Execução Fiscal 0008429-07.2013.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0008429-07.2013.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2026, 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2026, 17:14

Petição (Renúncia de mandato)

25/03/2026, 10:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/12/2023, 13:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/12/2023, 19:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/12/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BENSON SYSTEM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A DESPACHO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0008429-07.2013.4.03.6102 Trata-se de requerimento da exequente para que este juízo requisite à Receita Federal do Brasil a DECRED e a DIMOF da parte executada. Cumpre assinalar que as medidas solicitadas pela parte exequente devem ser dotadas de razoabilidade e utilidade aos fins da execução. Por outro lado, oportuno sublinhar que a DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e a DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) são informações periódicas enviadas à Receita Federal, respectivamente, por administradoras de cartões de crédito e bancos (incluindo cooperativas de crédito e outras instituições equiparadas). Sendo assim, a DECRED e a DIMOF constituem informações sobre operações passadas, que não retratam a situação financeira atual das pessoas físicas ou jurídicas sobre as quais se informa. Tais informações podem ser úteis para fins de investigação criminal ou de ilícitos fiscais, mas revelam-se absolutamente ineficazes em processos de execução fiscal. Ademais, a DIMOF requer solicitação por meio de ofício individual à RFB, revelando-se assaz burocrática, para nenhum resultado prático. Por tais fundamentos, indefiro o requerimento de requisição da DECRED e da DIMOF, devendo a parte exequente se valer de outros meios mais ágeis e úteis ao seu intento, como o SISBAJUD, RENAJUD e Sistema ARISP. Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2023, 16:42

Execução frustrada

05/12/2023, 16:42

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2023, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2023, 12:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/03/2023, 14:56

Execução frustrada

16/03/2023, 14:56

Documentos

Despacho

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BENSON SYSTEM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A DESPACHO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0008429-07.2013.4.03.6102 Trata-se de requerimento da exequente para que este juízo requisite à Receita Federal do Brasil a DECRED e a DIMOF da parte executada. Cumpre assinalar que as medidas solicitadas pela parte exequente devem ser dotadas de razoabilidade e utilidade aos fins da execução. Por outro lado, oportuno sublinhar que a DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e a DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) são informações periódicas enviadas à Receita Federal, respectivamente, por administradoras de cartões de crédito e bancos (incluindo cooperativas de crédito e outras instituições equiparadas). Sendo assim, a DECRED e a DIMOF constituem informações sobre operações passadas, que não retratam a situação financeira atual das pessoas físicas ou jurídicas sobre as quais se informa. Tais informações podem ser úteis para fins de investigação criminal ou de ilícitos fiscais, mas revelam-se absolutamente ineficazes em processos de execução fiscal. Ademais, a DIMOF requer solicitação por meio de ofício individual à RFB, revelando-se assaz burocrática, para nenhum resultado prático. Por tais fundamentos, indefiro o requerimento de requisição da DECRED e da DIMOF, devendo a parte exequente se valer de outros meios mais ágeis e úteis ao seu intento, como o SISBAJUD, RENAJUD e Sistema ARISP. Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BENSON SYSTEM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A TERCEIRO INTERESSADO: VERA GOMES STEFANI RODRIGUES, MARCELO STEFANI RODRIGUES, MAURICIO STEFANI RODRIGUES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELSO LUIS OLIVATTO - SP136467 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELSO LUIS OLIVATTO - SP136467 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELSO LUIS OLIVATTO - SP136467 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008429-07.2013.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. 1. Considerando a sentença proferida nos autos do Embargos de Terceiro nº 5003951-84.2021.4.03.6102 (ID nº 245870352), onde determinado o levantamento da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 141.128, do Cartório de Registro da Praia Grande, com a concordância da exequente/embargada, encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, ao Juízo Deprecado (ID nº 248020181 - Pág. 9 – Subseção Judiciária de São Vicente), solicitando a devolução da Carta Precatória independentemente de cumprimento. 2. Quanto ao pedido ID nº 246901022 (designação de leilão), aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 5003951-84.2021.4.03.6102 (ID nº 245870352), uma vez que a manutenção da penhora sobre os imóveis indicados também é objeto daqueles autos. 3. Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que requeira o que de direito visando ao prosseguimento do feito. 4. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BENSON SYSTEM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E S P A C H O 1. ID nº 150119690: Ciência às partes. 2. ID nº 135637343: Proceda a serventia à inclusão de VERA GOMES STEFANI RODRIGUES, MAURÍCIO STEFANI RODRIGUES, e MARCELO STEFANI RODRIGUES como terceiros interessados, anotando-se o nome do advogado constituído Dr CELSO LUIS OLIVATTO, OAB/SP 136.467 (ID nº 135637655 a 135637663), para recebimento de publicação. Quanto aos Embargos de Terceiro nº 5003951-84.2021.4.03.6102, verifica-se que foram distribuídos à 6ª Vara desta Subseção Judiciária. Assim, aguarde-se decisão daquele Juízo. 3. Considerando que não houve comprovação do quanto alegado pela executada (ID nº 111313695), no sentido de que o imóvel objeto da matrícula nº 141.128, do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, seria bem de família, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008429-07.2013.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto INDEFIRO o pedido ID nº 111313695. Cumpre destacar, ainda, que cabe não cabe à empresa executada a defesa de interesse alheio. Com efeito, nos termos da decisão ID nº 47322862 datada de 17 de março de 2021, houve reconhecimento de fraude nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional quanto à alienação (dações em pagamento) dos imóveis objetos das matrículas nº 94.635 do 1º CRI de São Paulo, 101.651 do 1º CRI de São Paulo e 141.128 do CRI de Praia Grande-SP. Tais imóveis foram então penhorados conforme despacho ID nº77014114. No mais, a questão da manutenção ou não da penhora dos imóveis é objeto dos referidos Embargos de Terceiro. 4. Considerando a discordância da exequente com a oferta de bens de terceiro para garantia do débito (ID nº 135207154), indefiro o pedido de substituição de penhora (ID nº 118228585). 5. Assim, tendo em vista o lapso de tempo decorrido desde a remessa da carta precatória ao Juízo Deprecado (ID nº 84258097), solicite-se, por meio eletrônico, informações sobre seu cumprimento. Na impossibilidade de utilização de correspondência eletrônica, expeça-se o competente ofício. O mesmo procedimento deve ser adotado a cada trinta dias, até a devolução da deprecata. Int.-se e cumpra-se.

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BENSON SYSTEM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E S P A C H O 1. ID nº 150119690: Ciência às partes. 2. ID nº 135637343: Proceda a serventia à inclusão de VERA GOMES STEFANI RODRIGUES, MAURÍCIO STEFANI RODRIGUES, e MARCELO STEFANI RODRIGUES como terceiros interessados, anotando-se o nome do advogado constituído Dr CELSO LUIS OLIVATTO, OAB/SP 136.467 (ID nº 135637655 a 135637663), para recebimento de publicação. Quanto aos Embargos de Terceiro nº 5003951-84.2021.4.03.6102, verifica-se que foram distribuídos à 6ª Vara desta Subseção Judiciária. Assim, aguarde-se decisão daquele Juízo. 3. Considerando que não houve comprovação do quanto alegado pela executada (ID nº 111313695), no sentido de que o imóvel objeto da matrícula nº 141.128, do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, seria bem de família, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008429-07.2013.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto INDEFIRO o pedido ID nº 111313695. Cumpre destacar, ainda, que cabe não cabe à empresa executada a defesa de interesse alheio. Com efeito, nos termos da decisão ID nº 47322862 datada de 17 de março de 2021, houve reconhecimento de fraude nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional quanto à alienação (dações em pagamento) dos imóveis objetos das matrículas nº 94.635 do 1º CRI de São Paulo, 101.651 do 1º CRI de São Paulo e 141.128 do CRI de Praia Grande-SP. Tais imóveis foram então penhorados conforme despacho ID nº77014114. No mais, a questão da manutenção ou não da penhora dos imóveis é objeto dos referidos Embargos de Terceiro. 4. Considerando a discordância da exequente com a oferta de bens de terceiro para garantia do débito (ID nº 135207154), indefiro o pedido de substituição de penhora (ID nº 118228585). 5. Assim, tendo em vista o lapso de tempo decorrido desde a remessa da carta precatória ao Juízo Deprecado (ID nº 84258097), solicite-se, por meio eletrônico, informações sobre seu cumprimento. Na impossibilidade de utilização de correspondência eletrônica, expeça-se o competente ofício. O mesmo procedimento deve ser adotado a cada trinta dias, até a devolução da deprecata. Int.-se e cumpra-se.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: Nome: BENSON SYSTEM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Endereço: Rua Barão de Cotegipe, 697 C, Vila Tibério, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14050-420 Valor da causa: R$ 97.255,38 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/M478BDB726 DESPACHO/TERMO DE PENHORA/PRECATÓRIA/MANDADO 1. ID nº 58061051: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008429-07.2013.4.03.6102 Defiro. Pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, fica penhorado os bens, de propriedade de BENSON SYSTEM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 03.008.6560001-49 100% dos seguintes bens para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$ 97.255,38 (noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) em 20/07/21 (ID nº 58061051: a) um Apartamento nº 212, localizado no 21º andar ou 25ª pavimento do "EDIFÍCIO CHÁTEAU DU PARC", situado na Rua Tutóia, nº 587, Vila Mariana, na cidade de São Paulo-SP, com área total construída de 330,026 m², sendo 164,180 m² de área útil, 64,606 m² de área comum de divisão proporcional, 101,240 m² de área de garagem, de divisão não proporcional, equivalente a 01 (uma) vaga pequena, 02 (duas) vagas médias, 01 (uma0 vaga grande, indeterminadas, para guarda e estacionamento de 01 (um) veículo de passeio, de porte pequeno, médio e grande, respectivamente, em cada vaga, com emprego de manobrista/garagista, correspondendo-lhe a fração ideal de 2,5653% no terreno do condomínio, registrado na matrícula nº 94.635 do 1º CRI de São Paulo; b) um Apartamento nº 104, localizado no 10º andar ou 13º pavimento do "EDIFÍCIO VENDÖME", situado na Av. Conselheiro Rodrigues Alves, nº 780, Vila Mariana, na cidade de São Paulo-SP, com a área útil real de 74,620 m², uma área comum real de 63.848 m² e uma área total real de 138,468 m², com uma fração ideal no terreno e demais partes e coisas de uso comum do edifício de 1,19048%, cabendo-lhe o direito de uso de 02 (duas) vagas na garagem coletiva do edifício, situada nos dois subsolos e térreo, para um veículo de passeio, cada uma, sujeito a manobra, e ainda 01 (um) depósito exclusivo, registrado na matrícula nº 101.651 do 1º CRI de São Paulo, e c) um Apartamento nº 102, localizado no 10º andar ou 12º pavimento do "EDIFÍCIO RESINDENCIAL J. CUNHA", situado na Rua Xixová, nº 519, no Parque Abdenour, na cidade de Praia Grande-SP, com área útil de 72,0769 m², área comum de 39,2044 m², totalizando uma área construída de 111,21813 m², correspondendo-lhe tanto no terreno, quanto nas demais coisas de uso comum, a fração ideal de 2,1671% do todo, com seus limites e confrontações descritos na matrícula nº 141.128 do CRI de Praia Grande-SP, 2. Proceda a serventia o registro da presente penhora no sistema ARISP. 3. Fica o representante legal da executada WERITON DE SOUZA BARRETO – CPF: 043.936.538-40, nomeado(a) depositário(a) de referida penhora, devendo ser intimado(a) desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 3.1 Fica intimada a executada, através de publicação no DJEN em nome de seu advogado constituído nos autos (ID nº 45941894, fls. 52), da presente penhora, bem ainda de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. 4. Também pelo presente, que servirá de MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador da Subseção Judiciária de SÃO PAULO, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E AVALIE os bens descrito(s) no item 1 "a" e "b"; b) INTIME VERA GOMES STEFANI RODRIGUES, CPF nº 172.677.378-70, com endereço à Rua Tutoia, nº 587, apto 212, Paraíso, São Paulo, CEP 04007-003, sobre a presente penhora e inteiro teor deste despacho. c) INTIMEM MAURÍCIO STEFANI RODRIGUES, CPF nº 357.348.708-46 e MARCELO STEFANI RODRIGUES, CPF nº 357.348.698-30, nu-proprietários do imóvel matrícula nº 141.128 – C.R.I. de Praia Grande, ambos com endereço à R Tutoia, nº 587, apto 212, Paraíso, São Paulo, CEP 04007-003, sobre a presente presente penhora e inteiro teor deste despacho. d) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com expediente externo das 13:00 às 17:00 horas com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço:https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 5. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá como Carta Precatória para a comarca de PRAIA GRANDE-SP solicitando-se os préstimos daquele Juízo para que determine: a) CONSTATE E AVALIE o bem descrito no item 1 "c"; 5.1. Decorridos sessentas dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada sessenta, até o retorno da deprecata devidamente cumprida. 6. Também pelo presente, que servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME WERITON DE SOUZA BARRETO – CPF: 043.936.538-40, com endereço na Rua Miguel Salim, nº 128, Jd São Luiz, em Ribeirão Preto, de sua nomeação como depositário da presente penhora, bem como de que não poderá abrir mão dos bens sem prévia autorização deste Juízo. b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com expediente externo das 13:00 às 17:00 horas com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço:https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio do link constante acima, o qual tem validade de 180 (cento e oitenta) dias. 7. Decorridos sessentas dias do encaminhamento dos mandados para cumprimento e não havendo a devolução dos mesmos devidamente cumpridos, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário dos mesmos e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 8. Por fim, cumpra-se integralmente o item 5 da decisão ID nº 47322862, encaminhando-se carta de intimação, para o credor fiduciário (imóvel objeto da matrícula nº 101.651 – 1º C.R.I. de São Paulo - Capital)– CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no Setor bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3/4- Brasília-DF, intimando-o da referida decisão ID nº 47322862, bem ainda do presente despacho. Intime-se.

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BENSON SYSTEM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008429-07.2013.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de analisar petição, na qual o executado aduz que ocorreu a prescrição, argumentando que a exequente permaneceu inerte por mais de oito anos, devendo ser anulada a decisão que decretou a fraude de execução, em face da ocorrência da prescrição. Requer a penhora de imóveis de terceiro, liberando-se, assim, os bens constritos após a decretação da fraude de execução (ID n° 48474423). A Fazenda se manifestou, alegando a inocorrência de prescrição intercorrente, requerendo a rejeição dos pedidos e o prosseguimento do feito (ID n° 52125594). É o relatório. Decido. Rejeito as alegações do executado. No ponto, anoto que a execução fiscal foi distribuída em 11 de dezembro de 2013, tendo sido citado o executado em 11 de junho de 2014. O mandado de penhora foi expedido em 17 de novembro de 2014. Em 23 de abril de 2015, oficial de justiça informou que o débito estava parcelado. O exequente informou o parcelamento dos débitos em 18 de setembro de 2015, tendo o feito permanecido suspenso pelo parcelamento até 14 de junho de 2017, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu a suspensão, em face do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC. Foi determinada a remessa dos autos ao arquivo em 10 de julho de 2017. Em 12 de agosto de 2019, o executado pediu inclusão de advogado e o feito foi desarquivado. Posteriormente, em 02 de dezembro de 2020, a exequente pediu o reconhecimento de fraude de execução e posterior penhora dos bens de matrícula 101651, 94635 e 141128. Ora, não há que se falar em prescrição intercorrente no caso dos autos, na medida em que, para haja o seu reconhecimento, é necessário que esteja caracterizada a inércia da exequente, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, não houve paralisação do feito por mais de cinco anos, tendo a Fazenda Nacional se manifestado em todas as oportunidades para as quais foi intimada. Assim, não pode o ente público ser prejudicado pela demora judicial na cobrança de seus créditos, de modo que afasto a alegada prescrição intercorrente. Desse modo, aplicável, na espécie, a Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça (“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”), eis que a demora no cumprimento das diligências não pode ser imputada à exequente, mas sim à morosidade do Judiciário. No tocante à decisão que decretou a fraude de execução, nada a reparar, notadamente pelo fato de o executado não ter comprovado que não houve fraude, apenas alegado que ocorreu a prescrição intercorrente. Assim, a decisão proferida no ID n° 47322862 deve ser integralmente mantida. Ademais, o executado pretende a inversão da ordem de preferência, que não foi aceita pela Fazenda Nacional, o que demonstra que não há razão para alteração da decisão que decretou a fraude de execução no presente feito, uma vez que restou devidamente comprovada que as dações em pagamento são posteriores à inscrição do débito em dívida ativa. Posto Isto, REJEITO o pedido formulado no ID n° 48474423 e determino o prosseguimento do feito, com o integral cumprimento da decisão proferida no ID n° 47322862. Intimem-se.

04/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BENSON SYSTEM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A Valor da causa: R$85.723,95 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/O585286C45 DECISÃO/MANDADO 1. Ciência da virtualização do feito. 2. Requer o exequente, nos termos da petição de fls. 56 dos autos físicos, o reconhecimento de fraude à execução quanto às alienações (dação), realizadas pelo executado, dos imóveis objetos das matrículas nº 101.651, 94.635 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital e matrícula nº 141.128 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, ocorridas em agosto e setembro de 2013. Com o advento da Lei Complementar n. 118/05, foi dada nova redação ao artigo 185, CTN, presumindo-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas do contribuinte, quando o débito já tiver sido inscrito em dívida ativa. "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005)." Assim, referido dispositivo alterou o termo inicial da presunção de fraude, o que acabou por transmutar o anterior instituto de fraude contra credores em fraude preexecutiva, dado que, de acordo com a nova sistemática, basta a inscrição em dívida ativa para presumir-se fraude contra credores, sendo desnecessária a instauração do feito executório para sua configuração. Todavia, no caso de alienações ou onerações de bens ou rendas realizadas antes da vigência da Lei Complementar n. 118/05, entendo que a presunção de fraude em evidência deve respeitar a legislação em vigor ao tempo do fato, em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. [...] III - A nova redação do art. 185 do CTN, aviada pela LC nº 118/05, deve ser balizada pelo princípio do "tempus regit actum", somente podendo ser aplicada às ações propostas após o início de sua vigência, o que não ocorre no presente caso, no qual a ação foi proposta em março de 2005. IV - Inexistentes, assim, omissão e erro material no aresto embargado, que adotou o entendimento firmado nesta Corte, segundo o qual é válida a alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento da constrição judicial, anteriormente ao registro da penhora do imóvel, amparado pela boa-fé, afastando, neste caso, a fraude à execução. Precedentes: AgRg no REsp nº 854.778/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 30/10/2006; AgRg no Ag nº 480.706/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 26/10/2006 e REsp nº 670.958/PR, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 15/09/2006. [...] VI - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp 103.514-6/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 05.08.2008, DJe 27.08.2008). 3. Analisando os autos, verifico que a presente execução foi proposta em 11 de dezembro de 2013, referentes às CDAS nº 80213003245-76, 80613010974-67 e 80613010975-48, inscritas em 22 de maio de 2013, conforme fls. 04, 11 e 18 dos autos físicos, sendo aplicável, portanto, a redação dada pela Lei Complementar nº 118/05 ao art. 185 do CTN. Cumpre salientar, ainda, que o executado BENSON SYSTEM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 03.008.656/0001-49 foi regularmente citado nos autos, conforme aviso de recebimento juntada às fls. 32 dos autos físicos, em 11 de junho de 2014. Quanto aos imóveis objetos das matrículas nº 94.635 e 101.651 - 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, verifica-se que os mesmos foram dados em pagamento a Vera Gomes Stefani Rodrigues, CPF nº 172.677.378-70, por escritura pública lavrada em 30 de julho de 2013, com registro junto às matrículas em 13 de agosto de 2013 (R.07/94635 – fls. 58v e R05/101.651 – fls. 60). Igualmente, o imóvel objeto da matrícula nº 141.128 – Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, foi dado em pagamento, também a Vera Gomes Stefani Rodrigues, CPF nº 172.677.378-70, por escritura pública lavrada em 30 de julho de 2013, com registro junto à matrícula em 24 de setembro de 2013 (R.03/141128 – fls. 61v). Verifica-se, portanto, que a alienação dos bens ocorreu após a inscrição na dívida ativa dos débitos que fundamentam esta execução fiscal. Dessa forma, conclui-se que a alienação dos imóveis (dação em pagamento) caracteriza fraude, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional. 4. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008429-07.2013.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para reconhecer a ineficácia das dações em pagamento realizadas sobre os imóveis objetos das matrículas nº 94.635 (R.07/94635 – registro de 13 de agosto de 2013) e 101.651 (R.05/101651 – registro de 13 de agosto de 2013), ambos junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, e matrícula nº 141.128 (R.03/141.128 – registro de 24 de setembro de 2013) junto Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, anotando-se que a ineficácia se restringe aos presentes autos. Sendo assim, determino: 4.1. Encaminhe-se cópias da presente decisão aos 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e ao Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande para que procedam, respectivamente, as anotações da ineficácia das dações em pagamento realizadas sobre os imóveis objetos das matrículas nº 94.635 (R.07/94635 – registro de 13 de agosto de 2013) e 101.651 (R.05/101651 – registro de 13 de agosto de 2013), ambos junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e matrícula nº 141.128 (R.03/141.128 – registro de 24 de setembro de 2013) junto Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, realizadas por BENSON SYSTEM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 03.008.656/0001-49 a favor de Vera Gomes Stefani Rodrigues, CPF nº 172.677.378-70. 4.2 Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de MANDADO de INTIMAÇÃO à Central de Mandados da Subseção Judiciária de SÃO PAULO, determinando-se a qualquer Oficial de Justiça Avaliador daquela Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí sendo proceda: a) INTIMAÇÃO de VERA GOMES STEFANI RODRIGUES, CPF nº 172.677.378-70, com endereço à R TUTOIA, nº 587, apto 212, Paraíso, São Paulo, CEP 04007-003, sobre a presente decisão e nos termos § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil. b) INTIMAÇÃO de MAURÍCIO STEFANI RODRIGUES, CPF nº 357.348.708-46 e MARCELO STEFANI RODRIGUES, CPF nº 357.348.698-30, nu-proprietários do imóvel matrícula nº 141.128 – C.R.I. de Praia Grande, ambos com endereço à R TUTOIA, nº 587, apto 212, Paraíso, São Paulo, CEP 04007-003, sobre a presente decisão e nos termos § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil. c) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com expediente externo das 9:00 às 19:00 horas. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio do link constante acima, o qual tem validade de 180 (cento e oitenta) dias. 5. Encaminhe-se carta de intimação do teor deste despacho, para o credor fiduciário (imóvel objeto da matrícula nº 101.651 – 1º C.R.I. de São Paulo - Capital)– CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no Setor bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3/4- Brasília-DF. 6. Após o decurso de prazo para os credores/adquirentes, tornem os autos à conclusão para prosseguimento. Int.-se e cumpra-se.

18/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Renúncia de mandato)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Todas as movimentações(111)