Procedimento Comum Cível 5005408-48.2021.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005408-48.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JURANDIR XAVIER DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Oficie-se às empresas FIRST OLSEN NAVEGAÇÃO DO BRASIL LTDA., com endereço Rua Paulo Barreto, 98 - casa 30 -Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22280-010, CONSTRUTORA PHOENIX LTDA Alameda Jau, 361 - apto 61 - Jardim Paulista São Paulo/SP CEP: 01420-000, COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR Estrada de Palmas, 4359 - Palmas, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ - CEP: 26650-000 para que providenciem a juntada aos autos dos PPPs e LTCATs do período laborado pelo autor, JURANDIR XAVIER DA SILVA, CPF nº 728.414.608-78, no prazo de 20 (vinte) dias e sob as penas da lei. Oportunamente, apresentadas as empresas paradigmas tal como assentado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, voltem-me conclusos para apreciação do requerimento para produção de prova pericial por similaridade. Int. e cumpra-se. Santos, 14 de maio de 2026 ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005408-48.2021.4.03.6104

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JURANDIR XAVIER DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 428746858: Dê-se ciência. Para a produção de prova pericial por similaridade junto às empresas inativas, apresente o autor documentos que possibilitem a análise de que o estabelecimento a ser vistoriado apresenta estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida pelo autor. Indique, sem prejuízo, as empresas empregadoras ativas, que apesar de notificadas, anão apresentaram os documentos solicitados. Int. Santos, 13 de fevereiro de 2026 ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005408-48.2021.4.03.6104

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 16:31

Mero expediente

13/02/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JURANDIR XAVIER DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência da redistribuição. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005408-48.2021.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Indefiro o requerimento formulado pelo autor (id 353981840), porquanto esgotadas as tentativas de localização das empresas, cujo ônus na indicação de endereços para encaminhamento das correspondências é do autor. Ademais, a caracterização da atividade especial realizada em período anterior a 29/04/1995, depende do seu enquadramento ou do agente nocivo a que o autor eventualmente estivesse exposto, conforme estabelecido nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 77.077/76. Indefiro, ainda, a produção de prova pericial por similaridade junto às empresas inativas, porquanto somente é admitida se realizada mediante estudo técnico em outro estabelecimento que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida pelo autor, não constando dos autos documentos que possibilitem essa análise. Intimem-se e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença no estado em que se encontra. SANTOS, 4 de julho de 2025.

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2025, 10:48

Mero expediente

04/07/2025, 16:39

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 13:55

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

05/03/2025, 15:54

Publicação

10/02/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JURANDIR XAVIER DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005408-48.2021.4.03.6104 Trata-se de impugnação a pedido de assistência judiciária gratuita apresentada pelo INSS, em face do Jurandir Xavier da Sailva. Aduz a impugnante, em síntese, que o impugnado recebe remuneração mensal de R$ 6.000,00, e portanto tem condições de suportar as despesas processuais. Assim, requer seja revogado o benefício da justiça gratuita, determinando que a parte autora promova o recolhimento das custas judiciais. Intimado, o autor providenciou a juntada aos autos das cópias das suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. É o relatório. DECIDO. Este Juízo, ao proferir o despacho concessivo, houve por bem conceder a gratuidade de justiça ao demandante. Para tanto, considerou que ela preenchia os requisitos essenciais à concessão do benefício. O art. 98 do NCPC, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O NCPC não destoa do entendimento jurisprudencial, mas presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, NCPC). Em suma, tratando-se de pedido requerido por pessoa física, descabe a exigência de comprovação da situação de insuficiência de recursos, salvo quando o juiz evidenciar, por meio da análise dos autos, elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Neste passo, absolutamente necessário que a parte contrária prove a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que poderá ocorrer em qualquer fase da lide. Outrossim, compulsando as cópias das declarações de imposto de renda carreada aos autos, restou comprovado que o impugnado aufere renda inferior a 04 (quatro) salários-mínimos. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o despacho concessivo da assistência judiciária ao autor da presente demanda. No mais, no tocante ao id 240920824, indefiro, posto que é ônus da parte carrear aos autos elementos que subsidiem na convicção do magistrado. Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que o autor comprove nos autos que diligenciou junto às empresas trabalhadas, requerendo os documentos que entende necessários à comprovação do exercício do labor em condições especiais. Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

15/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

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