Procedimento Comum Cível 0005347-76.2001.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005347-76.2001.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RAMOS DE CAMARGO - SP153313-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILTON ALVES MACHADO JUNIOR - SP159986 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FERREIRA SERRA - SP130773 TERCEIRO INTERESSADO: AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: MARCELA KUSMINSKY WINTER - SP222335 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes acerca da informação juntada ID 585366817, pelo prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005347-76.2001.4.03.6105

04/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 16:49

Publicação

26/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RAMOS DE CAMARGO - SP153313-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILTON ALVES MACHADO JUNIOR - SP159986 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FERREIRA SERRA - SP130773 TERCEIRO INTERESSADO: AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: MARCELA KUSMINSKY WINTER - SP222335 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005347-76.2001.4.03.6105 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face da sentença extintiva de id 332346196, ao fundamento da existência de omissão, pois verifica-se a pendência de do acerto do valor da RMI, em conformidade com a homologação dos cálculos. Razão assiste o embargante, visto que, compulsando os autos, verifico que a obrigação de fazer realmente não foi cumprida até o presente momento. Posto isto, recebo os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos, julgando-os PROCEDENTES, afim de sanar a omissão apontada e determinar envio de ofício eletrônico à CEAB/DJ/SRI, do INSS, para que revise a RMI do benefício do autor, conforme homologado em id 263320954, atribuindo-lhe a expressão determinada pela CECALC (id 245403557), com a inserção do IRSM de fevereiro de 1994 nos índices de reajustamento dos salários-de-contribuição cabíveis. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 17:48

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/02/2026, 17:48

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RAMOS DE CAMARGO - SP153313-B, MILTON ALVES MACHADO JUNIOR - SP159986 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FERREIRA SERRA - SP130773 TERCEIRO INTERESSADO: AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA KUSMINSKY WINTER - SP222335 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005347-76.2001.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Intimem-se novamente o INSS para que se manifeste acerca do alegado pelo exequente em id 333297365, acerca da correção da RMI, comprovando nos autos o necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 16:23

Mero expediente

21/10/2025, 17:05

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 16:40

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RAMOS DE CAMARGO - SP153313-B, MILTON ALVES MACHADO JUNIOR - SP159986 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FERREIRA SERRA - SP130773 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005347-76.2001.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 56063615: trata-se de Impugnação oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de execução promovida por MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS, ora Impugnado, ao fundamento de excesso de execução, visto que pretende um crédito total de R$2.613.959,94, valor atualizado para maio de 2021, quando teria direito ao valor de R$1.762.617,17, na mesma data, tendo em vista a impossibilidade de inclusão do índice IRSM no cálculo da RMI do benefício do Autor. Intimada, a parte autora manifestou discordância, reiterando os cálculos da execução apresentados (Id 56482787). Em vista da divergência entre as partes, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria para conferência dos cálculos, tendo a Contadoria apresentado cálculos à Id 245403557. As partes manifestaram-se acerca do cálculo, respectivamente, a parte autora (Id 245944454) e o INSS (Id 250534729). É o relatório. Decido. No mérito, a jurisprudência vem entendendo de forma geral, em especial a do E. Superior Tribunal de Justiça, que os débitos vencidos devem ser monetariamente corrigidos de maneira a preservar seu valor real, utilizando-se para tanto dos índices que reflitam a real desvalorização da moeda. Outrossim, lembro que, no âmbito desta Justiça, os critérios de cálculos do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos na Justiça Federal, deverão ser observados naquilo que não contrariar a sentença exequenda e a presente decisão, inclusive no que toca ao cálculo de custas e despesas processuais (Artigo 434, caput, do referido Provimento). No que se refere à controvérsia atinente ao mérito, e, levando-se em consideração que se trata de ação de concessão de benefício previdenciário, em obediência ao princípio da razoabilidade, não há impedimento para que a renda mensal inicial seja calculada com a inclusão do percentual do IRSM de fevereiro de 1994 na correção dos salários de contribuição, sendo despicienda a propositura de nova ação visando obter a revisão do benefício concedido judicialmente, pois decorre da aplicação da lei previdenciária. Nesse sentido, é também o entendimento da jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal 3ª Região, conforme se pode conferir do julgado a seguir: E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRSM - LEI Nº 10.999/04: APLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. O índice IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo), no percentual de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro/1994, aplica-se na correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores a março/1994, e para os benefícios previdenciários concedidos a partir de 01º.03.1994. A Lei nº 10.999/04 autorizou a revisão automática dos benefícios com DIB posterior a fevereiro/1994, de maneira que a aplicação de tal índice, na situação em foco, dispensa a condenação específica no título executivo. Precedente da Sétima Turma. (...) (AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5029881-48.2019.4.03.0000, TRF3 - 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Marcelo Guerra Martins, DJEN DATA: 15/09/2022) Deve ser ressaltado, ainda, que havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, ante a presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. Dessa forma, os cálculos elaborados pelo Sr. Contador do Juízo (Id 245403557), no valor total de R$2.557.239,56 em maio de 2021, mostram-se adequados na apuração do quantum, uma vez que expressam o valor devidamente corrigido e acrescido dos juros devidos, observados os critérios oficiais e o julgado. Assim sendo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação, para considerar como correto o cálculo do Sr. Contador do Juízo (Id 245403557), no valor total de R$2.557.239,56 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), em maio de 2021, prosseguindo-se a execução na forma da lei. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, ora Impugnada, condeno o INSS no pagamento da verba honorária devida, que fixo em 10% sobre o valor controvertido, corrigido. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem apresentação de recurso, prossiga-se expedindo-se a(s) requisição(ões) de pagamento total, observando-se o destaque relativo aos honorários contratuais (Id 39162266). Ato contínuo, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme determina a Resolução 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Em sequência, havendo concordância, prossiga-se com o envio dos autos ao Gabinete do Juízo, para a devida transmissão. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 20 de setembro de 2022.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MILTON ALVES MACHADO JUNIOR - SP159986, FERNANDO RAMOS DE CAMARGO - SP153313-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FERREIRA SERRA - SP130773 D E S P A C H O Ante a consulta do Sr. Contador determino a aplicação do IRSM no cálculo da RMI, conforme julgado, que transcrevo a seguir: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. IRSM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 11.960/2009. TAXA REFERENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. I. O título executivo determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com data de início - DIB em 16/07/1996, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, com observância, inclusive, das disposições do artigo 461 e §§ 4º e 5º do CPC/1973. II. O índice IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo), no percentual de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro/1994, aplica-se na correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores a março/1994, e para os benefícios previdenciários concedidos a partir de 01º.03.1994. III. A apuração da RMI do benefício, o que compreende a atualização monetária dos salários de contribuição utilizados em sua base de cálculo, é consequência da concessão da aposentadoria consubstanciada no título executivo. IV. Em virtude de expressa autorização legal e da inexistência de controvérsia na jurisprudência acerca do direito em questão, a adoção do IRSM, como índice aplicado na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dispensa a condenação específica no r. julgado. V. A sentença recorrida homologou os cálculos observando os ditames do título executivo judicial, com a aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 134/2000, com as alterações dadas pela Resolução nº 267/2013 do CJF. VI. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade da TR - Taxa Referencial. VII. Apelação do INSS não provida. Recurso adesivo provido. -TRF-3 - ApCiv: 00010684820154036140 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 30/03/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/04/2020 (grifo nosso). Retornem os autos à contadoria do Juízo. Com o retorno, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Campinas, 09 de março de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005347-76.2001.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

16/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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