Procedimento Comum Cível 5012447-87.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012447-87.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2023, 22:08

Trânsito em julgado

26/04/2023, 17:50

Publicação

02/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO FELIPE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565, PALONS ALAN DO NASCIMENTO - SP429092 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5012447-87.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foram expedidos ofícios requisitórios, que foram pagos. Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 31 de janeiro de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2023, 21:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2023, 17:17

Conclusão (para julgamento)

31/01/2023, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FELIPE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565, PALONS ALAN DO NASCIMENTO - SP429092 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 270280602: Promova a parte exequente a juntada de procuração de que constem os poderes para receber e dar quitação. Juntada a procuração, expeça-se a certidão requerida. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5012447-87.2020.4.03.6183

14/12/2022, 00:00

Mero expediente

05/12/2022, 15:27

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FELIPE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565, PALONS ALAN DO NASCIMENTO - SP429092 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 268380837: Promova-se o recolhimento das custas devidas (R$ 8,00, conforme Resolução Pres/TRF n. 138/2017, tabela IV, alínea “g”), uma vez que a gratuidade processual deferida nos autos não se estende aos patronos da parte exequente. Recolhidas as custas, proceda a secretaria à expedição de certidão de patrocínio, como requerido. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5012447-87.2020.4.03.6183

18/11/2022, 00:00

Mero expediente

16/11/2022, 18:30

Documentos

Sentença

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: ANTONIO FELIPE DE OLIVEIRA Embargada: Decisão - ID nº 179003340 Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: PALONS ALAN DO NASCIMENTO - SP429092-A, CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565-A, FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA - SP124279-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012447-87.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão monocrática que, nos termos do artigo 932 do CPC, deu parcial provimento a seu apelo para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, a contar da data da citação (21.10.2020), devendo ser descontado o período concomitante de recebimento do auxílio suplementar por acidente de trabalho. Honorários advocatícios fixados na forma nela explicitada. Aduz o embargante que há erro material na decisão, vez que o termo inicial do benefício foi fixado a contar de (21.10.2020), como sendo a data da citação, quando o correto seria 26/03/2020, consoante dados processuais acostados aos autos. Devidamente intimado, o réu não ofertou manifestação ao recurso. É o breve relatório. Decido. O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC, é esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, e corrigir erro material no julgado. Este é o caso dos autos. Verifico que, de fato, há erro material na decisão embargada, posto que nela constou a data da citação como 21.10.2020, quando o correto seria 26.03.2020, a partir da qual fixado o termo inicial do benefício de prestação continuada, como demonstrado pela embargante. Destarte, corrijo o erro material apontado, para constar a data da citação em 26.03.2020, e não como 21.10.2020, como exarado. Diante do exposto, nos termos do nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para corrigir o erro material na forma acima apontada, sem alteração do resultado do julgamento. Comunique-se o INSS (Gerência Executiva) a correção da DIB do benefício de prestação continuada para 26.03.2020 Intimem-se. São Paulo, 15 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO FELIPE DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: PALONS ALAN DO NASCIMENTO - SP429092-A, CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565-A, FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA - SP124279-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012447-87.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora objetivando a concessão do benefício de benefício de prestação continuada. A parte autora foi eximida do pagamento de custas e honorários advocatícios. Interposta apelação pela demandante, aduzindo que preenche os requisitos para a concessão do benefício em comento. Sem contrarrazões do réu. O i. representante do Ministério Público Federal opinou pelo provimento. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação da parte autora. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do mesmo diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Do mérito O benefício pretendido pela parte autora está previsto no artigo 203, V, da Constituição da República, que dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação legislativa do dispositivo constitucional restou materializada com o advento da Lei 8.742/93, que dispõe na redação atualizada do caput do seu artigo 20: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, para fazer jus ao amparo constitucional, o postulante deve ser portador de deficiência ou ser idoso (65 anos ou mais) e ser incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o demandante, nascido em 11.04.1947, conta atualmente com 74 anos de idade, ajuizando a presente ação em 26.03.2020, quando possuía 72 anos de idade, restando preenchido o requisito etário. Há que se reconhecer, portanto, que a parte autora fará jus ao benefício assistencial, caso preencha o requisito socioeconômico. No que toca ao requisito socioeconômico, cumpre observar que o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 estabeleceu para a sua aferição o critério de renda familiar per capita, observado o limite de um quarto do salário mínimo, que restou mantido na redação dada pela Lei 12.435/11, acima transcrita. A questão relativa à constitucionalidade do critério de renda per capita não excedente a um quarto do salário mínimo para que se considerasse o idoso ou pessoa com deficiência aptos à concessão do benefício assistencial, foi analisada pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1.232/DF), a qual foi julgada improcedente (STF. ADI 1.232-DF. Rel. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim. J. 27.08.98; D.J. 01.06.2001). Todavia, conquanto reconhecida a constitucionalidade do §3º do artigo 20, da Lei 8.742/93, a jurisprudência evoluiu no sentido de que tal dispositivo estabelecia situação objetiva pela qual se deve presumir pobreza de forma absoluta, mas não impedia o exame de situações subjetivas tendentes a comprovar a condição de miserabilidade do requerente e de sua família. Tal interpretação seria consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (STJ - REsp. 1.112.557-MG; Terceira Seção; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; j. 28.10.2009; DJ 20.11.2009). O aparente descompasso entre o desenvolvimento da jurisprudência acerca da verificação da miserabilidade dos postulantes ao benefício assistencial e o entendimento assentado por ocasião do julgamento da ADI 1.232-DF levaria a Corte Suprema a voltar ao enfrentamento da questão, após o reconhecimento da existência da sua repercussão geral, no âmbito da Reclamação 4374 - PE, julgada em 18.04.2013. Naquela ocasião, prevaleceu o entendimento de que "ao longo de vários anos desde a sua promulgação, o §3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização". Com efeito, as significativas alterações no contexto socioeconômico desde então e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na Lei 8.742/93 e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar (Rcl 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.04.2013, DJe-173 03.09.2013). Destarte, é de se reconhecer que o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência é através da própria natureza dos males que a assolam, do seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades. Não há, pois, que se enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar e entender que somente aqueles que contam com menos de um quarto do salário-mínimo possam fazer jus ao benefício assistencial. No caso dos autos, o estudo social realizado em 03.07.2020, atesta que o núcleo familiar do autor, 73 anos, não alfabetizado, casado, 06 filhos, referindo receber auxílio-acidente no valor de R$209,00, sua esposa, contando com 71 anos de idade, aposentada por idade, com renda de R$1040,00 e seu filho, 36 anos de idade, solteiro, sem filhos, desempregado desde novembro/2019, cursando ensino superior na área de pedagogia, com bolsa de 100%, na Universidade São Camilo. O autor reside com a esposa e filho, em local de invasão, há 43 anos, sendo que anteriormente morava no Estado do Ceará. Relata que trabalhou pouco com vínculo CLT, mas após atropelamento (há 36 anos) tem dificuldade de acessar o mercado de trabalho formal, bem como para deambular, sofrendo de diabetes mellitus, é insulino dependente. A esposa do autor é aposentada por idade, há aproximadamente 10 anos, única renda da da família, bem como de seu filho, que no momento da visita encontrava-se desempregado, recebendo apoio de uma filha para pagamento de algumas contas fixas. O autor utiliza transporte público, mas com dificuldades para acessar o ônibus. A família não possui renda suficiente para arcar com as despesas básicas do lar. Verifica-se dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais que o autor recebe auxílio suplementar por acidente de trabalho desde 01.10.1986, no valor de R$ 220,00, e sua esposa, aposentadoria por idade, no valor de R$ 1.100,00. O autor verteu algumas contribuições, como contribuinte baixa renda, entre os anos de 2017 a 2020. Entendo que resta comprovado que o autor é idoso e que não possui meios para prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No que tange ao fato de sua esposa receber o benefício de aposentadoria por idade, no valor mínimo, faz-se mister, nesse caso, observar o disposto no art. 34, da Lei 10.741/2001: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A Lei determina, portanto, a exclusão da renda proveniente de benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita de outro idoso na mesma família e, por analogia, o benefício previdenciário recebido pelo idoso, no valor de um salário mínimo, como é o caso. De outro turno, como bem destacado pelo d. representante do Parquet Federal, o fato de o autor receber o auxílio suplementar por acidente do trabalho, não é óbice à concessão do benefício de prestação continuada, posto que poderá optar pelo benefício que lhe parecer mais vantajoso. Ademais, o fato de contar com algumas contribuições, como contribuinte baixa renda, não desabona sua pretensão, como também destacado, inferindo-se tão somente a tentativa de lograr a percepção de benefício. Fixo o termo inicial do benefício a contar da data da citação (21.10.2020), devendo ser descontado o período concomitante de recebimento do auxílio suplementar por acidente de trabalho, suspenso a partir de então, posto que vedada sua cumulação. A correção monetária e os juros de mora, estes computados a partir da citação, deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou parcial provimento ao apelo da parte autora para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, a contar da data da citação (21.10.2020), devendo ser descontado o período concomitante de recebimento do auxílio suplementar por acidente de trabalho. Honorários advocatícios fixados na forma retroexplicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado a parte autora, Antonio Felipe de Oliveira, o benefício de prestação continuada, com DIB em 21.10.2020, em substituição ao auxílio suplementar por acidente do trabalho, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 31 de agosto de 2021.

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FELIPE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA - SP124279, CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565, PALONS ALAN DO NASCIMENTO - SP429092 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012447-87.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANTÔNIO FELIPE DE OLIVEIRA, objetivando a concessão de benefício de amparo assistencial ao idoso (LOAS) NB 700.154.301-3, com DER em 27/02/2013, indeferido sob a alegação de que o autor está inserido em núcleo familiar com renda per capta superior a ¼ do salário mínimo. Inicialmente a ação foi distribuída perante o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo. Após citada, a autarquia ré apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência da demanda. Realizada perícia socioeconômica em 07/07/2020. Com a correção de ofício do valor da causa da presente ação, houve declínio de competência para este Juízo. Ciência da redistribuição do feito, sendo ratificados os atos praticados no Juizado Especial Federal e concedidos os benefícios da assistência judiciária Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. - MÉRITO Na dicção do art. 203 da CF/88, a assistência social é ramo da seguridade social que deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição ao sistema, tem como objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, promoção da integração ao mercado de trabalho, habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, além de garantir o benefício de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, nos termos da lei. Dentre o amplo leque de atuação da assistência social, o benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, CF/88) é instrumento de transferência direta de renda, previsto com a seguinte dicção: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A concessão do benefício depende, portanto, da comprovação dos requisitos: ser pessoa idosa ou portadora de deficiência e estar em situação de miserabilidade. Esses requisitos foram regulamentados pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com redação atual dada pela Lei n.º 12.435/2011. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n° 8.742/93, considera-se idosa a pessoa com 65 anos de idade ou mais e na dicção do §2º: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)”. Os requisitos, portanto, são: a) condição pessoal do(a) requerente, que deve ter idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou ser deficiente; e b) condição socioeconômica da unidade familiar do(a) requerente, que deve revelar a sua hipossuficiência. No tocante à condição socioeconômica, dispõe o art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 que a miserabilidade daquele que pleiteia o benefício deve ser aferida em relação à renda per capita do núcleo familiar em que vive, a qual deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo vigente e revista a cada dois anos para a verificação da continuidade das condições que possibilitaram a sua concessão. Porém, por decisão do Plenário do C. STF, em 18.04.2013, por ocasião do julgamento do RE 567985 RG/MT, submetido à Repercussão Geral, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio e relator para o acórdão o e. Min. Gilmar Mendes, foi declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, que considera hipossuficiente o idoso ou portador de deficiência cuja renda mensal per capita não atinge ¼ do salário mínimo. Vejamos: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013) Também recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento do RESP n.º 1.355.052/SP que o comando normativo previsto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) deve ser aplicado, por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por deficiente, em condições de vulnerabilidade social, a fim de que o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso que integra o núcleo familiar, não seja computado no cálculo da renda per capta. A perícia socioeconômica constatou que o núcleo familiar é composto pelo autor (não alfabetizado, com 73 anos de idade e beneficiário de auxílio-acidente no valor de R$209,00), pela sua esposa (71 anos de idade e que recebe aposentadoria no valor de R$1.040,00) e por um filho (36 anos de idade, desempregado desde novembro de 2019). Como fundamentado acima, seguindo o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o benefício previdenciário recebido pela esposa do requerente, no valor de um salário mínimo, deve ser desconsiderado do cálculo da renda per capta familiar, sendo essa, assim, inferior a ½ do salário mínimo vigente. Contudo, deve a miserabilidade ser demonstrada também por outros meios de prova, uma vez que o parâmetro de renda per capita estabelecido pela jurisprudência como novo critério objetivo para a constatação da miserabilidade gera apenas uma presunção relativa e não uma presunção absoluta, podendo, assim, ser desconstituída. Conforme exposto pelo laudo da perícia socioeconômica, as receitas do grupo familiar do autor são maiores do que as despesas, sendo que o autor conta ainda com a ajuda de sua filha (que não compõe o núcleo familiar) para o pagamento de algumas contas fixas da casa. Frise-se que além do benefício previdenciário de auxílio-acidente, como demonstra o CNIS em anexo, o autor é filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de contribuinte individual, o que indica o exercício de atividade remunerada que não constou no cálculo das receitas efetuado pela perícia socioeconômica. A perícia também constatou que o autor vive há 43 anos em imóvel de área de ocupação, de difícil acesso e em uma região que sofre com enchentes no período chuvoso, apesar de estar localizado em um bairro com boa infraestrutura e com acesso a serviços públicos de saúde e transporte. A residência do imóvel é composta por: “Cozinha: 01 geladeira, armários, 01 fogão, 01 pia com gabinete, 01 micro-ondas; Sala: 01 Sofá de 2 e 3 lugares, 01 TV; Quarto 1: 01 cama de casal, 01 guarda-roupa; Quarto 2: 01 cama de solteiro, 01 guarda-roupa, 01 computador de mesa, 01 mesa de computador; Banheiro: com pouca infraestrutura.” Desse modo, percebe-se que o autor, apesar de viver em condições humildes e em instalações simples, não está inserido em uma situação de miserabilidade. Frise-se, mais uma vez, que as receitas do grupo familiar superam as suas despesas, sendo que o benefício de prestação continuada não tem como finalidade o complemento de renda, mas sim a proteção social de cidadãos desprovidos de meios para seu sustento, de idosos e deficientes que não possuem acesso ao mínimo existencial. Desse modo, não estão atendidos todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. É o suficiente. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em razão da concessão da justiça gratuita, fica a parte autora eximida do pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante entendimento já agasalhado pela 3ª Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, por ato de secretaria, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 1 de março de 2021. Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): ANTÔNIO FELIPE DE OLIVEIRA CPF: 093.538.808-74 Benefício (s) concedido (s): Não

08/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(63)