Apelação / Remessa Necessária 0002482-83.2014.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0002482-83.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINALDO ANTONIO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: CECILIA AMARO CESARIO - SP286057 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0002482-83.2014.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 13 de janeiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGINALDO ANTONIO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: CECILIA AMARO CESARIO - SP286057 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Nesta data, encaminho o processo ao arquivo sobrestado até a notícia do pagamento. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 29 de abril de 2023. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0002482-83.2014.4.03.6183

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGINALDO ANTONIO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: CECILIA AMARO CESARIO - SP286057 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento a decisão proferida nestes autos, faço a juntada do(s) ofício(s) requisitório(s) expedidos, e INTIMO as partes para conferência pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, os ofícios serão validados e disponibilizados ao magistrado para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 23 de março de 2023. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0002482-83.2014.4.03.6183

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINALDO ANTONIO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: CECILIA AMARO CESARIO - SP286057 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Id 266989483: o INSS, em embargos de declaração, requereu a apreciação do pedido de revogação da suspensão de exigibilidade (justiça gratuita). A parte exequente, ora embargada, requereu a manutenção da gratuidade de justiça. Decido. A autarquia previdenciária indicou a atual situação dos rendimentos da parte executada, não comprovando, efetivamente, a mudança na condição de hipossuficiência com relação à época em que o benefício da justiça gratuita foi concedido. O executado, por sua vez, afirmou que se trata de benefício por incapacidade, merecendo assim ser mantida a concessão da justiça gratuita. Assim, não ficou demonstrada alteração da situação fática que justificou o deferimento do benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual não merece acolhida o pedido do INSS. Frise-se que não se deve confundir impugnação da justiça gratuita com pedido de revogação da suspensão da exigibilidade do crédito de honorários advocatícios. No primeiro caso, admite-se previamente uma discussão quanto aos parâmetros e valores que possibilitam a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Já no segundo, analisa-se apenas a ocorrência de uma alteração fática determinante para que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade tenha deixado de existir, em respeito, assim, aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da não surpresa. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0002482-83.2014.4.03.6183 Ante o exposto, indefiro o pedido do INSS, uma vez que não restou comprovada nos autos a mudança na condição de hipossuficiência da parte executada, não havendo como ser dela exigido o pagamento dos honorários advocatícios. Assim, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para sanar a omissão, mas indeferir o pedido do embargante. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO ANTONIO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: CECILIA AMARO CESARIO - SP286057 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0002482-83.2014.4.03.6183 Intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINALDO ANTONIO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: CECILIA AMARO CESARIO - SP286057 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0002482-83.2014.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário. Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes ao valor das prestações atrasadas do benefício e da verba honorária sucumbencial correspondente. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 260111809. Defiro, ainda, o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no montante de 30% da verba devida à parte requerente, deduzido na petição de id. n. 265078270, tendo em vista o contrato de id. n. 265078274. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 392.052,37, em favor da parte requerente (observado o destaque dos honorários contatuais); b) no valor de R$ 33.825,32, a título de honorários advocatícios de sucumbência; Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO ANTONIO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: CECILIA AMARO CESARIO - SP286057 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Sobre a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9.ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n.º 0002482-83.2014.4.03.6183

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO ANTONIO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: CECILIA AMARO CESARIO - SP286057 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Processo inspecionado. Petição id. n.º 247380775: Dê-se vista à autarquia previdenciária para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação no prazo assinado, serão expedidos ofícios requisitórios para o pagamento dos valores indicados pelo exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0002482-83.2014.4.03.6183

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO ANTONIO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: CECILIA AMARO CESARIO - SP286057 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo. Tendo em vista, outrossim, o cumprimento da obrigação de fazer em sede de antecipação de tutela (id. n.º 244854787), requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Silentes, arquivem-se. Requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou de eventuais diferenças, salvo se optar pela intimação da autarquia previdenciária para apresentação dos cálculos correspondentes, deverá o(a) segurado(a) promover o cumprimento do julgado, apresentando seus próprios cálculos, na forma do disposto no artigo 534, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0002482-83.2014.4.03.6183

16/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/03/2022, 13:52

Trânsito em julgado

08/03/2022, 13:34

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

03/02/2022, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

20/12/2021, 00:00

Publicação

09/12/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINALDO ANTONIO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: CECILIA AMARO CESARIO - SP286057 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Id 266989483: o INSS, em embargos de declaração, requereu a apreciação do pedido de revogação da suspensão de exigibilidade (justiça gratuita). A parte exequente, ora embargada, requereu a manutenção da gratuidade de justiça. Decido. A autarquia previdenciária indicou a atual situação dos rendimentos da parte executada, não comprovando, efetivamente, a mudança na condição de hipossuficiência com relação à época em que o benefício da justiça gratuita foi concedido. O executado, por sua vez, afirmou que se trata de benefício por incapacidade, merecendo assim ser mantida a concessão da justiça gratuita. Assim, não ficou demonstrada alteração da situação fática que justificou o deferimento do benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual não merece acolhida o pedido do INSS. Frise-se que não se deve confundir impugnação da justiça gratuita com pedido de revogação da suspensão da exigibilidade do crédito de honorários advocatícios. No primeiro caso, admite-se previamente uma discussão quanto aos parâmetros e valores que possibilitam a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Já no segundo, analisa-se apenas a ocorrência de uma alteração fática determinante para que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade tenha deixado de existir, em respeito, assim, aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da não surpresa. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0002482-83.2014.4.03.6183 Ante o exposto, indefiro o pedido do INSS, uma vez que não restou comprovada nos autos a mudança na condição de hipossuficiência da parte executada, não havendo como ser dela exigido o pagamento dos honorários advocatícios. Assim, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para sanar a omissão, mas indeferir o pedido do embargante. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR - SP210114 APELADO: REGINALDO ANTONIO MARTINS Advogado do(a) APELADO: CECILIA AMARO CESARIO - SP286057-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002482-83.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR - SP210114 APELADO: REGINALDO ANTONIO MARTINS Advogado do(a) APELADO: CECILIA AMARO CESARIO - SP286057-N R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR - SP210114 APELADO: REGINALDO ANTONIO MARTINS Advogado do(a) APELADO: CECILIA AMARO CESARIO - SP286057-N V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): Não sendo o caso de retratação e presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, conheço do presente recurso. Inicialmente destaque-se que eventual questionamento quanto à nulidade ou à inviabilidade do julgamento monocrático resta superado com a submissão do interior teor do quanto decidido ao órgão colegiado desta Egrégia Nona Turma nesta oportunidade. A propósito, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. JUROS. COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. EFETIVO APOSSAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula nº 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. 2. Verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ. Isso porque "diante da impossibilidade de aferição da data do apossamento pelo DAER, utiliza-se a data do laudo pericial (27 de maio de 2010, fl. 203), uma vez que trata de desapropriação indireta" (fl. 705). 3. Não é cabível a pretensão de juntada de documentos novos, no âmbito do recurso especial, com fundamento no art. 435 do CPC/2015 (equivalente ao art. 397 do CPC/1973), uma vez que os elementos de provas já apreciados pelas instâncias ordinárias não podem ser valorados pelo STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1814015/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CABIMENTO. 1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.803.251/SC, relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, firmou entendimento no sentido de ser cabível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1774351/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1648881/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) No tocante ao mérito, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002482-83.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Cuida-se de agravo interno interposto pelo ente autárquico em face de decisão que monocraticamente negou provimento à remessa oficial e à apelação. O agravante sustenta, em síntese, que: a) a matéria discutida no presente feito não se enquadra nas hipóteses taxativas do artigo 932 do CPC/2015; b) deve ser aplicado ao caso a prescrição extintiva, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, uma vez que a parte autora ajuizou a ação passados mais de cinco anos do acidente, pelo que deveria ter efetuado novo requerimento administrativo; e c) subsidiariamente, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação. Com manifestação do agravado, os autos vieram conclusos. É o relatório. epv PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002482-83.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA trata-se de agravo interno interposto pela autarquia previdenciária em face de decisão que monocraticamente negou provimento à remessa oficial e à sua apelação. A r. decisão impugnada assim apreciou a questão: "(...) Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ente autárquico em face de r. sentença proferida em demanda previdenciária que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença do autor, 26/09/2005, observada a prescrição quinquenal. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença. Sentença submetida à remessa necessária. Em suas razões recursais, sustenta que a sentença deve ser submetida à remessa oficial. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data da juntada do laudo médico-pericial ou na data da citação, bem como que a correção monetária e juros de mora sejam reajustados de acordo com a Lei 11.960/09. Com as contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. Peticionou o autor, requerendo prioridade na tramitação. É o relatório. Decido. Inicialmente, conforme definido pelo Plenário do C. Superior Tribunal de Justiça, a data da publicação do provimento judicial determina os pressupostos de julgamento do recurso, nos termos de seu Enunciado Administrativo STJ nº 3, que dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No presente feito, a r. sentença foi publicada antes de 18/03/2016, razão por que se submete ao Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Dessa forma, considerando os termos do artigo 557 do CPC de 1973 e a Súmula 568 do STJ, verifica-se que estão presentes os requisitos para julgamento por decisão monocrática. O recurso de apelação e a remessa oficial preenchem os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido nos termos em que devolvido, restringindo sua apreciação à matéria impugnada na apelação, em observância ao princípio “tantum devolutum quantum appellatum”. DO AUXÍLIO-ACIDENTE O auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, e consiste em indenização paga ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. Inicialmente, o benefício indenizatório decorria apenas de acidentes ocorridos no âmbito do trabalho. Somente a partir de Lei nº 9.032/95, passou-se a incluir a expressão "acidente de qualquer natureza", alcançando-se, assim, qualquer infortúnio acidentário. A única exceção trazida pelo artigo em comento é a perda da audição, por ainda demandar "reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença" e "resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", para fazer jus ao benefício, consoante redação trazida pela Lei nº 9.528/97. O Decreto nº 3.048/99, por sua vez, também disciplinou o referido benefício nos seguintes termos: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Trata-se, portanto, de benefício de caráter eminentemente indenizatório, que beneficia o segurado que tem a sua capacidade laborativa reduzida em razão de um acidente, no qual, mediante perícia realizada após sua recuperação, constata-se uma perda em sua capacidade laborativa para desenvolvimento da mesma atividade que habitualmente exercia. Diferentemente da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, o benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência para sua concessão, conforme estatuí o artigo 26, I, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, são quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: (i) qualidade de segurado, art. 15 da LBPS; (ii) a superveniência de acidente de qualquer natureza, nos moldes preconizados pelo art. 86 da LBPS; (iii) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (iv) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade, ambos do art. 104, Decreto nº 3.048/99. De acordo como o rol previsto no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, fazem jus ao auxílio-acidente: o empregado, empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. Na redação original, revogada pela Lei nº 9.032/95, ainda contemplava os presidiários que exercessem atividade remunerada. Nos termos do § 2º do artigo 86, o auxílio-acidente tem como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, sendo vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Assim, o recebimento de outro benefício previdenciário não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio indenizatório, desde que não seja um benefício de aposentação. No entanto, caso não haja recebimento anterior de benefício por incapacidade, nem requerimento administrativo, sua concessão deve ser fixada na data da citação do INSS na demanda previdenciária. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do EREsp 735.329/RJ, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, DJ 6.5.2011, de que ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (art. 219 do CPC). 2. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 145.255/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012)” Merece destaque, por fim, o entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, Tema 156, firmando-se a seguinte tese: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença." Da data do início do benefício O entendimento sobre a definição da data de início do benefício (DIB) de auxílio-acidente foi pacificado pela E. Primeira Seção do C. STJ no julgamento do REsp 1.786.736/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, que cristalizou a tese do Tema 862/STJ: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Eis a ementa do v. acórdão: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-acidente, com termo inicial a ser fixado na data de cessação do auxílio-doença que o precedeu. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - embora reconhecendo "comprovado o nexo causal e caracterizada a lesão física que acarreta redução parcial e permanente da capacidade laborativa" - no julgamento dos recursos de Apelação, interpostos por ambas as partes, e da Remessa Oficial, alterou o termo inicial do auxílio-acidente para a data da juntada do laudo pericial aos autos. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1786736/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) Nesses termos, identificam-se três situações: i) na hipótese de precedência de concessão de auxílio-doença, a data de cessação deste benefício marca o início do gozo do auxílio-acidente; ii) caso não tenha verificado o gozo de auxílio-doença, a DIB será fixada na data do requerimento administrativo; iii) por fim, ausente o auxílio-doença ou o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação do INSS. Ressalte-se que foi pacificado pelo precedente obrigatório relativo do Tema 862/STJ que na hipótese de ausência de requerimento administrativo a DIB do auxílio-acidente será a data da citação da autarquia previdenciária. Da renda mensal inicial O § 1º do artigo 86 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, em sua redação original previa que: “§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício”. Com a redação da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, passou a dispor que: “§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado”. O C. STF sedimentou a compreensão de que não cabe a revisão do percentual dos benefícios já concedidos, conforme julgamento do RE 613.033, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, vindo a definir a tese do Tema 388/STF: “É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. (Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Adm. STF, em 09/12/2015). (RE 613033 RG, Tribunal Pleno, j. 14/04/2011, Repercussão Geral – Mérito, public. 09/06/2011) Assim, o auxílio-acidente concedido após o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, deve ter por renda mensal 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do segurado. A alteração do § 1º do artigo 86 da LBPS, para fins de modificação na renda mensal inicial, estabelecida pela MP nº 905, de 11/11/2019, não prevalece, eis que foi revogada pela MP nº 955, de 20/04/2020. Aplica-se à espécie o entendimento do c. STF, no sentido de que as alterações veiculadas perderam a eficácia desde a edição da medida provisória revogada, na forma do artigo 62, § 3º da Constituição da República, com redação da EC nº 32/2001. Precedentes: (ADI 5709, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j.27/03/2019, public. 28/06/2019; ADI 365 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, j. 07/11/1990, DJ 15/03/1991). No que toca à cumulação do benefício, essa possibilidade é vedada, excepcionada a aposentadoria, na forma do artigo 86, § 3º, com redação da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, in verbis: “§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. A questão foi pacificada pelo C. STJ nos termos da Súmula 507/STJ: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho”. (Primeira Seção, j. 26/03/2014, DJe 31/03/2014). Assim, após 11/11/1997, a partir da vigência da MP nº 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, passou a ser vedada a cumulação com o benefício de aposentadoria. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, emana do conjunto probatório que a parte autora sofreu acidente em 15/08/1997, do qual resultou sequelas. Com efeito, consta do laudo médico (ID 90378115, p. 82/92): "(...) IX. Análise e discussão dos resultados Autor com 45 anos, torneiro mecânico, atualmente preparador de máquinas. Submetido a exame físico ortopédico pericial, com evidência de Artralgia em joelho esquerdo (sequela de acidente de qualquer natureza). Detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pelo periciando.Creditando seu histórico e exame clínico, concluímos evolução desfavorável para os males referidos, principalmente Artralgia em joelho esquerdo (sequela de acidente de qualquer natureza). X. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que: Caracterizo situação de incapacidade parcial permanente para atividade laboriosa com data de início da incapacidade em 14/08/1997, segundo relatório médico de fls. 21 dos autos. (...) Quesitos do juízo: 1- O periciando é portador de doença ou lesão? R: Sim, sequela em joelho esquerdo (acidente de qualquer natureza). 2- Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação. Limitações e possibilidades terapêuticas. R: Há redução de capacidade, trauma em joelho esquerdo, submetido a três cirurgias. (...) 4 - Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade, para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. R: Há redução de capacidade, podendo ser reabilitado em função compatível (...)"" Desta feita, depreende-se que a parte autora sofreu perda de funções, de forma parcial e permanente, em decorrência das lesões ocasionadas por acidente e possuía qualidade de segurado à ocasião do acidente, uma vez que era empregado da Cofap Anéis Ltda., fazendo jus ao auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. Assim, à luz do que foi preconizado pelo Tema 862/STJ, observa-se que em razão de ter sido cessado o último benefício de auxílio-doença em decorrência do acidente, 25/09/2005, cabe a concessão do auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação, com termo inicial em 26/09/2005. Ademais, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 20/03/2014, deve se respeitar a regra prescrcional prevista na Súmula 85 do STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação., encontrando-se prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio ao ajuizamento." ). Consectários legais Aplica-se aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". a) Juros de mora A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). b) Correção monetária Para fins de correção monetária aplicam-se os índices na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os citados precedentes do C. STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial. c) Honorários advocatícios Sucumbente, mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, montante razoável e adequado, consoante o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Da tutela antecipada Por fim, incontroverso o direito ao benefício de auxílio-acidente, concedo a antecipação de tutela, com fundamento nos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput, e 537 e parágrafos, todos do CPC, a fim de determinar ao INSS a imediata implantação da benesse aqui deferida, em face de seu caráter alimentar. Determino a remessa desta decisão à D. Autoridade Administrativa, por meio eletrônico, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada na hipótese de descumprimento. Benefício: Auxílio-acidente DIB: 26/09/2005 Comunique-se ao INSS.(...)" No presente caso, verifico que o agravante repisa os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão impugnada. Portanto, considerando que no presente agravo não foi apresentado nenhum fundamento apto a infirmar a decisão transcrita, mantenho integralmente o posicionamento adotado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E §§ DO CPC. 1. Não sendo o caso de retratação e presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 do CPC/15, conhecido o recurso. 2. Eventual questionamento quanto à nulidade ou à inviabilidade do julgamento monocrático resta superado com a submissão do decisum ao órgão colegiado desta Egrégia Nona Turma. 3. Trata-se de agravo interno interposto pelo ente autárquico em face de decisão que monocraticamente negou provimento à remessa oficial e à sua apelação. 4. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR - SP210114 APELADO: REGINALDO ANTONIO MARTINS Advogado do(a) APELADO: CECILIA AMARO CESARIO - SP286057-N D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002482-83.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ente autárquico em face de r. sentença proferida em demanda previdenciária que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença do autor, 26/09/2005, observada a prescrição quinquenal. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença. Sentença submetida à remessa necessária. Em suas razões recursais, sustenta que a sentença deve ser submetida à remessa oficial. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data da juntada do laudo médico-pericial ou na data da citação, bem como que a correção monetária e juros de mora sejam reajustados de acordo com a Lei 11.960/09. Com as contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. Peticionou o autor, requerendo prioridade na tramitação. É o relatório. Decido. Inicialmente, conforme definido pelo Plenário do C. Superior Tribunal de Justiça, a data da publicação do provimento judicial determina os pressupostos de julgamento do recurso, nos termos de seu Enunciado Administrativo STJ nº 3, que dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No presente feito, a r. sentença foi publicada antes de 18/03/2016, razão por que se submete ao Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Dessa forma, considerando os termos do artigo 557 do CPC de 1973 e a Súmula 568 do STJ, verifica-se que estão presentes os requisitos para julgamento por decisão monocrática. O recurso de apelação e a remessa oficial preenchem os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido nos termos em que devolvido, restringindo sua apreciação à matéria impugnada na apelação, em observância ao princípio “tantum devolutum quantum appellatum”. DO AUXÍLIO-ACIDENTE O auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, e consiste em indenização paga ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. Inicialmente, o benefício indenizatório decorria apenas de acidentes ocorridos no âmbito do trabalho. Somente a partir de Lei nº 9.032/95, passou-se a incluir a expressão "acidente de qualquer natureza", alcançando-se, assim, qualquer infortúnio acidentário. A única exceção trazida pelo artigo em comento é a perda da audição, por ainda demandar "reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença" e "resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", para fazer jus ao benefício, consoante redação trazida pela Lei nº 9.528/97. O Decreto nº 3.048/99, por sua vez, também disciplinou o referido benefício nos seguintes termos: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Trata-se, portanto, de benefício de caráter eminentemente indenizatório, que beneficia o segurado que tem a sua capacidade laborativa reduzida em razão de um acidente, no qual, mediante perícia realizada após sua recuperação, constata-se uma perda em sua capacidade laborativa para desenvolvimento da mesma atividade que habitualmente exercia. Diferentemente da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, o benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência para sua concessão, conforme estatuí o artigo 26, I, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, são quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: (i) qualidade de segurado, art. 15 da LBPS; (ii) a superveniência de acidente de qualquer natureza, nos moldes preconizados pelo art. 86 da LBPS; (iii) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (iv) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade, ambos do art. 104, Decreto nº 3.048/99. De acordo como o rol previsto no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, fazem jus ao auxílio-acidente: o empregado, empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. Na redação original, revogada pela Lei nº 9.032/95, ainda contemplava os presidiários que exercessem atividade remunerada. Nos termos do § 2º do artigo 86, o auxílio-acidente tem como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, sendo vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Assim, o recebimento de outro benefício previdenciário não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio indenizatório, desde que não seja um benefício de aposentação. No entanto, caso não haja recebimento anterior de benefício por incapacidade, nem requerimento administrativo, sua concessão deve ser fixada na data da citação do INSS na demanda previdenciária. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do EREsp 735.329/RJ, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, DJ 6.5.2011, de que ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (art. 219 do CPC). 2. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 145.255/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012)” Merece destaque, por fim, o entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, Tema 156, firmando-se a seguinte tese: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença." Da data do início do benefício O entendimento sobre a definição da data de início do benefício (DIB) de auxílio-acidente foi pacificado pela E. Primeira Seção do C. STJ no julgamento do REsp 1.786.736/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, que cristalizou a tese do Tema 862/STJ: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Eis a ementa do v. acórdão: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-acidente, com termo inicial a ser fixado na data de cessação do auxílio-doença que o precedeu. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - embora reconhecendo "comprovado o nexo causal e caracterizada a lesão física que acarreta redução parcial e permanente da capacidade laborativa" - no julgamento dos recursos de Apelação, interpostos por ambas as partes, e da Remessa Oficial, alterou o termo inicial do auxílio-acidente para a data da juntada do laudo pericial aos autos. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1786736/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) Nesses termos, identificam-se três situações: i) na hipótese de precedência de concessão de auxílio-doença, a data de cessação deste benefício marca o início do gozo do auxílio-acidente; ii) caso não tenha verificado o gozo de auxílio-doença, a DIB será fixada na data do requerimento administrativo; iii) por fim, ausente o auxílio-doença ou o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação do INSS. Ressalte-se que foi pacificado pelo precedente obrigatório relativo do Tema 862/STJ que na hipótese de ausência de requerimento administrativo a DIB do auxílio-acidente será a data da citação da autarquia previdenciária. Da renda mensal inicial O § 1º do artigo 86 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, em sua redação original previa que: “§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício”. Com a redação da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, passou a dispor que: “§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado”. O C. STF sedimentou a compreensão de que não cabe a revisão do percentual dos benefícios já concedidos, conforme julgamento do RE 613.033, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, vindo a definir a tese do Tema 388/STF: “É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. (Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Adm. STF, em 09/12/2015). (RE 613033 RG, Tribunal Pleno, j. 14/04/2011, Repercussão Geral – Mérito, public. 09/06/2011) Assim, o auxílio-acidente concedido após o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, deve ter por renda mensal 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do segurado. A alteração do § 1º do artigo 86 da LBPS, para fins de modificação na renda mensal inicial, estabelecida pela MP nº 905, de 11/11/2019, não prevalece, eis que foi revogada pela MP nº 955, de 20/04/2020. Aplica-se à espécie o entendimento do c. STF, no sentido de que as alterações veiculadas perderam a eficácia desde a edição da medida provisória revogada, na forma do artigo 62, § 3º da Constituição da República, com redação da EC nº 32/2001. Precedentes: (ADI 5709, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j.27/03/2019, public. 28/06/2019; ADI 365 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, j. 07/11/1990, DJ 15/03/1991). No que toca à cumulação do benefício, essa possibilidade é vedada, excepcionada a aposentadoria, na forma do artigo 86, § 3º, com redação da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, in verbis: “§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. A questão foi pacificada pelo C. STJ nos termos da Súmula 507/STJ: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho”. (Primeira Seção, j. 26/03/2014, DJe 31/03/2014). Assim, após 11/11/1997, a partir da vigência da MP nº 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, passou a ser vedada a cumulação com o benefício de aposentadoria. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, emana do conjunto probatório que a parte autora sofreu acidente em 15/08/1997, do qual resultou sequelas. Com efeito, consta do laudo médico (ID 90378115, p. 82/92): "(...) IX. Análise e discussão dos resultados Autor com 45 anos, torneiro mecânico, atualmente preparador de máquinas. Submetido a exame físico ortopédico pericial, com evidência de Artralgia em joelho esquerdo (sequela de acidente de qualquer natureza). Detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pelo periciando.Creditando seu histórico e exame clínico, concluímos evolução desfavorável para os males referidos, principalmente Artralgia em joelho esquerdo (sequela de acidente de qualquer natureza). X. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que: Caracterizo situação de incapacidade parcial permanente para atividade laboriosa com data de início da incapacidade em 14/08/1997, segundo relatório médico de fls. 21 dos autos. (...) Quesitos do juízo: 1- O periciando é portador de doença ou lesão? R: Sim, sequela em joelho esquerdo (acidente de qualquer natureza). 2- Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação. Limitações e possibilidades terapêuticas. R: Há redução de capacidade, trauma em joelho esquerdo, submetido a três cirurgias. (...) 4 - Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade, para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. R: Há redução de capacidade, podendo ser reabilitado em função compatível (...)"" Desta feita, depreende-se que a parte autora sofreu perda de funções, de forma parcial e permanente, em decorrência das lesões ocasionadas por acidente e possuía qualidade de segurado à ocasião do acidente, uma vez que era empregado da Cofap Anéis Ltda., fazendo jus ao auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. Assim, à luz do que foi preconizado pelo Tema 862/STJ, observa-se que em razão de ter sido cessado o último benefício de auxílio-doença em decorrência do acidente, 25/09/2005, cabe a concessão do auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação, com termo inicial em 26/09/2005. Ademais, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 20/03/2014, deve se respeitar a regra prescrcional prevista na Súmula 85 do STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação., encontrando-se prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio ao ajuizamento." ). Consectários legais Aplica-se aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". a) Juros de mora A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). b) Correção monetária Para fins de correção monetária aplicam-se os índices na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os citados precedentes do C. STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial. c) Honorários advocatícios Sucumbente, mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, montante razoável e adequado, consoante o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Da tutela antecipada Por fim, incontroverso o direito ao benefício de auxílio-acidente, concedo a antecipação de tutela, com fundamento nos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput, e 537 e parágrafos, todos do CPC, a fim de determinar ao INSS a imediata implantação da benesse aqui deferida, em face de seu caráter alimentar. Determino a remessa desta decisão à D. Autoridade Administrativa, por meio eletrônico, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada na hipótese de descumprimento. Benefício: Auxílio-acidente DIB: 26/09/2005 Comunique-se ao INSS. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação autárquica, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de Origem. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. epv

09/09/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

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