Procedimento Comum Cível 5014807-92.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014807-92.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/08/2023, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/08/2023, 13:51

Trânsito em julgado

11/08/2023, 13:48

Publicação

20/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THAMYRES CANALI REPRESENTANTE: MARCIA MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS - SP446108, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5014807-92.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foram expedidos ofícios requisitórios, que foram pagos. Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Expeça-se a certidão requerida. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 15 de junho de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2023, 10:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2023, 10:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2023, 10:44

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THAMYRES CANALI REPRESENTANTE: MARCIA MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS - SP446108, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 290336788: Promova-se o recolhimento das custas devidas (R$ 8,00), nos termos da Resolução Pres/TRF n. 138/2017, tabela IV, alínea g, no prazo de 5 (cinco) dias. Recolhidas as custas, proceda a secretaria à expedição da certidão requerida. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5014807-92.2020.4.03.6183

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THAMYRES CANALI REPRESENTANTE: MARCIA MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS - SP446108, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes do pagamento dos ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos. Não se tratando de pagamento bloqueado, o levantamento dos valores deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento anexos, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 7 de junho de 2023. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5014807-92.2020.4.03.6183

08/06/2023, 00:00

Mero expediente

07/06/2023, 13:54

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 11:30

Documentos

Sentença

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THAMYRES CANALI REPRESENTANTE: MARCIA MOREIRA Advogado do(a) APELADO: THABATA SANTOS FUZATTI - SP407779-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014807-92.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THAMYRES CANALI REPRESENTANTE: MARCIA MOREIRA Advogado do(a) APELADO: THABATA SANTOS FUZATTI - SP407779-A, R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THAMYRES CANALI REPRESENTANTE: MARCIA MOREIRA Advogado do(a) APELADO: THABATA SANTOS FUZATTI - SP407779-A, V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A República Federativa do Brasil, conforme disposto no art. 1º, III, da Constituição Federal, tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana que, segundo José Afonso da Silva, consiste em: "um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. 'Concebido como referência constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais [observam Gomes Canotilho e Vital Moreira], o conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma qualquer idéia apriorística do homem, não podendo reduzir-se o sentido da dignidade humana à defesa dos direitos pessoais tradicionais, esquecendo-a nos casos de direitos sociais, ou invocá-la para construir teoria do núcleo da personalidade individual, ignorando-a quando se trate de garantir as bases da existência humana. Daí decorre que a ordem econômica há de ter por fim assegurar a todos existência digna (art. 170), a ordem social visará a realização da justiça social (art. 193), a educação, o desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania (art. 205) etc., não como meros enunciados formais, mas como indicadores do conteúdo normativo eficaz da dignidade da pessoa humana.'" (Curso de Direito Constitucional Positivo. 13ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 106-107). Para tornar efetivo este fundamento, diversos dispositivos foram contemplados na elaboração da Carta Magna, dentre eles, o art. 7º, IV, que dispõe sobre as necessidades vitais básicas como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social e o art. 203, IV, que instituiu o benefício do amparo social. A Lei nº 6.179/74 instituiu, em nosso ordenamento jurídico, a renda mensal vitalícia, passando a ser amparados pela Previdência Social os maiores de 70 anos e os inválidos, definitivamente incapacitados para o trabalho, desde que não exercessem atividades remuneradas ou não auferissem rendimentos. O valor do benefício correspondia à metade do maior salário-mínimo vigente no país, arredondada para a unidade de cruzeiro imediatamente superior, não podendo ultrapassar 60% do valor do salário-mínimo do local de pagamento. Com a promulgação da Carta Magna, em 05 de outubro de 1988, o valor do benefício foi aumentado para 1 (um) salário-mínimo, pelo art. 203, inciso V: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." Entretanto, o supracitado inciso, por ser uma norma constitucional de eficácia limitada, dependia da edição de uma norma posterior para produzir os seus efeitos. O art. 139 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a renda mensal vitalícia continuaria integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, até que o artigo constitucional fosse regulamentado. A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, deu eficácia ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal e extinguiu a renda mensal vitalícia em seu art. 40, resguardando, entretanto, o direito daqueles que o requeressem até o dia 31 de dezembro de 1995, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei Previdenciária. A Lei de Assistência foi regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, posteriormente, pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. O art. 20 da Lei assistencial e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente portador de deficiência ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. Os mesmos dispositivos legais disciplinaram o que consideram como pessoa portadora de deficiência, família e ausência de condições de se manter ou de ser provido pela sua família. Pessoa portadora de deficiência é a incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na redação dada pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011. O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). A incapacidade para a vida independente, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento sem o amparo de alguém. Neste sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgado da lavra do Ministro Relator Gilson Dipp (5ª Turma, REsp nº 360.202, 04.06.2002, DJU 01.07.2002, p. 377), oportunidade em que se consignou: "O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador". No que se refere à hipossuficiência econômica, de acordo com a Medida Provisória nº 1.473-34, de 11.08.97, transformada na Lei nº 9.720, em 30.11.98, definiu-se o conceito de família como o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivendo sob o mesmo teto. Com a superveniência da Lei nº 12.435/2011, fora estabelecido, expressamente para os fins do art. 20, caput, da Lei assistencial, ser a família composta pelo requerente, cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §1º). Já no que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo, anoto que fora ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1/DF, pelo Procurador-Geral da República, julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Os debates, entretanto, não cessaram, por ser tormentosa a questão e envolver princípios fundamentais contidos na Carta da República, situação que culminou, inclusive, com o reconhecimento, pelo mesmo STF, da ocorrência de repercussão geral. A Suprema Corte acabou por declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, inclusive por considerar defasada essa forma meramente aritmética de se apreciar a situação de miserabilidade dos idosos ou deficientes que visam a concessão do benefício assistencial (Plenário, RCL 4374, j. 18.04.2013, DJE de 04/09/2013). No entanto, é preciso que se tenha a possibilidade de ao menos entrever, a partir da renda informada, eventual quadro de pobreza em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, até que o Poder Legislativo estabeleça novas regras. Para tanto, faz-se necessário o revolvimento de todo o conjunto probatório, através do qual se possa aferir eventual miserabilidade. E assim o é diante do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, já mencionado no início desta decisão, com vistas à garantia de suas necessidades básicas de subsistência, o que leva o julgador a interpretar a normação legal de sorte a conceder proteção social ao cidadão economicamente vulnerável, tal como assentado no REsp 1112557 julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Por outro lado, observo que a Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, passou a considerar como de "baixa renda" a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, ainda que para os fins específicos de custeio ali limitado. Na mesma trilha, as Leis que criaram o Bolsa Família (10.836/04), Programa Nacional de Acesso à Alimentação (10.689/03) e o Bolsa Escola (10.219/01) estabeleceram parâmetros mais coerentes de renda familiar mínima quanto em cotejo com aquele estabelecido de ¼ do salário mínimo, agora declarado inconstitucional. Por fim, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 580.963/PR (DJe 14.11.2013), assentou a inconstitucionalidade por omissão do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, considerando a "inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo." Assim, entendo que deve ser excluído do cômputo da renda per capita o valor decorrente de benefício de valor mínimo recebido por idoso ou inválido, pertencente ao núcleo familiar. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1355052, submetido ao regimento do art. 543-C do CPC, assentou que não se computa o valor de um salário mínimo percebido por idoso a título de beneficio assistencial ou previdenciário para aferição de hipossuficiência de núcleo familiar. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1355052 /SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015) Feitas essas considerações, passo à análise do conjunto probatório formado nestes autos. DO CASO DOS AUTOS Ante a ausência de impugnação, no apelo do INSS, acerca da deficiência da Autora, deixo de avaliar o seu preenchimento e passo a analisar o requisito concernente à miserabilidade. A falta de condições da requerente de prover o seu sustento, ou tê-lo provido pela família, restou demonstrada. O estudo social (id 201620606), de 28.06.2019, informou que a requerente vive com sua genitora e dois irmãos, em “moradia própria, conjunto de prédios (condomínio)... Projeto de Habitação Popular da Companhia CDHU – financiado”, “com área interna de 02 dormitórios, 01 sala, 01 cozinha, área de serviços e 01 banheiro... construção em alvenaria, paredes rebocadas e pintadas com piso em cerâmica. Ambiente em bom estado de conservação, área externa com manutenção e portaria com controle de acesso com guardas/vigilantes. Quanto ao estado de conservação/manutenção e organização e higienização em boas condições. Encontra-se guarnecido com o mobiliário descrito na sequência: Sala: 01 ventilador de teto, 01 móvel rack, 01 jogo de sofás de 03/02 lugares revestimento em tecido na cor marrom, 01 computador, 01 aparelho de televisão tela plana/estante fixada na parede, 01 mesa formato redondo com 04 cadeiras, 02 unidades de pufes. Dormitório I: (ocupado pela autora e Maria Eduarda): 01 guarda roupas de 03 portas, 03 colchões avulsos – solteiro – sem camas foram quebradas – sic, 01 pufe tamanho grande. Dormitório II: (ocupado pelo Ykaro e mãe): 01 aparelho de televisão – tela plana marca Philco, 01 armário com 06 gavetas, 01 cama Box – casal, 01 guarda roupas de 06 portas, 01 pufe, 01 penteadeira. Cozinha: (paredes não revestidas em azulejos): 01 fogão de 05 queimadores marca Electrolux, 01 geladeira marca Electrolux – dúplex, 01 armário com 05 compartimentos, 01 forno micro-ondas – marca Brastemp, 01 pia com gabinete, Banheiro: (paredes revestidas em azulejos até o teto): 01 pia/lavatório, 01 vaso sanitário com descarga acoplada, Box em vidro – duas folhas, 01 chuveiro elétrico. Área de serviços: (na extensão da cozinha): 01 tanque em amianto, 01 máquina de lavar roupas – marca Electrolux”. A renda familiar perfaz o valor de R$ 1.961,60, provenientes de R$ 199,60 auferidos pela parte autora e R$ 962,00 percebidos pelos irmãos da mesma, a título de pensão alimentícia, somados a R$ 800,00 decorrentes de “trabalhos esporádicos e informais desenvolvidos” pela genitora da requerente. As despesas alegadas alcançam o valor de R$ 1.569,62, dentre as quais friso as com “convênio odontológico (plano de atendimento familiar)” de R$ 155,00, prestação do imóvel de R$ 246,40 e R$ 140,00 para aquisição do medicamento “dexametasona” (valores declarados). Destarte, verifico que o núcleo familiar, composto por quatro indivíduos, possui renda per capita inferior à metade do salário-mínimo vigente (de R$ 998,00 à época da perícia social de junho de 2019). Assim sendo, diante das informações constantes do laudo social e demais conteúdo probatório dos autos, vislumbro demonstrada a situação de miserabilidade, sendo de rigor a procedência do pedido inicial, nos termos da r. sentença. TERMO INICIAL O dies a quo do benefício deve ser mantido a partir da cessação administrativa, que ocorreu em 01.04.2019, nos termos da r. sentença. CONSECTÁRIOS LEGAIS JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014807-92.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. A r. sentença (id 201620619/20) julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o benefício pleiteado à Autora, “a partir da cessação do requerimento ocorrida em DCB: 01/04/2019”, acrescido de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo legal, observada a Súmula 111 do STJ. Em razões recursais (id 201620621) requer o INSS a reforma da r. sentença, com a improcedência do pedido inicial, ao argumento de não padecer a Autora de miserabilidade. No caso de manutenção da r. sentença, requer a modificação do termo inicial para a “data dos laudos judiciais” e a alteração dos critérios de fixação dos consectários legais. Com contrarrazões. Subiram a esta instância. Parecer do Ministério Público Federal (id 206169115) no sentido do desprovimento do apelo. É o sucinto relato. vn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014807-92.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para ajustar os consectários legais, observando-se os honorários advocatícios, na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou o preenchimento do requisito da miserabilidade. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do réu provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THAMYRES CANALI REPRESENTANTE: MARCIA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: THABATA SANTOS FUZATTI - SP407779, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014807-92.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por THAMYRES CANALI, representada por sua genitora e curadora MARCIA MOREIRA, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL por meio da qual pleiteia a concessão de provimento antecipatório e final, que determine ao réu o pagamento do benefício assistencial de prestação continuada – LOAS desde sua cessação em 01/04/2019. A demanda foi proposta no Juizado Especial onde foi determinada a realização de perícia médica e socioeconômica, bem como foi determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda. Foram elaborados laudo médico pericial (Id. 42954096 – Pág. 49), e um laudo socioeconômico (Id. 42954096 – Pág. 1). Foi reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para julgamento da demanda e determinada e remessa dos autos para uma das Varas Federais. Foi dada vista ao Ministério Público Federal. Redistribuídos os autos, os atos praticados no Juizado Especial Federal foram ratificados, concedidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A autora constituiu advogado nos autos. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. MÉRITO Não se pode olvidar que o sistema de seguridade social brasileiro, inaugurado pela Constituição de 1988, foi influenciado e adotou, em parte, o modelo denominado de Plano Beveridge de 1942, que sustenta a universalidade da proteção, uma maior distribuição de renda dentro de uma mesma geração e proteção do berço ao túmulo. O tripé que forma a seguridade social deve ter políticas coordenadas e com atuação cooperativa, a maior aspiração da seguridade social deve ser não só lutar contra a miséria, mas, principalmente, a libertação da miséria conforme consagrado constitucionalmente no art. 3º, III, da Constituição Federal. O sistema de seguridade social está inserido no Título da Ordem Social que tem como primado o trabalho e objetivos o bem-estar e a justiça social. A assistência social é política de seguridade social que ampara os hipossuficientes socioeconômicos, as pessoas que estão absolutamente excluídas do mercado de trabalho e, por isso, fora da proteção previdenciária, garantindo-lhes uma proteção de base com vistas a garantir uma existência digna, todavia, não pode ser compreendida de forma estanque e desvinculada das demais políticas da seguridade social, bem como as relacionadas à efetivação e garantia dos demais direitos sociais. Na dicção do art. 203 da CF/88, a assistência social é ramo da seguridade social que deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição ao sistema, tem como objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, promoção da integração ao mercado de trabalho, habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, além de garantir o benefício de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, nos termos da lei. Dentre o amplo leque de atuação da assistência social, o benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, CF/88) é instrumento de transferência direta de renda, previsto com a seguinte dicção: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A concessão do benefício depende, portanto, da comprovação dos requisitos: ser pessoa idosa ou portadora de deficiência e estar em situação de miserabilidade. Esses requisitos foram regulamentados pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com redação atual dada pela Lei n.º 12.435/2011. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n° 8.742/93, considera-se idosa a pessoa com 65 anos de idade ou mais e na dicção do §2º: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)”. Os requisitos, portanto, são: a) condição pessoal do(a) requerente, que deve ter idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou ser deficiente; e b) condição socioeconômica da unidade familiar do(a) requerente, que deve revelar a sua hipossuficiência. No tocante à condição socioeconômica, sem dúvida, a maior causa de controvérsias judiciais sobre o benefício assistencial de prestação continuada - BPC sempre se relacionou ao critério objetivo para aferição da miserabilidade trazido pelo §3º do art. 20 da Lei nº 8.743/93, qual seja, renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo. Com efeito, dispõe o art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 que a miserabilidade daquele que pleiteia o benefício deve ser aferida em relação à renda per capita do núcleo familiar em que vive, a qual deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo vigente e revista a cada dois anos para a verificação da continuidade das condições que possibilitaram a sua concessão. O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento do RE nº 567.985/MT com repercussão geral, por maioria de seis votos, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3º da Lei nº 8.742/93, não tendo sido aprovada a modulação dos efeitos da decisão. No julgamento do RE nº 567.985/MT a posição majoritária capitaneada pelo Min. Gilmar Mendes entendeu que o art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 sofreu um processo de inconstitucionalização. Na toada da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça mesmo antes do julgamento do RE nº 567.985/MT, o magistrado já poderia, ao analisar a condição de miserabilidade, levar em conta os outros elementos do caso concreto, além do critério objetivo (declarado inconstitucional) de renda per capita familiar inferior a ¼ de salário mínimo. A renda per capita familiar inferior a ¼ de salário mínimo torna-se, conforme jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, uma presunção absoluta de miserabilidade. Havendo renda per capita familiar superior a este parâmetro, deve a miserabilidade ser demonstrada por outros meios de prova. Vejamos: “PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) - EXCLUSÃO DE APOSENTADORIA DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR NO CÔMPUTO DA RENDA - MATÉRIA PACIFICADA NA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO 1. Incidente de uniformização suscitado pela parte autora, em face de decisão que desconsiderou a condição de miserabilidade, em razão de, apesar de a renda mensal per capita ser inferior a ¼ do salário mínimo, as condições da residência da autora afastarem a presunção de miserabilidade. 2. A renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo denota presunção absoluta de miserabilidade, não sendo possível ser confrontada com os outros critérios. 3. Incidente de Uniformização Nacional conhecido e provido. Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização nacional, nos termos do voto da Juíza Relatora, Cristiane Conde Chmatalik.”(PEDILEF 200870650015977, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVISKY, TNU, DOU 08/07/2011 SEÇÃO 1.) DA SITUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E SOCIOECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR Conforme perícia médica da área de psiquiatria, o Sr. Perito Judicial apurou que “Há comprovação de tratamento psiquiátrico atual. Hipótese diagnóstica no momento do ato pericial: F70 - retardo mental leve e F06 - transtorno mental orgânico Data de início da doença: desde nascimento Origem da doença: congênita Deverá seguir em tratamento psiquiátrico e psicológico, de forma regular por tempo indeterminado; Não há condições de reversão da patologia psíquica atual através de tratamento psiquiátrico e psicológico adequado, assim como de sua capacidade laboral atual; O tratamento atual se demonstra adequado ao quadro A doença psíquica diagnosticada é semelhante a observada em ato pericial - e é ocasionada por problemas na gestação ou durante o parto, afetando o desenvolvimento neuropsicomotor. Não faz parte do grupo etário o adoecimento psíquico constatado. Há interferência dos problemas de saúde no aproveitamento escolar e na qualificação profissional.”. Concluiu o laudo afirmando que “Foi constatada doença incapacitante laboralmente de forma total e permanente; Data de início da incapacidade: nascimento Não há necessidade permanente de cuidado de outra pessoa; Não foi demonstrado pelo(a) periciado(a) capacidade de administração do seu benefício previdenciário;” Sobre a situação socioeconômica a assistente social afirma que o núcleo familiar da autora é composto por 4 pessoas: a autora, sua mãe, irmã e irmão. A renda familiar corresponde a R$ 1.961,60 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), sendo a renda per capita familiar de R$ 490,40 (quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos). Verificando o contexto geral da situação da parte autora (deficiente e sem renda própria), há suficiente prova de que se encontram sem situação financeira precária. Verifico nos autos que a autora recebia o benefício assistencial desde 16/09/1997, que foi cessado em 01/04/2019, uma vez que o INSS teria apurado que ocorreu alteração na renda familiar. Ocorre, porém, que conforme consta nos autos não há indícios de que a situação de miserabilidade e vulnerabilidade da autora tenha cessado. Concluo, assim, por satisfeitos os requisitos da condição de deficiente e da hipossuficiência econômica, a dar direito à parte autora ao benefício assistencial em questão a partir da cessação do requerimento ocorrida em DCB: 01/04/2019, NB: 101.515.356-6. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a conceder à THAMYRES CANALI, representado por sua genitora curadora MARCIA MOREIRA o benefício assistencial previsto no art. 20 "caput", da Lei 8.742/1993 (LOAS-deficiente), a partir da cessação DCB: 01/04/2019, NB: 101.515.356-6, com renda mensal correspondente a um salário mínimo, bem como a efetuar o pagamento dos valores atrasados desde então. Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do NCPC, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). Ressalto, ainda, que não deverá ser implantado o benefício em questão se a parte estiver recebendo outro mais vantajoso. As diferenças atrasadas, confirmada a sentença, deverão ser pagas após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o INSS a arcar com os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre a diferença do valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, por ato de secretaria, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Cientifique-se a CEAB/DJ Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): THAMYRES CANALI, representado por sua genitora curadora MARCIA MOREIRA Benefício Concedido: LOAS-deficiente), DCB: 01/04/2019, NB: 101.515.356-6 CPF: 41826813802 Tutela: Sim SãO PAULO, 21 de junho de 2021.

26/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(70)