Petição Cível 5015046-62.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: STUDIO MICKEY PRESENTES FINOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP168714 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015046-62.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SÃO PAULO, 20 de junho de 2022.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: STUDIO MICKEY PRESENTES FINOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP168714 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015046-62.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 2 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

24/02/2022, 10:44

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

24/02/2022, 10:44

Recebimento

11/02/2022, 15:52

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: STUDIO MICKEY PRESENTES FINOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP168714 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO O valor da causa é critério de fixação de competência de caráter absoluto. Assim, considerando o disposto no art. 3º da Lei n° 10.259 de 12.07.2001, bem como o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 5.000,00), forçoso reconhecer como absolutamente competente o Juizado Especial Federal para o julgamento da demanda. Logo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial com jurisdição no domicílio do autor. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015046-62.2021.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Incompetência

13/01/2022, 14:27

Conclusão (para decisão)

12/01/2022, 18:55

Remessa (outros motivos)

17/12/2021, 13:28

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

17/12/2021, 13:24

Recebimento

07/12/2021, 12:31

Distribuição (sorteio)

07/12/2021, 12:31

Documentos

•21/06/2022, 00:00