Procedimento Comum Cível 0008627-39.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008627-39.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2024, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2024, 14:17

Trânsito em julgado

01/03/2024, 12:05

Publicação

05/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CEZARIO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELGA ALESSANDRA BARROSO VERBICKAS - SP168748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008627-39.2006.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 12:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 16:43

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 11:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/04/2023, 15:59

Por decisão judicial

18/04/2023, 15:58

Expedida/certificada

02/02/2023, 11:48

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CEZARIO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELGA ALESSANDRA BARROSO VERBICKAS - SP168748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando as manifestações do INSS (Id. 246413770) e do exequente (Id. 245745021) concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 150138907), HOMOLOGO OS CÁLCULOS nos valores de: Valores controversos, devidos até 05/2017: R$ 834.115,74 (R$ 565.297,12 - principal e R$ 268.818,62 - juros) para a parte exequente e no valor de R$ 56.642,52 a título de honorários advocatícios, competência para 06/2017, totalizando o valor de R$ 890.758,26. Diferenças devidas de 05/2017 até a DIP da nova revisão em 09/2021: R$ 59.642,69 (R$ 55.444,05 - principal e R$ 4.198,64 - juros) para a parte exequente, competência para 10/2021. Observo que não são devidos honorários de advogado no cumprimento da sentença, conforme restou consignado na decisão de Id. 39284545, p. 6, que não foi objeto de recurso. Expeçam-se os ofícios suplementar e/ou complementar, observando-se o pedido de destaque dos honorários contratuais e expedição em nome da sociedade de advogados, conforme a documentação pertinente apresentada. Na sequência, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento dos requisitórios, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008627-39.2006.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 25 de abril de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CEZARIO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELGA ALESSANDRA BARROSO VERBICKAS - SP168748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. A decisão ID 39284545 julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, (1) alterando a DIB para 09/10/2000, (2) acolhendo RMI de R$ 1.312,49 e (3) determinando a revisão da conta de liquidação da Contadoria, para (a) substituir a TR pelo INPC; (b) adotar como termo inicial dos juros de mora a data de 18/08/2008; (c) apurar os honorários limitando a incidência do percentual de 10% ao valor equivalente a 200 salários-mínimos, e aplicando o percentual de 8% sobre o valor que sobejar o referido patamar (artigo 85, §3º, CPC); (d) atualizar a conta até 06/2017 (considerando a expedição de ordem de pagamento de valor incontroverso); (e) apurar a RMA, na data do cálculo; (f) incluir as diferenças devidas desde a DIP, em 04/2017, considerando que o benefício vem sendo pago administrativamente a menor (os honorários advocatícios serão limitados às prestações devidas até a data da sentença), mantidos seus demais termos, inclusive o desconto das prestações recebidas a título de auxílio-doença. Remetidos os autos à Contadoria, foi elaborada nova conta de liquidação, apurando os valores de R$ 1.102.645,58 (principal) e de R$ 56.642,52 (honorários), para 06/2017, e RM de R$ 4.118,18, para 04/2017. Intimadas as partes, a parte exequente concordou com o cálculo (ID 45513266), enquanto que o INSS manifestou discordância, afirmando apuração incorreta da RMI e a ausência de desconto dos valores incontroversos pagos nos autos. É o relatório. DECIDO. Assiste parcial razão ao INSS. Com efeito, a conta de liquidação da Contadoria não contemplou o abatimento dos valores do precatório expedido nos autos (R$ 225.075,32 – principal corrigido e R$ 43.454,52 – juros de mora), o que deve ser remediado. Por outro lado, o INSS não tem razão em relação à RMI apurada pela Contadoria, que foi acolhida pela decisão ID 39284545. Da leitura de seu parecer contábil, verifica-se que o INSS se limita a afirmar que a conta de liquidação da Contadoria aplicou RMI em valor maior que o implantado pela CEAB, mas sem demonstrar a existência de erro no cálculo da Contadoria. Ainda quanto ao tema, verifico que a CEAB, devidamente notificada, alterou a data da DIB, mas vem pagando o benefício em valor a menor, decorrente da aplicação de RMI de R$ 1.300,91, quando a RMI acolhida é de R$ 1.312,49. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008627-39.2006.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, oficie-se a CEAB/DJ, para retificação da RMI, aplicando o valor de R$ 1.312,49, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à Contadoria, para (1) revisão de sua conta de liquidação, devendo abater o valor do precatório expedido nos autos, bem como para (2) inclusão das parcelas devidas a contar de 05/2017, até a DIP da nova revisão, abatendo-se os valores pagos administrativamente, e atualizando-se o cálculo na data da conta. Em seguida, intimem-se as partes, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação expressa, expeçam-se as ordens de pagamento do valor remanescente (principal) e dos honorários advocatícios, nos termos da Resolução CJF 458/2017, observado eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 10 de agosto de 2021.

13/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

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