Procedimento Comum Cível 0002778-52.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002778-52.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/04/2024, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2024, 16:05

Trânsito em julgado

08/03/2024, 13:57

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002778-52.2007.4.03.6183 SUCEDIDO: DOMINGOS SAVIO MARIANO SUCESSOR: MARLENE APARECIDA COSTA MARIANO Advogado do(a) SUCESSOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 10:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 18:10

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 08:50

Publicação

24/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. São Paulo, 22 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002778-52.2007.4.03.6183 SUCEDIDO: DOMINGOS SAVIO MARIANO SUCESSOR: MARLENE APARECIDA COSTA MARIANO Advogado do(a) SUCESSOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593

23/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 17:47

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 246274619 – Chamo o feito à ordem. De fato, como bem apontado pelo INSS, houve a prolação de decisão em recurso de agravo de instrumento determinando o prosseguimento do feito com base nos cálculos apresentados pela parte exequente. A parte exequente pretendeu o pagamento de R$ 212.925,04, a título de principal, atualizado até abril de 2016, bem como de R$ 14.875,62, a título de honorários de advogado (Id. 88442751, p. 34). O INSS ofertou impugnação ao cumprimento da sentença indicando como devido o montante de R$ 160.529,57, atualizado até fevereiro de 2016 (Id. 88442751, p. 65). A impugnação foi julgada improcedente, tendo sido fixado como devido os valores superiores ao pretendido pelo exequente apurados pela Contadoria Judicial (Id. 88442751, p. 116). O INSS noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento (Id. 88442751, p. 122). TRF3 deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, para obedecer ao princípio da congruência, para prosseguimento do cumprimento de sentença com base nos valores indicados pela parte exequente (Id. 88442751, p. 185). O precatório expedido foi cancelado e houve estorno do RPV (Id. 118347116). Os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial e as partes se manifestaram. Desse modo, HOMOLOGO como devido o valor apontado pela parte exequente (Id. 88442751, p. 34) de R$ 212.925,04, a título de principal, atualizado até abril de 2016. Com relação aos honorários de advogado, a parte exequente pretendeu o pagamento de R$ 14.875,62, atualizado até abril de 2016. Tendo em conta a sucumbência do INSS na fase de cumprimento da sentença também é devido o valor de R$ 6.727,10, atualizado até abril de 2016, equivalente a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor homologado (R$ 212.925,04 + 14.875,62) e o valor que o INSS entendia como devido (R$ 160.529,57). Assim, o valor total devido a título de honorários de advogado é de R$ 21.602,72, atualizado até abril de 2016. Proceda-se à expedição das minutas dos ofícios requisitórios. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do precatório, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002778-52.2007.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: DOMINGOS SAVIO MARIANO SUCESSOR: MARLENE APARECIDA COSTA MARIANO Advogado do(a) SUCESSOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 18 de abril de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DOMINGOS SAVIO MARIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002778-52.2007.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença na qual a impugnação do INSS foi julgada improcedente, e acolhidos os cálculos do contador judicial (ID-88442751 – fls. 316/317). Foram expedidos os ofícios precatório n.º 20170054945, no valor de R$ 214.819,78 (Principal – R$ 138.868,16 e Juros – R$ 75.951,62), na data de 04.04.2016, relativo à parte exequente (ID-88442751 – fl. 319), e requisitório n.º 20170054946, no valor de R$ 21.997,98, sendo R$ 15.062,69 (na data de 04.04.2016), referente aos honorários advocatícios da fase de conhecimento e R$ 6.935,29 (na data de 22.02.2016), a título de honorários advocatícios impostos na decisão da impugnação (fase executória). O INSS interpôs Agravo de Instrumento n.º 5000377-31.2018.403.0000 contra a decisão da impugnação que acolheu os cálculos da contadoria, sob a alegação de que o valor apurado era superior ao apresentado pelo exequente e determinou-se que as requisições fossem transmitidas com bloqueio (ID-88442751 – fls. 341, 346 e 347). Sobreveio notícia do Setor de Precatório (fls. 349/353) informando o cancelamento do precatório n.º 20170054945R em face do falecimento do exequente Sr. Domingos Savio Mariano. Após a comprovação do pagamento dos honorários advocatícios, o pedido de expedição de alvará de levantamento foi indeferido, eis que o depósito manter-se-ia com status de pagamento “bloqueado” até a notícia do trânsito em julgado do agravo de instrumento. Foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS (ID-88442751 – fls. 370/378, trânsito em julgado – fl. 384), determinando o prosseguimento da execução nos moldes da conta de liquidação elaborada pelo exequente (ID-88442751 – fls. 250/258). Proferida sentença de habilitação, cujo pedido formulado por Marlene Aparecida Costa Mariano foi julgado procedente (ID-88442751 – fls. 395/396) que determinou, ainda, quo os autos fossem remetidos à contadoria para que informasse os valores a serem levantados pelo requerente e pelo patrono, assim como o quantum a ser estornado em favor do INSS. Notícia de estorno de valor relativo ao advogado (ID-91538774) no valor de R$ 26.207,59 em 03.08.2021 Isto posto, determino a anotação do nome da Sr. Marlene Aparecida Costa Mariano (CPF n.º 468.761.458/24), no polo ativo do feito, como sucessora de Domingos Savio Mariano. Tendo em vista o estorno dos honorários advocatícios e o decidido no Agravo de Instrumento que determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos do exequente (ID-88442751 – fls. 250/258), inferiores aos cálculos acolhidos na Impugnação, remetam-se estes autos ao contador judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias: Elaborar planilha de cálculos, discriminando os valores do principal e dos juros para a data de (04/2016), que totalizou R$ 212.925,04, em relação à parte exequente. No que se refere ao valor dos honorários advocatícios, que foram estornados, não é possível expedir simplesmente um novo RPV, já que a Resolução CJF 458/2017 impõe que o valor do novo requisitório seja exatamente o valor estornado. Ocorre que, como se viu, o valor efetivamente devido a título de honorários é inferior ao valor originariamente requisitado. Assim, determino que a contadoria atualize o valor considerado como válido R$ 14.875,62 – honorários advocatícios - fase de conhecimento (04/2016) + R$ 6.935,29 (na data de 22.02.2016), a título de honorários advocatícios impostos na decisão da impugnação (fase executória) para a mesma data do estorno (valor de R$ 26.207,59 em 03.08.2021), para que seja possível a reapresentação do estorno, na mesma data do estorno original (03.08.2021). Se o valor apurado foi inferior, a RPV deverá ser expedida com bloqueio, pelo valor estornado, liberando-se oportunamente apenas o valor devido; se superior, à RPV relativa ao valor estornado será expedida nova RPV, suplementar. Após o retorno do contador, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes deste despacho e proceda-se à remessa simultânea ao contador. São Paulo, 29 de setembro de 2021. (lva)

01/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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