Procedimento Comum Cível 5005860-83.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005860-83.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/02/2024, 07:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 07:48

Trânsito em julgado

22/02/2024, 07:08

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZA DE FATIMA DAMIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5005860-83.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 13 de janeiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 10:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2024, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 13:27

Conclusão (para julgamento)

13/01/2024, 08:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2024, 08:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2024, 08:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2023, 06:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 05:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 05:48

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 00:00

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZA DE FATIMA DAMIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005860-83.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação objetivando a concessão do benefício por incapacidade. A parte autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do CPC), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. A parte autora apela objetivando a concessão do benefício por incapacidade, aduzindo que manteve a qualidade de segurada. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação da parte autora. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 27.12.1953, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O laudo pericial, elaborado por médico ortopedista em 27.08.2019, atesta que a autora, com 65 anos de idade, auxiliar de limpeza, ensino fundamental incompleto, referiu que em 2002, foi submetida a tratamento cirúrgico (prótese), apresentando dores e grave limitação em quadril direito, em uso de medicação e programação para tratamento cirúrgico (apresentou exame RX Quadril Direito datado de 15/07/2019, indicando luxação de prótese (soltura do componente acetabular). Apresenta, ainda, hipertensão arterial e cardiopatia em tratamento há quatro anos. O perito asseverou que é portadora de artralgia em quadril direito, encontrando-se incapacitada de forma total e temporária, para atividade laboriosa, a partir da data da perícia, por um período de 01 ano (12 meses), fixando o início da doença em 2002 e da incapacidade em 07/11/2016, conforme relatório médico. Colhe-se dos autos e dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que a autora esteve filiada ao RGPS, desde o ano de 1995, contando com vínculos de emprego em períodos interpolados, último registro entre 08.05.2012, em aberto, verificando-se que desse vínculo recebeu remuneração até o ano de 2013, tornando a recebê-la a partir de 06/2020. Gozou do benefício de auxílio-doença no período de 10.09.2013 a 31.03.2015. Requereu a benesse em tela, na via administrativa, em 07.11.2016, indeferida sob o fundamento de ausência de incapacidade. Ajuizada a presente ação em abril de 2019. O d. Juízo “ a quo” fundamentou a improcedência do pedido no fato de que a autora teria perdido sua qualidade de segurada, posto constar do CNIS que havia recebido o auxílio-doença até 31/03/2015, com vínculo empregatício desde 08/05/2012 com última remuneração em 07/2020, mas que teria havido contribuição em referido vínculo, até 09/2013, tendo reingressado no sistema apenas em 06/2020. Todavia, observo que o perito fixou o início da incapacidade em 07.11.2016, por estimativa em atestado médico apresentado, dando conta de que a demandante apresentava soltura da prótese do quadril, sendo certo que já padecia de dores limitantes em momento anterior, revelando-se indevida a cessação do benefício de auxílio-doença, sofrendo a demandante de patologia de instalação insidiosa, de início em 2002, quando da realização da primeira cirurgia. Nesse sentido, a jurisprudência é firme sobre o entendimento de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. (STJ - 6ª Turma; Resp n. 84152/SP; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; v.u.; j. 21.03.2002; DJ 19.12.2002; pág. 453). De outro turno, a apelante conta atualmente com 67 anos de idade, pautando sua vida laborativa pelo desempenho de atividade braçal, sendo portadora de patologia ortopédica de natureza degenerativa, justificando-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. O fato de apresentar vínculo de emprego após o termo inicial do benefício não obsta sua concessão ou implantação imediata, ante a necessidade de sua subsistência, posto que desemparada da benesse por incapacidade, não obstante a inaptidão constatada. Ademais, o E. STJ em julgamento proferido no RESP 1.786.590 (Recurso Repetitivo), realizado em 24.06.2020, concluiu que A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade. Com base em tal entendimento foi fixada a Tese Repetitiva 1013/STJ, nos seguintes termos: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente (Relator Ministro Herman Benjamin). Fixo o termo inicial do benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo (07.11.2016), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data do presente julgamento, ocasião em que reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho. A correção monetária e os juros de mora, estes computados a partir da citação, deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação da parte autora para julgar parcialmente procedente seu pedido e condenar o réu a conceder-lhe do benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo (07.11.2016), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data do presente julgamento. Honorários advocatícios fixados na forma retroexplicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado a parte autora, Luiza de Fátima Damião, o benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data do presente julgamento, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 23 de agosto de 2021.

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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