Procedimento Comum Cível 0000761-62.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000761-62.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

29/09/2025, 11:06

Publicação

06/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA DE PAULA ROVIRA MORAIS - SP247303 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS OTAVIO BRITO COSTA - SP244410 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000761-62.2015.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes fechem o prazo no sistema PJe ou consignem a intenção nos autos, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2025, 07:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 07:07

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 16:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/08/2023, 16:00

Publicação

08/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA DE PAULA ROVIRA MORAIS - SP247303, LUIS OTAVIO BRITO COSTA - SP244410 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RMI. QUESTÃO SUPERADA PELA REVISÃO ADMINISTRATIVA EFETUADA PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR ATÉ 03/2015 E, APÓS, DO IPCA-E, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA CÁLCULO DA CONTADORIA. EXPEDIÇÃO DAS ORDENS DE PAGAMENTO. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000761-62.2015.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. A decisão ID 77125493, interpretando o título executivo, estabeleceu os parâmetros para elaboração da conta de liquidação pelo INSS, especialmente no que se refere à correção monetária. Intimado em sede de execução invertida, o INSS apresentou conta de liquidação, aplicando RMI de R$ 1.877,02, e TR até 03/2015, a título de correção monetária, seguida da incidência do IPCA-E, desse modo apurando os valores de R$ 273.446,55 (principal) e de R$ 17.731,21 (honorários), totalizando R$ 291.177,76, para 08/2021 (ID 98427103). A parte exequente discordou do cálculo, e apresentou nova conta de liquidação, apurando RMI diversa, e aplicando IPCA-E, desse modo apurando os valores de R$ 298.554,86 (principal) e de R$ 19.672,01 (honorários), totalizando R$ 318.226,87, para 08/2021 (ID 118320023). Intimado, o INSS impugnou o cumprimento de sentença, aduzindo a existência de excesso de execução, e reiterou sua conta de liquidação. Remetidos os autos à Contadoria, foram apresentados parecer e cálculo, em que se apurou RMI de R$ 1.891,78, apurando-se os valores de R$ 276.897,31 (principal) e de R$ 17.752,08 (honorários), totalizando R$ 294.649,39, para 08/2021 (ID 239191857). Manifestação da parte exequente, concordando com o cálculo da Contadoria (ID 245757527). O INSS se quedou inerte. A despeito disso, sobreveio nova informação da CEAB, noticiando a revisão do valor da RMI, para R$ 1.892,45 (ID 246728575). É o relatório. Passo a decidir. A impugnação é parcialmente procedente. A controvérsia relativa à RMI restou debelada com a revisão levada a efeito pelo INSS (ID 246728575). Por outro lado, a parte exequente assentiu com a impugnação no que diz respeito à correção monetária, sendo certo que os cálculos do INSS e da Contadoria foram elaborados de acordo com o título executivo, conforme destacado no ID 77125493. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação da Contadoria, que apurou os valores de R$ 276.897,31 (principal) e de R$ 17.752,08 (honorários), totalizando R$ 294.649,39, para 08/2021 (ID 239191857). Diante da sucumbência mínima do INSS, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre a diferença entre o valor sugerido (R$ 318.226,87) e aquele ora acolhido (R$ 294.649,39), resultando no montante de R$ 2.357,75, para 08/2021, observado o disposto no artigo 98, §3º, CPC, ante o deferimento de AJG na fase de conhecimento (ID 34573919, p. 52). Considerando que não há valores incontroversos, expeçam-se as ordens de pagamento, nos termos da Resolução 458/2017, observado eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 13 de setembro de 2022.

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS OTAVIO BRITO COSTA - SP244410, LIGIA DE PAULA ROVIRA MORAIS - SP247303 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000761-62.2015.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. Publique-se. SãO PAULO, 20 de setembro de 2021.

28/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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