Petição Cível 5000875-97.2022.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5000875-97.2022.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2022, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:02

Publicação

17/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCINEIA GRECCO Advogado do(a) AUTOR: MARCELA CALDANA MILLANO - SP247775 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-97.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Vistos etc. LUCINÉIA GRECCO promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de auxílio-acidente desde a cessação ocorrida em 16.12.2021. Foi anexada a contestação "padrão" do INSS (Id 245525014). Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. A análise dos autos revela que a autora pretende o recebimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Consta da inicial que “na data de 11 de janeiro de 2011, quando deixava o seu local de trabalho, a Requerente sofreu acidente de trânsito, o que lhe causou grave fratura no joelho direito, sendo necessário intervenção cirúrgica para fixação de pinos metálicos. Nesta ocasião, incapacitada para o exercício de seu trabalho, a Requerente solicitou administrativamente o Benefício de Auxílio-Doença Acidentário, que de imediato lhe foi concedido (NB: 544.541.8189-3 – Espécie: 91), haja vista a gravidade do trauma sofrido”. (destaquei) De acordo com o CNIS anexo, a autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho de 27.01.2011 a 16.12.2021 (Id 245527448). Desta feita, fica evidente que a incapacidade da autora decorre de acidente do trabalho. Portanto, a hipótese dos autos é de pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho, o que impõe o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, parte final, da Constituição Federal. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste JEF, nos termos legais, e determino a redistribuição dos autos à Justiça Estadual. Intimem-se e cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 14 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/03/2022, 07:48

Incompetência

14/03/2022, 16:25

Remessa (outros motivos)

14/03/2022, 15:58

Retificação de Classe Processual

14/03/2022, 15:51

Distribuição (sorteio)

26/01/2022, 11:47

Documentos

•16/03/2022, 00:00