Procedimento Comum Cível 5006856-27.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006856-27.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2023, 17:25

Trânsito em julgado

27/02/2023, 17:01

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NADIMA MAURICIO TRINDADE Advogado do(a) EXEQUENTE: THEODORA PASSOS - SP337349 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Na presente ação foi efetuado o pagamento do(s) valor(es) decorrente(s) do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, considerando a ausência de depósito ou garantia nos presentes autos. P. I. Santos, 15 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006856-27.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

20/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2022, 17:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2022, 17:47

Conclusão (para julgamento)

15/12/2022, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NADIMA MAURICIO TRINDADE Advogado do(a) EXEQUENTE: THEODORA PASSOS - SP337349 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Do extrato de pagamento anexado em id 261202883, verifico que a quantia depositada decorrente de ofício requisitório encontra-se liberada para levantamento diretamente no Banco do Brasil, sendo desnecessária a expedição de alvará judicial ou ofício de transferência eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006856-27.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Indefiro, portanto, o pedido de id 261857281. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Int. Santos, 18 de outubro de 2022.

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

19/10/2022, 19:38

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 15:50

Publicação

05/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NADIMA MAURICIO TRINDADE Advogado do(a) EXEQUENTE: THEODORA PASSOS - SP337349 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 2612028823, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 1 de setembro de 2022. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5006856-27.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NADIMA MAURICIO TRINDADE Advogado do(a) APELADO: THEODORA PASSOS - SP337349-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006856-27.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NADIMA MAURICIO TRINDADE Advogado do(a) APELADO: THEODORA PASSOS - SP337349-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NADIMA MAURICIO TRINDADE Advogado do(a) APELADO: THEODORA PASSOS - SP337349-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006856-27.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada por Nadima Maurício Trindade em face da União, objetivando a declaração de inexistência de débito decorrente de multa aplicada pelo atraso na comunicação de transferência da titularidade de imóvel situado em terreno de marinha, com a consequente anulação da autuação, bem como requer o ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado. A MM. Juíza a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade do débito decorrente da multa aplicada com fulcro no artigo 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, em razão do atraso na comunicação de transferência da titularidade do imóvel cadastrado sob o RIP nº 7071.0000408-59, anulando-se, por consequência, a autuação, bem como quaisquer efeitos dela decorrentes. Na oportunidade, pelo princípio da sucumbência (CPC, art. 86), determinou que cada parte arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observando-se quanto à autora os benefícios da gratuidade (ID 145456692). A União apelou, sustentando, em síntese, que: a) a multa por atraso na comunicação de transferência para fins de alteração nos registros cadastrais é devida em havendo transmissão do domínio útil ou do direito de ocupação, sendo esta a última hipótese que ocorreu in casu, por se tratar de transmissão (sucessão) aos herdeiros de imóvel sujeito ao regime de ocupação; b) com o falecimento do cônjuge da autora, houve transferência de 50% do direito de ocupação do imóvel da União para os herdeiros do falecido, isto é, metade do imóvel passou a ter outros particulares inscritos nos cadastros da União como ocupantes, incidindo a multa em decorrência da não comunicação tempestiva desse fato à Administração; c) a onerosidade não constitui exigência legal quando se trata de multa por atraso na comunicação, pois a transferência do direito de ocupação obriga o adquirente a comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU tal alteração, no prazo de 60 dias, sob pena de incidência de multa. d) na remota hipótese de ser mantida a procedência parcial do pedido autoral, a sentença deve ser reformada a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados pelo Tribunal no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor (R$ 900,80), na forma do que dispõe o art. 85, § 3º, do CPC/15, considerando que o pedido de reembolso de honorários contratuais foi indeferido pelo juízo a quo. Com contrarrazões, em que se requer a majoração da verba honorária sucumbencial, vieram os autos para este Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006856-27.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando a declaração de inexistência de débito decorrente de multa aplicada pelo atraso na comunicação de transferência da titularidade de imóvel situado em terreno de marinha, com a consequente anulação da autuação, bem como o ressarcimento dos gastos da autora com a contratação de advogado. Extrai-se dos autos que a parte autora recebeu notificação da SPU (Secretaria do Patrimônio da União), acompanhada de uma guia DARF para o pagamento do valor de R$ 900,80, relativo à “multa de transferência” do imóvel RIP 7071.0000408-59, do qual era titular, em conjunto com seu marido, desde o ano de 1992. Ocorre que, com o falecimento do cônjuge em 2015, a quota-parte dele passou aos sucessores, ou seja, aos três filhos do casal. Então, a Administração, sob o fundamento da intempestiva atualização dos registros cadastrais perante a SPU, o que se enquadraria na hipótese do artigo 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, autuou a autora. A legislação de regência estabelece que, nas transferências de terrenos de marinha, permanece a obrigatoriedade de comunicação à Secretaria de Patrimônio da União - SPU da transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. Segundo o artigo 3°, §§ 4° e 5º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, a transferência onerosa do direito de ocupação, inter vivos, obriga o adquirente a comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU tal alteração, no prazo de 60 dias, sob pena de incidência de multa. Sucede que, no caso sub judice, a transferência não é onerosa e se deu por herança, causa mortis, não se aplicando à hipótese, portanto, a referida norma e, consequentemente, a multa por descumprimento. A respeito do tema, colhem-se os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ART. 1.784, CC/02. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2006.51.01.004674-4. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Mantém-se, por outros fundamentos, a sentença que extinguiu, por ilegitimidade ativa, a ação anulatória dos débitos relativos à taxa de ocupação incidente sobre imóvel de propriedade do falecido pai da autora (RIP nº 6001.0111121-32), convencido o Juízo a quo de que o direito de ocupação não é passível de transmissão por inventário. 2. O Decreto-Lei nº 2.398/87 dispõe sobre a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União, e, em 1998, a Lei nº 9.636/98, alterando a redação do art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/87, passou a exigir dos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, para a lavratura de escritura relativas a bens da União, prévia certidão da SPU declarando, inclusive, a autorização da transferência. A transferência da ocupação causa mortis, no entanto, opera-se pelo princípio da saisine, na forma do art. 1.784 do CC/02. 3. Infere-se dos documentos juntados que a autora ostenta a qualidade de única herdeira do titular do direito de ocupação do imóvel sobre o qual recai a taxa de ocupação, sendo inequívoca, portanto, sua legitimidade ad causam. Nesta ação pretende, em última análise, obstar a cobrança da taxa de ocupação incidente sobre seu imóvel com fundamento na tutela antecipada deferida na Ação Civil Pública nº 2006.51.01.004674-4, mas carece do direito de ação, por falta de interesse, porque não demonstrado o descumprimento da tutela pela União. 4. A suspensão dos efeitos do aforamento foi averbada na matrícula do imóvel, na qual também ficou consignado a inexigibilidade da taxa de ocupação a partir de 28/8/2009, nos termos do Ofício TRF2 nº T2-OFI-2009/18883, e em 1/9/2015, o Ofício SEI nº 7043/2015-MP, da SPU, informa que o imóvel cadastrado sob o RIP nº 6001.0111121-32 encontra-se com a exigibilidade de créditos suspensa, por força da liminar concedida em ação coletiva, o que demonstra estar a ordem judicial averbada naquela Secretaria. 5.A autora anexou à inicial relação de débitos extraída do sítio eletrônico da SPU, indicando que as taxas de ocupação de 2008 a 2014 estariam "em cobrança", mas nada comprova o efetivo direcionamento da cobrança ao ocupante. Tudo indica ter havido apenas o lançamento contábil do débito, ato administrativo incensurável, inexistindo prova de lesão ou ameaça de lesão a direito ou 1 interesse da apelante, em estrita observância à decisão judicial sob exame. 6. Apelação desprovida” (AC 201551010308235 – TRF2 – 6ª TURMA ESPECIALIZADA – Rel. Nizete Lobato Carmo - Data de Decisão: 06/03/2020) (grifei) “ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO. TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA. AUSÊNCIA OU ATRASO DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE OCUPAÇÃO. MULTA INDEVIDA. - O artigo 20 da Constituição Federal elenca como bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos. O Decreto 9.760/1946 define os terrenos de marinha e os qualifica como bens imóveis da União. - Nos termos do art. 3°, §§ 4° e 5º, do DL 2.398/87, a transferência onerosa do direito de ocupação, inter vivos, obriga o adquirente a comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU tal alteração, no prazo de 60 dias, sob pena de incidência de multa. - O sucessor por transferência hereditária, causa mortis, não onerosa, não está sujeito à cominação de multa prevista no § 5º do art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/87”. (TRF4, AC 5011385-96.2015.4.04.7205, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/07/2016) (grifei) Aliás, como bem consignado pelo juízo a quo, “conferir-se interpretação isolada ao § 5º em relação ao caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87, representaria desprezo às regras de hermenêutica, além de contrariar a própria literalidade da norma, que, ao dispor ‘A não-observância do prazo estipulado no § 4º’, referiu-se ao prazo a partir de ‘Concluída a transmissão’ (§ 4º), ou seja, da ‘Transferência onerosa’ a que se refere o caput. E mais. Quando se cuida de direito sucessório não se revela pertinente falar-se em adquirente (§§ 4º e 5º), mas em sucessor. Nesses termos, em se tratando de norma sancionatória, a interpretação deve ser restritiva, vedando-se a interpretação extensiva para alcançar hipóteses não tipificadas na norma que cominou a penalidade.” (ID 145456693 - Pág. 3). Por fim, razão assiste à União no tocante à verba honorária, a qual foi fixada na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem se atentar para o fato de que o pedido da autora, concernente ao reembolso dos gastos com a contratação de advogado, foi indeferido em primeiro grau e, por esse motivo, não pode servir como base para o cálculo dos honorários sucumbenciais. Logo, com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC, é de rigor a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor da multa afastada (R$ 900,80), devidamente atualizada, observando-se quanto à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, e ficando prejudicado o pedido de majoração da verba honorária, formulado em contrarrazões. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação para tão somente determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com o feito. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO. TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA. AUSÊNCIA OU ATRASO DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE OCUPAÇÃO. DECRETO-LEI 2.398/87. MULTA INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando a declaração de inexistência de débito decorrente de multa aplicada pelo atraso na comunicação de transferência da titularidade de imóvel situado em terreno de marinha, com a consequente anulação da autuação, bem como o ressarcimento dos gastos da autora com a contratação de advogado. 2. A legislação de regência estabelece que, nas transferências de terrenos de marinha, permanece a obrigatoriedade de comunicação à Secretaria de Patrimônio da União - SPU da transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. 3. Segundo o artigo 3°, §§ 4° e 5º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, a transferência onerosa do direito de ocupação, inter vivos, obriga o adquirente a comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU tal alteração, no prazo de 60 dias, sob pena de incidência de multa. 4. Sucede que, no caso sub judice, a transferência não é onerosa e se deu por herança, causa mortis, não se aplicando à hipótese, portanto, a referida norma e, consequentemente, a multa por descumprimento. Precedentes. 5. Com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC, é de rigor a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor da multa afastada, devidamente atualizada, observando-se quanto à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, e ficando prejudicado o pedido de majoração da verba honorária, formulado em contrarrazões. 6. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO PARCIAL à apelação para tão somente determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com o feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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