Execução Fiscal 5008375-72.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5008375-72.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2023, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2023, 13:40

Julgamento em Diligência

28/02/2023, 15:16

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 16:09

Publicação

19/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: V.M. SARRAF COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME, VIVIANNE MICHEL SARRAF Advogado do(a) EXECUTADO: BOLIVAR DE OLIVEIRA JUNIOR - SP280261 Advogado do(a) EXECUTADO: DAGOBERTO CARLOS DE OLIVEIRA - SP129434 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008375-72.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de execução fiscal, na qual houve o pagamento do débito, consoante manifestação do exequente (ID nº 270576597). Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se.

16/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2022, 19:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2022, 19:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2022, 19:28

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 14:40

Expedida/certificada

22/11/2022, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: V.M. SARRAF COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME, VIVIANNE MICHEL SARRAF Advogado do(a) EXECUTADO: BOLIVAR DE OLIVEIRA JUNIOR - SP280261 Advogado do(a) EXECUTADO: DAGOBERTO CARLOS DE OLIVEIRA - SP129434 DESPACHO 1. Petição ID nº 263652835: Fica a executada intimada de que eventual pedido de parcelamento deve ser requerido diretamente com a exequente. 2. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 4. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5008375-72.2021.4.03.6102

19/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2022, 14:22

Documentos

Sentença

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: V.M. SARRAF COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: BOLIVAR DE OLIVEIRA JUNIOR - SP280261 DECISÃO O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a partir da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 40, caput, da LEF, independentemente de efetiva remessa dos autos ao arquivo, sucedendo-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos caso se mantenha inalterada a situação de ineficácia executiva. O mesmo entendimento tem sido adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 50133213120194030000. Em consequência, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente independerá da efetiva remessa dos autos ao arquivo e só se interrompe pela citação do devedor (ainda que por edital) ou pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, ainda que o Juízo continue deferindo os pedidos de diligências formulados pelo exequente. No caso sob nossos cuidados não foram localizados bens passíveis de penhora. Assim, em razão do quanto acima exposto, a partir da intimação da Fazenda Pública sobre o estado de ineficácia executiva, é de se reconhecer o início do prazo de um ano, previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, findo o qual se considerará automaticamente deflagrado o prazo quinquenal de prescrição, consignando-se, desde logo, que o mesmo só será interrompido pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, independentemente das diligências que vierem a ser implementadas visando obter êxito na providência. Sem prejuízo do acima disposto, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido do exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5008375-72.2021.4.03.6102

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: V.M. SARRAF COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: BOLIVAR DE OLIVEIRA JUNIOR - SP280261 DECISÃO 1. Petição ID nº 2430001322: Anotado. 2. Petição ID nº 242924443: Embora a matriz e a filial de uma empresa sejam identificadas por CNPJ diferentes, constituem a mesma pessoa jurídica, sendo regidas pelo mesmo estatuto social, de tal forma que o patrimônio de uma responde pelos débitos de outra e vice-versa. Assim, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5008375-72.2021.4.03.6102 defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do executado V.M. SARRAF COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME - CNPJ: 21.105.078/0001-40, já citado nos autos (ID nº 242075963), até o limite de R$ 2.890,54 (ID nº 242924446), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC, utilizando-se para tanto apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ: 21.105.078. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, considerando que a empresa executada encontra-se representada por advogado constituído, tornem conclusos. Int.-se.

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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