Petição Cível 5001398-36.2022.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5001398-36.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

02/06/2026, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:35

Publicação

12/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINALDO PEREIRA FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUIOMAR SANTANA - SP158300 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, esclareço à parte autora que o levantamento do valor depositado nestes autos deve ser feito conforme procedimento explicitado no despacho retro. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Na hipótese de haver valores ainda não levantados vinculados a este feito, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo sobrestado para aguardar o respectivo levantamento. Certificado levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001398-36.2022.4.03.6100

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

08/05/2026, 10:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2026, 16:00

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 08:09

Publicação

24/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO PEREIRA FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUIOMAR SANTANA - SP158300 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 DESPACHO Esclareço à parte autora que o levantamento do valor depositado pode ser realizado em qualquer agência bancária da Caixa Econômica Federal, da seguinte forma: a ) diretamente pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para extinção da execução, pelo devido cumprimento. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001398-36.2022.4.03.6100

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/02/2026, 10:47

Mero expediente

19/02/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO PEREIRA FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUIOMAR SANTANA - SP158300 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 DESPACHO Petições de ids 410715707 e 397061427: Os cálculos elaborados pela CECALC tomaram por base os termos do julgado e os documentos anexados aos autos, bem como o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A leitura atenta do parecer e dos cálculos anexados aos autos aponta que não houve a aplicação concomitante de índices, mas tão somente a aplicação da taxa Selic, conforme determinação contida no manual supramencionado. Ademais, a impugnação de id 410715707 não atende as orientações contidas no ato ordinatório de id 392993938. Portanto, a rejeito a impugnação apresentada pela CEF e homologo o parecer e os cálculos elaborados pela CECALC, considerando a sua elaboração em conformidade com os termos do julgado e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica a CEF intimada através desta decisão a realizar depósito dos valores devidos nos termos do cálculo homologado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar documentalmente nos autos. Com a comprovação do pagamento, se em termos, dê-se ciência à parte autora. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 7 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001398-36.2022.4.03.6100

11/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: REGINALDO PEREIRA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GUIOMAR SANTANA - SP158300-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001398-36.2022.4.03.6100 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: REGINALDO PEREIRA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GUIOMAR SANTANA - SP158300-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: REGINALDO PEREIRA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GUIOMAR SANTANA - SP158300-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Comporta manutenção pelos próprios fundamentos o capítulo da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal em relação à controvérsia a respeito do contrato de seguro de vida existente em nome do autor, que teria sido contratado com a Caixa Vida e Previdência S/A. Essa parcela da demanda envolve negócio jurídico que tem como partes o autor e pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual não há pertinência subjetiva da lide em relação à ré. Resta enfrentar a parcela remanescente da demanda, que diz respeito à cobrança da cesta de serviços mensal contratada e disponibilizada ao autor. A relação material controvertida envolve a prestação de serviço bancário, de modo que se enquadra no conceito de relação de consumo, a atrair a aplicação da Lei nº 8.078/90, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora narra que celebrou contrato de financiamento imobiliário com a parte ré no ano de 2019, ocasião em que abriu conta corrente para que fossem debitadas as prestações mensais do financiamento. Alega que não foi informada pela ré de que haveria algum custo para a manutenção da referida conta, a qual é utilizada exclusivamente para o pagamento das prestações do financiamento. No entanto, desde o pagamento da primeira parcela do financiamento (12/2019), a ré cobra mensalmente tarifa denominada “débito cesta”. Afirma, ainda, que todos os meses realizava depósito na conta mantida junto à ré para garantir o pagamento das parcelas do financiamento, mas que, em razão do desconto da tarifa de serviços, o saldo da conta passou a ficar negativo, vindo a incidir cobrança referente a juros de mora e IOF. A CEF não demonstrou que o autor foi devidamente informado, tal qual determina o CDC (art. 6º, III), sobre o custo de manutenção da conta corrente e a possibilidade de contratar apenas serviços bancários essenciais, caso em que haveria isenção de tarifa de manutenção de conta, conforme regulamentação do Banco Central (Id 302051357). Conforme se observa dos extratos bancários (documentos anexos à exordial), o autor utiliza a conta exclusivamente para pagar as parcelas do financiamento imobiliário contraído com a ré. Não faz uso de outro serviço bancário, de modo que a cobrança não autorizada de tarifa de serviços não utilizados pelo autor configura falha na prestação do serviço prestado pela ré. Em razão dessa cobrança, a conta passou a apresentar saldo devedor, o que implicou cobrança de encargos (juros de mora e IOF). Destarte, o autor faz jus à restituição dos valores indevidamente cobrados a título de tarifa “débito cesta” e dos encargos decorrentes. A devolução dos valores indevidamente cobrados deve ser em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo ressalva apenas a situação de engano justificável, a qual não se verifica na espécie. De fato, é irrelevante a verificação de eventual má-fé da instituição financeira, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência 1.413.542, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quanto a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” A CEF também deve ser condenada à reparação dos danos morais causados. Com efeito, a cobrança indevida da cesta de serviços acarretou saldo devedor em sua conta bancária, de modo que o autor teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (Id 302051222). O direito ao nome constitui um dos mais importantes predicados da personalidade, na medida em que é o elemento que identifica a pessoa na sociedade, sendo certo que a sua mácula, decorrente da indevida inscrição ou manutenção em cadastro de inadimplente, constitui evidente e grave dissabor, a caracterizar o dano moral, ante a perda da credibilidade no comércio e no mercado de trabalho em geral. A inscrição indevida em órgão de cadastro de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano in re ipsa, conforme precedentes do STJ (Ag 1.379.761, REsp 1.059.663, AgRg no REsp 1.256.420, REsp 639.969). Destarte, demonstrado o dano moral, resta definir o valor da indenização. A fixação do valor da indenização deve atender aos critérios da moderação e da razoabilidade, de modo a que, ao mesmo tempo, minimize a dor suportada pela vítima, sem resultar no seu enriquecimento ilícito, e represente justa punição do ofensor, a fim de dissuadi-lo de prática semelhante. No caso, verifica-se que o nome da parte autora foi indevidamente inserido no cadastro restritivo de crédito em 05/01/2022 e foi excluído tão somente em 28/07/2022, em cumprimento de ordem judicial exarada nestes autos (Id 302051359). Diante do tempo de manutenção indevida do nome do autor em cadastro restritivo, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001398-36.2022.4.03.6100 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais. A recorrente defende a ilegalidade dos descontos mensais em sua conta bancária, referente a seguro de vida e cesta de pacote de serviços, os quais alega não ter contratado, bem como da cobrança de juros de mora e IOF. Requer a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001398-36.2022.4.03.6100 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir ao autor, em dobro, os valores debitados de sua conta bancária a título de “débito cesta”, IOF e juros de mora da cobrança decorrente, ficando a ré, ainda, obrigada a cessar a cobrança mensal da tarifa de serviço, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo atualizado de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. Incide na hipótese o Enunciado nº. 97 do FONAJEF: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA JUNTO À CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA APENAS PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FOI INFORMADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR APENAS SERVIÇOS ESSENCIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO JUIZ FEDERAL

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO PEREIRA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GUIOMAR SANTANA - SP158300 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001398-36.2022.4.03.6100 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através da qual a parte autora pleiteia a suspensão da cobrança de tarifas, indenização por danos materiais e morais em razão de débitos indevidos. Em síntese, afirma a parte autora que, em 2019, firmou contrato de financiamento imobiliário com a ré e, após quase dois anos da contratação de financiamento imobiliário, tomou conhecimento da existência de descontos em sua conta corrente, referente ao valor de um seguro, que teria sido contratado. Aduz que o contrato de financiamento já incluía seguro e que não reconhece a contratação que deu origem aos descontos, identificados no extrato sob a rubrica: DEB CESTA e SEGURADORA, que totalizam R$233,08. Requer a restituição dos valores debitados indevidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, bem como indenização por danos morais. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido (id: 246598249).Posteriormente, no que diz respeito à cobrança sob a rubrica: SEGURADORA (329493), alegou ilegitimidade passiva; eis que se tratam de débitos oriundos de contrato firmado com a Caixa, Vida e Previdência (id: 309162063). Tutela concedida em parte, para a ré se abster de incluir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito, em virtude de débitos referentes aos descontos identificados como Deb cesta e Seguradora (id: 256416453) É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Oportunamente, verifico que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Inicialmente, registro que a CEF é empresa pública federal, que não se confunde com a figura da Caixa Vida e Previdência S/A, que é sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado. São, portanto, pessoas jurídicas distintas, com naturezas jurídicas e regimes jurídicos diversos. E, sendo pessoa jurídica de direito privado, à luz do art. 109 da Constituição Federal não é da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento da causa. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; E, no mesmo entendimento, o julgado do colendo STJ, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO DE VIDA. CAIXA SEGUROS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 1. Caixa seguradora é a nova denominação da SASSE - Cia Nacional de Seguros Gerais, pessoa jurídica de direito privado, que não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal. 2. Competência do Juízo da 4ª Vara de Mauá/SP. (CC. nº 46309/SP, Rel. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJ 09/03/2005, pág. 184) Assim, acolho a alegação de ilegitimidade da CEF em relação ás cobranças sob a rubrica – SEGURADORA. Mérito. A questão de mérito está relacionada a regularidade dos débitos havidos na conta corrente da parte autora relacionados a contratação de seguro, que a parte autora afirma não ter efetuado. A CEF, por sua vez, afirma que não houve qualquer falha ou irregularidade em seus procedimentos nem indícios de fraude. Insurge-se ainda contra o pedido de dano moral, ao argumento de que não estão presentes os pressupostos para a caracterização de responsabilidade civil. Pois bem. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira, prestadora de serviço está sujeita ao regime do Código do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC). A questão já foi objeto de súmula pelo Superior Tribunal de Justiça ( Sumula do 297): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, para a qual não se exige a prova de culpa do agente. A prova da culpa é prescindível, mas não a relação de causalidade, uma vez que, mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não se pode acusar quem não tenha dado causa ao evento. Segundo o Código do Consumidor, no art. 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (G.N.) Aplica-se a teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos dos danos que vier a causar ao exercer atividade com fins lucrativos. Para esta teoria, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os lucros. Consoante o entendimento de Aguiar Dias, “...Na ausência de culpa de qualquer das partes, ao banco toca suportar os prejuízos.” (in Gonçalves, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 6ª Edição. p. 249/253). Assumir o risco é, na hipótese, o mesmo que assumir a obrigação de vigilância, garantia ou segurança sobre o objeto do contrato. De outro lado, cabe à parte ré a prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro - ex vi do § 3º do artigo 14 do CDC. Assim, para se caracterizar a responsabilidade civil no caso em que se presente instituições financeiras é necessária a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. A exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço se dará, no entanto, se comprovada a inexistência do defeito prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabe ainda destacar que quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou constatada a hipossuficiência da parte, poderá haver a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Com feito, a grandeza dos direitos de proteção da dignidade da pessoa humana, previstos no art. 1º, III, da Constituição Federal, e complementados pela legislação ordinária, como o Código de Defesa do Consumidor, está a exigir uma resposta exemplar do Poder Judiciário, mormente em situações em que a relação jurídica-base revele uma desproporção de poderes, tais como o são as relações entre bancos e clientes. A jurisprudência pátria não destoa deste entendimento, admitindo a inversão do ônus da prova na hipótese e a presunção que deve militar em favor do cliente, consoante aresto da lavra da eminente Ministra Nancy Andrigui, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RESP 727843/SP; 2005/0031192-7, TERCEIRA TURMA, DJ 01.02. 2006, P. 553. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES SUCESSIVOS EM CONTA-CORRENTE. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORENTISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - É PLENAMENTE VIÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, II DO CPC) NA OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE CONTAS-CORRENTES, COMPETINDO AO BANCO (RÉU NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO), O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MOFICAFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. - INCUMBE AO BANCO DEMONSTRAR, POR MEIOS IDÔNEOS, A INEXISTÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE FRAUDE, TENDO EM VISTA A NOTORIEDADE DO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO BANCÁRIO E/OU SENHA. - SE FOI O CLIENTE QUE RETIROU O DINHEIRO, COMPETE AO BANCO ESTAR MUNIDO DE INSTRUMENTOS TECNOLÓGICOS SEGUROS PARA PROVAR DE FORMA INEGÁVEL TAL OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.G.N. Do caso concreto A parte autora opõe-se às cobranças de: DEB CESTA e SEGURADORA, alegando que no seu contrato de financiamento já constaria o contrato de seguro. A CEF, por sua vez, argumenta que o valor cobrado na rubrica "DEB CESTA" diz respeito a cobrança da cesta de serviços mensal contratada e disponibilizada ao cliente. Pois bem. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços oferecidos pelas instituições financeiras está disciplinada na Res nº 3919 do Banco Central. Ela deve estar prevista em contrato firmado entre a instituição e o cliente. É comum que, quando da abertura da conta corrente, normalmente se contrate uma cesta de serviços bancários que permitem que se faça determinadas operações sem pagar uma taxa a mais por elas. Trata-se de um pacote de serviços e operações, mediante o pagamento de uma tarifa mensal, que é de livre pactuação, isto é, o cliente não é obrigado a contratar a cesta de serviços. A hipótese dos autos em nada diz respeito à tarifa bancária de adiantamento de depositante – que, igualmente, é lícita, desde que seja expressamente pactuada, se o correntista excede o limite de crédito concedido pela instituição financeira, e deve ser limitada a uma vez a cada trinta dias, conforme disposto na Resolução citada. Trata-se de cobrança de serviços, denominada pela CEF, de DEB CESTA, em relação à qual tem a parte autora o direito destratar, bastando formalizar tal intenção junto a instituição financeira. A ré trouxe aos autos, a cópia do Termo de Opção de Adesão e Alteração da Cesta de Serviços Caixa – Pessoa Física, assinado pela parte autora, em 15/10/2019 (id: 258201858), para justificar o débito mensal do valor de R$49,90. O que está sendo cobrado pela CEF é o pacote de serviços posto à disposição da parte autora. No mais, quanto ao dano moral, entendo que os fatos narrados na inicial não se revestem de gravidade suficiente para atingir os direitos da personalidade do demandante, razão pela qual não há que se falar em dano moral. Com efeito, o enfrentamento de desgostos e dissabores é inerente à vida em sociedade, contudo, tais circunstâncias não bastam para a configuração do dano extrapatrimonial. Nesse sentido, transcreve-se a abalizada doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: "(.) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre o amigos e até no ambiente familiar, tais situação não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, in "Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros, 4ª edição, p. 99) Demais disso, não se logrou comprovar eventual ato ilícito por parte da instituição financeira. Portanto, não prospera o pedido de dano moral. Dispositivo Em face do exposto: JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF em relação aos débitos, sob a rubrica – SEGURADORA; JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, os pedidos sobre: declaração da inexigibilidade do débito sob a rubrica – DEB CESTA, e dano moral. Revogo os efeitos da tutela anteriormente concedida (id:256416453). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINALDO PEREIRA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GUIOMAR SANTANA - SP158300 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001398-36.2022.4.03.6100 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em tutela. Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora objetivando, em síntese, que requerida, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito SCPC/SERASA, e que suspenda a cobrança da dívida, devolvendo os valores descontados indevidamente. Em breve síntese, a parte autora afirma que após quase dois anos da contratação de financiamento imobiliário, tomou conhecimento da existência de descontos em sua conta corrente do valor de um seguro, que teria sido contratado com requerida. Aduz que o contrato de financiamento já incluía seguro e que não reconhece a contratação que deu origem aos descontos de R$193,16 (cento e noventa três reais e dezesseis centavos), identificados no extrato como Deb cesta e Seguradora. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada. O artigo 300 do CPC estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, consistentes naprobabilidade do direitoinvocado pela parte em suas alegações e operigo de danoou orisco ao resultado útil do processo. A legislação processual não exige prova cabal, nesta fase, para o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, bastando a existência de um mínimo probatório apto a convencer o magistrado de que as alegações da inicial podem ser verdadeiras. Demais disso, não se pode perder de vista a existência de nítida relação consumerista no presente caso, devendo prevalecer a presunção de idoneidade das alegações da parte autora na condição de consumidora dos serviços financeiros prestados pelas requeridas, bem como seus direitos no âmbito processual, relativos à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Evidentemente,o presente provimento judicial não é irreversível, na medida em que eventual regularidade da cobrança dos valores e respectiva inscrição negativa poderão ser demonstradas pelas instituições financeiras após a formação do contraditório, com consequente desfazimento da ordem de retirada do nome da autora do cadastro dos inadimplentes. Não se está, neste momento, declarando a inexistência do débito, o que demandaria maior dilação probatória. Na ponderação entre os riscos envolvidos e dado o reconhecimento da verossimilhança das alegações da parte autora, tem-se como mais prudente o deferimento da medida de urgência. Isso posto,DEFIRO em parteo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito,em virtude de débitos referentes aos descontos identificados como Deb cesta e Seguradora. OFICIEM-SE aos Serviços de Proteção ao Crédito – SCPC e SERASA - para que informem a este Juízo, no prazo de 15 dias, todas as ocorrências, bem como o respectivo prazo de duração, relacionadas ao nome de REGINALDO PEREIRA FERREIRA, CPF: 083.081.237-75, Data de Nascimento: 31.12.1976, Nome da Mãe: Elzenita Pereira Ferreira. Apresente a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cópia do contrato de seguro que deu origem aos descontos denominados Deb cesta e Seguradora no extrato apresentado ao autor. Após, remetam-se os autos à Central de Conciliação – CECON, com a ressalva de que o não comparecimento do(a) autor(a) a qualquer das audiências dará ensejo extinção do feito (art. 51, I, Lei 9.099/95). Não havendo acordo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Oficiem-se. SãO PAULO, 11 de julho de 2022.

14/07/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(20)