Procedimento Comum Cível 5006696-68.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006696-68.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2024, 12:46

Publicação

19/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDILAINE CARLA CARVALHO LOURENCO Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407 ATO ORDINATÓRIO Vista às partes, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, dos documentos juntados de ID 339076741. São José dos Campos, 17 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006696-68.2020.4.03.6103

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDILAINE CARLA CARVALHO LOURENCO Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407 ATO ORDINATÓRIO Vista às partes, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, dos documentos juntados de ID 339076741. São José dos Campos, 17 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006696-68.2020.4.03.6103

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2024, 17:58

Desarquivamento

17/09/2024, 17:58

Baixa Definitiva

02/09/2024, 13:00

Trânsito em julgado

02/09/2024, 13:00

Publicação

01/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDILAINE CARLA CARVALHO LOURENCO Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 29 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006696-68.2020.4.03.6103

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDILAINE CARLA CARVALHO LOURENCO Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 29 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006696-68.2020.4.03.6103

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2024, 12:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2024, 19:50

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILAINE CARLA CARVALHO LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado do(a) REU: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407 D E S P A C H O I – Intimem-se a rés, na pessoas de seus advogados, para que providenciem o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado, consistente em corrigir os danos descritos no item 14 do laudo pericial (ID 245471048), restabelecendo o imóvel em plenas condições de habitabilidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de conversão em perdas e danos. II – Em relação à obrigação de pagar, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006696-68.2020.4.03.6103 intime-se a exequente para que faça a adequação dos cálculos apresentados aos termos do julgado. Com efeito, o valor fixado à título de indenização de indenização foi de “R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das requeridas” (id. 258595685) e não de R$ 15.000,00 conforme consta dos cálculos e indicado na petição id. 317238100. O valor de R$ 15.000,00, mencionado no acórdão, é apenas parte de um dos precedentes citados pelo Excelentíssimo relator. A parte dispositiva do acórdão é clara ao assentar: “Ante o exposto, nego provimento aos recursos de apelação.” (id. 317157305). Com a apresentação dos cálculos retificados, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), na pessoa de seu advogado, para que EFETUE(M) O PAGAMENTO da dívida exequenda, no valor indicado pela exequente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando referido montante em CONTA JUDICIAL a ser aberta na agência de nº 2945-9 da Caixa Econômica Federal - Posto da Justiça Federal, localizada na Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, nº 522, Jardim Aquarius, nesta cidade. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a ação nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC/2015. Transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC/2015). Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI Advogado do(a) APELANTE: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A APELADO: EDILAINE CARLA CARVALHO LOURENCO Advogado do(a) APELADO: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006696-68.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por TORRES ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, cujo resumo da ementa é o seguinte: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. COMPRA E VENDA COM MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA CEF. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. VALOR INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL MANTIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, sustentando que não há nexo causal entra a sua conduta e eventuais danos no imóvel, bem como que não existe o dever de indenizar, havendo excludente de responsabilidade. Pleiteia a reforma do v. acórdão para que seja o julgamento convertido em diligência determinando-se a realização de nova perícia, ou complementação, nos termos do artigo 938 do CPC. Requer, subsidiriamente, que a ação seja julgada improcedente, afastando a condenação da parte recorrente, bem como a indenização por danos morais. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu que deve prevalecer o laudo elaborado pelo profissional de confiança do Juízo, nos seguintes termos (ID 264572147, p. 6/9 - fls. 1018/1021): Segundo consta nos autos o laudo pericial de engenharia estão presentes, tendo sido apontadas as seguintes anormalidades: (...) O perito observou também que a maioria das Anomalias apresentadas no Imóvel da Autora não têm relação com a Fase de Uso ou com a falta de Plano de Manutenção do Condomínio e, sim, têm suas origens nas Etapas de Projeto e/ou de Execução – evidenciando, dessa forma, o nexo de causalidade. Em suma, a perícia judicial concluiu que, no imóvel em questão, foram utilizados materiais de baixa qualidade, além de mal empregados, bem como falhas na prestação dos serviços de assentamento das peças cerâmicas, instalação das folhas das portas e acabamentos em geral, entre outros (ID 263877831). No transcurso processual na instância de origem, verifico que as apelantes apresentaram quesitos e nomearam assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia judicial (ID’s 263877761 e 263877762). Além disso, o laudo foi objeto de impugnação específica (ID 263877838). O magistrado de piso entendeu desnecessária a realização de novas diligências, uma vez que o laudo foi esclarecedor, assim consignando: (...) A propósito, não é demais realçar que os peritos judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitos à responsabilização cível e criminal nos termos preceituados pelos artigos 149 e 158 do CPC, devendo, também por essa razão, prevalecer o laudo elaborado por esses profissionais de confiança do Juízo. Ainda, o artigo 370 do CPC confere ao magistrado a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, independente de requerimento, caso se mostrem efetivamente necessárias ao deslinde da questão. Verifico que as alegações suscitadas pelas apelantes em relação à metodologia utilizada, possíveis falhas no laudo pericial, bem como alegação de inexistência de dano material não são suficientemente aptas a elidir as conclusões do perito judicial que, saliente-se, é órgão imparcial, equidistante dos interesses das partes, e cujas conclusões somente podem ser afastadas por robustas e irrefutáveis provas em sentido contrário - ausentes no presente caso. (...) Acrescento, ainda, que diante das provas constantes nos autos restou demonstrada a falha na prestação do serviço, por ambas as rés, ultrapassando o mero dissabor, impondo-se a reparação, notadamente em razão da apreensão e incerteza quanto aos reparos necessários à restauração da habitabilidade do imóvel e da segurança da saúde dos moradores, afastando a condição de insalubridade, conforme apontado pelo laudo pericial. Assim, entendo devida a indenização por dano moral no montante fixado na sentença (R$ 10.000,00 para cada uma das rés/apelantes). Consta que o Juízo a quo, ao fixar o valor do dano moral, levou em conta a natureza da conduta, o longo tempo decorrido sem qualquer solução administrativa satisfatória e a extensão dos danos produzidos, de modo que tal valor deve ser mantido, na medida em que guarda coerência e proporcionalidade com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros definidos pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos (Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL / MS 0006207-47.2014.4.03.6000, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma, Data do Julgamento 30/09/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 05/10/2021; APELAÇÃO CÍVEL / SP 0000266-44.2013.4.03.6100, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma, Data do Julgamento 29/07/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 03/08/2021). Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático probatório dos autos, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Não há violação do 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Hipótese em que a Corte estadual rejeitou fundamentadamente os supostos vícios do laudo pericial, entendendo que o expert nomeado pelo Juiz de primeiro grau obedeceu as normas técnicas estabelecidas pela legislação e esclareceu devidamente os questionamentos solicitados em sede de apelação, além de ter apresentado motivação suficiente para justificar a metodologia empregada para avaliar o imóvel expropriado. 3. Dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, de modo a aferir a necessidade de dilação probatória, a configuração de cerceamento de defesa ou a inadequação da metodologia empregada pelo perito judicial, demandaria a incursão no conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. O art. 39, VIII, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das práticas abusivas do fornecedor de produtos e serviços, está dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, visto que este tratou de desapropriação de imóvel urbano, cuja indenização se submete a legislação específica (Decreto-Lei n. 3.365/1941). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.429.429/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) (destaquei) Ressalte-se que não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1554533 2019.02.23759-1, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE 18/12/2019) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1518728 2019.01.63918-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2019) (destaquei) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 12 de maio de 2023.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI Advogado do(a) APELANTE: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A APELADO: EDILAINE CARLA CARVALHO LOURENCO Advogado do(a) APELADO: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006696-68.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI Advogado do(a) APELANTE: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A APELADO: EDILAINE CARLA CARVALHO LOURENCO Advogado do(a) APELADO: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI Advogado do(a) APELANTE: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A APELADO: EDILAINE CARLA CARVALHO LOURENCO Advogado do(a) APELADO: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006696-68.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por IVERLI TATIANE DA SI EDILAINE CARLA CARVALHO LOURENÇO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e TORRES ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., objetivando a condenação solidária das rés a promover os reparos dos danos existentes em sua unidade habitacional, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença: O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação para condenar as rés na obrigação de fazer consistente em corrigir os danos apontados no item 14 do laudo pericial, restabelecendo o imóvel em plenas condições de habitabilidade. Condenou as rés, ainda, ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados, fixados em R$ 10.000,00 para cada ré, que devem ser corrigidos e acrescidos de juros de mora. Por fim, condenou as requeridas ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% sobre as respectivas condenações (ID 263877844). Apela a empresa pública federal a fim de ser reformada a sentença, aduzindo os seguintes motivos: a) que no âmbito do PMCMV atua como agente gestora do FAR, conforme dispõe os artigos 9º e 16 da Lei 11.977/09, de modo que a CEF não possui responsabilidade, legal ou contratual, pelos vícios construtivos no imóvel; b) sua ilegitimidade passiva ad causam; c) o responsável legal pela qualidade, solidez e segurança da obra é da construtora, consoante disposto no art. 618 do CC/02; d) a apelante não se enquadra nos requisitos que embasaram o REsp nº 1.163.228 do STJ; e) não restou comprovado a existência do dano, do nexo causal e do efetivo prejuízo, a fim de ensejar a indenização por dano material; f) a inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade para a condenação das rés ao pagamento de dano moral (ID 263877847). Por sua vez, a construtora, em suas razões recursais, aduz, em síntese: a) a necessidade de conversão do julgamento em diligência (Art. 938 do CPC, haja vista a inconsistência do laudo pericial; b) que os danos constatados no imóvel decorreram de mau uso ou falta de manutenção preventiva por parte da apelada, o que enseja excludente de responsabilidade da construtora (art. 618 do CC/02); c) a invalidade do laudo pericial, nos termos do art. 473 do CPC; d) a ocorrência de decadência do direito de reclamação pelos vícios no imóvel, em razão do disposto no art. 26, II e §1º do CDC; e) requer o afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado na sentença recorrida (ID 263877852). Devidamente processado os recursos, vieram os autos a esta E Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006696-68.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES recebo os recursos de apelação em seu duplo efeito, consoante dispõe os artigos 1.012 e 1.013 do CPC. Busca a parte autora o ressarcimento de valores que entende fazer jus, em razão da constatação de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como o recebimento de indenização por danos morais e materiais. Sustenta a requerente, ora apelada, que a unidade residencial lhe foi entregue em péssimas condições para uso, com infiltração, mofo nas paredes dos quartos e sala e, principalmente, nas paredes e teto do banheiro e lavanderia; janelas sem vedação com o meio externo, portas de péssima qualidade, danificadas pela umidade do meio interno, desnível dos pisos, azulejos quebrados que não foram substituídos, pia da cozinha assentada de forma desnivelada, além dos rodapés e esquadrias assentados em desalinho e mal afixados. Tem-se, inicialmente, que a CEF possui legitimidade passiva para figurar na presente demanda e responde solidariamente com a construtora perante o vício de construção ou atraso na entrega do imóvel. Há precedentes do C. STJ e desta E. Corte Regional no sentido da responsabilidade solidária da CEF e da construtora por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, instituído pela Lei 10.188/2001, sendo a responsabilidade civil, em casos tais, regulada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A respeito do tema, colaciono os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. 3. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. 4. Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega. 5. Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade. 6. Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC. 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1352227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015) CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes. 5. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.863.245/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/9/2020, DJe 27/8/2020). APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS REQUERIDOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO EMERGENTE. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito com a contratação pelo autor, de financiamento com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para aquisição do réu de imóvel que apresentou vícios construtivos que dificultam seu uso e habitabilidade. 2. A aquisição do imóvel se deu no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal, como agente operador do programa e, portanto, corresponsável pela entrega dos imóveis em adequadas condições de moraria e habitação. A CEF, na qualidade de agente financeiro, também financiou a construção do imóvel, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento, conforme se denota da cláusula quarta do contrato (Liberação das parcelas e Execução da obra). 3. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 4. A relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC). A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. 5. No caso dos autos, verificam-se estarem presentes todos os elementos constitutivos da responsabilidade civil objetiva da CEF, quais sejam: ato ilícito, nexo causal e dano. A perícia técnica realizada nos autos atestou a desconformidade do imóvel com o projeto e com as normas mínimas de construção, destacando-se o grave problema da existência de infiltrações generalizadas, prova contra a qual a Apelada não se insurgiu. 6. Procedente, portanto, a pretensão reparatória deduzida na inicial, com a consequente condenação solidária da CEF ao pagamento dos valores para restabelecimento do imóvel, nos termos do projeto contratado com a construtora corré, de modo a garantir seu adequado uso e habitabilidade. 7. Não obstante a efetiva constatação de vícios na construção do imóvel, a questão da desvalorização não foi objeto de análise da perícia, o que seria imprescindível para viabilizar eventual revisão do contrato de arrendamento firmado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, em razão da depreciação comprovada nos autos. 8. Uma vez reconhecida a ocorrência dos vícios construtivos no imóvel, bem como o direito do autor à reparação de tais danos às expensas das requeridas, entendo que apenas na fase de execução será possível a aferição acerca da atual extensão dos danos e, por conseguinte, da indenização a ser paga. 9. O caso dos autos, em que os autores adquiriram imóvel e foram surpreendidos pela constatação de vícios estruturais que inviabilizam sua imediata utilização, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 10. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se revela razoável para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes. 11. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, para reconhecer a responsabilidade civil da CEF e condenar solidariamente as rés ao pagamento das indenizações fixadas pela sentença, bem como para majorar a indenização a título de danos morais, para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Determinada, ainda, a apuração da indenização a título de danos materiais mediante liquidação de sentença por arbitramento, com fulcro no artigo 509, inciso I, CPC/15. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001849-31.2014.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2021) Cumpre destacar também entendimento firmado pela 4ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1.163.228/AM, segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram, na data de 24.12.2015, “Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo, Caução de Depósitos e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação - Carta De Crédito Individual Fgts/Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FGTS – CCFGTS/PMCMV – SFH/FAR” (ID 263877685), para aquisição de casa própria pela parte autora, razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva da CEF. Cumpre destacar que o imóvel objeto dos autos encontra-se na Faixa 1 do PMCMV, fato que corrobora a responsabilidade da CEF quanto aos vícios construtivos de imóveis financiados segundo as regras do SFH. Assim, fixada a premissa acerca da responsabilidade objetiva da CEF e da construtora acerca de vícios construtivos em imóveis adquiridos por meio do FAR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cumpre analisar se, no caso concreto, tais vícios se fazem presentes. Segundo consta nos autos o laudo pericial de engenharia estão presentes, tendo sido apontadas as seguintes anormalidades: “Quanto ao 1º Objeto da Perícia – Projetos Executivos e Memorial Descritivo: O Projeto de Instalações Hidrossanitárias não atendeuü completamente ao previsto no Memorial Descritivo – classificada como Anomalia Endógena originada na Fase de Projetos – Vícios Construtivos da fase de Projetos: Especificamente, o Memorial Descritivo previa 2 ralos no§ banheiro e fora projetado somente 1; previa que as tubulações fossem embutidas e foram executadas parcialmente aparentes. Quanto ao 2º e 3º Objetos da Perícia – Bloco 03 e Apartamento nº 43:Ø Durante a Vistoria foram identificadas várias Anomalias Endógenasü originadas na Fase de Execução – Vícios Construtivos da fase de Execução, tais como: Não fora executada a impermeabilização da laje de cobertura,§ prevista no Memorial Descritivo; Não fora executada a junta de dilatação horizontal no encontro§ da alvenaria com a laje de cobertura, prevista em Projeto; O Memorial Descritivo previa que as folhas de portas fossem§ de compensado (lâminas de madeira prensada) e foram instaladas folhas de portas em material do tipo Eucatex (chapa de fibra de eucalipto) – não recomendadas, até mesmo pelo Fabricante, sua utilização em áreas úmidas; Caimento ao contrário do ralo nos pisos do Banheiro e da Cozinha / Área de Serviço; Peças de cerâmica com som cavo (som oco), identificando que§ não foram perfeitamente assentadas, em todos os cômodos; Peça de piso cerâmico quebrada, na Sala;§ Peças de rodapé do piso cerâmico desprendidas, indicando§ que não foram perfeitamente assentadas, no Dormitório 2; Fissuras que transpassam as paredes externas da Sala e dos§ Dormitórios, provocando a infiltração das águas de chuva que são pressionadas pela ação do vento, danificando tanto os revestimentos das fachadas, como os internos – gesso liso e pintura – propiciando o aparecimento de bolor devido a umidade retida; Má execução dos acabamentos externos dos vãos das janelas§ (requadros – espalas); Sujidades sobre os peitoris das janelas, bem como nas linhas§ dos vincos (sulcos) das pingadeiras – restos de argamassa e de tintas. Por fim, conclui-se que não houve o devido e esperado Gerenciamento do Projeto – Construção do Empreendimento – com ênfase na compatibilidade entre o Memorial Descritivo e a elaboração dos Projetos Executivos; no Controle da Qualidade das áreas de Suprimentos/Aquisições com a de Execução no canteiro de obras; na Fiscalização e no Controle de Aceitação de cada Etapa Construtiva e no Recebimento final, visto que tais ações poderiam mitigar grande parte das manifestações patológicas apresentadas. Por conseguinte, há a necessidade de elaboração de um plano de recuperação das fachadas do Bloco 03; plano de readequação do telhado com a impermeabilização da laje de cobertura e posterior reforma do apartamento nº 43 – que, recomenda-se estar livre e desimpedido para os trabalhos – com a apresentação de cronograma físico para a execução das atividades, a fim de que os níveis de desempenho e vida útil do imóvel retornem aos padrões normais.” O perito observou também que a maioria das Anomalias apresentadas no Imóvel da Autora não têm relação com a Fase de Uso ou com a falta de Plano de Manutenção do Condomínio e, sim, têm suas origens nas Etapas de Projeto e/ou de Execução – evidenciando, dessa forma, o nexo de causalidade. Em suma, a perícia judicial concluiu que, no imóvel em questão, foram utilizados materiais de baixa qualidade, além de mal empregados, bem como falhas na prestação dos serviços de assentamento das peças cerâmicas, instalação das folhas das portas e acabamentos em geral, entre outros (ID 263877831). No transcurso processual na instância de origem, verifico que as apelantes apresentaram quesitos e nomearam assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia judicial (ID’s 263877761 e 263877762). Além disso, o laudo foi objeto de impugnação específica (ID 263877838). O magistrado de piso entendeu desnecessária a realização de novas diligências, uma vez que o laudo foi esclarecedor, assim consignando: “(...) É indiscutível, pelo excelente trabalho pericial realizado na presente ação e em casos anteriormente julgados, que o empreendimento apresenta diversos vícios e anomalias ocorridos na fase de execução do projeto, conforme demonstra o Item 14 do laudo pericial. Vê-se, assim, que a perícia foi suficientemente esclarecedora a respeito dos fatos e não é necessária qualquer diligência adicional ou a resposta aos quesitos complementares apresentados. Ficou bem demonstrado que o imóvel foi edificado com materiais de baixa qualidade, além de mal empregados, com falhas na execução dos inúmeros serviços e em desacordo com o próprio memorial descritivo da obra. Em momento algum restou demonstrado que tais defeitos tenham origem em falta de manutenção preventiva, como havia alegado a construtora (e insiste o seu assistente técnico). Não há manutenção preventiva capaz de transformar um material de má qualidade em material de boa qualidade. As fotografias trazidas pela autora só confirmam que a construtora adotou uma conduta deliberada de empregar materiais de péssima qualidade, que são a causa dos inúmeros problemas enfrentados pela autora. São vícios construtivos, simplesmente, pelos quais a construtora deverá responder.”. A propósito, não é demais realçar que os peritos judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitos à responsabilização cível e criminal nos termos preceituados pelos artigos 149 e 158 do CPC, devendo, também por essa razão, prevalecer o laudo elaborado por esses profissionais de confiança do Juízo. Ainda, o artigo 370 do CPC confere ao magistrado a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, independente de requerimento, caso se mostrem efetivamente necessárias ao deslinde da questão. Verifico que as alegações suscitadas pelas apelantes em relação à metodologia utilizada, possíveis falhas no laudo pericial, bem como alegação de inexistência de dano material não são suficientemente aptas a elidir as conclusões do perito judicial que, saliente-se, é órgão imparcial, equidistante dos interesses das partes, e cujas conclusões somente podem ser afastadas por robustas e irrefutáveis provas em sentido contrário - ausentes no presente caso. Quanto ao dano moral, afigura-se inegável que a honra não pode ser traduzida em moeda, mas o que se busca, em verdade, é a reparação pelo vexame sofrido, não se podendo esquecer a natureza punitiva dessa reparação, que deve ser sentida pelo ofensor. Não só a Constituição Federal de 1988 é expressa em admiti-lo, nos incisos V e X do art. 5º, bem como em sede, especificamente, de direitos do consumidor, nos incisos VI e VII, do art. 6º, da Lei nº 8.078/90. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra, de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Destarte, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma elevado a implicar no enriquecimento sem causa da parte lesada, devendo observar, portanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acrescento, ainda, que diante das provas constantes nos autos restou demonstrada a falha na prestação do serviço, por ambas as rés, ultrapassando o mero dissabor, impondo-se a reparação, notadamente em razão da apreensão e incerteza quanto aos reparos necessários à restauração da habitabilidade do imóvel e da segurança da saúde dos moradores, afastando a condição de insalubridade, conforme apontado pelo laudo pericial. Assim, entendo devida a indenização por dano moral no montante fixado na sentença (R$ 10.000,00 para cada uma das rés/apelantes). Consta que o Juízo a quo, ao fixar o valor do dano moral, levou em conta a natureza da conduta, o longo tempo decorrido sem qualquer solução administrativa satisfatória e a extensão dos danos produzidos, de modo que tal valor deve ser mantido, na medida em que guarda coerência e proporcionalidade com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros definidos pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos (Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL / MS 0006207-47.2014.4.03.6000, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma, Data do Julgamento 30/09/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 05/10/2021; APELAÇÃO CÍVEL / SP 0000266-44.2013.4.03.6100, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma, Data do Julgamento 29/07/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 03/08/2021). Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do NCPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente. Ante o exposto, nego provimento aos recursos de apelação. É como voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. COMPRA E VENDA COM MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA CEF. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. VALOR INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL MANTIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Busca a parte autora/apelada o ressarcimento de valores que entende fazer jus, em razão da constatação de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como o recebimento de indenização por danos morais e materiais. 2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 3. No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram, na data de 24.12.2015, “Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo, Caução de Depósitos e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação – Carta De Crédito Individual Fgts/Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FGTS – CCFGTS/PMCMV – SFH/FAR”, para aquisição de casa própria por parte da parte autora, razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva da CEF 4. Em suma, a perícia judicial concluiu que, no imóvel em questão, foram utilizados materiais de baixa qualidade, além de mal empregados, bem como falhas na prestação dos serviços de assentamento das peças cerâmicas, instalação das folhas das portas e acabamentos em geral, e ainda, em desacordo com o próprio memorial descritivo da obra. 5. A propósito, não é demais realçar que os peritos judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitos à responsabilização cível e criminal nos termos preceituados pelos artigos 149 e 158 do CPC, devendo, também por essa razão, prevalecer o laudo elaborado por esses profissionais de confiança do Juízo. 6. Verifico que as alegações suscitadas pelas apelantes em relação à metodologia utilizada, possíveis falhas no laudo pericial, bem como alegação de inexistência de dano material não são suficientemente aptas a elidir as conclusões do perito judicial que, saliente-se, é órgão imparcial, equidistante dos interesses das partes, e cujas conclusões somente podem ser afastadas por robustas e irrefutáveis provas em sentido contrário - ausentes no presente caso. 7. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra, de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. 8. Acrescento, ainda, que diante das provas constantes nos autos restou demonstrada a falha na prestação do serviço, por ambas as rés, ultrapassando o mero dissabor, impondo-se a reparação, notadamente em razão da apreensão e incerteza quanto aos reparos necessários à restauração da habitabilidade do imóvel e da segurança da saúde dos moradores, afastando a condição de insalubridade, conforme apontado pelo laudo pericial. Assim, entendo devida a indenização por dano moral no montante fixado na sentença. 9. Apelações desprovidas, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILAINE CARLA CARVALHO LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado do(a) REU: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407 S E N T E N Ç A EDILAINE CARLA CARVALHO LOURENÇO propôs a presente ação, sob o procedimento comum em face de TORRES ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo um provimento jurisdicional que obrigue às rés a reparar os danos da unidade condominial constatados em perícia, além do pagamento de indenização por danos materiais e morais que afirma ter experimentado. Alega a autora que adquiriu da requerida TORRES ENGENHARIA uma unidade residencial localizada no empreendimento “Residencial Colina II”, tendo se tornado mutuária da requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que lhe concedeu empréstimo por meio de financiamento imobiliário, Programa Minha Casa Minha Vida. Diz, porém, que as requeridas entregaram a unidade residencial em péssimas condições para uso, apresentando infiltração, mofo nas paredes, janelas sem vedação, favorecendo umidade e friagem, portas em péssima qualidade, pisos e azulejos em desnível, azulejos quebrados, pia da cozinha assentada em desnível, rodapés e esquadrias em desalinho, etc. Acrescenta que a situação se agravou devido a enchente ocorrida em fevereiro de 2019. Narra que requereu providências administrativas, através dos protocolos nº 5455529, 577676, 6220861, 67177567 e 8283960, até o momento sem solução. A inicial veio instruída com os documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, determinando a emenda à petição inicial. A autora emendou a petição inicial, justificando a inclusão da construtora do polo passivo. Citada, a CEF contestou, requerendo a denunciação da lide à CONSTRUTORA TORRES, ou sucessivamente, que seja incluída no polo passivo juntamente com os responsáveis técnicos. Requer o indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de que o pedido é genérico e não individualizado quanto à extensão dos danos físicos no imóvel dificultando a defesa, bem como pela ausência de documentos essenciais para a comprovação dos fatos. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. Reafirma não ter responsabilidade sobre vícios construtivos. Impugna os pedidos de indenização, bem como a inversão do ônus da prova. Alternativamente, requer a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor de eventual indenização. TORRES ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. contestou, alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual, por ausência de tentativa de solução administrativa, por meio do canal “Programa de Olho na Qualidade”, cujos chamados abertos perante a CEF e reportados à ré foram retornados do ateste de vistoria e realização de reparos, nos dias 31/06/2016, 25/10/2017 e 21/07/2019, conforme assinatura da autora. Alega ainda, inépcia da inicial, por apresentar pedido genérico e não individualizado. Sustenta que a pretensão da autora foi alcançada pela decadência, tendo em vista que o “habite-se” foi expedido há mais de cinco anos (27/11/2015), bem como pela prescrição, pelo decurso de prazo superior a três anos. Alega ainda que os danos decorrem do mau uso e de não manutenção preventiva. Quanto aos itens expostos pela autora (infiltração/mofo, janelas sem vedação, portas de baixa qualidade, falhas no rejunte, pisos e azulejos e fissuras nas paredes internas e externas) sustenta que o Manual do Proprietário descreve a forma de realização de manutenção preventiva, os prazos de garantia e as hipóteses de perda e não cobertura da garantia, sendo necessário comprovar que a autora seguiu todas as recomendações e persistindo o problema, a reclamação deveria ter sido feita até o limite do prazo de garantia, o que não ocorreu no presente caso. Impugna, também, os pleitos de remoção dos moradores e de indenização pelos danos materiais e morais. A autora manifestou-se pugnando pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que ter a ré se limitado a apresentar defesa direta de mérito, negando o acontecimento dos fatos narrados na inicial. Pugnou pela realização de prova pericial. Saneado o feito, foram analisadas as preliminares, bem como deferido o pedido de realização de prova pericial de engenharia. As requeridas indicaram assistentes técnicos e as partes formularam quesitos, que foram deferidos. Laudo pericial juntado, sobre o qual as partes se manifestaram, apresentando pareceres dos respectivos assistentes técnicos. É o relatório. DECIDO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006696-68.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro o pedido de laudo complementar, uma vez que os esclarecimentos requeridos em nada alterariam a conclusão da prova pericial produzida. As preliminares foram analisadas por ocasião do saneamento do feito, cuja decisão fica ratificada. Quanto ao mais, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Pretende a autora obter a condenação da TORRES ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. e da CEF ao reparo dos danos que afirma ter sofrido na unidade habitacional adquirida do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, que é representado pela CEF, sendo certo que o imóvel foi edificado pela TORRES ENGENHARIA. Pretende a autora, ainda, o pagamento de uma indenização pelos danos materiais e morais que a autora afirma ter experimentado. A prova pericial de engenharia produzida constatou, em vistoria realizada no imóvel localizado na Estrada Dom José Antônio de Couto, 5101 – bloco 3, apto 143, Vila Monterrey –São José dos Campos –SP (ID 245471048): “[...] a maioria das anomalias apresentadas no imóvel da autora não têm relação com a Fase de Uso ou com a falta de Plano de Manutenção do Condomínio e, sim, têm suas origens nas Etapas de Projeto e/ou de Execução – evidenciando, dessa forma, o nexo de causalidade” – ID 245471048 – p. 104. Especificou o perito as anomalias encontradas, da seguinte forma: Quanto ao 1º Objeto da Perícia – Projetos Executivos e Memorial Descritivo: O Projeto de Instalações Hidrossanitárias não atendeu completamente ao previsto no Memorial Descritivo – classificada como Anomalia Endógena originada na Fase de Projetos – Vícios Construtivos da fase de Projetos: • Especificamente, o Memorial Descritivo previa 2 ralos no banheiro e fora projetado somente 1; previa que as tubulações fossem embutidas e foram executadas parcialmente aparentes. Quanto ao 2º e 3º Objetos da Perícia – Bloco 03 e Apartamento nº 43: Durante a Vistoria foram identificadas várias Anomalias Endógenas originadas na Fase de Execução – Vícios Construtivos da fase de Execução, tais como: • Não fora executada a impermeabilização da laje de cobertura, prevista no Memorial Descritivo; • Não fora executada a junta de dilatação horizontal no encontro da alvenaria com a laje de cobertura, prevista em Projeto; • O Memorial Descritivo previa que as folhas de portas fossem de compensado (lâminas de madeira prensada) e foram instaladas folhas de portas em material do tipo Eucatex (chapa de fibra de eucalipto) – não recomendadas, até mesmo pelo Fabricante, sua utilização em áreas úmidas; • Caimento ao contrário do ralo nos pisos do Banheiro e da Cozinha / Área de Serviço; • Peças de cerâmica com som cavo (som oco), identificando que não foram perfeitamente assentadas, em todos os cômodos; • Peça de piso cerâmico quebrada, na Sala; • Peças de rodapé do piso cerâmico desprendidas, indicando que não foram perfeitamente assentadas, no Dormitório 2; • Fissuras que transpassam as paredes externas da Sala e dos Dormitórios, provocando a infiltração das águas de chuva que são pressionadas pela ação do vento, danificando tanto os revestimentos das fachadas, como os internos – gesso liso e pintura – propiciando o aparecimento de bolor devido a umidade retida; • Má execução dos acabamentos externos dos vãos das janelas (requadros – espalas); • Sujidades sobre os peitoris das janelas, bem como nas linhas dos vincos (sulcos) das pingadeiras – restos de argamassa e de tintas. A conclusão foi no seguinte sentido: “Por fim, conclui-se que não houve o devido e esperado Gerenciamento do Projeto – Construção do Empreendimento – com ênfase na compatibilidade entre o Memorial Descritivo e a elaboração dos Projetos Executivos; no Controle da Qualidade das áreas de Suprimentos/Aquisições com a de Execução no canteiro de obras; na Fiscalização e no Controle de Aceitação de cada Etapa Construtiva e no Recebimento final, visto que tais ações poderiam mitigar grande parte das manifestações patológicas apresentadas. Por conseguinte, há a necessidade de elaboração de um plano de recuperação das fachadas do Bloco 03; plano de readequação do telhado com a impermeabilização da laje de cobertura e posterior reforma do apartamento nº 43 – que, recomenda-se estar livre e desimpedido para os trabalhos – com a apresentação de cronograma físico para a execução das atividades, a fim de que os níveis de desempenho e vida útil do imóvel retornem aos padrões normais”. A requerida TORRES ENGENHARIA impugnou o laudo pericial, com base no parecer do seu Assistente Técnico (ID 246768774), sob a alegação de que o laudo do perito judicial demonstra intenção tendenciosa aos interesses da autora, não tendo sido comprovado que o condomínio e a autora realizaram a manutenção periódica no empreendimento. É indiscutível, pelo excelente trabalho pericial realizado na presente ação e em casos anteriormente julgados, que o empreendimento apresenta diversos vícios e anomalias ocorridos na fase de execução do projeto, conforme demonstra o Item 14 do laudo pericial. Vê-se, assim, que a perícia foi suficientemente esclarecedora a respeito dos fatos e não é necessária qualquer diligência adicional ou a resposta aos quesitos complementares apresentados. Ficou bem demonstrado que o imóvel foi edificado com materiais de baixa qualidade, além de mal empregados, com falhas na execução dos inúmeros serviços e em desacordo com o próprio memorial descritivo da obra. Em momento algum restou demonstrado que tais defeitos tenham origem em falta de manutenção preventiva, como havia alegado a construtora (e insiste o seu assistente técnico). Não há manutenção preventiva capaz de transformar um material de má qualidade em material de boa qualidade. As fotografias trazidas pela autora só confirmam que a construtora adotou uma conduta deliberada de empregar materiais de péssima qualidade, que são a causa dos inúmeros problemas enfrentados pela autora. São vícios construtivos, simplesmente, pelos quais a construtora deverá responder. A perícia não comprovou, apenas, a existência de umidade e de formação de mofo, como alegado na inicial. Mas os demais vícios estão bem comprovados. Embora a autora tenha formulado também um pedido de indenização pelos danos materiais, tenho que a solução que melhor se amolda ao caso é condenar as requeridas a uma obrigação de fazer, consistente em promover os reparos no imóvel, necessários ao restabelecimento de sua completa habitabilidade, conforme apontado no laudo pericial. O descumprimento da obrigação de fazer poderá levar à conversão desta em perdas e danos, a serem apurados em liquidação ou cumprimento de sentença. Assiste à autora, ainda, uma indenização pelos danos morais que sofreu. Na hipótese específica dos danos morais, é necessário que a conduta do agente tenha acarretado consequências danosas de natureza não-patrimonial, como a angústia ou o sofrimento moral, a agressão à honra, à imagem ou a dignidade da pessoa, ou mesmo afrontas à integridade física que tenham reflexos não-patrimoniais sobre o indivíduo. No caso em exame, é claramente compreensível a angústia de que a autora, em razão da compra da casa própria ter se tornado um verdadeiro pesadelo, já que ficou evidente, diante das provas produzidas, que a precariedade do imóvel tornou muito difícil sua habitabilidade. A transformação do sonho da casa própria em uma situação de difícil solução, em pouco espaço de tempo, tem relevância suficiente para atribuir à autora uma indenização pelos danos morais que experimentou. Quanto ao valor da indenização, é noção corrente que a reparação devida por força de danos morais deve atender a uma dupla finalidade, isto é, minimizar as ofensas de natureza extrapatrimonial sofridas pela parte autora e, ao mesmo tempo, causar ao ofensor gravame suficiente para impedir que novas agressões semelhantes sejam perpetradas. Ademais, o valor da indenização deve ser fixado com alguma dose de razoabilidade, quer para que não seja ínfima, quer para que não cause um enriquecimento sem causa do ofendido. Nessa mesma ordem de ideias, já reconheceu o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que “o magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afim de que a mesma não seja insuficiente para reparar o dano causado, como também não seja elevada a ponto de gerar enriquecimento sem causa à parte lesada” (TRF 3ª Região, AC 2000.61.00.018569-4, Rel. Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES, DJ 30.10.2008). Ou, dito de outra forma, “para apuração do quantum relativo aos danos morais, devem ser levadas em consideração as circunstâncias e peculiaridades da causa, evitando-se a fixação em valor ínfimo que possa representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, tampouco em valor excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido” (TRF 3ª Região, AC 2001.61.00.030623-4, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MELLO, DJ 16.10.2008). No caso aqui discutido, a natureza da conduta das rés, o longuíssimo tempo decorrido sem qualquer solução administrativa satisfatória, além da extensão dos danos produzidos, aconselham a fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das requeridas, suficientes, em nosso entender, para que sejam alcançadas as finalidades acima expostas. A correção monetária deve ser calculada de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020, a partir desta data, para os danos morais, nos termos da Súmula nº 362 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora incidem a partir de 20.03.2017, data do evento danoso (data de registro da primeira reclamação administrativa), conforme o art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de 1% (um por cento) ao mês, por força do art. 406 do novo Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados pela autora, para impor a ambas as requeridas uma obrigação de fazer, consistente em corrigir os danos descritos no item 14 do laudo pericial (ID 245471048), restabelecendo o imóvel em plenas condições de habitabilidade. O descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, importará a conversão em perdas e danos, a ser apurado em liquidação de sentença, que devem ser corrigidos monetariamente até o efetivo cumprimento. Condeno as rés, ainda, ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada ré, que devem ser corrigidos e acrescidos de juros de mora, na forma acima estipulada. Condeno as requeridas, finalmente, ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as respectivas condenações. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILAINE CARLA CARVALHO LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado do(a) REU: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006696-68.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Decisão de saneamento e organização. Afasto a preliminar de denunciação da lide à construtora, uma vez que esta foi incluída no polo passivo pela parte autora, sendo desnecessária a inclusão do engenheiro responsável, cuja responsabilidade recai sobre a construtora, que terá eventual direito de regresso contra outros corresponsáveis. Afasto também, a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela CEF e pela correquerida TORRES ENGENHARIA, tendo em vista que o pedido está perfeitamente individualizado e a extensão dos danos deverá ser objeto de produção de provas, por se tratar de nítida relação de consumo. A existência dos danos está minimamente comprovada pelos vídeos e fotos juntados, por matéria veiculada em jornal de grande circulação e pelos notórios problemas no condomínio Residencial Colinas II, que já foi, inclusive, objeto de ação anterior julgada por este Juízo. Não há que se falar também em ausência de prévio requerimento administrativo, uma vez que a autora juntou informação com cinco números de protocolos, entre os anos de 2016 a 2019, que não foram objeto das contestações. Além disso, juntou ofício de pedido de providência expedido pela DPU em caso de outras condôminas enviado a CEF, cuja resposta foi que a responsabilidade pelas irregularidades apontadas seria do condomínio. Não havendo outras preliminares, entendo que as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a suprir. Considerando a conveniência de instruir corretamente o feito, defiro o pedido de produção de prova pericial de engenharia. Nomeio como perito o Engenheiro ANDRÉ LUIZ MARTINS TEIXIEIRA, com endereço conhecido da Secretaria. Telefones: (12) 99155-9855, endereço de e-mail: [email protected]. Fixo seus honorários no valor máximo da tabela vigente, que deverão ser multiplicados por três, ante a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos. O perito deverá informar as partes e seus Advogados a data e o horário do início das diligências, registrando tal fato no laudo. Laudo em 20 (vinte) dias úteis. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

03/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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