Procedimento Comum Cível 5006594-43.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006594-43.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/10/2023, 12:38

Publicação

27/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO PEREIRA RIBEIRO FILHO Advogados do(a) AUTOR: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogados do(a) REU: ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA - SP311787-A, FELIPE CHIARINI - SP320082, FLAVIA NASSER VILLELA - SP304462, LUIS FERNANDO ROSAS AUGUSTO - SP89163, MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186, OLIVIA MAITINO FERREIRA PORTO VAZ - SP243295 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição de recursos de apelação (ids. 273042917; ss e 301322385), fica aberto prazo aos recorridos para apresentação de contrarrazões (art. 1010, § 1º, NCPC). Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo, com ou sem a juntada de contrarrazões, serão os autos remetidos ao E. TRF- 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 25 de setembro de 2023. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5006594-43.2020.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2023, 00:00

Petição (Apelação)

19/09/2023, 10:16

Publicação

29/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PEREIRA RIBEIRO FILHO Advogados do(a) AUTOR: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogados do(a) REU: ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA - SP311787-A, FELIPE CHIARINI - SP320082, FLAVIA NASSER VILLELA - SP304462, LUIS FERNANDO ROSAS AUGUSTO - SP89163, MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186, OLIVIA MAITINO FERREIRA PORTO VAZ - SP243295 S E N T E N Ç A TIPO M 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006594-43.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença ID 270075593. 2. Alega O embargante que a r. sentença embargada é omissa no quanto não condenou o réu expressamente ao pagamento dos valores atrasados. 3. Pede seja sanada a omissão. 4. Intimado, o réu não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fundamento e decido. 4. Assiste razão à embargante. 5. Não obstante o item 41 do decisum tenha feito referência à correção das parcelas em atraso, o que pressupõe essa condenação, é fato que essa circunstância não foi assentada expressamente. 6. Por essa razão, a fim de eliminar quaisquer dúvidas, dou provimento aos embargos para retificar o item 41 da sentença embargada que passa a possuir a seguinte redação: "41- Condeno a ré ao pagamento das parcelas em atraso na forma da fundamentação que deverão ser acrescidas de juros moratórios e atualização monetária, cujos índices deverão observar o manual de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente à época da execução". 8. A sentença embargada mantém-se hígida em todos os seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

28/08/2023, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2023, 10:45

Conclusão (para julgamento)

15/04/2023, 11:01

Expedida/certificada

22/02/2023, 14:36

Petição (Apelação)

20/01/2023, 09:33

Petição (Embargos de declaração)

19/01/2023, 17:27

Publicação

16/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PEREIRA RIBEIRO FILHO Advogados do(a) AUTOR: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogados do(a) REU: ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA - SP311787-A, FELIPE CHIARINI - SP320082, FLAVIA NASSER VILLELA - SP304462, LUIS FERNANDO ROSAS AUGUSTO - SP89163, OLIVIA MAITINO FERREIRA PORTO VAZ - SP243295 S E N T E N Ç A TIPO "B" 1-JOÃO PEREIRA RIBEIRO FILHO ajuizou a presente ação em face da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, atual denominação SANTOS PORT AUTHORITY - SPA, objetivando “a reparação do direito violado e preservação do direito à percepção integral da complementação de aposentadoria na forma do Acordo Coletivo, julgando procedente a presente ação de cumprimento e condenando a reclamada na obrigação de calcular a complementação de aposentadoria devida ao autor considerando, por transposição simples, a paridade com o atual Plano de Empregos, Carreiras e Salários (PECS - 2013) considerando o nível já lhe atribuído pela reclamada quando do enquadramento no primeiro PUCS-89 para, no mínimo, o primeiro nível de salário imediatamente superior(...). 2-Requer, ainda, o pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios e demais consectários legais da sucumbência. 3-Narra a inicial que o autor foi admitido nos quadros da CODESP em 10/09/1954, na função de Trabalhador de Armazém, tendo se aposentado em 25/06/1980. 4-Informa que recebe complementação de aposentadoria paga pela CODESP, em razão acordo firmado (em 04/10/1963) entre o governo federal e a Federação Nacional dos Portuários, de modo a assegurar a paridade entre com os portuários ativos. 5-Todavia, a CODESP teria deixado de promover o enquadramento de sua complementação no atual PECS, implantado a partir de 01/08/13. 6-A ação foi proposta perante a Justiça do Trabalho de Santos e distribuída à 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. 7-Citada, a CODESP apresentou contestação (id. 43189048- fls. 138/173. Suscitou, preliminarmente, a prescrição (total ou parcial) da pretensão, a existência de coisa julgada, bem como sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. No mérito, sustentou a legalidade e regularidade dos valores pagos ao autor a título de complementação de aposentadoria. 8-O feito foi sentenciado (id 43189706- fls. 163/168), julgando parcialmente procedente os pedidos constantes da inicial. 9-Interposto recurso ordinário, os autos subiram ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que anulou a sentença recorrida e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (id 43189707 – fls. 18/32). 10-Os autos foram remetidos à Subseção Judiciária de Santos, distribuídos a esta 1ª Vara Federal. 11-Concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 43260447). 12-As partes foram intimadas da redistribuição do feito (id. 43260447). 13-Instadas a manifestarem sobre o prosseguimento do feito, juntaram documentos. 14-A parte autora requereu o julgamento do feito É o relatório. DECIDO. 15-Considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência 176883/SP(2020/0343781-8), da lavra do Ministro Sérgio Kukina, em caso análogo, resta superada a discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre complementação de aposentadoria. 16-Não há coisa julgada a ser declarada no caso concreto, porque inexistente tríplice identidade entre a presente e a ação coletiva atuada sob nº 0167500.86-2010.502.0446, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Santos, uma vez porque, naquela demanda, a parte autora é o sindicato profissional (SINDAPORT) e os pedidos formulados não são os mesmos. 17-Dispõe o artigo 337, parágrafos 2º e 4º do CPC 2015 que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 18-Como já salientado, não está presente o requisito da identidade de partes. Ademais, os pedidos na lide coletiva foram julgados improcedentes, não produzindo os efeitos da coisa julgada relativamente às demandas individuais, na forma do artigo 104 da Lei 8078/90. 19-Quanto à prescrição, faço as seguintes considerações: 20-Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo (diferenças mensais na complementação de aposentadoria) e, portanto, de violação continuada do direito, não incide a prescrição extintiva, pois o termo inicial da prescrição é revigorado a cada infração. Destarte, a pretensão autoral está sujeita apenas à prescrição parcial e quinquenal, com fundamento no artigo 7º, XXIX da CF/88 e na Súmula 327 do C. TST (“Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio”). 21-Na hipótese em comento, o autor pleiteia as parcelas retroativas a partir da distribuição da ação (15/12/2017), de modo que não existem parcelas anteriores ao quinquênio legal. 22-Ausentes outras questões preliminares, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. 23-Procedo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez ausentes requerimentos para produção de outras provas e tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes ao deslinde do feito. 24-No caso em concreto, o autor pretende a revisão do valor de sua aposentadoria para que leve em consideração as alterações trazidas pelo Plano de Empregos, Carreira e Salários (PECS) instituído pela requerida, tendo em vista a paridade conferida pelos Acordos Coletivos entre o portuário da ativa, de igual categoria, e o empregado aposentado admitido até 01/03/1954 e que estava abrangido pelo Termo de Acordo firmado em 04/10/1963, entre o Governo Federal e a Federação Nacional dos Portuários. 25-A requerida aduz que cumpriu os critérios estabelecidos nos Acordos Coletivos e que a pretensão exordial não pode subsistir uma vez que nem todos os empregados da ativa aderiram ao PCS (2007) e PECS (2013), remanescendo empregados abrangidos pelo PUCS (1989). 26-Segundo o entendimento da ré, o fato de existir empregados na ativa que permaneceram enquadrados no PUCS mantém a paridade estabelecida na norma que trata da complementação de aposentadoria. Diz que não houve aumento salarial, mas mera reestruturação organizacional, não tendo o autor direito à diferença de complementação pleiteada. Diz, ainda, que a consulta feita por ela ao DEST (Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais) acerca da possibilidade de enquadramento dos inativos no PECS para efeito de complementação de aposentadoria não pode ser tida como confissão. 27-Da análise dos autos verifica-se que é incontroverso o fato de que o autor foi admitido em seus quadros na data de 10/09/1954 e desligado por aposentadoria em 25/06/80. 28-Consta dos autos parecer da ré no sentido de que os trabalhadores na condição do autor fazem jus à complementação de aposentadoria, conclusiva pela legalidade dos pedidos para enquadramento ao novo plano de cargos e salários. Restou esclarecido pelo Ministério competente, à época, nada opor desde que a concessão do benefício fique restrita aos ex-empregados admitidos até 04/06/65. 29-Informa, ainda, que o cargo que ocupava era o de Trabalhador de Armazém de 1ª. Classe, consta, ainda, o seu desligamento por motivo de aposentadoria. 30-A requerida afirma nos autos que o autor “é detentor do direito de receber o benefício da complementação de aposentadoria. 31-Com efeito, resta incontroverso nos autos que o autor faz jus à complementação de aposentadoria prevista pela norma coletiva de 1963, mantida pelas normas coletivas posteriores, restando somente examinar se ele tem direito, como postula, à transposição da norma a ele aplicável, o PCUS de 1989, para o PECS atual, de 2013. 32-Observo, inicialmente, que a cláusula 7.2 do PECS de 2013 prevê que o enquadramento salarial neste plano será realizado por transposição, considerando-se a posição relativa de nível do empregado na tabela atual PCS para a nova tabela PECS, limitado ao maior nível constante nesta tabela. 33-Já a cláusula 7.6 deste plano prevê que o empregado manifestará sua opção pelo PECS por meio de Declaração de Opção a ser fornecida pela CODESP em 2 vias, enquanto que a cláusula 7.7 estipula que o empregado que não manifestar sua opção pelo PECS, será mantido no plano em que está atualmente enquadrado, considerado em extinção (P.U.C.S. e P.C.S.). 34-Nesse sentido, o próprio autor informa, na exordial, que não foram todos os empregados da ativa que aderiram ao PECS de 2013, alguns remanescendo nos planos anteriores, inclusive no seu, o PUCS de 1989. 35-Tal fato comprova, de modo indiscutível, que os dois planos anteriores, incluindo o do autor, não foram suprimidos, mantendo-se, ao contrário, para os empregados da ativa que optaram por neles permanecer, já que a adesão ao novo plano era facultativa. 36-Coexistem, assim, os três planos de cargos e salários da requerida. Todavia, o fato de coexistirem 3 planos de carreira não retira do autor o direito de ser beneficiado por aquele que é mais vantajoso, nos termos da supracitada cláusula 7ª do acordo coletivo de trabalho de 1963. Vale a transcrição: “A remuneração do portuário inativo integrante de Sindicato filiado à Federação Nacional dos Portuários, será complementada de modo a atingir o salário-base do portuário na ativa, de igual categoria, acrescida do adicional por tempo de serviço a que fizer jus na data do desligamento.” 37-Como se depreende da leitura, referida cláusula assegura ao autor o direito ao mesmo ganho básico do empregado da ativa no desempenho de função equivalente àquela em que ele estava enquadrado quando do seu desligamento da ré. Em decorrência, o quadro de carreira que beneficia o trabalhador da ativa, igualmente deve beneficiar o aposentado. 38-Noutro giro, não se justifica o argumento da ré para manutenção do autor em plano de cargos e salários menos vantajoso, de que não fez a opção a tempo. Ora, a norma vigente à época da aposentadoria do autor determinou a paridade entre os portuários ativos e inativos, de igual categoria, circunstância que deve ser observada pela ré a qualquer tempo, independente de manifestação por escrita do aposentado, manifestação esta que não seria curial exigir-se, no caso, tendo em vista que o autor já se encontrava aposentado desde 25/06/1980. 39-Ademais, como já salientado, o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) manifestou-se favoravelmente ao reenquadramento dos ex-empregados da CODESP admitidos até 04/06/65 nos novos cargos previstos no PECS de 2013, considerando o critério de transposição de níveis aplicado aos empregados em atividade, não sendo devidos daí em diante aumentos salariais por motivo de quaisquer progressões funcionais próprias dos empregados da ativa. 40-Diante dos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida a implementar o valor correto da complementação da aposentadoria do autor, considerando-se os novos planos de cargos e salários e regras de transposição neles fixadas, garantindo-lhe o direito adquirido à paridade do salário-base com o trabalhador da ativa, de sua correspondente categoria profissional. 41-As parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros moratórios e atualização monetária, cujos índices deverão observar o manual de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente à época da execução. 42-Os juros de mora incidirão desde a citação até a data em que se tornar definitiva a conta que servir de base para a expedição do precatório, observando-se os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 43-Condeno a requerida a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas até a sentença, nos termos da Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. 57-Sem custas processuais, face à gratuidade concedida. 44-Sentença sujeita ao reexame necessário. 45-Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006594-43.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

15/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Apelação)

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Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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