Procedimento Comum Cível 5003950-30.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003950-30.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2024, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2024, 14:42

Trânsito em julgado

18/11/2024, 16:26

Publicação

20/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DULCE GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003950-30.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extrato(s) de pagamento (id. 327465211). Instada a parte exequente a se manifestar sobre a integral satisfação do crédito, informou o levantamento dos valores depositados nos autos (id. 336023776). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2024, 18:42

Mero expediente

18/09/2024, 18:34

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DULCE GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Concedo à parte exequente, o prazo adicional de 10 (dez) dias, para que informe o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003950-30.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

22/08/2024, 00:00

Mero expediente

21/08/2024, 14:10

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 12:15

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

23/07/2024, 17:27

Publicação

07/06/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DULCE GONCALVES Advogado do(a) APELADO: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003950-30.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiramente, não cabe o recurso por eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535, CPC/73), dado que o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. No julgamento dos embargos de declaração, reconheceu-se que as teses e os fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acórdão embargado. Dessa forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) O acórdão dispôs: ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DA MARINHA. USUCAPIÃO RECONHECIDA ANTES DO ADVENTO DO CODIGO CIVIL CANCELAMENTO DO RIP. INDEVIDA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União e Recurso Adesivo interposto pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, para declarar a inexigibilidade da taxa de ocupação e laudêmio, referentes ao imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão n. 41, ap. 11, em Santos/SP, determinou a exclusão do nome da autora no CADIN em razão de tais débitos e determinou o cancelamento do RIP º 70710021088-25 junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU. Condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor da condenação (montante indevidamente cobrado pela União a título de taxa de ocupação e laudêmio). 2. As questões acerca da comprovação da ação de usucapião julgada em favor dos antecessores do imóvel, transmitida para a autora na cadeia sucessória dominial, começando com José Bento de Carvalho, executado na ação fiscal, do reconhecimento da alodialidade dos terrenos de marinha sobre o qual foi construído o edifício situado na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41 na ação de execução fiscal, já foram objeto de análise por esta Corte Regional, quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela União nos autos 0004487-87.2015.4.03.6104, na sessão de julgamento de 03/04/2018, ocasião em que foi reconhecido que a autora é adquirente de unidade autônoma situada na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, Santos – SP; que o domínio do imóvel foi judicialmente afastado da União Federal, sendo convertido em propriedade particular, não se submetendo ao pagamento da taxa de ocupação, em acordão assim ementado: 3. Depreende-se do julgado que a autora DULCE GONCALVES já havia apresentado de documentação que comprova decisão definitiva que declarou usucapião sobre imóvel em que se encontra o apartamento ocupado. 4. Quanto aos efeitos da coisa julgada a terceiro, verifica-se da sentença extraído do sitio da Justiça Federal relativo ao processo 0004487-87.2015.4.03.6104, que o juízo sentenciante reconheceu que os efeitos da sentença que declarou usucapião do imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, Santos/SP, deve se estende aos adquirentes ou cessionários, nos termos do art. 42, §3º, do CPC/73, tendo a sentença sido mantida na integralidade quando do julgamento do recurso de apelação: 5. Não desconheço que os terrenos da marinha são considerados bens da União (art. 20, VII, da Constituição da República) e que, conforme previsão no ordenamento pátrio e orientação jurisprudencial, não são passíveis de serem adquiridos por usucapião. Nesse sentido, dispõem o art. 183, §3º, e o art. 191, parágrafo único, da Constituição da República; o art. 102 do Código Civil de 2002; bem como a Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 496 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de imóvel edificado em terreno de marinha, não é possível a usucapião do domínio pleno ou útil em favor de particular, face à imprescritibilidade dos bens públicos (art. 183, § 3º, da Constituição da República). 6. Não desconheço ainda que a ação de execução fiscal não se presta para analisar aquisição de propriedade imóvel por usucapião, especialmente considerada a impossibilidade de usucapião de bem público. 7. Contudo, é de se observar o caso em tela o fenômeno da coisa julgada, ainda que em processo de ação de execução fiscal, quanto ao reconhecimento da usucapião do terreno situado na Av. Bartolomeu Gusmão, 41, Santos/SP em favor de José Bento de Carvalho, bem como que à época estava em vigor ordenamento jurídico diverso. 8. A pretensão da União em ver reconhecido o imóvel como terreno da marinha, sujeito à cobrança de taxa de ocupação, configuraria, via transversa, ofensa à coisa julgada na ação executiva fiscal, que declarou a ocorrência de usucapião, atribuindo a propriedade do imóvel em favor de particular, ainda que outrora considerada como terreno da marinha. 9. Quanto aos efeitos da coisa julgada a terceiro, correta a decisão do juiz a quo ao ponderar que os efeitos da sentença que declarou usucapião do imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, Santos/SP, se estende aos adquirentes ou cessionários, nos termos do art. 109, §3º, e art. 509 do CPC/2015 10. Considerando que no caso concreto a parte autora obteve a declaração de que o imóvel RIP 70710021088-25 não se encontra sobre área de terreno de marinha, com o devido cancelamento do registro RIP junto à SPU e a declaração de nulidade das taxas de ocupação que recaíram sobre o imóvel, bem como a exclusão do nome da autora no CADIN em razão de tais débitos, é de se observar que o proveito econômico obtido pela parte autora corresponde ao montante indevidamente cobrado pela União a título de taxa de ocupação e laudêmio, tal como lançado na r. sentença apelada. 11. Nessa senda, considerando que o caso concreto amolda-se perfeitamente às disposições do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido para tanto, suficiente e adequado o arbitramento dos honorários no percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico obtido, que no caso corresponde ao proveito econômico obtido pela parte autora corresponde ao montante indevidamente cobrado pela União a título de taxa de ocupação e laudêmio, tal como lançado na r. sentença apelada. 12. Apelação desprovida. Recurso adesivo desprovido. Revisitar referida conclusão esbarra frontalmente no entendimento da instância superior, consolidado na Súmula nº 7/STJ, dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por DULCE GONÇALVES, ID 209859185, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. Inicialmente deixo de apreciar o recurso especial de ID 255369044 em razão da preclusão consumativa. O recurso não merece admissão. O recurso se mostra incabível, na medida em que a revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de Recurso Especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 491.633/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2014). 2. Agravo Regimental da União provido para negar provimento ao Agravo em Recurso Especial dos exequentes. (AgRg nos EDcl no AREsp 354.301/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 04/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO COLETIVA. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Acerca da alegada violação do artigo 112 da Lei 8.213/1991, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedente. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, pois tal providência depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1642625/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. TERMO FINAL. SÚMULA 111 DO STJ. OBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência. 2. Caso em que não se mostra desarrazoada a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 824.577/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017) Assim, verifica-se que o acórdão não diverge da orientação jurisprudencial da Corte Superior. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

03/08/2022, 00:00

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DULCE GONCALVES Advogado do(a) APELADO: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003950-30.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DULCE GONCALVES Advogado do(a) APELADO: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DULCE GONCALVES Advogado do(a) APELADO: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. Da usucapião de terreno da marinha A autora ajuizou a presente demanda visando a anulação de todos os débitos relativos a taxas de ocupação anual e do laudêmio oriundos do RIP nº 70710021088-25, referentes ao bem imóvel situado na Avenida Bartolomeu de Gusmão, 41 - apartamento 11, no bairro do Embaré, em Santos/SP, objeto da matrícula nº 18.105, registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, a expedição de mandado de averbação junto à matrícula nº 18.105, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, para fazer constar que o imóvel não é de propriedade da União, a exclusão do nome da autora do CADIN por débitos decorrentes das taxas de ocupação e laudêmios referente ao RIP nº 70710021088-25 constituídos no CADIN, e o cancelamento da inscrição no RIP nº 70710021088-25 junto à SPU para que não haja mais qualquer cobrança. Narra a autora que ajuizou o processo n. 0004487-87.2015.4.03.6104 perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Santos, insurgindo-se contra a cobrança das taxas de ocupação dos anos de 2002 a 2011, alegando, em síntese, ser proprietária do imóvel descrito e que, por força de sentença transitada em julgado nos autos de ação executiva fiscal, foi determinada a averbação à margem das transcrições n. 6.607, 6.608 e 8.120, da alodialidade dos terrenos da marinha em que se construiu o edifício onde se encontra o bem, e o antigo proprietário do imóvel situado na Avenida Bartolomeu de Gusmão, 41, Santos/SP, teria obtido declaração judicial reconhecendo a usucapião em seu favor, a fim de que as transcrições relativas ao referido imóvel se processem independentemente de quaisquer formalidades junto ao Serviço de Patrimônio da União (SPU). Informa que, nos autos 0004487-87.2015.4.03.6104, foi determinada a anulação dos atos constituição do débito, relativo à falta de pagamento das taxas de ocupação do bem imóvel localizado na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 41, unidade 11, Embaré, Santos, SP, para as competências de 2002 à 2011, bem como dos atos administrativos que tenham inscrito o débito na Dívida Ativa da União, ou o nome do interessado no CADIN. Alega que, ao requerer a expedição de mandado de averbação da decisão devidamente transitada em julgado, junto à matrícula nº 18.105, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, bem como a expedição de ofício ao Serviço de Patrimônio da União – SPU, a fim de determinar o cancelamento do RIP nº 70710021088-25, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001006- 89.2019.4.03.6104, o MM. Juiz da causa entendeu que extrapolaria a pretensão aduzida na peça exordial. Assim, a autora ajuizou a presente demanda, objetivando a declaração de nulidade, cancelamento, bem como quaisquer débitos de taxa de ocupação da marinha e laudêmio, oriundos do RIP nº 70710021088-25, com a consequente expedição de mandado de averbação junto à matrícula nº 18.105, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, para fazer constar que o imóvel não é de propriedade da União, bem como a exclusão seu nome do CADIN em decorrência de débitos dessa natureza e o cancelamento do RIP nº 70710021088-25, para que não haja mais qualquer cobrança. Aduz ser a legítima proprietária do imóvel e que tem seu direito amplamente resguardado, por tratar-se tanto a aquisição do bem quanto sua transcrição imobiliária de ato jurídico perfeito, pelo qual passou a possuir o direito adquirido à propriedade do imóvel em questão. As questões acerca da comprovação da ação de usucapião julgada em favor dos antecessores do imóvel, transmitida para a autora na cadeia sucessória dominial, começando com José Bento de Carvalho, executado na ação fiscal, do reconhecimento da alodialidade dos terrenos de marinha sobre o qual foi construído o edifício situado na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41 na ação de execução fiscal, já foram objeto de análise por esta Corte Regional, quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela União nos autos 0004487-87.2015.4.03.6104, na sessão de julgamento de 03/04/2018, ocasião em que foi reconhecido que a autora é adquirente de unidade autônoma situada na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, Santos – SP; que o domínio do imóvel foi judicialmente afastado da União Federal, sendo convertido em propriedade particular, não se submetendo ao pagamento da taxa de ocupação, em acordão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - TAXA DE OCUPAÇÃO - ALODIALIDADE DO TERRENO PROCLAMADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CADEIA DOMINIAL PERFEITA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Afastada a preliminar de inépcia da inicial. A autora acostou aos autos às fls. 40 e 43/71 cópia de certidão do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos e de mandado expedido em 13/06/1955 para o referido Registro de Imóveis, a fim de que procedesse o que segue, verbis: "averbação na margem das transcrições nº 6.607, 6.608, 6.609 e 8.108, da alodialidade dos terrenos de marinha, ou seja, a declaração da usucapião reconhecido a favor dos ocupantes relativamente ao prédio sito nesta cidade, à Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, a fim de que doravante as transações relativas ao referido imóvel se processem independentemente de quaisquer formalidades junto ao Serviço do Patrimônio da União." II- No caso em tela, se vislumbra a verossimilhança das alegações da requerente, que trouxe aos autos elementos satisfatoriamente aptos a comprovar sentença transitada em julgado, por força da qual teria ficado determinada a averbação à margem das transcrições da alodialidade dos terrenos da marinha. III - Conforme se infere dos autos, a parte autora é adquirente de unidade autônoma situada na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, Santos - SP que compõe bem imóvel edificado em terreno de marinha cujo domínio foi judicialmente afastado da União Federal, e convertido em propriedade particular, a qual, por sua vez, foi transmitida na cadeia sucessória dominial, começando com José Bento de Carvalho, executado na ação fiscal. Precedentes desta E. Corte. IV - Como se percebe, a partir do momento em que decisão judicial reconheceu a aquisição da propriedade (fls. 43/71 e certidão de fl. 40) por usucapião, que remonta à posse ad usucapionem desde tempos imemoriais e às sucessivas transmissões de posse ao longo do tempo, livrou o bem enfim, considerando-o alodial, de quaisquer procedimentos junto à SPU, entre os quais a cobrança das verbas de taxa de ocupação constantes dos documentos de fls. 25/35. A certidão de fls. 40 dá conta de que as transcrições feitas por mandado judicial destinaram-se a que "doravante as transcrições relativas ao referido imóvel se processem independentemente de quaisquer formalidades junto ao Serviço do Patrimônio da União". Se assim o foi porque reconhecida a alodialidade e o caráter privatístico do bem, então a União não poderia tê-lo considerado bem de marinha ad aeternum, mesmo após ter havido decisão que admitiu sua usucapião, quando então deixou de ser o que a União almeja que seguisse sendo. V - Mantida a r. sentença que concluiu, por fim, que não sendo terreno de marinha desde quando adquirida a propriedade pelo particular - e não o domínio útil -, não se submete ao pagamento da taxa de ocupação. VI - Apelação da União desprovida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2190147 - 0004487-87.2015.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 03/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2018 ) Depreende-se do julgado que a autora DULCE GONCALVES já havia apresentado de documentação que comprova decisão definitiva que declarou usucapião sobre imóvel em que se encontra o apartamento ocupado. Com efeito, consoante consta do mencionado acórdão, “a autora acostou aos autos às fls. 40 e 43/71 cópia de certidão do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos e de mandado expedido em 13/06/1955 para o referido Registro de Imóveis, a fim de que procedesse o que segue, verbis: "averbação na margem das transcrições nº 6.607, 6.608, 6.609 e 8.108, da alodialidade dos terrenos de marinha, ou seja, a declaração da usucapião reconhecido a favor dos ocupantes relativamente ao prédio sito nesta cidade, à Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, a fim de que doravante as transações relativas ao referido imóvel se processem independentemente de quaisquer formalidades junto ao Serviço do Patrimônio da União." Quanto aos efeitos da coisa julgada a terceiro, verifica-se da sentença extraído do sitio da Justiça Federal relativo ao processo 0004487-87.2015.4.03.6104, que o juízo sentenciante reconheceu que os efeitos da sentença que declarou usucapião do imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, Santos/SP, deve se estende aos adquirentes ou cessionários, nos termos do art. 42, §3º, do CPC/73, tendo a sentença sido mantida na integralidade quando do julgamento do recurso de apelação: 28. A respeito da coisa julgada, cumpre transcrever os dispositivos seguintes do CPC: Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 29. O estabelecimento de limites subjetivos da coisa julgada pela lei (artigo 472 do CPC) justifica-se na medida em que não seria razoável impedir que aquele que não participou do processo - e via de consequência não expôs seu interesse na causa, nem ofereceu os motivos que poderiam influir no livre convencimento do juiz - de debater o conteúdo da decisão judicial dele resultante em outra demanda eventual, mormente quando do julgado advirem para ele prejuízo de qualquer espécie. 30. No entanto, tais limites não são absolutos, contendo o próprio dispositivo legal analisado, em sua segunda parte, exceção à regra que veicula na primeira. 31. Outro exemplo de eficácia ultra partes da coisa julgada está positivado no artigo 109, 2, do CPC/2015. De acordo com o que ali se prescreve, a sentença que manifesta a autoridade da coisa julgada logrará atingir não apenas as partes da ação processual em que foi proferida, mas também o terceiro que seja adquirente ou cessionário do direito ou coisa em virtude da qual se instalou o litígio. 32. Leia-se (g. n.): Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.(...) 2o O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. 3o Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. 33. Ora, não é outro o caso concreto, em que o autor é adquirente de unidade autônoma que compõe bem imóvel edificado em terreno cujo domínio foi judicialmente afastado da União Federal, e convertido em propriedade particular - a qual, por seu turno, foi transmitida na cadeia sucessória dominial, começando com José Bento de Carvalho, executado na ação fiscal que anteriormente se abordou. 34. Nesse particular, é mister escrever que a União Federal, por sua vez, não pode ser entendida como terceiro, uma vez que integrou ambos os processos, sujeitando-se, desde logo, aos efeitos da coisa julgada. 35. Com isso, impõem-se elementos de convicção bastantes, no caso presente, para reconhecer-se a configuração do direito invocado pelo autor - assegurado, em verdade, pela res judicata, cuja salvaguarda é posta constitucionalmente (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal), com a finalidade maior de promover a segurança jurídica e, ao limiar, pacificar as relações sociais, impedindo a perpetuação dos litígios. 36. Com isso, impõem-se elementos de convicção bastantes para reconhecer a verossimilhança da alegação, assegurado, em verdade, pela res judicata, cuja salvaguarda é posta constitucionalmente (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal), com a finalidade maior de promover a segurança jurídica e, ao limiar, pacificar as relações sociais, impedindo a perpetuação dos litígios. Não desconheço que os terrenos da marinha são considerados bens da União (art. 20, VII, da Constituição da República) e que, conforme previsão no ordenamento pátrio e orientação jurisprudencial, não são passíveis de serem adquiridos por usucapião. Nesse sentido, dispõem o art. 183, §3º, e o art. 191, parágrafo único, da Constituição da República; o art. 102 do Código Civil de 2002; bem como a Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 496 do Superior Tribunal de Justiça: Constituição Federal Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Código Civil de 2002 Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Súmula n. 340 do STF: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Súmula n. 496 do STJ: "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União". Como é cediço, tratando-se de imóvel edificado em terreno de marinha, não é possível a usucapião do domínio pleno ou útil em favor de particular, face à imprescritibilidade dos bens públicos (art. 183, § 3º, da Constituição da República). Não desconheço ainda que a ação de execução fiscal não se presta para analisar aquisição de propriedade imóvel por usucapião, especialmente considerada a impossibilidade de usucapião de bem público. Contudo, é de se observar no caso em tela o fenômeno da coisa julgada, ainda que em processo de ação de execução fiscal, quanto ao reconhecimento da usucapião do terreno situado na Av. Bartolomeu Gusmão, 41, Santos/SP em favor de José Bento de Carvalho, bem como que à época estava em vigor ordenamento jurídico diverso. Dessa forma, a pretensão da União em ver reconhecido o imóvel como terreno da marinha, sujeito à cobrança de taxa de ocupação, configuraria, via transversa, ofensa à coisa julgada na ação executiva fiscal, que declarou a ocorrência de usucapião, atribuindo a propriedade do imóvel em favor de particular, ainda que outrora considerada como terreno da marinha. Como mencionado, os efeitos da sentença que declarou a usucapião do imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, Santos/SP, deve se estender aos adquirentes ou cessionários, nos termos do art. 109, §3º, e art. 509 do CPC/2015. Ademais, não pode a União Federal ser entendida como terceiro, por ter integrado ambos os processos, sujeitando-se, desde logo, aos efeitos da coisa julgada. Dessa forma, de rigor a manutenção da r. sentença que concluiu que a declaração de usucapião, modo de aquisição originária da propriedade em favor do executado, subtraiu o domínio útil da União, passando a se tratar de propriedade privada e não mais terreno de marinha, não se submetendo ao pagamento da taxa de ocupação e laudêmio, com a consequente exclusão do nome da autora no CADIN em razão de tais débitos e o cancelamento do RIP º 70710021088-25 junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU, para que não haja mais cobrança dessa natureza, tal como formulado na inicial. Da verba honorária Em relação à verba de sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. O Código de Processo Civil/2015 ainda estabelece no artigo 85, §1º, que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, somente quando não for possível mensurá-lo, ou ainda, sobre o valor atualizado da causa, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º do artigo 85) e os percentuais previstos no §3º do artigo 85 quando a Fazenda Pública for parte. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Ademais, a fixação dos honorários sucumbenciais não pode resultar em valores incompatíveis com o próprio proveito econômico decorrente da prestação jurisdicional obtida, sob risco de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Neste sentido (grifei): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OFENSA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, "investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 953.900/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/4/10). 2. O art. 20, § 4º, do CPC autoriza que, nas causas de pequeno valor, bem como nas condenações impostas à Fazenda Pública, a fixação de honorários advocatícios se dê por equidade, o que, contudo, não afasta a necessidade de que os honorários de sucumbência guardem certa proporcionalidade em relação ao proveito econômico obtido pelo autor. 3. Para definição do que se entende por remuneração ínfima, "Deve ser aferida a expressão econômica do quantum arbitrado a título de honorários em cada caso (AgRg no Ag 1.384.928/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/5/11). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp.434/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012) Firme, também, a orientação acerca da necessidade de que a quantia arbitrada permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e da responsabilidade processual (REsp 1111002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, na sistemática do art. 543-C do CPC). O juiz sentenciante condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, considerando-se como base de cálculo o valor da condenação (montante indevidamente cobrado pela União a título de taxa de ocupação e laudêmio): Condeno a União a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor da condenação (montante indevidamente cobrado pela União a título de taxa de ocupação e laudêmio). A parte autora apelou adesivamente, postulando sejam os honorários advocatícios fixados com base no valor atualizado da causa e não sobre o valor da condenação, considerado que no caso não houve condenação de valores a serem recebidos na presente demanda. Não assiste razão à parte autora. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 348.936,92, valor esse correspondente ao valor venal do imóvel (id 167695145). No entanto, considerando que no caso concreto a parte autora obteve a declaração de que o imóvel RIP 70710021088-25 não se encontra sobre área de terreno de marinha, o cancelamento do RIP junto à SPU, a declaração de nulidade das taxas de ocupação que recaíram sobre o imóvel e a exclusão do nome da autora no CADIN em razão de tais débitos, é de se observar que o proveito econômico obtido pela parte autora corresponde ao montante indevidamente cobrado pela União a título de taxa de ocupação e laudêmio, tal como lançado na r. sentença apelada. Nessa senda, considerando que o caso concreto amolda-se perfeitamente às disposições do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido para tanto, suficiente e adequado o arbitramento dos honorários no percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico obtido, que no caso corresponde ao proveito econômico obtido pela parte autora corresponde ao montante indevidamente cobrado pela União a título de taxa de ocupação e laudêmio, tal como lançado na r. sentença apelada. Custas ex lege. Dos honorários recursais Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do artigo 85 do NCPC. Assim, com base no art. 85, §3º, I e §11 do NCPC, devem ser majorados os honorários advocatícios levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, os quais acresço 1% sobre percentual fixado na sentença. Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003950-30.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação interposta pela União e Recurso Adesivo interposto pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, para declarar a inexigibilidade da taxa de ocupação e laudêmio, referentes ao imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão n. 41, ap. 11, em Santos/SP, determinou a exclusão do nome da autora no CADIN em razão de tais débitos e determinou o cancelamento do RIP º 70710021088-25 junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU. Condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor da condenação (montante indevidamente cobrado pela União a título de taxa de ocupação e laudêmio): Ante o exposto, mantenho a antecipação de tutela anteriormente concedida e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e declaro a inexigibilidade da taxa de ocupação e laudêmio, referentes ao imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão n. 41, ap. 11, em Santos/SP, determino a exclusão do nome da autora no CADIN em razão de tais débitos, bem como determino o cancelamento do RIP º 70710021088-25 junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU. Custas na forma da Lei. Condeno a União a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor da condenação (montante indevidamente cobrado pela União a título de taxa de ocupação e laudêmio). Comunique-se o teor da presente decisão ao Eminente Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento noticiado nos autos (processo n. 5020081-59.2020.4.03.0000; 1ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região). P.R.I. Em suas razões recursais, a União pretende a reforma da sentença, pelos seguintes argumentos: a) ausência de registro de usucapião na matrícula 18.105, registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, relativo ao imóvel da autora; b) ausência de cópia ou certidão de inteiro teor da decisão definitiva que teria declarado usucapião sobre o apartamento ocupado; c) impossibilidade de declaração incidental de usucapião de um bem público em uma ação de execução fiscal, não podendo a decisão fazer coisa julgada material. A parte autora interpôs recurso adesivo em que sustenta que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base no valor atualizado da causa e não sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, §2º, do CPC. Alega que no caso em tela não houve condenação de valores a serem recebidos na presente demanda, razão pela qual os honorários serem fixados com base no valor atualizado da causa. Com as contrarrazões da parte autora e certificado o decurso de prazo para a União apresentar contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003950-30.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e ao recurso adesivo da autora. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DA MARINHA. USUCAPIÃO RECONHECIDA ANTES DO ADVENTO DO CODIGO CIVIL CANCELAMENTO DO RIP. INDEVIDA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União e Recurso Adesivo interposto pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, para declarar a inexigibilidade da taxa de ocupação e laudêmio, referentes ao imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão n. 41, ap. 11, em Santos/SP, determinou a exclusão do nome da autora no CADIN em razão de tais débitos e determinou o cancelamento do RIP º 70710021088-25 junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU. Condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor da condenação (montante indevidamente cobrado pela União a título de taxa de ocupação e laudêmio). 2. As questões acerca da comprovação da ação de usucapião julgada em favor dos antecessores do imóvel, transmitida para a autora na cadeia sucessória dominial, começando com José Bento de Carvalho, executado na ação fiscal, do reconhecimento da alodialidade dos terrenos de marinha sobre o qual foi construído o edifício situado na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41 na ação de execução fiscal, já foram objeto de análise por esta Corte Regional, quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela União nos autos 0004487-87.2015.4.03.6104, na sessão de julgamento de 03/04/2018, ocasião em que foi reconhecido que a autora é adquirente de unidade autônoma situada na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, Santos – SP; que o domínio do imóvel foi judicialmente afastado da União Federal, sendo convertido em propriedade particular, não se submetendo ao pagamento da taxa de ocupação, em acordão assim ementado: 3. Depreende-se do julgado que a autora DULCE GONCALVES já havia apresentado de documentação que comprova decisão definitiva que declarou usucapião sobre imóvel em que se encontra o apartamento ocupado. 4. Quanto aos efeitos da coisa julgada a terceiro, verifica-se da sentença extraído do sitio da Justiça Federal relativo ao processo 0004487-87.2015.4.03.6104, que o juízo sentenciante reconheceu que os efeitos da sentença que declarou usucapião do imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, Santos/SP, deve se estende aos adquirentes ou cessionários, nos termos do art. 42, §3º, do CPC/73, tendo a sentença sido mantida na integralidade quando do julgamento do recurso de apelação: 5. Não desconheço que os terrenos da marinha são considerados bens da União (art. 20, VII, da Constituição da República) e que, conforme previsão no ordenamento pátrio e orientação jurisprudencial, não são passíveis de serem adquiridos por usucapião. Nesse sentido, dispõem o art. 183, §3º, e o art. 191, parágrafo único, da Constituição da República; o art. 102 do Código Civil de 2002; bem como a Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 496 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de imóvel edificado em terreno de marinha, não é possível a usucapião do domínio pleno ou útil em favor de particular, face à imprescritibilidade dos bens públicos (art. 183, § 3º, da Constituição da República). 6. Não desconheço ainda que a ação de execução fiscal não se presta para analisar aquisição de propriedade imóvel por usucapião, especialmente considerada a impossibilidade de usucapião de bem público. 7. Contudo, é de se observar o caso em tela o fenômeno da coisa julgada, ainda que em processo de ação de execução fiscal, quanto ao reconhecimento da usucapião do terreno situado na Av. Bartolomeu Gusmão, 41, Santos/SP em favor de José Bento de Carvalho, bem como que à época estava em vigor ordenamento jurídico diverso. 8. A pretensão da União em ver reconhecido o imóvel como terreno da marinha, sujeito à cobrança de taxa de ocupação, configuraria, via transversa, ofensa à coisa julgada na ação executiva fiscal, que declarou a ocorrência de usucapião, atribuindo a propriedade do imóvel em favor de particular, ainda que outrora considerada como terreno da marinha. 9. Quanto aos efeitos da coisa julgada a terceiro, correta a decisão do juiz a quo ao ponderar que os efeitos da sentença que declarou usucapião do imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, Santos/SP, se estende aos adquirentes ou cessionários, nos termos do art. 109, §3º, e art. 509 do CPC/2015 10. Considerando que no caso concreto a parte autora obteve a declaração de que o imóvel RIP 70710021088-25 não se encontra sobre área de terreno de marinha, com o devido cancelamento do registro RIP junto à SPU e a declaração de nulidade das taxas de ocupação que recaíram sobre o imóvel, bem como a exclusão do nome da autora no CADIN em razão de tais débitos, é de se observar que o proveito econômico obtido pela parte autora corresponde ao montante indevidamente cobrado pela União a título de taxa de ocupação e laudêmio, tal como lançado na r. sentença apelada. 11. Nessa senda, considerando que o caso concreto amolda-se perfeitamente às disposições do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido para tanto, suficiente e adequado o arbitramento dos honorários no percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico obtido, que no caso corresponde ao proveito econômico obtido pela parte autora corresponde ao montante indevidamente cobrado pela União a título de taxa de ocupação e laudêmio, tal como lançado na r. sentença apelada. 12. Apelação desprovida. Recurso adesivo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e ao recurso adesivo da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DULCE GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO M S E N T E N Ç A DULCE GONÇALVES, com qualificação e representação nos autos, ajuiza a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, objetivando a suspensão da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio, referentes ao imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão n. 41, ap. 11, em Santos/SP, bem como exclusão de seu nome do CADIN, bem como a autorização para transferência do bem imóvel em caso de futura venda, independentemente de débitos oriundos de taxa de ocupação da marinha e/ou laudêmio, referentes ao RIP º 70710021088-25. No mérito, requer a anulação de todos os atos de constituição do débito, inscrição na dívida ativa e cobrança de taxas e/ou foros, bem como pagamento de laudêmio em transferência de domínio, e os atos de inscrição de inadimplente de foros, taxas de ocupação e laudêmios constituídos no CADIN, com o consequente cancelamento do RIP nº 70710021088-25, para que não haja mais qualquer cobrança. Para tanto, aduz, em síntese, possuir dívida referente à taxa de ocupação, que sustenta ser indevida, pois a área em que se situa o imóvel teria sido adquirida por usucapião, afastando a possibilidade de sua caracterização como terreno de marinha. Juntou documentos. Foram concedidos os benefícios de gratuidade de justiça. A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a vinda da contestação. Citada, a União ofertou defesa. Foi deferido o pedido de antecipação da tutela e a prioridade na tramitação na forma do artigo 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). A União noticiou a interposição de agravo de instrumento. Instadas, as partes informaram não ter interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. No caso vertente, merece acolhimento o pedido formulado pela parte autora. Verifica-se da documentação que instrui o feito, haver sido determinada a averbação à margem das transcrições nºs 6.607, 6.608, 6.609 e 8.120, da alodialidade dos terrenos de marinha, ou seja, a declaração do usucapião reconhecido a favor dos ocupantes relativamente ao prédio situado na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 41, Santos, SP, sendo que as transcrições relativas ao referido imóvel devem se processar independentemente de quaisquer formalidades junto ao Serviço de Patrimônio da União. Sendo assim, no que se refere à tese de prescrição, esta não merece prosperar, haja vista que a pretensão dos autores se baseia em direito albergado pela coisa julgada. Inclusive, em relação ao edifício em que se localiza o apartamento objeto do presente feito, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se manifestou positivamente à pretensão dos autores, no julgamento de outros feitos relacionados aos demais condôminos. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - TAXA DE OCUPAÇÃO - ALODIALIDADE DO TERRENO PROCLAMADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ART. 300 DO NCPC - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I - O art. 300 do NCPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Afastada a preliminar de prescrição do fundo de direito, vez que tal direito se encontra consolidado pelo instituto da coisa julgada. III - No caso em tela, se vislumbra a verossimilhança das alegações do requerente, ora agravado, que trouxe aos autos elementos satisfatoriamente aptos a comprovar sentença transitada em julgado, por força da qual teria ficado determinada a averbação à margem das transcrições da alodialidade dos terrenos da marinha. IV - Conforme se infere dos autos, o autor é adquirente de unidade autônoma situada na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, Santos - SP que compõe bem imóvel edificado em terreno de marinha cujo domínio foi judicialmente afastado da União Federal, e convertido em propriedade particular, a qual, por sua vez, foi transmitida na cadeia sucessória dominial, começando com José Bento de Carvalho, executado na ação fiscal. V - Presente também o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que o autor pode ter seu nome inscrito no CADIN por força da cobrança de débito aparentemente inexigível. Precedentes desta E. Corte. VI - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030577-21.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) “DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALODIALIDADE DO TERRENO PROCLAMADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E NÃO DESCONSTITUÍDA. CADEIA DOMINIAL REGULAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, pretendem os autores a anulação da constituição de débitos referentes a taxa de ocupação e laudêmio, a exclusão de seus nomes do CADIN e o cancelamento de inscrição de imóvel em Registro Imobiliário Patrimonial - RIP. 2. O autor é adquirente de unidade autônoma situada na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, Santos - SP que compõe bem imóvel edificado em terreno de marinha, cujo domínio foi judicialmente afastado da União Federal, e convertido em propriedade particular, a qual, por sua vez, foi transmitida na cadeia sucessória dominial, começando com José Bento de Carvalho, executado em ação fiscal na qual se declarou a aquisição da propriedade do bem por meio de usucapião. 3. O requerente trouxe aos autos elementos satisfatoriamente aptos a comprovar sentença transitada em julgado, por força da qual teria ficado determinada a averbação à margem das transcrições da alodialidade dos terrenos da marinha, como, aliás, a Jurisprudência desta Corte tem reiteradamente admitido. Precedentes. 4. Afastada a alegação recursal de que não seria cabível arguir usucapião em sede de ação de execução fiscal, uma vez que tal possibilidade é reconhecida desde longa data pela Jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula n° 237 do E. Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "o usucapião pode ser arguído em defesa", súmula esta que foi aprovada em sessão plenária do Pretório Excelso em 13/12/1963. 5. De se concluir, portanto, que o imóvel do autor, situado na Avenida Bartolomeu de Gusmão, 41, apartamento 34, Santos/SP, embora edificado sobre terreno de marinha, foi alodiado, por força do reconhecimento judicial da usucapião em favor de José Bento de Carvalho, sendo certo que o autor demonstrou a regularidade da cadeia dominial do bem, portanto de rigor a manutenção da sentença de procedência do pedido de anulação dos atos de constituição de débito, em desfavor do autor, referentes à cobrança de taxa de ocupação do imóvel. 6. Honorários advocatícios devidos pela União majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. 7. Apelação não provida”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000252-84.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020) “APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ÁREA ALODIAL RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. COBRANÇA DE FORO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Ao compulsar os autos, verifica-se que os autores são adquirentes de unidade autônoma situada na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 41, Município de Santos/SP, que compõe bem imóvel edificado em terreno de marinha, cujo domínio foi judicialmente afastado da União Federal, e convertido em propriedade particular, a qual, por sua vez, foi transmitida na cadeia sucessória dominial, começando com José Bento de Carvalho, executado em ação fiscal na qual se declarou a aquisição da propriedade do bem por meio de usucapião. II. De fato, a jurisprudência das Turmas desta 1ª Seção já apreciou a questão sob a ótica de outras unidades autônomas situadas na mesma área, onde restou comprovado que, por força de sentença transitada em julgado, teria ficado determinada a averbação à margem das transcrições da alodialidade dos terrenos da marinha. III. Tal situação se repete no presente caso, de modo que a documentação colacionada aos autos faz concluir que a referida área foi reconhecida como propriedade particular, restando, portanto, afastado judicialmente o domínio da União e, consequentemente, a possibilidade de cobrança de foro pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU IV. Apelação a que se dá provimento”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001487-23.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/12/2019) Portanto, sendo a autora titular de unidade autônoma que compõe bem imóvel edificado em terreno cujo domínio público foi afastado judicialmente, está a União Federal sujeita aos efeitos da coisa julgada, não lhe sendo lícita a cobrança de taxa de ocupação e/ou laudêmio. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003950-30.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, mantenho a antecipação de tutela anteriormente concedida e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e declaro a inexigibilidade da taxa de ocupação e laudêmio, referentes ao imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão n. 41, ap. 11, em Santos/SP, determino a exclusão do nome da autora no CADIN em razão de tais débitos, bem como determino o cancelamento do RIP º 70710021088-25 junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU. Custas na forma da Lei. Condeno a União a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor da condenação (montante indevidamente cobrado pela União a título de taxa de ocupação e laudêmio). Comunique-se o teor da presente decisão ao Eminente Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento noticiado nos autos (processo n. 5020081-59.2020.4.03.0000; 1ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região). P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

18/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

Publicação

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