, é de se ressaltar que a ordem de constrição de valores efetivada por meio do Sistema Sisbajud não tem o condão de bloquear a conta do executado, mas tão somente o valor que estiver ali depositado no momento específico em que a providência é cumprida, sendo certo que para haver, eventualmente, um novo bloqueio, necessária se faz uma nova ordem judicial. Em outras palavras, depois de efetivado o bloqueio de ativos financeiros, a conta atingida permanece livre para movimentação, de acordo com as necessidades do seu titular. Por outro lado, não há que se falar, no presente caso, em excesso de execução em virtude de o indigitado acordo de parcelamento ter abrangido anuidades que não são objeto desse feito. O acordo celebrado se deu no âmbito administrativo e, naquela seara, podem as partes definir livremente a abrangência do parcelamento. É possível, inclusive, que eles acordem, extrajudicialmente – repita-se, o pagamento até mesmo de anuidades já prescritas, se esta for a vontade do devedor. Todavia, o eventual parcelamento das anuidades relativas aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2019 e 2020 é matéria estranha ao presente feito e, nessa condição, não tem que ser trazida à baila. Para a presente execução só importa se os créditos aqui executados (anuidades de 2015 a 2018) foram, ou não, parcelados, mais nada. Pois bem. Voltando-se a atenção para as anuidades objeto desta execução, verifica-se que as alegações da executada para justificar a liberação do valor constrito em suas contas é, no mínimo, contraditória. A princípio, aduz que o parcelamento proposto administrativamente pelo exequente é nulo, sendo certo que nem sequer foi por ela assinado. De outra parte, afirma que a exigibilidade do crédito tributário executado se encontra suspensa em virtude do mesmo parcelamento outrora reputado nulo. Em suma, levando-se em conta a afirmação expressa da executada de que não assinou o acordo proposto e, ainda, a proposta por ela feita para que o crédito executado seja futuramente parcelado, é possível deduzir que os créditos objeto da presente execução não se encontram com sua exigibilidade suspensa e, portanto, são perfeitamente exigíveis. Considerando, ainda, que a executada não alegou ou demonstrou que a verba constrita goza da proteção da impenhorabilidade, em qualquer das hipóteses previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, afigura-se indevida a sua liberação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da executada (ID 51843252). Via de consequência, e para evitar prejuízo para as partes decorrente da desvalorização da moeda, determino a transferência dos valores para conta judicial atrelada à presente execução. Intimem-se as partes, cabendo ao exequente se manifestar sobre as alegações da executada. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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