Petição Cível 5032709-79.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5032709-79.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 16:49

Trânsito em julgado

21/02/2024, 10:12

Publicação

02/10/2023, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 07:04

Publicação

29/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SAO TOME II Advogado do(a) EXEQUENTE: TARCIO DE AQUINO - SP221496 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5032709-79.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

28/09/2023, 13:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/09/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO SAO TOME II Advogado do(a) EXEQUENTE: TARCIO DE AQUINO - SP221496 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O Petição da parte autora ID 291831635: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5032709-79.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Indefiro o pedido tendo em vista que a ré comprovou o depósito do montante devido, conforme o cálculo aprovado pela autora no ID 268516033. Assim, ante o cumprimento da obrigação, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de setembro de 2023.

28/09/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 12:44

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/09/2023, 11:34

Mero expediente

27/09/2023, 11:34

Conclusão (para despacho)

09/05/2023, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2023, 03:30

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO SAO TOME II Advogado do(a) EXEQUENTE: TARCIO DE AQUINO - SP221496 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DESPACHO A parte ré apresentou documento comprobatório de que já depositou em favor da parte autora o valor correspondente à indenização devida. Dê-se ciência à parte autora para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá observar os seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, venham conclusos para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas internas. Ainda, assevero que, no caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5032709-79.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

20/02/2023, 00:00

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO SAO TOME II Advogado do(a) AUTOR: TARCIO DE AQUINO - SP221496 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032709-79.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta pelo CONDOMINIO SÃO TOME II contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF no bojo da qual requer a condenação desta a efetuar o pagamento das cotas condominiais em atraso em relação a uma unidade de sua propriedade. Citada, a CEF apresentou contestação, arguindo preliminares e combatendo o mérito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela CEF, seja em razão dos documentos que acompanham a inicial, seja porque se confundem com o mérito e em tal momento serão analisadas. Sendo as despesas condominiais de responsabilidade do adquirente, cabe à CEF, proprietária do imóvel, ainda que não detenha a sua posse, o pagamento das cotas condominiais em atraso, além das vincendas. (AC 00057803120064036000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2017). Deixo de conhecer a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF para o pagamento de despesas “personalíssimas”, como consumo de água e gás individuais, posto que não são objeto do presente processo. Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito. As despesas condominiais são típicas obrigações propter rem. Nesses termos, ao adquirir a unidade sobre a qual recaem as contribuições, a ré sucedeu os antigos proprietários em todos os direitos e obrigações, inclusive nas despesas de que tratam estes autos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE DA CEF - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Tratando-se de ação de cobrança de taxas condominiais em atraso, revela-se impertinente a realização da prova testemunhal, requerida pela CEF, devendo subsistir a decisão agravada, na parte em que indeferiu a sua realização (fl. 131). 3. Não há necessidade, para o ajuizamento da ação de cobrança, de prévia autorização da assembleia, pois o artigo 12 da Lei nº 4.591/64 é expresso no sentido de que "cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas" (parágrafo 2º). 4. Sendo as despesas condominiais de responsabilidade do adquirente, cabe à CEF, proprietária do imóvel por força de carta de arrematação, ainda que não detenha a sua posse, o pagamento das cotas condominiais em atraso e as vincendas. 5. O ajuizamento de ação com o fim de anular o ato de adjudicação do imóvel em questão não justifica o sobrestamento do feito, pois a ré, na condição de adjudicante, é a proprietária e, portanto, responsável pelo pagamento das taxas condominiais, ainda que não detenha a posse o imóvel, podendo, na hipótese de procedência da anulatória, ajuizar ação regressiva para reaver os valores pagos indevidamente. 6. Não sendo a hipótese dos autos decorrente de lei ou da natureza da relação jurídica, deve ser afastada a preliminar de formação de litisconsórcio passivo necessário. 7. E, tendo em vista que a assembleia condominial, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei nº 4.591/64, obriga todos os condôminos, por força de convenção de condomínio, os valores acessórios decorrentes do inadimplemento das despesas condominiais são devidos na forma por ela estipulado. Assim, todos os acessórios das parcelas condominiais em atraso - juros, multa e correção monetária - são devidos, independentemente de notificação ou cobrança extrajudicial. 8. E não se verifica o alegado excesso da execução, pois a correção monetária com base IGPM, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) e, a partir de 11/01/2003, de 2% (dois por cento) foram aplicados em conformidade com o estabelecido na convenção condominial, e não extrapolam os limites estabelecidos pela Lei nº 4.591/64, artigo 12, parágrafo 3º, e no novo Código Civil, artigo 1336, parágrafo 1º. 9. Agravo retido improvido. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido. Sentença mantida. (AC 00057803120064036000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CEF. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TANTO EM FACE DO FIDUCIÁRIO COMO DO FIDUCIANTE. MANUTENÇÃO DA CEF NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A taxa condominial constitui obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel. 2. A alteração do parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 4.591/64 pela Lei n. 7.182, de 27.03.84, não revogou a regra do artigo 12 da Lei que dispõe sobre condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, mas tão somente condicionou a alienação ou transferência dos direitos relativos à aquisição de unidade condominial à prova da quitação dos encargos do alienante para com o condomínio, não isentando o adquirente da responsabilidade pela solvência dos débitos eventualmente existentes quanto a despesas condominiais não saldadas pelo alienante, caso em que poderá cobrar-lhe o valor em ação regressiva. 3. O imóvel de que originou a dívida condominial em cobro foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal - atual proprietária do bem -, conquanto tal propriedade possa se resolver com o pagamento da dívida e de seus encargos, na forma prevista no artigo 25 da Lei n. 9.514/97. 4. É lícito ao condomínio ajuizar a ação de cobrança tanto em face do fiduciário - a instituição financeira - como do fiduciante - o possuidor da coisa -, já que este também possui relação jurídica vinculada ao imóvel. 5. O §8º do artigo 27 da Lei n. 9.514/97 não se aplica ao caso em tela, haja vista que tal dispositivo regula as relações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, não alcançando terceiros, no caso o condomínio edilício. 6. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança das despesas condominiais, o que acarreta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 7. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, Relatora Des. Fed. VESNA KOLMAR, Processo 201003000304879, AI 420145, fonte: DJF3 CJ1, data 17/08/2011, p.186) É de rigor, portanto, que se acolha o pedido formulado no bojo da petição inicial, porquanto comprovado o vencimento das parcelas não pagas na data fixada, sem que exista qualquer circunstância capaz de afastar a mora da parte ré. Demais disto, é devida a cobrança dos valores acessórios à dívida supra referida, tais como multa, juros e correção monetária, uma vez que decorrem exclusivamente do inadimplemento que foi demonstrado de forma cabal nos autos. Em relação aos valores em cobrança, a CEF não trouxe elemento que infirme as alegações da petição inicial. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Friso, por fim, que, poderá o réu, se assim entender, demandar contra eventual possuidor ou detentor do imóvel, exercendo eventual direito de regresso que possa advir do pagamento das cotas condominiais devidas. Diante do exposto, decreto a extinção do feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora os valores referentes às cotas condominiais vencidas no período compreendido entre setembro de 2019 e outubro de 2021 referente à unidade 52-A, localizado no 5º pavimento do Condomínio São Tomé II. Os valores finais deverão ser calculados pela própria ré segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, previsto na Resolução CJF n. 267/2013 e nas suas atualizações posteriores, devendo incidir multa de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do art. 1.336 do Código Civil; bem como e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) até o efetivo pagamento. Oficie-se à CEF para que proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, o cumprimento da presente decisão. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO SAO TOME II Advogado do(a) AUTOR: TARCIO DE AQUINO - SP221496 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032709-79.2021.4.03.6100 Trata-se de ação, de rito ordinário, movida pelo CONDOMÍNIO SÃO TOME II em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para o recebimento de despesas condominiais apuradas no período de setembro/2019 a outubro/2021. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.268,71. O Juizado Especial Cível Federal tem competência absoluta para processar e julgar as causas de valor até sessenta salários mínimos. O referido diploma legal não exclui a legitimidade ativa de entes despersonalizados, tais como o condomínio edilício. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL. SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que as ações de competência da Justiça Federal, cujo valor exorbite a 60 (sessenta) salários mínimos, não poderão ser processadas e julgadas pelo Juizado Especial Federal, em consonância às disposições da Lei 10.259/2001. 2. Por meio de uma interpretação teleológica do artigo 6º da Lei nº 10.259/01, não há qualquer óbice que o condomínio demande perante o Juizado Especial Federal. Considerando que se trata de competência absoluta, por ser o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processamento da ação é do Juizado Especial Federal. 3. Agravo legal não provido. (AI 00197088920154030000, Primeira Turma do TRF3, J. em 01/03/2016, DJF3 de 11/03/2016, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO. LEI 10.259/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de cobrança proposta por condomínio e redistribuída para vara de Juizado Especial Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal - 1ª Região entende que embora o art. 6 da Lei n. 10.259/2001 não mencione condomínio, essa pessoa jurídica pode figurar no pólo ativo de ação de cobrança perante o Juizado Especial Federal na hipótese de dívida inferior a sessenta salários mínimos. 3. "Embora o art. 6. da Lei n. 10.259/2001 não faça menção a condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo. Precedente: CC 73.681/PR, Relª. Minª.Nancy Andrighi, DJ 16.8.07" (STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, Rel. Ministro Sidinei Beneti, Segunda Seção, julgado em 10/02/2010, DJe 23/02/2010) 3. O proveito econômico almejado pelo autor da ação originária é inferior a sessenta salários mínimos. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 25ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - Juizado Especial Federal, o suscitante" (CC 00571224920134010000, J. em 20/05/2014, DJF1 de 28/05/2014, Relator: JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.) Diante do exposto, remetam-se os autos ao Juizado Especial Cível Federal, desta capital. Int. São Paulo, 16 de novembro de 2021.

17/11/2021, 00:00