Procedimento Comum Cível 0000808-19.2010.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000808-19.2010.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2024, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2024, 15:06

Trânsito em julgado

20/06/2024, 15:13

Publicação

19/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO LEITE BARAUNA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DA MOTA - SP91563 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000808-19.2010.4.03.6116/ 1ª Vara Federal de Assis

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2024, 09:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2024, 18:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2024, 18:33

Conclusão (para julgamento)

16/04/2024, 17:01

Julgamento em Diligência

16/04/2024, 16:58

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 13:43

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO LEITE BARAUNA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DA MOTA - SP91563 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Ciência à parte autora acerca dos extratos de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) a seguir anexado(s). O levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) aos autos junto ao Banco do Brasil deverão ser informados/comprovados nos autos, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021, no prazo de 15 (quinze) dias. Assis, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1.ª Vara Federal de Assis/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000808-19.2010.4.03.6116

08/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO LEITE BARAUNA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DA MOTA - SP91563 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000808-19.2010.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de pleito de cumprimento de sentença proferida nestes autos. Apresentados os cálculos pela autarquia executada (ID 245584755 e anexo), o autor manifestou sua concordância (ID 246772891) e pleiteou pela expedição de Ofício Requisitório, com destaque dos honorários advocatícios contratuais, na proporção de 30% (trinta por cento) em petição firmada em conjunto pela parte autora e seu patrono, mediante a juntada de cópia do Contrato de Prestação de Serviços (ID 246773514). HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária e, com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos requeridos. Deverá a Secretaria proceder à imediata expedição da seguinte forma: a) um ofício na modalidade de PRECATÓRIO com destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos percentuais abaixo discriminados: a.1) 70% (setenta por cento) das parcelas vencidas, em favor do(a) AUTOR(A); a.2) 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas, relativo aos honorários advocatícios contratuais, em favor de CARLOS ALBERTO DA MOTA, CPF 034.751.558-42; b) um ofício na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de CARLOS ALBERTO DA MOTA, CPF 034.751.558-42. Expedidos os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao E. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se em Secretaria os pagamentos, sobrestando-se em caso de precatório. Noticiados os pagamentos de todas as requisições, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PEDRO FURIAN ZORZETTO - SP230009-N APELADO: JOAO LEITE BARAUNA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO DA MOTA - SP91563-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000808-19.2010.4.03.6116 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PEDRO FURIAN ZORZETTO - SP230009-N APELADO: JOAO LEITE BARAUNA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO DA MOTA - SP91563-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PEDRO FURIAN ZORZETTO - SP230009-N APELADO: JOAO LEITE BARAUNA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO DA MOTA - SP91563-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. As razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, pelo que a submeto à apreciação deste colegiado. O julgado agravado está devidamente fundamentado em relação aos critérios adotados quanto ao cômputo dos períodos de afastamento em razão do auxílio-doença previdenciário como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de contribuição independente de sua natureza, acidentária ou não acidentária, conforme julgado proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo sobre o assunto (tema 998). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000808-19.2010.4.03.6116 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS. Os embargos declaração foram opostos contra a decisão que, de ofício, corrigiu a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conheceu da remessa necessária e do agravo retido do autor, deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e negou provimento ao recurso adesivo do autor. O embargante alegou omissão, contradição e obscuridade quanto ao cômputo do período de afastamento em razão do auxílio-doença previdenciário como tempo especial. O agravante pugna pela reforma do julgado, porquanto nos períodos de afastamento em razão do auxílio-doença previdenciário não houve efetiva exposição de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente aos agentes nocivos, razão pela qual não podem ser computados como tempo especial. Regularmente intimada, a parte autora não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000808-19.2010.4.03.6116 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA. AFASTAMENTO. CÔMPUTO COMO TEMPO ESPECIAL. TEMA 998 C STJ. 1. O período de afastamento por incapacidade deve ser computado como especial para fins de aposentadoria por tempo de contribuição independente de sua natureza, acidentária ou não acidentária, conforme julgado proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo sobre o assunto (tema 998). 2. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PEDRO FURIAN ZORZETTO - SP230009-N APELADO: JOAO LEITE BARAUNA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO DA MOTA - SP91563-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000808-19.2010.4.03.6116 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra a decisão que, de ofício, corrigiu a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conheceu da remessa necessária e do agravo retido do autor, deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para afastar a especialidade do período compreendido entre 01/02/10 a 30/06/10 e fixar a DIB na data do implemento dos requisitos do benefício em 14/08/12, deixando de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios e negou provimento ao recurso adesivo do autor. Afirma que há omissão, contradição e obscuridade quanto ao cômputo do período de afastamento em razão do auxílio-doença previdenciário como tempo especial. Requer, ainda, para fins de prequestionamento, a expressa manifestação a respeito das normas legais e constitucionais aventadas. Pugna, por fim, pelo recebimento e provimento do recurso. É o relatório. O art. 1022 do CPC/2015 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; (ii) for omitido ou (iii) houver erro em relação a ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal. No caso em apreço, todavia, não ocorreram os alegados vícios aventados pelo embargante, considerando que constam expressamente da decisão ora impugnada os critérios adotados para o cômputo do afastamento em razão do auxílio-doença previdenciário, bem como sua devida fundamentação. Assim, o embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915/SP). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 23 de março de 2021.

31/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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