Procedimento Comum Cível 0011908-32.2009.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011908-32.2009.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2025, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2025, 15:28

Trânsito em julgado

01/04/2025, 13:08

Publicação

03/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IZENALDO DA SILVA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LIONETE MARIA LIMA RIAZ - SP153047 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011908-32.2009.4.03.6301 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Houve estorno dos valores recebidos a maior. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes fechem o prazo no sistema PJe ou consignem a intenção nos autos, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2025, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2025, 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2025, 13:24

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 16:34

Expedida/certificada

03/12/2024, 15:17

Expedida/certificada

11/11/2024, 18:11

Publicação

11/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IZENALDO DA SILVA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LIONETE MARIA LIMA RIAZ - SP153047 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 6 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011908-32.2009.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IZENALDO DA SILVA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LIONETE MARIA LIMA RIAZ - SP153047 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme despacho de id. 294735628, verifica-se que: (i) foi expedido o ofício n. 20160000223, requisição n. 20160122702, no valor de R$ 13.379,45, atualizado para 28.02.2016, em favor de Lionete Maria Lima; (ii) que, referente ao ofício 20160000223, requisição n. 20160122702, foi depositado o valor de R$ 13.870,34 na conta 1181005130286779, em 27.07.2016; (iii) que a Contadoria apresentou o valor de R$ 7.415,25, na competência outubro de 2021, a ser estornado; (iv) que a beneficiária do valor recebido a maior, Dra. Lionete Maria Lima, procedeu ao pagamento de 4 (quatro) depósitos judiciais na conta judicial 0265-005-86434211-2, da Caixa Econômica Federal, conforme extrato anexo. Fora expedido comunicação ao Setor de Precatórios do TRF3 a fim de que sejam informados modo e dados para a devolução do valor levantado a maior por meio do ofício 20160000223, requisição n. 20160122702. ID. 295396629 - Informações prestadas pelo Setor de Precatórios, de que, para possibilitar o aditamento do Valor Requisitado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e da Data da Conta para 09/10/2012, com o consequente estorno, ao Tesouro Nacional, faz-se necessária a devolução do montante de R$ 7.220,95 (sete mil e duzentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), devidamente corrigido de 27/07/2016 até a data do efetivo recolhimento pela Taxa Referencial - TR diária, acrescida de juros de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês. ID. 313294974 - Determinação de expedição do necessário para a CEF requisitando que seja efetuado o estorno com base nos dados cadastrais indicados pelo setor de precatório do TRF3 (Id. 295396629, p. 1), via GRU. ID. 329443964 e anexos - Juntada de informações encaminhadas pela Caixa Econômica Federal, informando que o valor total da conta 0265.005.86434211-2 de R$ 7.753,40 foi migrada em 27/03/2024 para conta 0265.635.118605-4 (remunerada pela SELIC nos moldes da Lei 9703/98), bem como suscitando dúvida acerca dos valores e datas base para atualização, tendo em vista se tratar de mais de um depósito e em datas diferentes, além da diferença de atualização da conta judicial original ser pela TR e da atual conta judicial ser pela SELIC. Conforme extrato de consulta anexo, o valor atualizado da conta judicial n. 0265.635.118605-4 para a data de hoje perfaz R$ 8.096,10. ID. 330239092 - Determinação de requisição para a CEF que efetue o estorno do valor TOTAL da conta n. 0265.635.00118605-4 (Id. 329443968), conforme dados de Id. 295396629, p. 1, fornecidos pelo setor de Precatórios do TRF3. ID. 331550471 - Expedição de ofício para estorno de valores. ID. 335907578 e anexos - Novo encaminhamento de informações pela agência da Caixa Econômica Federal, suscitando as mesmas dúvidas, visto que: no Ofício de estorno de id. 331550471 informa o valor principal de R$ 7.220,95 sendo que indica no campo de “Outros acréscimos: atualizar o valor de R$ 7.220,95 de Julho/2016 até o efetivo depósito...”, informando a agência bancária que os depósitos efetuados na conta 0265.005.86434211-2 pelo contribuinte possui 04 depósitos em datas diferentes nos valores de R$ 3.500,00 e 02 depósitos de R$ 1.500,00 e 01 depósito de R$ 1.100,00, não existindo valor de um único depósito de R$ 7.220.95 e nem de uma única data para cálculo conforme item 2 acima: “...até o efetivo depósito”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A CEF deixou de cumprir duas vezes a determinação judicial para estorno de valores ao Tesouro Nacional em razão de divergência quanto aos valores existentes na conta, bem como a forma como esses valores deveriam ser atualizados. Desse modo, expeça-se novo ofício para a CEF requisitando que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetue a transferência do valor total da conta n. 0265.635.00118605-4 para Unidade Favorecida: Banco do Brasil; código 090047; gestão: 00001; código de recolhimento: 18809-3; valor principal: o saldo exato da conta no momento do estorno; valor total: o saldo exato da conta no momento do estorno; número de referência: 20160122702. Com a transferência, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011908-32.2009.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representação judicial do INSS para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 21 de agosto de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IZENALDO DA SILVA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LIONETE MARIA LIMA RIAZ - SP153047 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Na decisão de Id. 84284088 restou consignado: “Trata-se de fase de cumprimento de sentença, em que o INSS apresentou conta de liquidação, apurando os valores de R$ 153.243,71 (principal) e de R$ 13.379,45 (honorários), para 02/2016 (páginas 132/135, ID 12915139), que foi aceito pela parte exequente, sendo homologado. Seguiu-se a expedição dos ofícios requisitórios, que foram pagos, conforme páginas 186 e 189, ID 12915139). Paralelamente, o INSS ajuizou a Ação Rescisória 0021972-45.2016.4.03.0000, em que julgado procedente o pedido de rescisão, desconstituindo em parte o julgado na ação subjacente tão somente em relação aos honorários advocatícios, restabelecidos em R$ 5.000,00, conforme arbitrados em sentença (ID 53940673), proferida em 09/10/2012 (páginas 43/44, ID 12915139). No ID 41290940, o INSS pede a intimação do advogado da parte para devolução do valor recebido a maior a título de honorários advocatícios”. Foi determinada a remessa dos autos para a Contadoria Judicial. A Contadoria Judicial apontou que o representante judicial do segurado recebeu a maior R$ 7.415,25, atualizado até outubro de 2021 (Id. 123759625). O INSS reiterou o pleito de devolução dos valores (Id. 245917362). A parte exequente apontou que “o autor esclarece” que recebeu valores a maior, mas que se trata de verba alimentar, irrepetível (Id. 246299591). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao contrário do aparentemente alegado na manifestação de Id. 246299591 não foi o “autor” quem recebeu valores a maior, mas sim a representante judicial do “autor”, Dra. Lionete Maria Lima, como pode ser aferido no Id. 12915139, p. 186. Os honorários de advogado, de fato, possuem natureza alimentar. Todavia o recebimento de valores indevidos não impede que sejam estornados. Desse modo, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011908-32.2009.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a Dra. Lionete Maria Lima para que deposite em conta vinculada a este Juízo o valor de R$ 7.415,25, na competência outubro de 2021, devidamente atualizado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Em caso de inércia, intime-se o órgão de representação judicial do INSS para que requeira as medidas constritivas que entender pertinentes. Intimem-se. São Paulo, 18 de abril de 2022. Fabio Rubem David Müzel Juiz Federal

21/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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