Procedimento Comum Cível 5011620-53.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011620-53.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 14:01

Expedida/certificada

23/07/2025, 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 10:02

Expedida/certificada

27/01/2025, 18:47

Mero expediente

24/01/2025, 08:34

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 17:01

Expedida/certificada

31/07/2024, 15:47

Publicação

26/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI - SP151338, PAULO EDUARDO MICHELOTTO - SP136125 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da(s) minuta(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s), para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação de inconformidade, o(s) Ofício(s) Requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011620-53.2019.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2024, 19:01

Expedida/certificada

31/05/2023, 16:22

Expedição de precatório/rpv

18/08/2022, 19:13

Evolução da Classe Processual

12/08/2022, 20:08

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REU: MUNICIPIO DE CAMPINAS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011620-53.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MUNICÍPIO DE CAMPINAS, para ANULAÇÃO de multa aplicada pelo PROCON face à reclamação realizada no dia 09/08/2018 pelo consumidor Antonio Cereda. O despacho de ID 21145856 determinou a citação, mediante o prévio recolhimento das custas processuais, em 10 dias. No doc. de ID 22553285, a Sra. Oficiala de Justiça, em data de 27/09/2019, certificou e juntou aos autos a realização de citação do município de Campinas. No doc. de ID 23688765, o réu apresenta CONTESTAÇÃO, nos moldes seguintes: Após constatação de vínculo consumerista entre o consumidor e a CEF, a cominação de multa se deu face à omissão da Instituição Financeira, que deixou de providenciar o bloqueio imediato das operações realizadas pelo suposto golpista; Era de se esperar que a autora pudesse oferecer segurança quanto aos serviços prestados; O não bloqueio do cartão do cliente contribuiu para o prejuízo suportado pelo consumidor; A autora possui responsabilidade objetiva em face do consumidor, independentemente de culpa, cabendo o dever de reparar os danos; Diante das várias tentativas frustradas de composição entre as partes, a única medida administrativa cabível foi a aplicação de penalidade. O despacho de ID 30595048 concedeu vista à autora acerca da contestação ofertada e, sem prejuízo, concedeu às partes prazo para especificação das provas que pretendem produzir. A petição da CEF, de ID 32843513, informou que não pretende produzir novas provas. O sistema PJe decorreu o prazo para o município de Campinas, em data de 19/06/2020, sem manifestação. É a síntese do necessário. DECIDO. Estando as partes bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes matérias preliminares a ser debatidas, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A autora se insurge contra a multa aplicada pelo PROCON por inexistência de qualquer infração cometida em face do CDC. Com razão a autora. Pelo PA colacionado no ID 21081043-fls. 2/3, cujo trâmite ocorreu perante o PROCON vinculado ao município de Campinas, constata-se, que um consumidor de nome Antonio Cereda, no dia 09/08/2018, num terminal de Banco 24 Horas, situado no interior do hipermercado CARREFOUR, não havia conseguido êxito numa operação, mediante o uso de cartão administrado pela CEF e que, após esbarrar em terceira pessoa, seu cartão caiu ao chão e esta pessoa teria trocado o cartão, passando a ter a posse do cartão do referido consumidor, o que ensejou a realização de diversos saques, no valor de R$ 4.000,00. Diante da informação da CEF, de que não seria ressarcido, o consumidor sentiu-se lesado e compareceu ao PROCON para tentar a devolução do valor debitado indevidamente de sua conta corrente. Tal histórico foi devidamente assinado pelo consumidor, nas fls. 4, do mesmo ID. Já no doc. de ID 21081043-fls. 14, boletim de ocorrência n° 6363/2018, da Del. Sec. 2ª Campinas-Plantão, em data de 17/08/2018, o consumidor narrou que, após o cartão cair ao chão e uma terceira pessoa tê-lo trocado, o golpista teria realizado COMPRAS seguidas, mediante a utilização de seu cartão, no valor de R$ 500,00 cada compra. Observa-se narrativas diferentes pelo consumidor Antonio Cereda. Após regular reclamação do consumidor perante a OUVIDORIA da CEF, esta última forneceu resposta, por escrito, pelo doc. de ID 21081043-fl. 17, datado de 23/08/2018, noticiando que, no próprio dia 09/08/2018, foi dado atendimento ao consumidor, na Agência Jardim Londres, em Campinas, e que, na ocasião, foram realizadas as trocas de senha e também a formalização de contestação de saques para apuração dos fatos, onde foi informado ao consumidor que não foram encontrados indícios de fraude eletrônica e que as transações foram possíveis com a perda do cartão de débito sem o comunicado à CEF. Informa que, diferentemente da alegação de realização de saques indevidos em sua conta, ocorreram realizações de compras, mediante o uso de senha. Somente após a realização de tais compras, é que o consumidor compareceu à CEF para providenciar o bloqueio do cartão. Em nenhum momento do PA que teve trâmite no PROCON do município de Campinas, restou evidenciada a falha na prestação de serviços pela CEF. Restou demonstrado que a Instituição bancária, de fato, prestou todo o atendimento ao consumidor. O fato de não haver composição entre as partes na esfera administrativa não conduz à conclusão de que deve haver a imposição de penalidade a qualquer das partes. Não restou demonstrado nos autos do PA, de que houve desídia da CEF, após o contato do consumidor. Pelo contrário, a CEF prestou-lhe o atendimento necessário e bloqueou o cartão. A fundamentação do PROCON para a cominação de multa à CEF não possui lastro probatório, obtido pelo PA, tramitado em suas dependências. O que restou demonstrado no PA em trâmite no PROCON vinculado ao município de Campinas foi a ocorrência de golpe por terceira pessoa, em ambiente externo às agências da CEF, e que, por razões desconhecidas, o suposto golpista detinha a senha pessoal e intransferível do consumidor, o que permitiu a realização de compras. Não é o caso de transação eletrônica, efetuada por terceira pessoa, sem o uso de cartão, que pudesse, em tese, imputar a responsabilidade à Instituição Financeira, independentemente de culpa, a que alude o art. 14 do CDC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para ANULAR o ato administrativo do PROCON vinculado ao município de Campinas, exarado no PA 02981/2018/ADM, que cominou a MULTA de 4.240 UFIRs à CEF. EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado pelo Manual de Cálculos do CJF. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Interposta a apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao e. TRF 3a Região. Int.

07/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

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Expedição de precatório/rpv

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