Apelação Cível 5007329-04.2018.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 5007329-04.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE JORGE, MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007329-04.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Juíza Federal Substituta

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE JORGE, MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680, JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 29 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007329-04.2018.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE JORGE, MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o pagamento noticiado no id.413974583 (pág. 2), expeça-se alvará em benefício da advogada ALINNE POLYANE GOMES LUZ, para levantamento de 30% depositado efetuado, a título de honorários advocatícios contratuais, conforme id. 346580713. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007329-04.2018.4.03.6183 Intime-se o cessionário MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, a fim de que apresente procuração atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a perda da validade da juntada no id. 330827360. Cumprido o acima determinado, expeça-se alvará em favor do referido cessionário, para levantamento do valor que lhe foi cedido (id. 330827357), correspondente a 70% do depósito efetuado em nome do exequente JOSÉ JORGE. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Juíza Federal Substituta

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE JORGE, MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680, JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 397669036: Aguarde-se a comunicação do pagamento dos valores requisitados no arquivo provisório. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007329-04.2018.4.03.6183

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE JORGE, MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680, JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 350398249: Nada a prover, face à determinação contida no evento 75 (id. n. 334152151, p. 9). Tornem os autos ao arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal.... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007329-04.2018.4.03.6183

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE JORGE, MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680, JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 346494232: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007329-04.2018.4.03.6183 Defiro o destacamento dos honorários convencionados, no percentual de 30% (trinta) por cento do crédito principal, nos termos do contrato retro juntado. Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da beneficiária (id. n. 334152151, p. 9). Remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE JORGE, MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680, JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 346494232: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007329-04.2018.4.03.6183 Defiro o destacamento dos honorários convencionados, no percentual de 30% (trinta) por cento do crédito principal, nos termos do contrato retro juntado. Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da beneficiária (id. n. 334152151, p. 9). Remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE JORGE, MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680, JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 346494232: Promova a parte exequente a juntada do contrato de honorários advocatícios que autorize o destacamento de valores requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007329-04.2018.4.03.6183

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE JORGE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680, JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte exequente acerca do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo montante encontra-se disponível para saque em qualquer agência do banco depositário (código 001: Banco do Brasil - código 104: Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar o pagamento do crédito principal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007329-04.2018.4.03.6183

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE JORGE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680, JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 5762 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 29 de fevereiro de 2024. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007329-04.2018.4.03.6183

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE JORGE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680, JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento a decisão proferida nestes autos, faço a juntada do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), e INTIMO as partes para conferência pelo prazo de 05 (cinco) dias. Deverá o beneficiário do pagamento, se necessário, regularizar sua situação no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal (CPF/CNPJ), sob pena de cancelamento automático da requisição, pelo Tribunal, quando o(s) ofício(s) for(em) transmitido(s). Nada sendo requerido, o(s) ofício(s) será(ão) validado(s) e disponibilizado(s) ao magistrado para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 7 de fevereiro de 2024. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007329-04.2018.4.03.6183

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE JORGE Advogado do(a) EXEQUENTE: JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007329-04.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário. Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes ao valor das prestações atrasadas do benefício e da verba honorária sucumbencial correspondente. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 256350949. Indefiro o pedido de destaque de honorários contratuais tendo em vista que não foi juntado aos autos cópia de contrato que preveja tal remuneração. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 386.386,97, em favor da parte requerente; b) no valor de R$ 28.766,44, a título de honorários advocatícios de sucumbência; Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE JORGE Advogado do(a) EXEQUENTE: JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE VISTA Nesta data, em cumprimento ao r. despacho retro (id. 254860791), dou vista dos autos à parte exequente para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 22 de julho de 2022 Luiz Henrique Candido Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007329-04.2018.4.03.6183

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE JORGE Advogado do(a) EXEQUENTE: JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Processo inspecionado. A exequente não apresentou seus cálculos de liquidação da sentença, postulando a intimação do executado para fazê-lo (id. n.º 247143915). Em conformidade com a prática forense que se convencionou chamar de "execução invertida", PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007329-04.2018.4.03.6183 intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, nestes autos, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil, aqui aplicado por analogia. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias. Havendo discordância quanto aos valores, deverá a parte exequente promover o cumprimento de sentença na forma prevista no artigo 534 do citado código. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE JORGE Advogado do(a) EXEQUENTE: JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. Face ao trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos (id. n.º 18457655 e 244845674), adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; devendo, ainda, encaminhar a este juízo as informações necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação de eventuais valores atrasados. Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que se abstenha de cumprir a obrigação, caso isto implique a diminuição da renda do(a) segurado(a), e apresente nos autos simulação da implantação que permita a este(a) fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, se nada mais for requerido. Requerido o pagamento de eventuais valores atrasados, salvo se optar pela intimação da autarquia previdenciária para apresentação dos cálculos correspondentes, deverá o(a) segurado(a) promover o cumprimento do julgado, apresentando seus próprios cálculos, na forma do disposto no artigo 534, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007329-04.2018.4.03.6183

22/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença Tipo C

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JORGE Advogado do(a) APELADO: JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007329-04.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JORGE Advogado do(a) APELADO: JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JORGE Advogado do(a) APELADO: JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007329-04.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSE JORGE, CPF: 665.770.718-53 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a averbação do período comum exercido de 16/02/1998 a 11/03/2004. A r. sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo e condenando o INSS a averbar e computar o tempo de trabalho comum reconhecido em sentença trabalhista, de 16/02/1998 a 11/03/2004 (GLOBAL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA), bem como a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 159.845.411-8, com DER em 14/03/2012, com o pagamento das parcelas desde então, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Condenou, ainda, o INSS a pagar os valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal, desde a data da concessão do benefício (DIB), em 14/03/2012, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Deixou de conceder a tutela. Condenou também o INSS a arcar com os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitrou no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre a diferença do valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, mas o recurso foi rejeitado. O INSS interpôs recurso de apelação, alegando que o valor do salário fixado não corresponde ao salário reconhecido na Reclamação Trabalhista, que era de R$ 1.200,00, nos anos de 2002/2003 e, para o período anterior a 10/2002, não há qualquer comprovação nos autos sobre os valores recebidos. Afirma que é ônus do autor apresentar os documentos para retificar os salários de contribuição. Ressalta que no processo administrativo foram feitas exigências não cumpridas pelo segurado. Assim, no caso sub judice, a documentação apresentada somente permite que seja considerado o salário de R$ 1.200,00 a partir de 10/2012, e não o salário anotado de forma extemporânea na CTPS. Requer a reforma da r. sentença recorrida, para que seja considerado o salário de R$ 1.200,00 a partir de 10/2002, conforme julgamento da Reclamação Trabalhista e documentos apresentados. Requer, ainda, que os efeitos financeiros da revisão tenham início a partir da citação, considerando que o autor não apresentou a mesma documentação no processo administrativo. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007329-04.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Esta C. Turma, seguindo a jurisprudência do C. STJ, tem decidido que o prazo decadencial para que o segurado postule a revisão de seu benefício previdenciário em decorrência de diferenças salariais reconhecidas em sentença trabalhista começa a fluir da data do trânsito em julgado da decisão que põe fim à fase de conhecimento da demanda trabalhista: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA. PODER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVISAR SEUS ATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSIDERAÇÃO DE PERÍODO E VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RE 626.489/SE. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/1991. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. 1 - Não conhecida parte da apelação que versa sobre a decadência da Administração de rever seus atos, eis que refoge à controvérsia posta nos autos. 2 - Infere-se da inicial que o demandante visa a revisão do seu benefício de auxílio-doença, mediante o cômputo do período de 22/11/1994 a 28/06/1996, laborado perante o empregador "Antônio Reginaldo Diniz", e dos salários e demais verbas reconhecidas em Reclamação Trabalhista, bem como atualização do CNIS e do HISCRE. 3 - Postulou a condenação do INSS no recálculo da renda mensal inicial do benefício, "computando-se todo o período de trabalho para Antônio Reginaldo Diniz, e que se abstenha da redução como consta na comunicação emitida no dia 15 de julho de 2012". 4 - Sustentou que, quando da concessão da "aposentadoria", a Previdência Social considerou o período básico de cálculo 6/99 até 5/2000 e que "o fato jurídico está centrado na desconsideração do período de 22 de novembro de 1994 até 28 de junho de 1996, que corresponde a 19 contribuições" (destaquei). 5 - Assim, a despeito de genericamente requerer a "abstenção da redução" contida no comunicado do dia 15/07/2012, a qual versa sobre período diverso (06/1999 a 05/2000), verifica-se, pelas provas carreadas, que não se discute, in casu, referido ato administrativo. 6 - O que pretende o autor, em verdade, é a revisão da renda mensal inicial do beneplácito, mediante a consideração do lapso de 22/11/1994 a 28/06/1996, e, quanto ao ponto, verifica-se a decadência do direito postulado, a qual já foi objeto de análise pelos Tribunais Superiores. 7 - O acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral, estabeleceu que "o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição". Na mesma esteira posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 8 - Segundo revela o extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV (fl. 25), o auxílio-doença de titularidade da parte autora (NB31/117.659.319-3) foi concedido em 19/10/2000 e teve sua DIB fixada em 06/06/2000. 9 - Em se tratando de benefício concedido após a vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, apenas deve ser aplicado o artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 para o cômputo do prazo decadencial, que fixa o seu termo inicial "a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação". 10 - No presente caso, esta demanda foi proposta em 14/02/2013, de modo que, aplicando-se o entendimento consagrado pelo C. STF e confirmado pelo C. STJ nos julgados acima mencionados, restou caracterizada a decadência do suposto direito ora pleiteado, razão pela qual imperiosa a extinção do processo com resolução do mérito. 11 - Não obstante existir sentença trabalhista que reconheceu vínculo empregatício e verbas salariais, deixa-se de se aplicar o entendimento sedimentado pelo C. STJ de que o prazo decadencial do direito de revisão do ato de concessão do beneplácito tem início a partir do trânsito em julgado da referida sentença, vez que tal ato ocorreu em 20/01/1999, conforme extrato do sítio do TRT da 15ª Região em anexo, ou seja, anteriormente a própria concessão do beneplácito. 12 - Apelação do autor conhecida em aprte e desprovida.” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1953298 - 0001346-34.2013.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 10/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2019) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE O STJ APRECIAR VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALORES RECONHECIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. 1. É firme no STJ a orientação de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, o recorrido teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. 3. Assim, na hipótese de existir reclamação trabalhista em que se identificam parcelas remuneratórias, como a do presente caso, o STJ reconhece que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista. 4. Informam os autos, que a sentença trabalhista transitou em julgado em 3.7.2001, sendo a ação revisional ajuizada em 2012 (fl. 5, e-STJ), verificando-se assim a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. 5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 6. Recurso Especial não conhecido.” (REsp 1759178/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 12/03/2019) Com efeito, o direito à revisão decorrente de diferenças salariais reconhecidas em sentença trabalhista surge com o reconhecimento do direito às verbas salariais - o que se dá com o trânsito em julgado da sentença trabalhista - e não com a satisfação (pagamento) de tais verbas, ou seja, o direito da parte autora a ter as diferenças salariais reconhecidas em sentença trabalhista computadas no PBC do seu benefício previdenciário surgiu com o trânsito em julgado da sentença que pôs fim à fase de conhecimento trabalhista. Logo, verificando-se que os embargos de declaração opostos pela reclamada, em face do não conhecimento do recurso ordinário, teve negado o provimento, com publicação em 23/04/2010 (ID 124233711 - Pág. 86) e, a presente ação foi proposta em 23/05/2018, não há que se falar em decadência. Quanto ao mérito, o Autor é beneficiário de benefício previdenciário denominado APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL (42) número NB 42/159.845.411-8, concedido com DER em 14/03/2012. Ajuizou a presente ação visando ter reconhecido como tempo de serviço comum, o período trabalhado de 16/02/1998 a 11/03/2004, bem como os salários recebidos pertinente ao período trabalhado na empresa Global, a revisão do benefício, bem como recebimento das diferenças que se formarem em decorrência da revisão pleiteada, com o adimplemento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data de entrada do requerimento (14/03/2.012), corrigidas desde a época da competência de cada parcela até o efetivo pagamento. In casu, ante a ausência de recurso do autor e, tendo o INSS impugnado apenas o valor do salário de contribuição, do período a compor o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, resta incontroverso o reconhecimento do vínculo laboral do autor de 16/02/1998 a 11/03/2004, exercido junto à GLOBAL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.. Assim, a controvérsia nos autos se restringe à parte da sentença que dispõe que o salário de contribuição do período (16/02/1998 a 11/03/2004) deverá compor o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário NB 42/159.845.411-8, concedido com DER em 14/03/2012. O INSS alega que não há nos autos judiciais comprovação do salário de contribuição percebido pelo autor no período de 16/02/1998 a 11/03/2004. Afirma a autarquia que o valor fixo anotado na CTPS do autor não corresponde ao salário reconhecido na Reclamação Trabalhista, que é de R$ 1.200,00, nos anos de 2002/2003. A documentação colacionada neste feito está revestida de oponibilidade e validade em relação ao INSS, de modo que é acolhida como prova plena, permitindo a este Juízo a exata compreensão da lide. E, ao contrário do alegado pelo INSS, consta dos autos (ID 124233710 - Pág. 104/107) a relação dos salários que serviram de base de cálculo para o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período de 02/1998 a 03/2004. Consta ainda dos autos documentos comprovando o recolhimento da contribuição previdenciária referente ao citado período (ID 124233710 - Pág. 83/97). Ademais, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. INCLUSÃO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O v. acórdão transitado em julgado reconheceu a remuneração anotada em CTPS, para fins de salário de contribuição, além do que, a Autarquia não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS da agravada são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas. 3. É de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que deixou de fazer as anotações de vínculos empregatícios, bem como de recolher as contribuições em época própria. Precedente do STJ (REsp nº 566405/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, j.18/11/03, DJ 15/12/03, p 394). 4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF-3 - AI: 50124298820204030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 28/08/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020) Desse modo, deve ser mantida a r. sentença no tocante ao determinado que o salário de contribuição do período deverá compor o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor. Determino a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE PERÍODO HOMOLOGADO EM SENTENÇA TRABALHISTA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS. CABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Esta C. Turma, seguindo a jurisprudência do C. STJ, tem decidido que o prazo decadencial para que o segurado postule a revisão de seu benefício previdenciário em decorrência de diferenças salariais reconhecidas em sentença trabalhista começa a fluir da data do trânsito em julgado da decisão que põe fim à fase de conhecimento da demanda trabalhista. O direito à revisão decorrente de diferenças salariais reconhecidas em sentença trabalhista surge com o reconhecimento do direito às verbas salariais - o que se dá com o trânsito em julgado da sentença trabalhista - e não com a satisfação (pagamento) de tais verbas, ou seja, o direito da parte autora a ter as diferenças salariais reconhecidas em sentença trabalhista computadas no PBC do seu benefício previdenciário surgiu com o trânsito em julgado da sentença que pôs fim à fase de conhecimento trabalhista. Verificando-se que os embargos de declaração opostos pela reclamada, em face do não conhecimento do recurso ordinário, teve negado o provimento, com publicação em 23/04/2010 (ID 124233711 - Pág. 86) e, a presente ação foi proposta em 23/05/2018, não há que se falar em decadência. A documentação colacionada neste feito está revestida de oponibilidade e validade em relação ao INSS, de modo que é acolhida como prova plena, permitindo a este Juízo a exata compreensão da lide. E, ao contrário do alegado pelo INSS, consta dos autos (ID 124233710 - Pág. 104/107) a relação dos salários que serviram de base de cálculo para o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período de 02/1998 a 03/2004. Consta ainda dos autos documentos comprovando o recolhimento da contribuição previdenciária referente ao citado período (ID 124233710 - Pág. 83/97). Ademais, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Deve ser mantida a r. sentença no tocante ao determinado que o salário de contribuição do período deverá compor o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor. Majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Apelação do INSS improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/12/2021, 00:00

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