Procedimento Comum Cível 5010429-64.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010429-64.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2024, 17:07

Trânsito em julgado

16/02/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TOSHIAKI OSVALDO TAKAHASHI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010429-64.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 28 de dezembro de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

29/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/12/2023, 21:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/12/2023, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/12/2023, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TOSHIAKI OSVALDO TAKAHASHI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos. O levantamento dos valores deverá ser feito pelos beneficiários diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento retro juntados, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 26 de dezembro de 2023 LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010429-64.2018.4.03.6183

28/12/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/12/2023, 07:59

Expedida/certificada

27/12/2023, 07:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/12/2023, 21:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/12/2023, 21:59

Publicação

21/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TOSHIAKI OSVALDO TAKAHASHI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 15 de novembro de 2023. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010429-64.2018.4.03.6183

17/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TOSHIAKI OSVALDO TAKAHASHI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Processo inspecionado. Petição id. n. 275505320: A verba honorária advocatícia sucumbencial deve incidir sobre o valor da condenação em março de 2019 (data da decisão de procedência do pedido), uma vez que determinada a aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de justiça (id. n. 30637818). Aplicação esta que, embora afetada pelo Tema 1105 (com tese já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão que restou embargada), continua válida para os processos em que a decisão que a adota transitou em julgado (caso dos autos), posto que a determinação de suspensão afeta apenas os Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Petição id. n. 271438747: A autarquia previdenciária, não obstante afirme não desconhecer que “quando a sentença é improcedente, pode ocorrer a extensão da conta até a decisão do Tribunal”, discorda da realização do cálculo até a data do acórdão, no caso dos autos, porque isso “viola o título executivo transitado em julgado, porquanto este fez remissão a Súmula 111 do STJ sem qualquer ressalva”. Embora a decisão exequenda tenha fixado os honorários sucumbenciais em 15% (quinze) por cento sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da súmula n. 111 do STJ, faz-se certo que a expressão “sentença”, nessa hipótese, compreende a decisão que deferiu o benefício previdenciário (a própria decisão do Juízo “ad quem”). Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no REsp n.º 1.271.734/RS): “nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da decisão que reconheceu o direito do segurado e concedeu o benefício, em consonância com a Súmula 111 do STJ.” Isto posto, e restando indevido o sobrestamento do feito, requerido pela parte exequente, conforme assentado acima, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento - os quais incidem à razão de 15% (quinze) por cento sobre os valores da condenação até data do acórdão (março de 2019) – de cuja soma deverão ser descontados os valores incontroversos requisitados previamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010429-64.2018.4.03.6183

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TOSHIAKI OSVALDO TAKAHASHI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010429-64.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário. Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado devidos ao autor, correspondentes ao valor das prestações atrasadas do benefício. O exequente se insurge quanto aos parâmetros utilizados pelo INSS no que se refere à verba honorária sucumbencial. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 48976121, tendo-os por incontroversos. Defiro, ainda, o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no montante de 30% da verba devida à parte requerente, deduzido na petição de id. n. 55909312, tendo em conta o cotranto de id. n. 55909319. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 130.654,97, em favor da parte requerente (observado o destaque dos honorários contatuais); b) no valor de R$ 14.841,99, a título de parcela incontroversa dos honorários advocatícios de sucumbência. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após a transmissão dos ofícios, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entende devido em relação dos honorários sucumenciais, na forma do artigo 534 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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