Embargos à Execução 5016889-88.2019.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5016889-88.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2026, 22:41

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 12:59

Expedida/certificada

27/05/2025, 15:13

Ato ordinatório

21/05/2025, 13:43

Ato ordinatório

19/05/2025, 13:11

Publicação

25/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MATHEUS DOS SANTOS PRADO Advogado do(a) EMBARGANTE: EDUARDO TADEU LINO DIAS - SP366436 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5016889-88.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial n. 5025831-80.2017.4.03.6100, em que o embargante MATHEUS DOS SANTOS PRADO aduz ilegitimidade para figurar como executado, pois teria sido vítima de fraude. A Execução de Título Extrajudicial n. 5025831-80.2017.4.03.6100 foi ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL para a cobrança de Cédula de Crédito Bancário emitida em favor da empresa CLASERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI – EPP, em que os sócios IVAN CONCEICAO RODRIGUES e MATHEUS DOS SANTOS PRADO constam como avalistas. Narra o embargante MATHEUS que nunca atuou como sócio na empresa CLASERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA, a qual pertence exclusivamente a IVAN, seu padrasto, e que foi vítima de uma fraude por ele aplicada. Afirma que sua assinatura foi falsificada no contrato social da empresa e no contrato de crédito bancário. Pleiteia, portanto, sua exclusão do polo passivo da Execução de Título Extrajudicial n. 5025831-80.2017.4.03.6100 pelo reconhecimento da fraude, a qual pretende provar com a realização de perícia grafotécnica. Requer os benefícios da inversão do ônus da prova e da gratuidade da justiça. Intimada, a embargada CAIXA ECONOMICA FEDERAL apresentou impugnação (id. 32406662) aduzindo a regularidade da cobrança e, na hipótese de eventual fraude constatada, a ausência de culpa por parte da instituição bancária. Ademais, se opõe à inversão do ônus da prova e, para o deslinde dos fatos, requer a expedição de ofício ao COAF e à Receita Federal para que forneçam relatório das movimentações financeiras do Embargante a fim de que seja aferido se ele realmente não se beneficiou do empréstimo realizado junto à Embargada. Em réplica, o embargante concorda com os pedidos de produção de provas formulados pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL. É o relatório do necessário. Decido. Do saneamento e da organização do processo Da justiça gratuita Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte autora ou por procurador com poderes específicos, bem como diante da inexistência de elementos nos autos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para seu deferimento (Código de Processo Civil, art. 99 e seus parágrafos). Do ônus da prova O embargante requer a realização de perícia grafotécnica a ser custeada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo em vista que as provas documentais foram por ela apresentadas. Todavia, a falsificação de assinatura foi aduzida pelo embargante, a quem cabe o ônus de comprovar os fatos constitutivo do seu direito, conforme dispõe o art. 373 do CPC. Ademais, no caso não verifico fundamentos para a inversão do ônus da prova, uma vez que não estão presentes nos autos elementos que indiquem verossimilhança de tais alegações ou, neste ponto, que indiquem hipossuficiência técnicas específica. Nesse sentido, segue jurisprudência, mutatis mutandis: E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. - Em se tratando de arguição de falsidade de documento, o ônus da prova recai sobre a parte que alega (art. 389, I, do CPC/1973), ônus do qual não se desincumbiu o réu. Agravo retido desprovido. - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais ou inversão dos ônus da prova com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). - Recursos desprovidos. (TRF-3 - ApCiv: 00216950420124036100 SP, Relator.: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/12/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Das provas Embargante e embargada entendem ser necessária perícia grafotécnica para que se comprove eventual fraude cometida. Com razão as partes. No presente caso, verifico que restou demonstrada a necessidade, a pertinência e a relevância do meio de prova especificamente solicitado (arts. 369 e 370 do CPC). Assim, considerando que a prova pericial se mostra necessária para a elucidação dos fatos, DEFIRO a realização de perícia grafotécnica. Após o resultado da perícia grafotécnica, analisarei a pertinência da realização de outras provas, tendo em vista o pedido formulado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL de expedição de ofício ao COAF e à Receita Federal para que forneçam relatório das movimentações financeiras do Embargante, a fim de que seja aferido se ele se beneficiou do empréstimo realizado junto à embargada. Nomeio a perita Sabrina Miyuki Horita, engenheira com especialização em grafotecnia. Tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça concedido ao embargante, a quem foi atribuído o ônus da prova nos termos desta decisão, bem como o grau de especialidade necessário e a realidade do mercado de trabalho nesta Subseção Judiciária, arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondente ao valor máximo disponibilizado para pagamento por meio do sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita) da Justiça Federal. Intime-se a perita por meio do correio eletrônico [email protected], para que informe no prazo de 5 (cinco) dias se aceita a nomeação, cientificando-a de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Em caso de aceite, fica a perita intimada a juntar aos autos currículo atualizado acompanhado de comprovante de sua especialização em grafotecnia (art. 465, § 2º, II, do CPC). Após, intimem-se as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias, apresentem, se quiserem, quesitos e indicação de assistentes técnicos, bem como para que possam arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, conforme preceitua o art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC. Registro, por oportuno, que com relação aos quesitos formulados pelas partes, deve a perita se abster de responder aqueles que importem interpretação de normas legais ou regulamentares, cuja atividade escapa ao âmbito da perícia. Por fim, não havendo oposição à nomeação, intime-se a perita para que elabore o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Encaminhe a CPE a intimação da perita por meio do correio eletrônico [email protected]. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

Expedida/certificada

23/04/2025, 23:15

Decisão de Saneamento e Organização

24/03/2025, 14:53

Ato ordinatório

24/05/2024, 13:23

Ato ordinatório

25/05/2023, 14:47

Conclusão (para julgamento)

17/11/2022, 17:52

Julgamento em Diligência

17/11/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 15:05

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MATHEUS DOS SANTOS PRADO Advogado do(a) EMBARGANTE: EDUARDO TADEU LINO DIAS - SP366436 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5016889-88.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial n. 5025831-80.2017.4.03.6100, em que o embargante MATHEUS DOS SANTOS PRADO aduz ilegitimidade para figurar como executado, pois teria sido vítima de fraude. A Execução de Título Extrajudicial n. 5025831-80.2017.4.03.6100 foi ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL para a cobrança de Cédula de Crédito Bancário emitida em favor da empresa CLASERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI – EPP, em que os sócios IVAN CONCEICAO RODRIGUES e MATHEUS DOS SANTOS PRADO constam como avalistas. Narra o embargante MATHEUS que nunca atuou como sócio na empresa CLASERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA, a qual pertence exclusivamente a IVAN, seu padrasto, e que foi vítima de uma fraude por ele aplicada. Afirma que sua assinatura foi falsificada no contrato social da empresa e no contrato de crédito bancário. Pleiteia, portanto, sua exclusão do polo passivo da Execução de Título Extrajudicial n. 5025831-80.2017.4.03.6100 pelo reconhecimento da fraude, a qual pretende provar com a realização de perícia grafotécnica. Requer os benefícios da inversão do ônus da prova e da gratuidade da justiça. Intimada, a embargada CAIXA ECONOMICA FEDERAL apresentou impugnação (id. 32406662) aduzindo a regularidade da cobrança e, na hipótese de eventual fraude constatada, a ausência de culpa por parte da instituição bancária. Ademais, se opõe à inversão do ônus da prova e, para o deslinde dos fatos, requer a expedição de ofício ao COAF e à Receita Federal para que forneçam relatório das movimentações financeiras do Embargante a fim de que seja aferido se ele realmente não se beneficiou do empréstimo realizado junto à Embargada. Em réplica, o embargante concorda com os pedidos de produção de provas formulados pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL. É o relatório do necessário. Decido. Do saneamento e da organização do processo Da justiça gratuita Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte autora ou por procurador com poderes específicos, bem como diante da inexistência de elementos nos autos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para seu deferimento (Código de Processo Civil, art. 99 e seus parágrafos). Do ônus da prova O embargante requer a realização de perícia grafotécnica a ser custeada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo em vista que as provas documentais foram por ela apresentadas. Todavia, a falsificação de assinatura foi aduzida pelo embargante, a quem cabe o ônus de comprovar os fatos constitutivo do seu direito, conforme dispõe o art. 373 do CPC. Ademais, no caso não verifico fundamentos para a inversão do ônus da prova, uma vez que não estão presentes nos autos elementos que indiquem verossimilhança de tais alegações ou, neste ponto, que indiquem hipossuficiência técnicas específica. Nesse sentido, segue jurisprudência, mutatis mutandis: E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. - Em se tratando de arguição de falsidade de documento, o ônus da prova recai sobre a parte que alega (art. 389, I, do CPC/1973), ônus do qual não se desincumbiu o réu. Agravo retido desprovido. - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais ou inversão dos ônus da prova com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). - Recursos desprovidos. (TRF-3 - ApCiv: 00216950420124036100 SP, Relator.: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/12/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Das provas Embargante e embargada entendem ser necessária perícia grafotécnica para que se comprove eventual fraude cometida. Com razão as partes. No presente caso, verifico que restou demonstrada a necessidade, a pertinência e a relevância do meio de prova especificamente solicitado (arts. 369 e 370 do CPC). Assim, considerando que a prova pericial se mostra necessária para a elucidação dos fatos, DEFIRO a realização de perícia grafotécnica. Após o resultado da perícia grafotécnica, analisarei a pertinência da realização de outras provas, tendo em vista o pedido formulado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL de expedição de ofício ao COAF e à Receita Federal para que forneçam relatório das movimentações financeiras do Embargante, a fim de que seja aferido se ele se beneficiou do empréstimo realizado junto à embargada. Nomeio a perita Sabrina Miyuki Horita, engenheira com especialização em grafotecnia. Tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça concedido ao embargante, a quem foi atribuído o ônus da prova nos termos desta decisão, bem como o grau de especialidade necessário e a realidade do mercado de trabalho nesta Subseção Judiciária, arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondente ao valor máximo disponibilizado para pagamento por meio do sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita) da Justiça Federal. Intime-se a perita por meio do correio eletrônico [email protected], para que informe no prazo de 5 (cinco) dias se aceita a nomeação, cientificando-a de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Em caso de aceite, fica a perita intimada a juntar aos autos currículo atualizado acompanhado de comprovante de sua especialização em grafotecnia (art. 465, § 2º, II, do CPC). Após, intimem-se as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias, apresentem, se quiserem, quesitos e indicação de assistentes técnicos, bem como para que possam arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, conforme preceitua o art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC. Registro, por oportuno, que com relação aos quesitos formulados pelas partes, deve a perita se abster de responder aqueles que importem interpretação de normas legais ou regulamentares, cuja atividade escapa ao âmbito da perícia. Por fim, não havendo oposição à nomeação, intime-se a perita para que elabore o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Encaminhe a CPE a intimação da perita por meio do correio eletrônico [email protected]. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MATHEUS DOS SANTOS PRADO Advogado do(a) EMBARGANTE: EDUARDO TADEU LINO DIAS - SP366436 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, nouso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismosque concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da ConstituiçãoFederal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembrode 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e acomunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursosorçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver eincorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aosjurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente operfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito daJustiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho daJustiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEIn.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nostermos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular daunidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência doTribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos osmagistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, quepressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio deinternet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pelademandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a suaprimeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, daescolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partirde então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudançado juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em localpróprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamentocomum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, omagistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que emrelação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereçoeletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação eintimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a serrealizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimentoexpresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que serefere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos osatos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitaçãoem primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidadede comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou porvideoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência porvideoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, aqual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimentopresencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelomagistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mailsdisponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número doprocesso em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ouacessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas,ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital"poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJn.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá aimplementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nostermos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, arealização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competênciaexclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução doprocesso. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5016889-88.2019.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

16/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(36)