Inquérito Policial 5006011-79.2020.4.03.6000 - TRF3

Inquérito Policial 5006011-79.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI ADVOGADO do(a) APELANTE: REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAUREN GOMES SILVESTRE - MS23132-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREA FLORES - MS6369-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - SP363188-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL 417 Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 RELATOR: HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ APARECIDO THOMAZELLI, em face do acórdão (ID 370196568), proferido pela Décima Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, mantendo a decisão que rejeitou a questão de ordem, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM OFERTAR PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo Regimental interposto pela defesa em face de decisão monocrática que rejeitou questão de ordem suscitada pela defesa, no sentido de reconhecer a ilegalidade da retratação de ANPP pelo Ministério Público Federal (MPF), após iniciar formalmente as negociações dos seus termos, exclusivamente em razão da substituição do membro do MP, sem qualquer alteração do quadro fático ou jurídico dos autos, após já superada a fase de análise de cabimento do acordo. 2. Na dissidência quanto à aplicação do instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal compete à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal dirimir a controvérsia. 3. Conforme mencionado na decisão agravada, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF manifestou-se no sentido da negativa de celebração do acordo. 4. O agravante pontuou que, iniciadas as tratativas, o Ministério Público Federal não poderia voltar atrás, negando a realização do acordo, nos termos do art. 3º-B, § 2º na Lei 12.850/13. No entanto, como ponderado na decisão agravada, não há dados no sentido do efetivo início de negociação. 5. Agravo regimental desprovido. A defesa do réu sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão e obscuridade quanto à inexistência de dados que demonstrem o início das tratativas de ANPP. Aduz que, ao contrário do que afirmado no acórdão, é incontroverso e reconhecido pela própria representante do MPF que se iniciou a fase de negociações e que o Desembargador Relator deferiu o pedido e suspendeu o curso do processo por 60 dias. Argumenta que o próprio órgão ministerial levou ao conhecimento do Judiciário a abertura de via consensual apta a evitar o prosseguimento da persecução penal e o eminente Relator reconheceu o cenário. Requer a defesa “o conhecimento e acolhimento destes embargos, a fim de, sanada a omissão, (i) nos termos do art. 3º-B, § 2º na Lei 12.850/13, seja declarada a ilegalidade da recusa ao ANPP após iniciadas as negociações e superada a análise de seu cabimento, em razão de substituição de membro do MP e, portanto, sem justa causa por fato novo, com a consequente (ii) devolução dos autos ao Ministério Público Federal para prosseguimento das negociações previamente iniciadas, com a consequente redistribuição do feito na Procuradoria responsável” (ID 371740560). Com resposta da acusação (ID 373330187), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Apresento o feito em mesa para deliberação da E. Décima Primeira Turma. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração constituem meio de impugnação visando à integração da decisão judicial embargada, quando nela houver algum vício de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, ou então, quando constatado eventual erro material do julgado. Não é via adequada, portanto, para revisão da decisão no caso de mero inconformismo da parte ou rediscussão do mérito da causa já devidamente apreciada e julgada. E, no caso, não se verificam vícios a serem aclarados. A omissão, para fins de acolhimento dos embargos de declaração, constitui-se em silêncio da decisão embargada acerca de algum aspecto suscitado pela parte que influencie o julgado. Já a obscuridade refere-se à ausência de clareza da decisão, impossibilitando a compreensão do entendimento adotado no decisum. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de quaisquer dessas circunstâncias. Deveras, a parte embargante pretende reavivar discussão sobre a existência do início das tratativas. Constata-se da leitura do v. acórdão a apreciação detida da situação apresentada dos autos, bem como de todos os pontos objeto do recurso de apelação. Consoante exposto no acórdão embargado, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF já se manifestou no sentido da negativa de celebração do acordo, que não há dados no sentido do efetivo início de negociação: “Com efeito, na dissidência quanto à aplicação do instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal compete à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal dirimir a controvérsia. Conforme mencionado na decisão agravada, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF manifestou-se no sentido da negativa de celebração do acordo. O agravante pontuou que, iniciadas as tratativas, o Ministério Público Federal não poderia voltar atrás, negando a realização do acordo, nos termos do art. 3º-B, § 2º na Lei 12.850/13. Contudo, conforme consignado na decisão agravada e que ora reitera-se, o dispositivo legal que veicula a vinculação dos membros do MP em relação à colaboração premiada, após início das tratativas, não se aplica ao ANPP, não tendo o legislador demonstrado qualquer intenção nesse sentido. No entanto, como também ponderado na decisão agravada, não há dados no sentido do efetivo início de negociação. Ademais, a atuação ministerial na presente hipótese mostra-se inserida na garantia constitucional da independência funcional.” Destarte, conforme decisão agravada, “apesar da alegação defensiva no sentido de que as tratativas haviam sido iniciadas, não há dados no sentido de que efetivamente foram inauguradas, não há qualquer indicação de que cláusulas do acordo haviam sido propostas, sendo que a Procuradora antecessora apenas requereu prazo para que fossem desenvolvidas as tratativas, seguindo, conforme se extrai da narrativa defensiva, a mudança de posicionamento da nova representante ministerial, negando a realização de negociações. Assim, não existindo indicação de efetivo início de negociação, não se vislumbra ilegalidade na atuação ministerial.” Por certo, os julgadores não estão obrigados a se manifestar explicitamente sobre todas as teses defensivas, desde que as afastem, no conjunto, por incompatibilidade, e enfrentem os argumentos relevantes para a solução do caso concreto. Saliento que não se há de confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no HC 562.580/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021. Ressalte-se, ainda, que os embargos para fim de pré-questionamento têm como pressuposto de admissibilidade a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, caso que não se configurou nos autos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO INADMISSÍVEL NA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo específico de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso vertente, verifica-se que o acórdão embargado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. Ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão analisou detidamente as teses apresentadas pelas partes em sede de apelação à luz do conjunto probatório apresentado nos autos, tendo fundamentadamente concluído pela condenação do embargante. 3. O embargo para fim de pré-questionamento tem como pressuposto de admissibilidade a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, caso que não se configurou nos autos. 4. Não se há de confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedente. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Relator do Acórdão

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI ADVOGADO do(a) APELANTE: REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAUREN GOMES SILVESTRE - MS23132-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREA FLORES - MS6369-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - SP363188-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL 417 Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 RELATOR: HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Trata-se de Agravo Regimental interposto por José Aparecido Thomazelli em face de decisão monocrática deste Relator (ID 356707986) que rejeitou questão de ordem suscitada pela defesa, no sentido de reconhecer a ilegalidade da retratação de ANPP pelo Ministério Público Federal (MPF), após iniciar formalmente as negociações dos seus termos, exclusivamente, em razão da substituição do membro do MP, sem qualquer alteração do quadro fático ou jurídico dos autos, após já superada a fase de análise de cabimento do acordo. Aduz o agravante que as negociações do ANPP foram iniciadas com a Procuradora Regional da República, que noticiou nos autos as tratativas em andamento e apresentou requerimento para suspensão do feito em 25/11/2025, o que foi deferido por este juízo. Narra que, em razão de promoção funcional, a referida Procuradora foi substituída e o novo membro da Procuradoria não respondeu ao pedido de audiência para continuação das negociações e, em 08/12/2025, houve a negativa ao ANPP. Alega que “tal regresso à análise de cabimento do ANPP após iniciadas as negociações não pode ser admitido, sob pena de violação à objetividade e à boa-fé na justiça criminal negocial. A mudança de posição não se fundou em modificação fática superveniente, tampouco em requalificação jurídica dos fatos, mas decorreu exclusivamente da substituição do membro com atuação no caso”. Afirma que a defesa interpôs recurso de revisão interna ministerial, com base no art. 28-A, §14º, CPP, sem êxito. Defende que “o argumento da decisão agravada que invoca o princípio da independência funcional do Ministério Público não é suficiente para afastar o controle jurisdicional em hipóteses de flagrante ilegalidade. A autonomia funcional trata-se de garantia que a atuação independente do órgão acusador, mas não afasta a necessidade de boa-fé objetiva e segurança jurídica por parte dos membros do Ministério Público”. Reitera que, uma vez “iniciadas as tratativas do ANPP, a independência funcional não pode ser invocada como justificativa para desconsiderar atos anteriores e posições institucionais adotados no procedimento, sobretudo quando comunicada ao judiciário e com repercussão processual concreta, como ocorreu no presente caso” e que “o fato de a questão ter sido submetida ao órgão de revisão interna ministerial não esgota o controle de legalidade possível.” Alega que, “ainda que a participação do juízo em relação ao ANPP seja limitada, como mencionado na decisão agravada, está-se diante de uma controvérsia acerca dos limites da atuação ministerial especificamente quanto à possibilidade de retratação unilateral de tratativas já formalmente instauradas e comunicadas ao Juízo”. Afirma que, com o advento da Lei n. 13.964/2019, que inseriu o art. 3º-B, § 2º na Lei 12.850/13, “não se admite que o Ministério Público, durante as negociações, volte atrás em seus posicionamentos já tomados”, devendo tal regramento ser aplicado, por analogia, ao acordo de não persecução penal, Argumenta que “conforme a Orientação Conjunta 03/2018 do MPF, atualizada em 2025, “as tratativas têm início, em regra, com a notificação, por qualquer meio idôneo, inclusive serviços privados de mensagens eletrônicas, do investigado para comparecer a uma reunião” (2.2) e “caso haja proposta de acordo em juízo, nos termos do item 2.6, e interesse do acusado em uma solução negociada, o membro do MPF poderá requerer a suspensão do feito, por prazo razoável, para as tratativas” (2.6.1). Como afirmado, as tratativas iniciaram-se anteriormente, com a realização de reunião na sede da PGR, e resultaram no pedido de suspensão do feito em 25.11.2025”. Requer o agravante “(i) a reconsideração da decisão para que, nos termos do art. 3º-B, § 2º na Lei 12.850/13, seja declarada a ilegalidade da recusa ao ANPP após iniciadas as negociações e superada a análise de seu cabimento, em razão de substituição de membro do MP e, portanto, sem justa causa por fato novo, com a consequente (ii) devolução dos autos ao Ministério Público Federal para prosseguimento das negociações previamente iniciadas, com a consequente redistribuição do feito na Procuradoria responsável. Subsidiariamente, requer-se a distribuição do agravo regimental e posterior submissão ao Colegiado, para o conhecimento e provimento do recurso” Contrarrazões do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (ID 360130471). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. VOTO O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): À luz do panorama fático-probatório descortinado, não verifico razão para alterar a decisão agravada, pelo que a ratifico por seus próprios fundamentos. “Acordo de Não Persecução Penal – Natureza Na sistemática adotada pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial(...)” (CPP Comentado – Relato Brasileiro de Lima, 6ª ed., JusPodivm, p. 252) (...) O ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos.(...) (STJ, HC 657165-RJ, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 09.08.2022) Conforme anteriormente explicitado na decisão Id 347143015, a participação do juízo em relação ao ANPP é limitada, iniciando-se em momento posterior à sua celebração. A desvinculação do controle judicial restou ainda mais acentuada pelo procedimento de revisão de recusa quanto ao oferecimento, que foi reservado ao órgão superior ministerial, nos termos do § 14, do art. 28-A do CPP. Não pode ser olvidado, ademais, que a lei conferiu ao órgão ministerial juízo de discricionariedade, decorrente da própria natureza do instituto. Em consequência, falece atribuição ao Poder Judiciário para se imiscuir na aferição da discricionariedade conferida pela lei, sob pena de indevida incursão em competência reservada ao titular da ação penal. Mutatis mutandis, a questão se assemelha à vedação conferida ao Poder Judiciário para analisar a discricionariedade de atos da administração pública, não sendo possível a substituição do juízo de conveniência e oportunidade do administrador público pelo magistrado. Assim, somente em situações de extrema excepcionalidade, eivada de patente ilegalidade, é que se vislumbraria hipótese de intervenção do Poder Judiciário. Nessa quadra, vale registrar que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de pronunciar a impossibilidade de o Judiciário impor ao órgão ministerial a obrigação de oferta do acordo, devendo limitar-se às prescrições do art. 28-A do CPP. Nesse sentido: Habeas corpus. 2. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar acordo em âmbito penal. 3. Se o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade. Interpretação do art. 28-A, § 14, CPP a partir do sistema acusatório e da lógica negocial no processo penal. 4. No caso concreto, em alegações finais, o MP posicionou-se favoravelmente à aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Assim, alterou-se o quadro fático, tornando-se potencialmente cabível o instituto negocial. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar sejam os autos remetidos à Câmara de Revisão do Ministério Público Federal, a fim de que aprecie o ato do procurador da República que negou à paciente a oferta de acordo de não persecução penal. (HC 194677, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021) Do mesmo modo, este Tribunal já decidiu pela necessidade de se respeitar a discricionariedade que é conferida ao Ministério Público: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DAS AVENÇAS DO PACTO. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CASSAÇÃO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o previsto no art. 28-A, §§ 3º a 8º do CPP, na hipótese de o juiz reputar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de ajuste, com aquiescência do investigado e seu defensor. O juiz também poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º do art. 28-A do CPP. Neste caso, caberá ao magistrado devolver os autos ao parquet para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia (CPP, art. 28-A, § 8º). 2. Na avaliação das condições do ANPP, o Poder Judiciário poderá sindicar diretamente os requisitos mais objetivos do instituto, como, por exemplo, o montante da pena mínima capaz de possibilitar a benesse, a questão da existência ou não de reincidência ou maus antecedentes da parte, caso tais aspectos se tornem polêmicos, declarando em alguns casos, por exemplo, a inexistência do óbice, a fim de suscitar nova avaliação do parquet sem aquele entrave. Também cabe ao Poder Judiciário, na sua função de dizer o direito, analisar questões processuais, como a possibilidade de o acordo ser proposto ou não nos processos em curso. 3. Contudo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no âmbito de discricionariedade conferido ao Ministério Público, tanto em razão da função deste como titular da ação penal e formulador de políticas criminais como, também, pela natureza de “conceitos jurídicos indeterminados” de alguns dos requisitos legais, notadamente quanto à “suficiência do acordo para reprovação e prevenção” do crime, nos termos do art. 28-A, caput. Não é demais lembrar que a doutrina majoritária, no Direito Administrativo, entende haver uma “margem de livre apreciação” do administrador na aplicação dos conceitos jurídicos indeterminados, na linha do ensinamento do jurista alemão Otto Bachof. Precedentes. 4. Falece ao juízo de origem atribuição para conceder “habeas corpus” contra ato do Procurador da República, cuja competência reserva-se ao Tribunal Regional Federal, o que impõe a cassação da ordem. Precedentes. 5. No caso, o juízo excedeu suas atribuições ao adentrar no mérito das avenças do ANPP firmado entre o MPF e o investigado, ao deixar, por via transversa, de homologar o ajuste, e conceder “habeas corpus” de ofício para trancar o inquérito policial enquanto persistir o suposto “constrangimento ilegal”, cujo término ocorreria mediante a adequação do acordo à lei, atuando com inobservância aos dispositivos legais que regem o instituto em questão. 6. Remessa necessária e recurso em sentido estrito ministerial providos. (RESE 5004240-08.2020.4.03.6181, rel. Des. Fed. Paulo Fontes, 5ª T., j. 13/03/2023) A Defesa suscita atuação com viés de ilegalidade da representante ministerial que sucedeu a Procuradora anterior, que primeiro se pronunciou pela celebração do acordo. Aduziu que a Lei nº 13.964/2019 inseriu importante disposição procedimental no instituto da colaboração premiada (art. 3º-B, §2º, da Lei nº 12.850/13), vinculando os órgãos envolvidos na negociação, impedindo posterior retratação quanto ao deferimento, sem que haja justa causa. Em que pesem os argumentos, a situação não se revela similar. Com efeito, trata-se de institutos distintos, não implicando a incidência das mesmas regras. Não pode ser olvidado que a mesma Lei nº 13.964/2019, que promoveu a referida modificação na Lei nº 12.850/13, foi a responsável pela inserção do instituto do ANPP no Código de Processo Penal. Fosse a intenção do legislador adotar a regra de vinculação suscitada pela Defesa, teria expressamente previsto para o ANPP. Contudo, com o silêncio, forçoso convir pela inaplicabilidade da regra ao caso concreto. Por seu turno, há que se destacar que a Constituição Federal estabelece o princípio da independência funcional do Ministério Público, garantindo a atuação autônoma de seus membros. Do Glossário constante do sítio eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/8000-independencia-funcional, acessado em 24/02/2026) extrai-se o seguinte delineamento do princípio: Cada procurador, no exercício de suas funções, tem inteira autonomia. Não fica sujeito a ordens de quem quer que seja, nem a superiores hierárquicos. Se vários membros do MPF atuam em um mesmo processo, cada um pode emitir sua convicção pessoal acerca do caso; não estão obrigados a adotar o mesmo entendimento do colega. Em decorrência desse princípio, a hierarquia no MPF é considerada com relação a atos administrativos e de gestão. Ex.: somente o procurador-geral da República pode designar procuradores para atuarem numa força-tarefa. Após a designação, no entanto, o procurador-geral não tem nenhum poder de dizer quais medidas o procurador deve adotar em seu trabalho. Nessa linha, não haveria vinculação entre membros que se sucedem na atuação no processo. Nada obstante, apesar da alegação defensiva no sentido de que as tratativas haviam sido iniciadas, não há dados no sentido de que efetivamente foram inauguradas, não há qualquer indicação de que cláusulas do acordo haviam sido propostas, sendo que a Procuradora antecessora apenas requereu prazo para que fossem desenvolvidas as tratativas, seguindo, conforme se extrai da narrativa defensiva, a mudança de posicionamento da nova representante ministerial, negando a realização de negociações. Assim, não existindo indicação de efetivo início de negociação, não se vislumbra ilegalidade na atuação ministerial. Por fim, há que se anotar que a questão foi submetida ao órgão de revisão ministerial a quem a lei atribuiu a competência para a reapreciação da recusa, sendo mantido o posicionamento pela negativa de celebração do acordo. Diante de todo o exposto, ausente a suscitada ilegalidade, rejeito a questão de ordem suscitada pela defesa.” Com efeito, na dissidência quanto à aplicação do instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal compete à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal dirimir a controvérsia. Conforme mencionado na decisão agravada, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF manifestou-se no sentido da negativa de celebração do acordo. O agravante pontuou que, iniciadas as tratativas, o Ministério Público Federal não poderia voltar atrás, negando a realização do acordo, nos termos do art. 3º-B, § 2º na Lei 12.850/13. Contudo, conforme consignado na decisão agravada e que ora reitera-se, o dispositivo legal que veicula a vinculação dos membros do MP em relação à colaboração premiada, após início das tratativas, não se aplica ao ANPP, não tendo o legislador demonstrado qualquer intenção nesse sentido. No entanto, como também ponderado na decisão agravada, não há dados no sentido do efetivo início de negociação. Ademais, a atuação ministerial na presente hipótese mostra-se inserida na garantia constitucional da independência funcional. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que rejeitou a questão de ordem. É o voto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM OFERTAR PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo Regimental interposto pela defesa em face de decisão monocrática que rejeitou questão de ordem suscitada pela defesa, no sentido de reconhecer a ilegalidade da retratação de ANPP pelo Ministério Público Federal (MPF), após iniciar formalmente as negociações dos seus termos, exclusivamente em razão da substituição do membro do MP, sem qualquer alteração do quadro fático ou jurídico dos autos, após já superada a fase de análise de cabimento do acordo. 2. Na dissidência quanto à aplicação do instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal compete à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal dirimir a controvérsia. 3. Conforme mencionado na decisão agravada, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF manifestou-se no sentido da negativa de celebração do acordo. 4. O agravante pontuou que, iniciadas as tratativas, o Ministério Público Federal não poderia voltar atrás, negando a realização do acordo, nos termos do art. 3º-B, § 2º na Lei 12.850/13. No entanto, como ponderado na decisão agravada, não há dados no sentido do efetivo início de negociação. 5. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, mantendo a decisão que rejeitou a questão de ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI ADVOGADO do(a) APELANTE: REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAUREN GOMES SILVESTRE - MS23132-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREA FLORES - MS6369-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - SP363188-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 RELATOR: HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Vistos. Id 356539084: a Defesa pugna pela análise da questão de ordem apresentada na petição Id 354363660. Na referida questão de ordem a ilustre Defesa suscita ilegalidade na atuação do Ministério Público Federal que, inicialmente, apresentou manifestou pelo início das tratativas para celebração do ANPP e, após a substituição da representante ministerial na atuação do feito, mudou de posicionamento no sentido de retratar-se da oferta, sem justa causa. Em consequência, pugna pelo acolhimento da questão de ordem, com a concessão de habeas corpus de ofício, para reconhecer a ilegalidade da recusa ao ANPP após início das tratativas, com a consequente devolução dos autos ao órgão do Ministério Público Federal para prosseguimento das negociações. É a síntese do necessário. Decido. Acordo de Não Persecução Penal – Natureza Na sistemática adotada pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial(...)” (CPP Comentado – Relato Brasileiro de Lima, 6ª ed., JusPodivm, p. 252) (...) O ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos.(...) (STJ, HC 657165-RJ, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 09.08.2022) Conforme anteriormente explicitado na decisão Id 347143015, a participação do juízo em relação ao ANPP é limitada, iniciando-se em momento posterior à sua celebração. A desvinculação do controle judicial restou ainda mais acentuada pelo procedimento de revisão de recusa quanto ao oferecimento, que foi reservado ao órgão superior ministerial, nos termos do § 14, do art. 28-A do CPP. Não pode ser olvidado, ademais, que a lei conferiu ao órgão ministerial juízo de discricionariedade, decorrente da própria natureza do instituto. Em consequência, falece atribuição ao Poder Judiciário para se imiscuir na aferição da discricionariedade conferida pela lei, sob pena de indevida incursão em competência reservada ao titular da ação penal. Mutatis mutandis, a questão se assemelha à vedação conferida ao Poder Judiciário para analisar a discricionariedade de atos da administração pública, não sendo possível a substituição do juízo de conveniência e oportunidade do administrador público pelo magistrado. Assim, somente em situações de extrema excepcionalidade, eivada de patente ilegalidade, é que se vislumbraria hipótese de intervenção do Poder Judiciário. Nessa quadra, vale registrar que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de pronunciar a impossibilidade de o Judiciário impor ao órgão ministerial a obrigação de oferta do acordo, devendo limitar-se às prescrições do art. 28-A do CPP. Nesse sentido: Habeas corpus. 2. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar acordo em âmbito penal. 3. Se o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade. Interpretação do art. 28-A, § 14, CPP a partir do sistema acusatório e da lógica negocial no processo penal. 4. No caso concreto, em alegações finais, o MP posicionou-se favoravelmente à aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Assim, alterou-se o quadro fático, tornando-se potencialmente cabível o instituto negocial. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar sejam os autos remetidos à Câmara de Revisão do Ministério Público Federal, a fim de que aprecie o ato do procurador da República que negou à paciente a oferta de acordo de não persecução penal. (HC 194677, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021) Do mesmo modo, este Tribunal já decidiu pela necessidade de se respeitar a discricionariedade que é conferida ao Ministério Público: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DAS AVENÇAS DO PACTO. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CASSAÇÃO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o previsto no art. 28-A, §§ 3º a 8º do CPP, na hipótese de o juiz reputar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de ajuste, com aquiescência do investigado e seu defensor. O juiz também poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º do art. 28-A do CPP. Neste caso, caberá ao magistrado devolver os autos ao parquet para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia (CPP, art. 28-A, § 8º). 2. Na avaliação das condições do ANPP, o Poder Judiciário poderá sindicar diretamente os requisitos mais objetivos do instituto, como, por exemplo, o montante da pena mínima capaz de possibilitar a benesse, a questão da existência ou não de reincidência ou maus antecedentes da parte, caso tais aspectos se tornem polêmicos, declarando em alguns casos, por exemplo, a inexistência do óbice, a fim de suscitar nova avaliação do parquet sem aquele entrave. Também cabe ao Poder Judiciário, na sua função de dizer o direito, analisar questões processuais, como a possibilidade de o acordo ser proposto ou não nos processos em curso. 3. Contudo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no âmbito de discricionariedade conferido ao Ministério Público, tanto em razão da função deste como titular da ação penal e formulador de políticas criminais como, também, pela natureza de “conceitos jurídicos indeterminados” de alguns dos requisitos legais, notadamente quanto à “suficiência do acordo para reprovação e prevenção” do crime, nos termos do art. 28-A, caput. Não é demais lembrar que a doutrina majoritária, no Direito Administrativo, entende haver uma “margem de livre apreciação” do administrador na aplicação dos conceitos jurídicos indeterminados, na linha do ensinamento do jurista alemão Otto Bachof. Precedentes. 4. Falece ao juízo de origem atribuição para conceder “habeas corpus” contra ato do Procurador da República, cuja competência reserva-se ao Tribunal Regional Federal, o que impõe a cassação da ordem. Precedentes. 5. No caso, o juízo excedeu suas atribuições ao adentrar no mérito das avenças do ANPP firmado entre o MPF e o investigado, ao deixar, por via transversa, de homologar o ajuste, e conceder “habeas corpus” de ofício para trancar o inquérito policial enquanto persistir o suposto “constrangimento ilegal”, cujo término ocorreria mediante a adequação do acordo à lei, atuando com inobservância aos dispositivos legais que regem o instituto em questão. 6. Remessa necessária e recurso em sentido estrito ministerial providos. (RESE 5004240-08.2020.4.03.6181, rel. Des. Fed. Paulo Fontes, 5ª T., j. 13/03/2023) A Defesa suscita atuação com viés de ilegalidade da representante ministerial que sucedeu a Procuradora anterior, que primeiro se pronunciou pela celebração do acordo. Aduziu que a Lei nº 13.964/2019 inseriu importante disposição procedimental no instituto da colaboração premiada (art. 3º-B, §2º, da Lei nº 12.850/13), vinculando os órgãos envolvidos na negociação, impedindo posterior retratação quanto ao deferimento, sem que haja justa causa. Em que pesem os argumentos, a situação não se revela similar. Com efeito, trata-se de institutos distintos, não implicando a incidência das mesmas regras. Não pode ser olvidado que a mesma Lei nº 13.964/2019, que promoveu a referida modificação na Lei nº 12.850/13, foi a responsável pela inserção do instituto do ANPP no Código de Processo Penal. Fosse a intenção do legislador adotar a regra de vinculação suscitada pela Defesa, teria expressamente previsto para o ANPP. Contudo, com o silêncio, forçoso convir pela inaplicabilidade da regra ao caso concreto. Por seu turno, há que se destacar que a Constituição Federal estabelece o princípio da independência funcional do Ministério Público, garantindo a atuação autônoma de seus membros. Do Glossário constante do sítio eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/8000-independencia-funcional, acessado em 24/02/2026) extrai-se o seguinte delineamento do princípio: Cada procurador, no exercício de suas funções, tem inteira autonomia. Não fica sujeito a ordens de quem quer que seja, nem a superiores hierárquicos. Se vários membros do MPF atuam em um mesmo processo, cada um pode emitir sua convicção pessoal acerca do caso; não estão obrigados a adotar o mesmo entendimento do colega. Em decorrência desse princípio, a hierarquia no MPF é considerada com relação a atos administrativos e de gestão. Ex.: somente o procurador-geral da República pode designar procuradores para atuarem numa força-tarefa. Após a designação, no entanto, o procurador-geral não tem nenhum poder de dizer quais medidas o procurador deve adotar em seu trabalho. Nessa linha, não haveria vinculação entre membros que se sucedem na atuação no processo. Nada obstante, apesar da alegação defensiva no sentido de que as tratativas haviam sido iniciadas, não há dados no sentido de que efetivamente foram inauguradas, não há qualquer indicação de que cláusulas do acordo haviam sido propostas, sendo que a Procuradora antecessora apenas requereu prazo para que fossem desenvolvidas as tratativas, seguindo, conforme se extrai da narrativa defensiva, a mudança de posicionamento da nova representante ministerial, negando a realização de negociações. Assim, não existindo indicação de efetivo início de negociação, não se vislumbra ilegalidade na atuação ministerial. Por fim, há que se anotar que a questão foi submetida ao órgão de revisão ministerial a quem a lei atribuiu a competência para a reapreciação da recusa, sendo mantido o posicionamento pela negativa de celebração do acordo. Diante de todo o exposto, ausente a suscitada ilegalidade, rejeito a questão de ordem suscitada pela defesa. Intimem-se. Dê-se regular seguimento. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI ADVOGADO do(a) APELANTE: REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAUREN GOMES SILVESTRE - MS23132-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREA FLORES - MS6369-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - SP363188-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 RELATOR: HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Vistos. Id 354357834: ciência às parte do quanto decidido pelo órgão de revisão ministerial. Após, tendo em vista que apesar, de julgado monocraticamente o Agravo em Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça (Id 340672283), antes de eventual decurso do prazo recursal foi determinada a baixa dos autos para avaliação da celebração de ANPP, que restou recusado pelo órgão ministerial, retornem os autos ao C. Tribunal Superior. Providencie-se o necessário. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI ADVOGADO do(a) APELANTE: REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAUREN GOMES SILVESTRE - MS23132-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREA FLORES - MS6369-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - SP363188-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 RELATOR: HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Vistos. Id 346806052: A Defesa de José Aparecido Thomazelli opõe embargos de declaração em face do despacho que deferiu pedido de submissão da recusa ao oferecimento de ANPP ao órgão de revisão ministerial, nos termos do § 14, do art. 28-A do CPP. Alega-se, em síntese, que o ato embargado incorreu em omissão, uma vez que o pedido principal da defesa era de reconsideração do indeferimento do ANPP, nos termos do art. 18-G, § 4º, da Resolução CNMP 181/2017, sendo subsidiário o pleito de remessa à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para o fim de ser aberta vista ao Ministério Público Federal para se manifestar acerca da reconsideração ou manutenção da negativa de oferta do ANPP antes da remessa da questão ao órgão de revisão ministerial. Decido. Com efeito, a Defesa embargante pugnou pela aplicação do art. 18-G, § 4º, da Resolução CNMP 181/2017, tendo o ato judicial embargado silenciado a respeito. O ANPP tem natureza pré-processual e extrajudicial, sendo que de sua celebração participam apenas os envolvidos, no caso, o órgão responsável pelo exercício da persecução penal estatal e o investigado. Nesse sentido, bem delineou o § 3º, do art. 28-A do CPP: “O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”. Por conseguinte, resta imperioso reconhecer que, no curso das tratativas, não há qualquer participação do juízo. O fato da discussão sobre a celebração do ANPP ter sido instaurada no curso da ação penal não modifica sua natureza, tampouco transforma o juízo em mediador do acordo. Nesse contexto, o invocado § 4º, do art. 18-G da Resolução nº 181/2017 do CNMP, incluído pela Resolução nº 289, de 16 de abril de 2024, decorre dessa compreensão ao estabelecer que “Apresentado o pedido acima junto ao órgão que recusou o acordo, o membro do Ministério Público deverá remetê-lo, caso não haja reconsideração, no prazo de 3 (três) dias, juntamente com cópia das principais peças da fase pré-processual e da decisão impugnada ao órgão superior para apreciação”. (destaquei) Decerto, referido dispositivo implica reconhecer que sua aplicação se dá para a hipótese da impugnação ser apresentada diretamente ao órgão ministerial recusante e não ao juízo. Assim, cumpria à Defesa, diante da recusa do órgão ministerial, pretendendo valer-se da hipótese do § 4º, do art. 18-G da Resolução nº 181/2017 do CNMP, apresentar sua impugnação “ao órgão que recusou o acordo”. Contudo, uma vez apresentada diretamente ao juízo, a este cumpre aplicar o quanto estabelecido na legislação processual (art. 28-A, § 14, do CPP), submetendo a questão ao órgão de revisão ministerial, haja vista que a norma processual que regulamenta o ANPP não prevê hipótese semelhante àquele prevista na Resolução nº 181/2017, que é dirigida à tramitação interna do procedimento no âmbito do Ministério Público. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, nos termos da fundamentação exposta, indefiro o pedido de abertura de vista ao órgão ministerial para pronunciamento sobre o pedido de reconsideração formulado pela Defesa. Intimem-se. No mais, mantenho o sobrestamento determinado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI ADVOGADO do(a) APELANTE: REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAUREN GOMES SILVESTRE - MS23132-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREA FLORES - MS6369-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - SP363188-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 Vistos. Id 344360613: Diante da manifestação ministerial no sentido do início das tratativas para celebração de ANPP, defiro o pedido e suspendo o curso do processo por 60 dias, devendo as partes comunicarem a realização do acordo assim que firmado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2747500/MS (2024/0350903-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI ADVOGADOS: GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - SP363188 JOSÉ PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS013707 LAUREN GOMES SILVESTRE - MS023132 GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - DF069500 VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS - DF072869 GUILHERME CARNEIRO PASSOS - DF074300 CLARA GABRIELA MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - DF075327 CAIO ANDRE FACCO SALLES - DF077394 MARIA EDUARDA AZAMBUJA AMARAL - RS125129 ARY MATHEUS VIEIRA DE MELO - DF082150 MARIA EDUARDA AZAMBUJA AMARAL - DF083987 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO JOSÉ APARECIDO THOMAZELLI apresenta petição nos autos (fls. 1.051-1.052) em que requer seja apreciada petição anteriormente veiculada (fls. 1.014-1.019), na qual requereu fosse instado o Ministério Público a apresentar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Refere orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913 no sentido de aplicação do ANPP aos processos em curso sem condenação transitada em julgado. Sustenta que preenche os requisitos para o Acordo dispostos no artigo 28-A do CPP, sob a ótica objetiva foi condenado por infração cometida sem violência ou grave ameaça contra a pessoa e com pena privativa de liberdade mínima inferior a 4 anos e sob a ótica subjetiva diz que a reincidência não específica e com a pena anterior substituída por restritivas de direito não pode ser erigida como óbice. Requereu seja concedida vista dos autos ao MP para análise dos requisitos para oferta do ANPP e, caso possível a proposta, seja ele intimado para formalizar a confissão do crime. Decido. Este Tribunal Superior aderiu à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para reconhecer a retroatividade da norma que instituiu o Acordo de Não Persecução Penal, que, por isso, incide no presente feito. Tal retroatividade deve ser aplicada nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE CONTEÚDO HÍBRIDO (PROCESSUAL E PENAL). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". 3. TESE: 3.1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art.28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP). 3.2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 3.4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. 4. CASO CONCRETO: Situação em que, ao examinar apelação criminal interposta por dois réus, ambos condenados, no primeiro grau de jurisdição, por infração aos arts. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal, art. 297 e 298 do Código Penal, o TRF da 4ª Região decidiu, em preliminar, determinar a remessa do feito ao juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, julgando prejudicado o recurso defensivo. Entendeu o TRF que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida e deveria retroagir para alcançar os processos em fase recursal. Constatou, também que os delitos imputados aos recorrentes não haviam sido cometidos com violência ou grave ameaça e que as penas mínimas em abstrato dos delitos imputados a ambos os réus, mesmo somadas, não ultrapassavam o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 28-A do CPP. Inconformado, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante a 4ª Região interpôs recurso especial sustentando, em síntese, que a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal trazida pela novel legislação deve-se restringir ao momento anterior ao recebimento da denúncia. 5. Recurso especial do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (REsp n. 1.890.343/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024, grifei.) A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta, na análise de que se cuida, a consideração das causas de aumento da pena, de eventual concurso material e também da absolvição de alguma das imputações eventualmente vinda em sentença, consoante a seguir se exemplifica: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PENA EM ABSTRATO SUPERIOR A QUATRO ANOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei n. 13.964/2019, ao incluir o § 14 no art. 28-A do Código de Processo Penal, garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal na origem. 2. Nada obstante, tal requerimento, por si só, não impõe ao Juízo de primeiro grau a remessa automática do processo ao órgão máximo do Ministério Publico, considerando-se que o controle do Poder Judiciário quanto à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Publico deve se limitar a questões relacionadas aos requisitos objetivos, não sendo legítimo o exame do mérito a fim de impedir a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (HC 668.520/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Na hipótese, o representante do Ministério Público Estadual, fundamentadamente, justificou que não era o caso de oferecimento do acordo de não persecução penal aos acusados, notadamente pela ausência do requisito objetivo desse benefício legal, tendo em vista que a pena mínima dos delitos imputados aos agravantes, em concurso material, considerando-se a causa de aumento de pena, superaria o patamar legal de 4 (quatro) anos, não sendo o caso, portanto, de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 152.756/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021, grifei.) RECURSO ESPECIAL. COMPARTILHAMENTO E ARMAZENAMENTO. ARQUIVOS CONTENDO CENA DE SEXO E/OU NUDEZ DE CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE NA INTERNET. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP E DOS ARTS. 76 E 119, AMBOS DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA (NA ORIGEM) EM RELAÇÃO A UMA DA CONDUTAS IMPUTADAS (ART. 241-B DO ECA). CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR O ÓBICE OBJETIVO CIRCUNSTANCIADO PARA A OFERTA DE ANPP. RETORNO DO AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LVI E 109, V, AMBOS DA CF, C/C O ART. 157, § 1º, DO CPP. INADMISSIBIIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ARTS. 156 E 158-A, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 241-C DO ECA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA 7/STJ. 1. A prescrição da pretensão punitiva, reconhecida na sentença em relação a uma das condutas (art. 241- B do ECA), tem o mesmo efeito prático de uma absolvição para fins penais, de modo que tem o condão de elidir o óbice objetivo circunstanciado na origem (soma das penas mínimas igual a 4 anos) para fins de negativa de oferta de ANPP. [...] (REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025, grifei.) O requisito objetivo da pena mínima inferior a 4 anos, ainda que com a incidência da causa de aumento de pena decorrente do concurso formal reconhecida no acórdão condenatório, resta atendido, uma vez que a pena mínima cominada ao delito (CP, art. 149) é de 2 dois anos e a causa de aumento de pena do concurso formal impõe fração mínima de 1/6 (CP, art. 70). Ainda que sejam duvidosos o cumprimento do requisito objetivo da ausência de violência ou ameaça à pessoa e do requisito subjetivo da adequação da medida diante da reincidência não específica do condenado, tal apreciação, ao menos neste primeiro momento, deve ser afetada ao órgão ministerial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. [...] II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, com base na gravidade concreta da conduta e na ausência de requisitos subjetivos, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 4. A aplicação do Acordo de Não Persecução Penal é discricionária e cabe ao Ministério Público verificar a presença dos requisitos legais previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. 5. A negativa de oferecimento do ANPP foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, que envolveu violência, tornando inviável a aplicação do instituto, independentemente da absolvição pelo crime de resistência. 6. Não há comprovação de erro ou arbitrariedade na negativa ministerial, não se justificando a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A aplicação do Acordo de Não Persecução Penal é discricionária e cabe ao Ministério Público verificar a presença dos requisitos legais. 2. A negativa fundamentada na gravidade concreta da conduta não configura constrangimento ilegal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 612.449/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020. (HC n. 841.522/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025, grifei.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ AO DA SUPREMA CORTE. POSSBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA DO ANPP MESMO QUANDO A DENÚNCIA TENHA SIDO RECEBIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. [...] III. Razões de decidir 4. O agravo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Há precedentes do STJ, segundo os quais, a retroatividade do ANPP seria limitada pelo recebimento da denúncia. Entretanto, mais recente, tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal (STF) que o artigo 28-A do CPP possui natureza mista, ou seja, prevê normas tanto processuais quanto materiais. A natureza material do dispositivo evidencia-se no fato de que, quando cumprido integralmente o acordo, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade (art. 28-A, § 13º, do CPP). Então, pela sua natureza mista, o art. 28-A do CPP deve retroagir para beneficiar os réus nas ações penais em curso, como disposto no artigo 2º do CP. 6. O relator do HC n. 185.913/DF, Min. Gilmar Mendes, em 22/9/2020, afetou a discussão sobre a retroação da ANPP ao Plenário do STF, considerando a então divergência entre as Turmas do STJ. O Plenário do STF concluiu o julgamento deste habeas corpus com a fixação da seguinte tese: "1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso". 7. No caso concreto, o agravante cumpre os requisitos para o ANPP, pois o crime não envolve violência ou grave ameaça, e a pena mínima é inferior a quatro anos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental provido para conceder de ofício habeas corpus, determinando a conversão da ação penal em diligência, para oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), restabelecendo a sentença de primeiro grau. (AgRg no HC n. 817.613/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira,cordQuinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025, grifei.) Assim, verificada a possibilidade de aplicação do instituto, em conformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, cabível o acolhimento do pleito defensivo. À vista do exposto, defiro o pedido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que provoque o Ministério Público, com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2747500/MS (2024/0350903-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI ADVOGADOS: REJANE ALVES DE ARRUDA - MS006973 ANDRÉA FLORES - MS006369 JOSÉ PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS013707 LAUREN GOMES SILVESTRE - MS023132 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO JOSÉ APARECIDO TOMAZELLI agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Criminal n. 5006011 -79.2020.4.03.6000. O agravante foi condenado em primeira instância "por violação ao artigo 149 do Código Penal (9 crimes em concurso formal), à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão, e 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/10 (um décimo) do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos" (fl. 894). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da defesa para "reduzir a pena-base, mantendo-se a condenação do réu JOSÉ APARECIDO THOMAZELI como incurso nas sanções do art. 149 c. c. art. 70, ambos do Código Penal, à pena de 04 anos e 08 meses cada qual em 1/10 dode reclusão, em regime inicial fechado, além de 22 dias-multa, salário mínimo vigente à época do delito, corrigido monetariamente" (fl. 891). No recurso especial, a defesa indicou violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 59, do Código Penal. Defendeu: a) excesso da dosimetria da pena porque inidôneos os fundamentos para valoração negativa da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime; b) descabimento do agravamento do regime inicial de execução da pena e da negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito com base nas circunstâncias judiciais e na reincidência do condenado. Requereu o conhecimento e provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e parcial provimento ao recurso especial (fls. 639-643). Decido. O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido. Passo ao exame do especial. I. Primeira fase da dosimetria da pena Assim o Tribunal recorrido fundamentou a valoração negativa da culpabilidade do agente e das consequências do crime (fls. 888 - 890, grifei): Na avaliação das circunstâncias judiciais, a sentença considerou desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do delito, in verbis: a) quanto à culpabilidade, entendida como intensidade do dolo (STF, RH n. 116169, j. 18.6.2013, rel. Min. Gilmar Mendes), ela claramente desborda dos limites do tipo, visto que foram submetidos à condição análoga à de escravo ao menos 4 (quatro) trabalhadores indígenas, culturalmente vulneráveis por sua própria consciência, segundo o atestam, inclusive, os elementos de prova neste feito. (...) e) relativamente às circunstâncias do crime, a situação verificada é de extrema reprobabilidade, haja vista a grande quantidade de violações dos direitos essenciais humanitários dos trabalhadores, com onze situações constatadas bem como o elevado grau de gravidade de algumas delas, destacadamente a ausência de água potável e de instalações sanitárias. São circunstâncias que ampliam a reprobabilidade concreta da conduta e destoam das violações que são mais comuns à prática criminosa (neste sentido a Apelação Criminal nº. 0001216-47.2018.4.03.6110/SP, Julg. 28/11/2019, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli). Não somente, mas também chama a atenção que as condições de precariedade e degradação tenham persistido por um período de tempo de mais de uma década (segundo o trabalhador Jair Pereira, o trabalho era desenvolvido desde de 2005, ao passo que o próprio acusado confirma que contrata pessoas para períodos de empreitada ao menos desde os anos de 2008 ou 2009). [...]. A defesa postula seja a pena-base fixada no mínimo legal, sustentando a inexistência de circunstância judiciais desfavoráveis ao apelante. No que concerne à culpabilidade, a defesa sustenta não deve ser valorada negativamente tendo em vista que a escolha dos trabalhadores foi feita de forma exclusiva pelo empreiteiro Jair Pereira, conforme descrito em seu depoimento, e que como não houve dolo por parte do acusado quanto à escolha da raça (indígena) nem mesmo o MPF considerou em postular a aplicação da majorante prevista no art. 149, § 2.º, inciso II do CP. Tal tese não se sustenta. Mesmo que a escolha dos trabalhadores tenha sido feita por Jair Pereira, como alegado em depoimento, o apelante tinha total conhecimento da origem indígena dos operários, não se insurgindo contra isso em nenhum momento. Em interrogatório judicial o próprio réu disse que tinha conhecimento do acampamento dos trabalhadores e que realizava a administração da atividade de pecuária exercida no local, inclusive trocando equipamentos quebrados. O fato do MPF não ter postulado a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 149, § 2.º, inciso II do CP não tem o condão de afastar a maior reprovabilidade da conduta do apelante, porque foi comprovado que ele submeteu os trabalhadores indígenas à condição análoga a de escravo. Como afirmou o membro do MPF em seu parecer “a ausência de elementos que comprovem a motivação preconceituosa não retira do magistrado, dentro da lógica da discricionariedade regrada, a possibilidade de exasperar a pena-base ao (Idconsiderar que as vítimas são culturalmente vulneráveis por sua própria consciência” 272062241 – Pág. 04). Em relação às circunstâncias do crime a defesa alega que a maior parte das onze violações constadas não são práticas criminosas, mas são apenas contrárias à legislação trabalhista, como a falta de registro em CTPS e ausência de exame médico admissional. Aduz que as demais condutas correspondem justamente às condições degradantes de trabalho, elementares ao tipo penal que não podem ser utilizadas como circunstância judicial sob penade se caracterizar “ ”. Também afirma que não restou comprovado que as condiçõesbis in idem de precariedade e degradação persistiram por mais de uma década, pois o lapso temporal do crime foi entre os dias 06 e 29 de agosto. O argumento não merece acolhida. As irregularidades verificadas no local não são meras violações à legislação trabalhista, pois superam em muito a qualificação de “meras violações” ou degradante, caracterizando como indignas, precárias e rudimentares, com graves violações à dignidade humana daqueles trabalhadores. Em relação ao lapso temporal, o próprio apelante confessou em seu interrogatório judicial que contrata trabalhadores nessas condições desde o ano de 2008. Assim, devem ser mantidas as circunstâncias judiciais apontadas, sendo certo que as demais elencadas no art. 59 do CP mostram-se neutras na hipótese, não influindo no cálculo da pena-base. Verifica-se que foram apresentados fundamentos concretos, ancorados nas provas produzidas nos autos, para afirmar a concorrência do réu para a contratação de vítimas em especial situação de vulnerabilidade. Ao admitir a concreta valoração negativa como circunstâncias judiciais da situação de especial vulnerabilidade das vítima escolhidas e da gravidade e quantidade de infrações trabalhistas cometidas, colocou-se o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que expressa que aludidas circunstâncias judiciais são exatamente aquelas não catalogadas no tipo penal e concretamente fundamentadas na decisão condenatória. Por todos, colaciono os dois seguintes julgados: "[...] IV - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. V - A análise das circunstâncias do crime envolve a verificação dos elementos não definidos na lei penal, mas que ajudam a delinear as singularidades do fato. Neste conjunto, incluem-se o estado de ânimo do agente, a duração dos eventos criminosos, dentre outros fatores. No caso destes autos, restou pontuado pelas instâncias de origem que a quantidade de moedas falsas em poder do réu projetou maior potencialidade lesiva sobre a fé pública, situação que extravasa as fronteiras do tipo penal. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.984.411/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) "[...] II - Cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. III - A análise das circunstâncias do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente. Caso contrário, como na espécie, não pode lastrear a majoração da pena-base. Referida vetorial trata da avaliação dos elementos não definidos na lei penal, mas que ajudam a delinear as singularidades do fato. Neste conjunto, incluem-se o estado de ânimo do agente, a duração dos eventos criminosos, dentre outros fatores. IV - No caso destes autos, restou pontuado pelas instâncias de origem que o delito foi praticado "tendo como intermediário um menor de idade", compreensão que se alinha ao entendimento desta Corte Superior para negativação do vetor em referência. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.884.571/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 23/3/2023.) II. Regime inicial de cumprimento da pena Mantida a pena privativa de liberdade no quantitativo fixado pelo Tribunal recorrido, quatro anos e oito meses, resta prejudicado o pleito recursal de substituição por penas restritivas de direito porque ultrapassado o limite objetivo de quatro anos. Para agravamento do regime inicial e fixação do fechado, assim se justificou o acórdão recorrido (fl. 891, grifei): Sendo o apelante reincidente, a redução da pena levada a efeito no presente julgamento não lhe favorece com a fixação de regime inicial mais brando do que aquele estabelecido na sentença. Assim, mantém-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena (artigo 33, § 2º, do CP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que foi aplicada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, resta configurada a reincidência, além da existência de circunstâncias pessoais desfavoráveis, arredando, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 44 do CP. Constata-se que, a despeito da pena de quatro anos e oito meses, o regime inicial fechado foi fixado porque o condenado é reincidente, além de duas terem sido as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sendo excepcional a interferência desta Corte Superior na dosimetria da pena efetuadas pelas instâncias ordinárias com base nos fatos e provas apreciados, constato não ser o caso de alterar ao regime inicial porque os fundamentos adotados encontram amparo na jurisprudência deste Tribunal. A conferir: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio. O agravante busca a alteração do regime de cumprimento da pena para o semiaberto, alegando desproporcionalidade na fixação do regime fechado, considerando suas condições pessoais favoráveis e a extinção de condenações anteriores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado é desproporcional, considerando a pena aplicada e as condições pessoais do agravante, bem como a possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento em relação a condenações anteriores. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 4. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que o prazo quinquenal de prescrição da reincidência não se aplica ao reconhecimento de maus antecedentes, exceto para condenações muito antigas. 5. No caso concreto, a extinção da punibilidade ocorreu em 2016, e a prática do novo delito em 2022, não havendo decurso de mais de 10 anos, o que justifica a manutenção da avaliação desfavorável dos antecedentes. 6. O regime fechado foi mantido nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerando a reincidência e os maus antecedentes do agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. O prazo quinquenal de prescrição da reincidência não se aplica ao reconhecimento de maus antecedentes, exceto para condenações muito antigas. 3. A manutenção do regime fechado é justificada quando em conformidade com a jurisprudência e os dispositivos legais aplicáveis". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 64, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818/SC, Rel. Min. Rosa Weber, j. 17.08.2020; STJ, AgRg no HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 10.06.2020; STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 12.12.2023. (AgRg no HC n. 1.002.028/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 2/7/2025, grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus. O agravante foi condenado à pena de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo para afastar uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis e reduzir as penas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é a via adequada para apreciar pedidos de absolvição. 4. Outra questão em discussão é sobre a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena. III. Razões de decidir 5. A alegação de não observância da detração penal constitui inovação recursal e não pode ser conhecida por esta Corte Superior. 6. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedidos de absolvição ou desclassificação de condutas, pois requer reexame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado no rito do mandamus. 7. O pedido de reconhecimento da participação de menor importância não foi apreciado pela Corte local, impedindo manifestação originária desta Corte sob pena de supressão de instância. 8. Mantida a pena em patamar superior a quatro anos de reclusão, com circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, é correto o regime fechado para início do cumprimento da pena. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A inovação recursal não pode ser conhecida por esta Corte Superior. 2. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de fatos e provas. 3. A supressão de instância impede a apreciação de matéria não ventilada nas instâncias antecedentes. 4. O regime fechado é adequado quando a pena é superior a quatro anos e há reincidência." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, II; Código Penal, art. 14, II; Código de Processo Penal, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 832.649/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28.08.2023; STJ, AgRg no HC 981.839/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.03.2025. (AgRg no HC n. 861.864/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025, grifei.) III. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 200870040004844. APELANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI Advogados do(a) APELANTE: ANDREA FLORES - MS6369-A, JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707-A, LAUREN GOMES SILVESTRE - MS23132-A, REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JOSÉ APARECIDO THOMAZELLI, com fulcro no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado e que foi alvo de embargos de declaração: PENAL. PROCESSO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUJEIÇÃO DAS VÍTIMAS A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. TERMO MÉDIO. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Réu denunciado pela prática do delito do artigo 149 do Código Penal. 2. Materialidade e autoria do crime de condição análoga a de escravo suficientemente demonstradas. Laudo pericial e depoimentos demonstradores da situação a que as vítimas estavam submetidas. 3. O crime do artigo 149 do Código Penal se perfaz mediante a prática de diversas condutas previstas no seu dispositivo, como a sujeição da vítima a condições degradantes de trabalho, caso dos autos. 4. Dosimetria da pena. O juízo sentenciante adotou o termo médio para cálculo da pena-base. Tal critério não deve prevalecer, merecendo revisão o cálculo da pena, conforme entendimento deste Colegiado. Precedentes. 5. Reincidência. A condenação suportada pelo apelante corresponde a fato anterior ao ano de 1999, uma vez que a instauração do inquérito policial é datada de 23.04.1999 (Id 271553068, p. 11). Já os fatos apurados nestes autos perduraram entre os anos de 2005 e 2019, e tendo o trânsito em julgado da condenação por fato delitivo anterior ocorrido em 29.01.2008, no curso da prática delitiva tratada nestes autos, resta caracterizada a reincidência, uma vez que o crime de redução à condição análoga à de escravo é de natureza permanente e, como tal, os efeitos penais ocorridos no curso de sua permanência a ele se aplicam, tal qual ocorre na hipótese de vigência de lei penal mais grave, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 711 de sua jurisprudência (“A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”). 6. Concurso formal de crimes. Foram 09 (nove) os trabalhadores afetados pela conduta delitiva, e, em casos de redução à condição análoga à de escravo, com pluralidade de vítimas, a jurisprudência do C. STJ e dos TRF´s vem se posicionando para reconhecer o concurso formal, com número de infrações proporcional ao número de vítimas para o critério de exasperação pela norma do art. 70 do CP. 7. Conforme a jurisprudência corrente dos tribunais superiores, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. (HC n. 412.848/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/10/2019). Aplica-se a fração de 1/2 sobre a pena cominada. 8. Mantém-se o valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a situação financeira do réu, destacada na sentença, devendo o valor sofrer atualização monetária quando da execução. 9. Sendo o apelante reincidente, a redução da pena levada a efeito no presente julgamento não lhe favorece com a fixação de regime inicial mais brando do que aquele estabelecido na sentença. Assim, mantém-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena (artigo 33, § 2º, do CP). 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que foi aplicada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, resta configurada a reincidência, além da existência de circunstâncias pessoais desfavoráveis, arredando, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 44 do CP. 11. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base. (ID 285802954) PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATENUANTE DA SENILIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração da acusação contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena-base. 2. O acórdão embargado deixou de aplicar a atenuante do art. 65, I, do Código Penal, que já havia sido reconhecida na sentença. 3. Reconhecimento da atenuante da senilidade, prevista no art. 65, inciso, I, do Código Penal, uma vez que o acusado tinha mais de 70 anos na data da sentença (30/11/2022), eis que nascido aos 18/03/1951. 4. Aplicação da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da senilidade, considerando-se que ambas as causas são igualmente preponderantes, de caráter subjetivo, consoante disposto no art. 67 do Código Penal 5. Embargos acolhidos. (ID 290400331). Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, contrariedade aos artigos 59, 33 §2º e §3º, e 44, I, II, III e §3º, do Código Penal, uma vez que (1) foram consideradas apenas duas circunstâncias judiciais, a culpabilidade e as circunstâncias do crime, para majorar a pena-base, fixar regime prisional mais gravoso e negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (2) as condições degradantes de trabalho se confundem com as elementares do tipo penal; (3) as circunstâncias judiciais desfavoráveis são insuficientes para a fixação do regime prisional fechado e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 291611338). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 293947839). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. A Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto concluiu que o conjunto probatório demonstra com suficiência que o recorrente praticou o crime descrito no artigo 149 do Código Penal, confirmando a sua condenação e reduzindo sua pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 dias-multa no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente à época do delito, corrigido monetariamente (ID 285802954). Na sequência, a Décima Primeira Turma acolheu os embargos de declaração da defesa para aplicar a atenuante da senilidade, prevista no artigo 65, I, do Código Penal, já reconhecida em primeira instância:...No caso em tela, verifico que o juízo sentenciante, em sede de embargos de declaração integrativos da sentença, reconheceu na segunda fase da dosimetria da pena a ocorrência da agravante da reincidência e da atenuante da senilidade:... Por ocasião do julgamento da apelação da defesa, esta Décima Primeira acolheu em parte o recurso da defesa apenas para reduzir a pena-base, mantendo a aplicação da agravante da reincidência e a causa de aumento da pena do concurso formal de crimes: “Nesse contexto, afastada a adoção do termo médio aplicado na sentença e, considerando a existências de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), a pena deve ser majorada em 1/3, a partir do mínimo abstratamente previsto no preceito secundário na norma penal incriminadora, qual seja, 02 anos, de modo que a pena-base deve ser estabelecida em 02 anos e 08 meses de reclusão, além de 13 dias-multa. Na segunda da dosimetria deve ser mantido o incremento da pena pela aplicação da circunstância agravante da reincidência, consoante art. 61, inc. I, do CP, à razão de 1/6 (um sexto), uma vez que o réu foi condenado nos autos de n.º 9950108454, da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo crime previsto no art. 168-A, §1º, I, do CP, com trânsito em julgado em 29.01.2008, tendo a pena sido extinta pelo cumprimento integral, em 19.11.2012 (), conforme se extrai da certidão acostada aos autos (Id 271553068, p. 11). Nem se diga que, na hipótese, teria sido superado o prazo depurador a afastar a caracterização da reincidência. Com efeito, a condenação suportada pelo apelante corresponde a fato anterior ao ano de 1999, uma vez que a instauração do inquérito policial é datada de 23.04.1999 (Id 271553068, p. 11). Já os fatos apurados nestes autos perduraram entre os anos de 2005 e 2019, e tendo o trânsito em julgado da condenação por fato delitivo anterior ocorrido em 29.01.2008, no curso da prática delitiva tratada nestes autos, resta caracterizada a reincidência, uma vez que o crime de redução à condição análoga à de escravo é de natureza permanente e, como tal, os efeitos penais ocorridos no curso de sua permanência a ele se aplicam, tal qual ocorre na hipótese de vigência de lei penal mais grave, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 711 de sua jurisprudência (?A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência?). Assim, como o apelante reduziu os trabalhadores à condição análoga à de escravo desde julho de 2005 até 29 de agosto de 2019, não há que se falar em período depurador, em relação ao crime cujo trânsito ocorreu em 2008, como bem fundamentado no parecer do MPF. Consequentemente, nesta segunda fase, a pena resta majorada para 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, além de 15 dias-multa. Na terceira e derradeira fase da dosimetria, não incide causa de diminuição de pena a ser considerada, devendo ser aplicado o incremento decorrente do concurso forma de crimes.” Como se observa, o acórdão embargado deixou de aplicar a atenuante do art. 65, I, do Código Penal, que já havia sido reconhecida na sentença. Dessa forma, constatado erro material, passo a suprir a omissão e analiso, quanto ao ponto, a compensação da atenuante com a agravante. Com efeito, de rigor o reconhecimento da atenuante da senilidade, prevista no art. 65, inciso, I, do Código Penal, uma vez que o acusado tinha mais de 70 anos na data da sentença (30/11/2022, id 271554113), eis que nascido aos 18/03/1951 (id 271554118, 271553325, p. 3 do id 1271553068). In casu, é de se aplicar a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da senilidade, considerando-se que ambas as causas são igualmente preponderantes, de caráter subjetivo, consoante disposto no art. 67 do Código Penal. Assim, na segunda fase, a pena resta mantida em 02 anos e 08 meses de reclusão, além de 13 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, não incide causa de diminuição de pena a ser considerada, devendo ser aplicado o incremento decorrente do concurso formal de crimes. Reconhecido o concurso formal de crimes, considerado que foram identificados 9 (nove) trabalhadores em condições análoga de escravo, sujeitos à condições degradantes de trabalho, aplica-se a fração de 1/2 (metade) sobre a pena cominada, nos termos da fundamentação do acórdão. Assim, a pena resulta definitiva em 04 anos de reclusão, acrescida de 19 dias-multa. Mantém-se o valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a situação financeira do réu, destacada na sentença, devendo o valor sofrer atualização monetária quando da execução. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, ponderadas na primeira fase da dosimetria da pena, e a reincidência, nos termos do artigo 33, §2º, alíneas ?a? e ?b? e §3º do Código Penal. Registro, por oportuno, que é incabível, na hipótese em tela, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal. Com efeito, o acusado subjetivamente não faz jus ao benefício, considerando que as circunstâncias judiciais não lhe são favoráveis, tanto que fixada a pena-base acima do mínimo legal, bem como por ser reincidente em crime doloso. Por estas razões, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito infringente, para reconhecer a atenuante da senilidade e aplicar a compensação com a agravante da reincidência, resultando na pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 19 (dezenove) dias-multa, cada um no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido... (ID 290400331) Considerando que a dosimetria da pena se insere num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, qualquer incursão nessa seara é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp n. 1.955.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; AgRg no HC n. 879.108/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.169.349/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. Ademais, o julgado se encontra em perfeita consonância com o entendimento da Corte Superior acerca do tema, incidindo aqui o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283) No ponto: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE PEQUENO VALOR. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. REDUTORA EM 1/2 PELA TENTATIVA. OBSERVÂNCIA AO INTER CRIMINIS. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. 2. Com relação à teoria do crime impossível aventada pela defesa, não há o que ser reparado no acórdão recorrido, tendo em vista o Enunciado n. 567 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. A jurisprudência desta Corte prevê a possibilidade de reconhecimento concomitante de maus antecedentes e reincidência. 4. O juiz a quo aplicou o percentual de 1/2 de diminuição da pena pela tentativa, de acordo com o iter criminis percorrido, modificar essa conclusão demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. 5. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam até mesmo a fixação do regime inicial fechado, quanto mais o semiaberto para réu que foi condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 788.738/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 6 de agosto de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 200870040004844. APELANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI Advogados do(a) APELANTE: ANDREA FLORES - MS6369-A, JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707-A, LAUREN GOMES SILVESTRE - MS23132-A, REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI Advogados do(a) APELANTE: ANDREA FLORES - MS6369-A, JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707-A, LAUREN GOMES SILVESTRE - MS23132-A, REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI Advogados do(a) APELANTE: ANDREA FLORES - MS6369-A, JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707-A, LAUREN GOMES SILVESTRE - MS23132-A, REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DR. HÉLIO NOGUEIRA: Os embargos de declaração têm por finalidade sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, não sendo cabível para anular ou modificar decisões. No caso em tela, verifico que o juízo sentenciante, em sede de embargos de declaração integrativos da sentença, reconheceu na segunda fase da dosimetria da pena a ocorrência da agravante da reincidência e da atenuante da senilidade: “Recebo os presentes embargos de declaração, uma vez que tempestivos, e os acolho parcialmente, haja vista que assiste razão ao embargante quanto à ocorrência de omissão, haja vista não ter sido reconhecida a atenuante do artigo 65, I do CP, de incidência obrigatória, uma vez que restou demonstrado pelo documento de ID 270377153 e pelas informações e documentos dos autos que o réu nasceu em 18/03/1951, possuindo 71 anos na data da sentença, portanto. (...) “Na segunda fase, verifico a aplicação ao caso da agravante da reincidência, haja vista a condenação definitiva nos autos n. 9950108454, da 1 VF de Umuarama/PR, à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, pelo crime previsto no art. 168A, §1º, I, do CP, com transito em julgado em 29.01.2008, com cumprimento integral da pena (processo: 200870040004844), transito em julgado em 23.04.2013 (ID 150020980, p. 11-15). Por outro lado, está presente a atenuante da senilidade (art. 65, I, do Código Penal). O art. 67, ao dispor sobre o concurso de agravantes e atenuantes, prevê, in verbis: Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. A senilidade e a menoridade relativa são preponderantes, pois são relativas à personalidade, conforme jurisprud~encia corrente do Superior Tribunal de Justiça: “3. Conforme o entendimento consolidado desta Corte, a atenuante da menoridade é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e também em relação às de caráter objetivo. Essa conclusão decorre da interpretação acerca do art. 67 do Código Penal, que estabelece a escala de preponderância entres as circunstâncias a serem valoradas na segunda etapa do modelo trifásico. Dentro dessa sistemática, a menoridade relativa, assim como a senilidade, possuem maior grau de preponderância em relação àquelas igualmente preponderantes, decorrentes dos motivos determinantes do crime e reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, e, a fortiori, em relação às circunstâncias objetivas.” (STJ, HC 441.341/SP, Rel. Min. Ribeiro Danta, Julg. 25/05/2018). Dessa forma, realizada a necessária compensação entre as agravantes e as atenuantes, a pena, nesta fase, a pena fica fixada tal como fixada na fase precedente, em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa.” Por ocasião do julgamento da apelação da defesa, esta Décima Primeira acolheu em parte o recurso da defesa apenas para reduzir a pena-base, mantendo a aplicação da agravante da reincidência e a causa de aumento da pena do concurso formal de crimes: “Nesse contexto, afastada a adoção do termo médio aplicado na sentença e, considerando a existências de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), a pena deve ser majorada em 1/3, a partir do mínimo abstratamente previsto no preceito secundário na norma penal incriminadora, qual seja, 02 anos, de modo que a pena-base deve ser estabelecida em 02 anos e 08 meses de reclusão, além de 13 dias-multa. Na segunda da dosimetria deve ser mantido o incremento da pena pela aplicação da circunstância agravante da reincidência, consoante art. 61, inc. I, do CP, à razão de 1/6 (um sexto), uma vez que o réu foi condenado nos autos de n.º 9950108454, da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo crime previsto no art. 168-A, §1º, I, do CP, com trânsito em julgado em 29.01.2008, tendo a pena sido extinta pelo cumprimento integral, em 19.11.2012 (processo: 200870040004844), conforme se extrai da certidão acostada aos autos (Id 271553068, p. 11). Nem se diga que, na hipótese, teria sido superado o prazo depurador a afastar a caracterização da reincidência. Com efeito, a condenação suportada pelo apelante corresponde a fato anterior ao ano de 1999, uma vez que a instauração do inquérito policial é datada de 23.04.1999 (Id 271553068, p. 11). Já os fatos apurados nestes autos perduraram entre os anos de 2005 e 2019, e tendo o trânsito em julgado da condenação por fato delitivo anterior ocorrido em 29.01.2008, no curso da prática delitiva tratada nestes autos, resta caracterizada a reincidência, uma vez que o crime de redução à condição análoga à de escravo é de natureza permanente e, como tal, os efeitos penais ocorridos no curso de sua permanência a ele se aplicam, tal qual ocorre na hipótese de vigência de lei penal mais grave, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 711 de sua jurisprudência (“A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”). Assim, como o apelante reduziu os trabalhadores à condição análoga à de escravo desde julho de 2005 até 29 de agosto de 2019, não há que se falar em período depurador, em relação ao crime cujo trânsito ocorreu em 2008, como bem fundamentado no parecer do MPF. Consequentemente, nesta segunda fase, a pena resta majorada para 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, além de 15 dias-multa. Na terceira e derradeira fase da dosimetria, não incide causa de diminuição de pena a ser considerada, devendo ser aplicado o incremento decorrente do concurso forma de crimes.” Como se observa, o acórdão embargado deixou de aplicar a atenuante do art. 65, I, do Código Penal, que já havia sido reconhecida na sentença. Dessa forma, constatado erro material, passo a suprir a omissão e analiso, quanto ao ponto, a compensação da atenuante com a agravante. Com efeito, de rigor o reconhecimento da atenuante da senilidade, prevista no art. 65, inciso, I, do Código Penal, uma vez que o acusado tinha mais de 70 anos na data da sentença (30/11/2022, id 271554113), eis que nascido aos 18/03/1951 (id 271554118, 271553325, p. 3 do id 1271553068). In casu, é de se aplicar a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da senilidade, considerando-se que ambas as causas são igualmente preponderantes, de caráter subjetivo, consoante disposto no art. 67 do Código Penal. Assim, na segunda fase, a pena resta mantida em 02 anos e 08 meses de reclusão, além de 13 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, não incide causa de diminuição de pena a ser considerada, devendo ser aplicado o incremento decorrente do concurso formal de crimes. Reconhecido o concurso formal de crimes, considerado que foram identificados 9 (nove) trabalhadores em condições análoga de escravo, sujeitos à condições degradantes de trabalho, aplica-se a fração de 1/2 (metade) sobre a pena cominada, nos termos da fundamentação do acórdão. Assim, a pena resulta definitiva em 04 anos de reclusão, acrescida de 19 dias-multa. Mantém-se o valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a situação financeira do réu, destacada na sentença, devendo o valor sofrer atualização monetária quando da execução. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, ponderadas na primeira fase da dosimetria da pena, e a reincidência, nos termos do artigo 33, §2º, alíneas “a” e “b” e §3º do Código Penal. Registro, por oportuno, que é incabível, na hipótese em tela, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal. Com efeito, o acusado subjetivamente não faz jus ao benefício, considerando que as circunstâncias judiciais não lhe são favoráveis, tanto que fixada a pena-base acima do mínimo legal, bem como por ser reincidente em crime doloso. Por estas razões, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito infringente, para reconhecer a atenuante da senilidade e aplicar a compensação com a agravante da reincidência, resultando na pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 19 (dezenove) dias-multa, cada um no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATENUANTE DA SENILIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração da acusação contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena-base. 2. O acórdão embargado deixou de aplicar a atenuante do art. 65, I, do Código Penal, que já havia sido reconhecida na sentença. 3. Reconhecimento da atenuante da senilidade, prevista no art. 65, inciso, I, do Código Penal, uma vez que o acusado tinha mais de 70 anos na data da sentença (30/11/2022), eis que nascido aos 18/03/1951. 4. Aplicação da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da senilidade, considerando-se que ambas as causas são igualmente preponderantes, de caráter subjetivo, consoante disposto no art. 67 do Código Penal 5. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE APARECIDO THOMAZELLI, em face do acórdão (ID 285802954), proferido pela Décima Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena-base, mantendo-se a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 149 c.c. art. 70, ambos do Código Penal, à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 22 dias-multa, cada qual em 1/10 do salário mínimo vigente à época do delito, corrigido monetariamente, assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUJEIÇÃO DAS VÍTIMAS A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. TERMO MÉDIO. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Réu denunciado pela prática do delito do artigo 149 do Código Penal. 2. Materialidade e autoria do crime de condição análoga a de escravo suficientemente demonstradas. Laudo pericial e depoimentos demonstradores da situação a que as vítimas estavam submetidas. 3. O crime do artigo 149 do Código Penal se perfaz mediante a prática de diversas condutas previstas no seu dispositivo, como a sujeição da vítima a condições degradantes de trabalho, caso dos autos. 4. Dosimetria da pena. O juízo sentenciante adotou o termo médio para cálculo da pena-base. Tal critério não deve prevalecer, merecendo revisão o cálculo da pena, conforme entendimento deste Colegiado. Precedentes. 5. Reincidência. A condenação suportada pelo apelante corresponde a fato anterior ao ano de 1999, uma vez que a instauração do inquérito policial é datada de 23.04.1999 (Id 271553068, p. 11). Já os fatos apurados nestes autos perduraram entre os anos de 2005 e 2019, e tendo o trânsito em julgado da condenação por fato delitivo anterior ocorrido em 29.01.2008, no curso da prática delitiva tratada nestes autos, resta caracterizada a reincidência, uma vez que o crime de redução à condição análoga à de escravo é de natureza permanente e, como tal, os efeitos penais ocorridos no curso de sua permanência a ele se aplicam, tal qual ocorre na hipótese de vigência de lei penal mais grave, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 711 de sua jurisprudência (“A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”). 6. Concurso formal de crimes. Foram 09 (nove) os trabalhadores afetados pela conduta delitiva, e, em casos de redução à condição análoga à de escravo, com pluralidade de vítimas, a jurisprudência do C. STJ e dos TRF´s vem se posicionando para reconhecer o concurso formal, com número de infrações proporcional ao número de vítimas para o critério de exasperação pela norma do art. 70 do CP. 7. Conforme a jurisprudência corrente dos tribunais superiores, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. (HC n. 412.848/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/10/2019). Aplica-se a fração de 1/2 sobre a pena cominada. 8. Mantém-se o valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a situação financeira do réu, destacada na sentença, devendo o valor sofrer atualização monetária quando da execução. 9. Sendo o apelante reincidente, a redução da pena levada a efeito no presente julgamento não lhe favorece com a fixação de regime inicial mais brando do que aquele estabelecido na sentença. Assim, mantém-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena (artigo 33, § 2º, do CP). 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que foi aplicada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, resta configurada a reincidência, além da existência de circunstâncias pessoais desfavoráveis, arredando, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 44 do CP. 11. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base. O embargante alega, em síntese, que o acordão foi omisso quanto à atenuante da senilidade prevista no art. 65, I, do CP, já reconhecida em 1ª instância, requerendo o redimensionamento da pena (id 285961262). Decorrido o prazo para a acusação se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela defesa, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Apresento o feito em mesa para deliberação da E. Décima Primeira Turma. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito infringente, para reconhecer a atenuante da senilidade e aplicar a compensação com a agravante da reincidência, resultando na pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 19 (dezenove) dias-multa, cada um no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 200870040004844. APELANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI Advogados do(a) APELANTE: ANDREA FLORES - MS6369-A, JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707-A, LAUREN GOMES SILVESTRE - MS23132-A, REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI Advogados do(a) APELANTE: ANDREA FLORES - MS6369-A, JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707-A, LAUREN GOMES SILVESTRE - MS23132-A, REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DR. HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI Advogados do(a) APELANTE: ANDREA FLORES - MS6369-A, JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707-A, LAUREN GOMES SILVESTRE - MS23132-A, REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DR. HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): JOSÉ APARECIDO THOMAZELLI foi condenado pela prática de delitos previstos no artigo 149, “caput”, do Código Penal, em concurso formal – art. 701 do Código Penal, à pena privativa de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão, e 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, porque reduziu pelo menos 09 (nove) trabalhadores indígenas à condição análoga de escravos, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho, no período compreendido entre julho de 2005 a 29 de agosto de 2019, na Fazenda Copacabana, no Município de Aquidauana/MS. Da materialidade e autoria delitivas A materialidade delitiva restou bem demonstrada nos autos. O crime do artigo 149 do Código Penal se perfaz mediante a prática de diversas condutas previstas no seu dispositivo: Redução a condição análoga à de escravo Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. Segundo Guilherme de Souza Nucci, “Na atual redação do tipo penal do art. 149 não mais se exige, em todas as suas formas, a união de tipos penais como sequestro ou cárcere privado com maus-tratos, bastando que se siga a orientação descritiva do preceito primário. Destarte, para reduzir uma pessoa a condição análoga à de escravo, pode bastar submetê-la a trabalhos forçados ou jornadas exaustivas, bem como a condições degradantes de trabalho. De resto, nas outras figuras, deve-se fazer algum tipo de associação à restrição à liberdade de locomoção, sob pena de se confundir este delito com as formas previstas no art. 203 deste Código. Mas, em suma, as situações descritas no art. 149 são alternativas e não cumulativas” (Nucci, Guilherme de S. Curso de Direito Penal: Parte Especial. Arts. 121 a 212 do Código Penal. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição). Grupo GEN, 2022). A redução a condição análoga à de escravo é crime de ação múltipla ou conteúdo variado, ou seja, considera-se praticado o crime se quaisquer dos verbos que compõem o tipo pena estiverem presentes, ainda que isoladamente, considerando caracterizado o crime quer seja pela (1) submissão a trabalhos forçados; (2) existência de jornada exaustiva; (3) sujeição a condições degradantes de trabalho; ou ainda (4) pela restrição de sua liberdade em razão de dívida contraída. Neste sentido é a jurisprudência dos C. STJ e STF: PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. REVALORAÇÃO DA PROVA. FATO TÍPICO. 1. O artigo 149 do Código Penal dispõe que configura crime a conduta de "reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto". 2. O crime de redução a condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, uma vez que esta é apenas uma das formas de cometimento do delito, mas não é a única. O referido tipo penal prevê outras condutas que podem ofender o bem juridicamente tutelado, isto é, a liberdade de o indivíduo ir, vir e se autodeterminar, dentre elas submeter o sujeito passivo do delito a condições degradantes de trabalho. Precedentes do STJ e STF. 3. A revaloração das premissas fáticas adotadas pelo próprio acórdão impugnado imputa o cenário desumano e degradante de trabalho e a conduta abusiva por parte do recorrente (alojamentos precários, ausência de instalações sanitárias; não fornecimento de equipamento de proteção individual; falta de local adequado para refeições; falta de água potável, etc.), descrevendo situação apta ao enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 1.443.133/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 29/2/2016.) STJ - CC 201301244625 - CONFLITO DE COMPETENCIA - 127937 - Relator(a) NEFI CORDEIRO- TERCEIRA SEÇÃO - DJE DATA: 06/06/2014 - EMEN: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.PROCESSUAL PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART.149 DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃOÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Para configurar o delito do art. 149 do Código Penal não é imprescindível a restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores, a tanto também se admitindo a sujeição a condições degradantes, subumanas. 2. Tendo a denúncia imputado a submissão dos empregados a condições degradantes de trabalho (falta de garantias mínimas de saúde, segurança, higiene e alimentação), tem-se acusação por crime de redução a condição análoga à de escravo, de competência da jurisdição federal. EMENTA PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA. Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais. (Inq 3412, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 09-11-2012 PUBLIC 12-11-2012 RTJ VOL-00224-01 PP-00284) No caso dos autos configura-se o crime pela existência de condições degradantes de trabalho. Segundo a orientação nº 04 da CONAETE (Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho), "condições degradantes de trabalho são as que configuram desprezo à dignidade da pessoa humana, pelo descumprimento dos direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes à higiene, saúde, segurança, moradia, repouso, alimentação ou outros relacionados a direitos da personalidade, decorrentes de situação de sujeição que, por qualquer razão, torne irrelevante a vontade do trabalhador". Portanto, a materialidade do crime está comprovada pelo Relatório de Fiscalização na “Fazenda Copacabana”, no qual consta que foram encontrados 09 (nove) trabalhadores em condições análogas à escravidão (Id 271553010 - Pág. 12), sendo constatados in loco pelos Auditores do Trabalho que os empregados estavam submetidos a condições degradantes de trabalho, caracterizadas nos seguintes Autos de Infração: 21.806.747-0 (ausência de registro dos empregados – Id 271553010 - Pág. 33/35), 21.831.200-8 (ausência de exame médico admissional - Id 271553010 - Pág. 51/53), 21.830.878-7 (ausência de material necessário à prestação de primeiros socorros - Id 271553010 - Pág. 54/56), 21.830.877-9 (ausência de água potável e fresca em quantidade suficiente – Id 271553028 - Pág. 2/6), 21.830.879-9 (ausência de instalações sanitárias - Id 271553028 - Pág. 8/12), 21.830.880-9 (ausência de alojamentos – Id 271553028 - Pág. 14/18), 21.830.881-7 (ausência de local adequado para preparo de alimentos - Id 271553028 - Pág. 20/24), 21.830.882-5 (ausência de local para a refeição - Id 271553028 - Pág. 26/30), 21.830.883-3 (ausência de camas no alojamento - Id 271553028 - Pág. 32/36), 21.830.884-1 (ausência de lavanderia - Id 271553028 - Pág. 38/42), 21.830.876-1 (ausência de fornecimento de EPI aos empregados - Id 271553028 - Pág. 44/48), 21.806.748-8 (manter empregado trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção do trabalho, quer seja submetido a regime de trabalho forçado, quer seja reduzido à condições análoga à de escravo - Id 271553028 - Pág. 50/52). Tanto a autoria do delito como o dolo também restaram devidamente comprovados pelos documentos que instruem a denúncia. Foram colhidos depoimentos em sede extrajudicial e judicial apontado o acusado como o responsável pela administração da fazenda e pela contração dos trabalhadores. Portanto, de rigor a condenação de JOSÉ APARECIDO THOMAZELLI pelo crime do artigo 149, “caput” do CP. Da dosimetria da pena O Juízo sentenciante adotou na quantificação da pena o termo médio entre o mínimo e o máximo abstratamente cominados ao delito em foco. Contudo, tal critério não deve prevalecer, merecendo revisão o cálculo da pena, conforme entendimento deste Colegiado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. TERMO MÉDIO. INAPLICABILIDADE. 1. O entendimento deste Tribunal é de que, no cálculo da primeira fase da dosimetria penal, a exasperação da pena-base deve ser calculada sobre a pena mínima abstratamente prevista, e não sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima. (...) (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001169-80.2008.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 11/08/2023, Intimação via sistema DATA: 15/08/2023). PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ORIGINAL). DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. TEORIA DO TERMO MÉDIO NÃO APLICÁVEL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. PERCENTUAL DE AUMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE REDUZIDO PARA 1/6. - Teoria do termo médio. Acerca do ponto de partida do incremento da pena do réu, não há como acolher a aplicação da teoria do chamado termo médio, procedimento que não se coaduna com a necessidade de justificar a exasperação da reprimenda, de forma que a pena-base deve partir do mínimo legal e ser majorada de acordo com a gravidade das circunstâncias judiciais peculiares do caso. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000663-94.2014.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 11/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023) Na avaliação das circunstâncias judiciais, a sentença considerou desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do delito, in verbis: a) quanto à culpabilidade, entendida como intensidade do dolo (STF, RHC n. 116169, j. 18.6.2013, rel. Min. Gilmar Mendes), ela claramente desborda dos limites do tipo, visto que foram submetidos à condição análoga à de escravo ao menos 4 (quatro) trabalhadores indígenas, culturalmente vulneráveis por sua própria consciência, segundo o atestam, inclusive, os elementos de prova neste feito. (...) e) relativamente às circunstâncias do crime, a situação verificada é de extrema reprobabilidade, haja vista a grande quantidade de violações dos direitos essenciais humanitários dos trabalhadores, com onze situações constatadas, bem como o elevado grau de gravidade de algumas delas, destacadamente a ausência de água potável e de instalações sanitárias. São circunstâncias que ampliam a reprobabilidade concreta da conduta e destoam das violações que são mais comuns à prática criminosa (neste sentido a Apelação Criminal nº. 0001216-47.2018.4.03.6110/SP, Julg. 28/11/2019, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli). Não somente, mas também chama a atenção que as condições de precariedade e degradação tenham persistido por um período de tempo de mais de uma década (segundo o trabalhador Jair Pereira, o trabalho era desenvolvido desde 2005, ao passo que o próprio acusado confirma que contrata pessoas para períodos de empreitada ao menos desde os anos de 2008 ou 2009). Assim, o longo período de duração do crime, periodicamente reiterado um número indeterminado de vezes correspondendo a cada uma das denominadas jornadas ou empreitadas conforme as necessidades de serviço demandam uma relevante exasperação. A defesa postula seja a pena-base fixada no mínimo legal, sustentando a inexistência de circunstância judiciais desfavoráveis ao apelante. No que concerne à culpabilidade, a defesa sustenta não deve ser valorada negativamente tendo em vista que a escolha dos trabalhadores foi feita de forma exclusiva pelo empreiteiro Jair Pereira, conforme descrito em seu depoimento, e que como não houve dolo por parte do acusado quanto à escolha da raça (indígena) nem mesmo o MPF considerou em postular a aplicação da majorante prevista no art. 149, § 2.º, inciso II do CP. Tal tese não se sustenta. Mesmo que a escolha dos trabalhadores tenha sido feita por Jair Pereira, como alegado em depoimento, o apelante tinha total conhecimento da origem indígena dos operários, não se insurgindo contra isso em nenhum momento. Em interrogatório judicial o próprio réu disse que tinha conhecimento do acampamento dos trabalhadores e que realizava a administração da atividade de pecuária exercida no local, inclusive trocando equipamentos quebrados. O fato do MPF não ter postulado a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 149, § 2.º, inciso II do CP não tem o condão de afastar a maior reprovabilidade da conduta do apelante, porque foi comprovado que ele submeteu os trabalhadores indígenas à condição análoga a de escravo. Como afirmou o membro do MPF em seu parecer “a ausência de elementos que comprovem a motivação preconceituosa não retira do magistrado, dentro da lógica da discricionariedade regrada, a possibilidade de exasperar a pena-base ao considerar que as vítimas são culturalmente vulneráveis por sua própria consciência” (Id 272062241 – Pág. 04). Em relação às circunstâncias do crime a defesa alega que a maior parte das onze violações constadas não são práticas criminosas, mas são apenas contrárias à legislação trabalhista, como a falta de registro em CTPS e ausência de exame médico admissional. Aduz que as demais condutas correspondem justamente às condições degradantes de trabalho, elementares ao tipo penal que não podem ser utilizadas como circunstância judicial sob pena de se caracterizar “bis in idem”. Também afirma que não restou comprovado que as condições de precariedade e degradação persistiram por mais de uma década, pois o lapso temporal do crime foi entre os dias 06 e 29 de agosto. O argumento não merece acolhida. As irregularidades verificadas no local não são meras violações à legislação trabalhista, pois superam em muito a qualificação de “meras violações” ou degradante, caracterizando como indignas, precárias e rudimentares, com graves violações à dignidade humana daqueles trabalhadores. Em relação ao lapso temporal, o próprio apelante confessou em seu interrogatório judicial que contrata trabalhadores nessas condições desde o ano de 2008. Assim, devem ser mantidas as circunstâncias judiciais apontadas, sendo certo que as demais elencadas no art. 59 do CP mostram-se neutras na hipótese, não influindo no cálculo da pena-base. Nesse contexto, afastada a adoção do termo médio aplicado na sentença e, considerando a existências de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), a pena deve ser majorada em 1/3, a partir do mínimo abstratamente previsto no preceito secundário na norma penal incriminadora, qual seja, 02 anos, de modo que a pena-base deve ser estabelecida em 02 anos e 08 meses de reclusão, além de 13 dias-multa. Na segunda da dosimetria deve ser mantido o incremento da pena pela aplicação da circunstância agravante da reincidência, consoante art. 61, inc. I, do CP, à razão de 1/6 (um sexto), uma vez que o réu foi condenado nos autos de n.º 9950108454, da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo crime previsto no art. 168-A, §1º, I, do CP, com trânsito em julgado em 29.01.2008, tendo a pena sido extinta pelo cumprimento integral, em 19.11.2012 (processo: 200870040004844), conforme se extrai da certidão acostada aos autos (Id 271553068, p. 11). Nem se diga que, na hipótese, teria sido superado o prazo depurador a afastar a caracterização da reincidência. Com efeito, a condenação suportada pelo apelante corresponde a fato anterior ao ano de 1999, uma vez que a instauração do inquérito policial é datada de 23.04.1999 (Id 271553068, p. 11). Já os fatos apurados nestes autos perduraram entre os anos de 2005 e 2019, e tendo o trânsito em julgado da condenação por fato delitivo anterior ocorrido em 29.01.2008, no curso da prática delitiva tratada nestes autos, resta caracterizada a reincidência, uma vez que o crime de redução à condição análoga à de escravo é de natureza permanente e, como tal, os efeitos penais ocorridos no curso de sua permanência a ele se aplicam, tal qual ocorre na hipótese de vigência de lei penal mais grave, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 711 de sua jurisprudência (“A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”). Assim, como o apelante reduziu os trabalhadores à condição análoga à de escravo desde julho de 2005 até 29 de agosto de 2019, não há que se falar em período depurador, em relação ao crime cujo trânsito ocorreu em 2008, como bem fundamentado no parecer do MPF. Consequentemente, nesta segunda fase, a pena resta majorada para 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, além de 15 dias-multa. Na terceira e derradeira fase da dosimetria, não incide causa de diminuição de pena a ser considerada, devendo ser aplicado o incremento decorrente do concurso forma de crimes. Do concurso de crimes Foram 09 (nove) os trabalhadores afetados pela conduta delitiva, e, em casos de redução à condição análoga à de escravo, com pluralidade de vítimas, a jurisprudência do C. STJ e dos TRF´s vem se posicionando pelo reconhecimento do concurso formal, quantificando o número de infrações proporcional ao número de vítimas para fins de exasperação da pena pela norma do art. 70 do CP. Conforme a jurisprudência corrente dos tribunais superiores, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. (HC n. 412.848/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/10/2019). Sendo 09 (nove) as infrações quantificadas, aplica-se a fração de 1/2 sobre a pena cominada, resultando a reprimenda em 04 anos e 08 meses de reclusão, acrescida de 22 dias-multa, que se torna definitiva. Mantém-se o valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a situação financeira do réu, destacada na sentença, devendo o valor sofrer atualização monetária quando da execução. Sendo o apelante reincidente, a redução da pena levada a efeito no presente julgamento não lhe favorece com a fixação de regime inicial mais brando do que aquele estabelecido na sentença. Assim, mantém-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena (artigo 33, § 2º, do CP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que foi aplicada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, resta configurada a reincidência, além da existência de circunstâncias pessoais desfavoráveis, arredando, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 44 do CP. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação criminal interposta por JOSÉ APARECIDO THOMAZELLI contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3.ª Vara de Campo Grande - MS que julgou procedente a denúncia para condenar o réu por violação ao artigo 149 do Código Penal (9 crimes em concurso formal), à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão, e 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/10 (um décimo) do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos. Consta da denúncia (Id 271553080) que: "Pelo menos desde julho de 2005 até 29 de agosto de 2019, na Fazenda Copacabana, localizada no Município de Aquidauana, JOSE APARECIDO THOMAZELLI, agindo de modo livre e consciente, reduziu pelo menos 9 (nove) trabalhadores à condição análoga de escravo, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho, na forma do artigo 149 do Código Penal. O denunciado era administrador da Fazenda Copacabana - arrendada por suas duas filhas, Fernanda Taques Thomazelli e Mariana Taques Thomazelli, para criação de bovinos para corte - e, nessa qualidade, contratou, por empreitada, diretamente o trabalhador indígena Jair Pereira, delegando a ele a função de arregimentar outros trabalhadores para realizar serviços de roçada na referida propriedade rural. Em razão de levantamento feito pelo serviço de inteligência da Superintendência Regional do Trabalho do Estado de Mato Grosso do Sul, na data de 29/08/2019, Auditores-Fiscais do Trabalho compareceram à Fazenda Copacabana e encontraram nove empregados indígenas oriundos da Aldeia Ipegue, localizada no Distrito de Taunay, reduzidos à condição análoga de escravos, além do capataz Adilson Pereira da Costa. Durante os procedimentos de fiscalização in loco, os agentes públicos constataram a seguinte situação na fazenda: a) Ausência de registro de empregados: os empregados indígenas à época da fiscalização estavam sem registro, de forma que os registros contratos de trabalho e as respectivas baixas foram realizadas após a intervenção do Ministério Público do Trabalho, conforme se verifica em ID 44255887 - Pág. 48. Uma das características do trabalho escravo contemporâneo é o curto período de sua duração, visto que uma vez terminado o serviço, não é mais necessário prover o sustento daquele trabalhador, livrando-se o empregador de pagar os encargos previdenciários que acompanham qualquer relação de trabalho. Objetiva-se justamente não criar vínculo entre o beneficiário da prestação de serviço e os trabalhadores em condições humanas degradantes. b ) Ausência de exame médico admissional: segundo consta no Auto de Infração nº 21.831.200-B, os trabalhadores afirmaram não terem sido submetidos a qualquer tipo de acompanhamento médico antes ou depois de iniciarem suas atividades laborais, nem esclarecidos sobre a existência, ou não, de riscos ocupacionais específicos de suas atividades, não sendo avaliados quanto à sua aptidão física e mental para o trabalho desenvolvido (ID 44255887- Pág. 51). c ) Ausência de material necessário à prestação de primeiros socorros: conforme Auto de Infração nº 21.830.878-7, não eram disponibilizados materiais para a prestação de primeiros-socorros aos trabalhadores em casos de acidentes. Além disso, foi registrado que a atividade exercida pelos trabalhadores prova riscos de acidentes graves, somando-se a isso a distância até os locais de atendimento médico (ID 44255887- Pág. 54). d ) Ausência de água potável e fresca: conforme Auto de Infração nº 21. 830.877-9, a água consumida era quente e turva, retirada de uma caixa d'água existente próximo ao acampamento dos trabalhadores, sem nenhum tipo de tratamento de purificação ou filtragem que a tornasse potável, sendo acondicionada em garrafas plásticas (PET) e baldes improvisados com embalagens reutilizadas de lubrificantes. Registrou-se ainda que a água que saía diretamente da torneira da caixa d'água era salobra e tinha cor turva, não sendo própria para consumo humano (ID 44255893 - Pág. 2). e ) Ausência de instalações sanitárias: conforme o Auto de Infração nº 21.830.879-5, os empregados se obrigavam a fazer as suas necessidades fisiológicas de excreção sem qualquer espécie de privacidade, higiene e segurança, assim como não era disponibilizado chuveiro, nem local com paredes para que os trabalhadores se banhassem, sendo que eles se utilizavam de baldes de plástico para armazenar água de caixa d'água próxima dos barracos de lona plástica utilizados como alojamentos (ID 44255893 - Pág. 8). f) Ausência de alojamentos: conforme Auto de Infração nº 21.830.880-9, os trabalhadores improvisavam locais para servir como áreas de vivência e local para pernoite, onde construíram precários barracos. Os barracos (cabanas) eram feitos pelos próprios trabalhadores com troncos e galhos de árvores, cobertos com palha e lona plástica, no meio da mata próxima a uma caixa d'água da fazenda. Os barracos não possuíam paredes, nem piso pavimentado ("chão batido"), com camas feitas com galhos de árvores ("tarimbas") com colchões velhos e redes de lona (ID 44255893 - Pág. 15). g ) Ausência de local adequado para preparo de alimentos aos trabalhadores: conforme Auto de Infração nº 21.830.881-7, não era disponibilizado local adequado para preparo de alimentos, sem pia, sem água encanada, sem paredes, sem piso pavimentado ("chão batido"), sendo utilizado um balcão improvisado com troncos de árvores e tábuas, bem como água não potável acondicionada em garrafas plásticas (PET) e baldes improvisados com embalagens reutilizadas de lubrificantes (ID 44255893 - Pág. 20). h ) Ausência de local para refeição aos trabalhadores: conforme Auto de Infração nº 21.830.882-5, não era disponibilizado local para que os trabalhadores realizassem suas refeições, sendo utilizados tocos de madeira e bancos improvisados, sem mesa para apoio do prato (ID 44255893 - Pág. 26). i ) Ausência de camas no alojamento: conforme Auto de Infração nº 21.830.883-3, não era disponibilizadas camas de acordo com a NR-31, sendo utilizadas "tarimbas", camas feitas com troncos de árvores e pedaços de madeira, com colchões velhos e redes de lona em um barraco feito pelos próprios trabalhadores com troncos e galhos de árvores, cobertos com palha e lona plástica, no meio da mata próxima a uma caixa d'água da fazenda (ID 44255893 - Pág. 32). j) Ausência de lavanderia aos trabalhadores: conforme Auto de Infração nº 21.830.884-1, não era disponibilizada lavanderia para que os trabalhadores lavassem suas roupas, sendo que eles se utilizavam de um tambor de plástico e tábuas para esse fim, sem tanque ou cobertura, ao lado da caixa d'água próxima dos barracos de lona plástica utilizados como alojamento (ID 44255893 - Pág. 40/41). l ) Ausências de equipamentos de proteção: conforme Auto de Infração nº 21.830.876-1, não foram fornecidos os equipamentos de proteção individuais adequados ao riscos das atividades exercidas pelos trabalhadores, tais como: botas, perneiras, luvas e chapéus ou bonés com proteção na nuca. Os trabalhadores utilizam somente roupas ecalçados adquiridos às suas próprias expensas, não sendo adequados ao tipo de trabalho realizado (ID 44255893 - Pág. 44): Ouvido em sede policial, JOSÉ APARECIDO, embora não reconhecendo o trabalho escravo, disse essa forma de trabalho é praxe na região. Disse que efetivamente contratou Jair para chamar mais trabalhadores para os trabalhos rurais. Disse que ofereceu casa, com energia elétrica e água oriunda de poço, mas os trabalhadores não aceitaram. Disse que foi o único responsável pela contratação dos trabalhadores (ID 150021352). As alegações não isentam a responsabilidade penal do denunciado. Pelo contrário, demonstram anuência com as condições degradante a que foram submetidos os trabalhadores, além de benefício direto com o delito. Ante todos esses fatos, imperioso reconhecer que o réu manteve os trabalhadores em condições análogas à de escravo, uma vez que manteve-os sujeitos a dormirem em camas sem a mínima segurança e conforto, alimentando-se precariamente, sem disponibilidade de água potável, vivendo sem quaisquer condições de higiene. Estavam submetidos, enfim, ao mais degradante e hostil ambiente de vida. Assim agindo, JOSE APARECIDO THOMAZELLI incorreu no crime descrito no art. 149 do Código Penal, vejamos: Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. II - DA PROVA DA MATERIALIDADE A materialidade do delito restou configurada pelo Relatório de Fiscalização elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul (ID 44255887 - Pág. 7) e pelos Autos de Infração nº 21.806.747-0, 21.831.200-8, 21.830.878-7, 21.830.877-9, 21.830.879-9, 21.830.880-9, 21.830.881-7, 21.830.882-5, 21.830.883-3, 21.830.884-1, 21.830.876-1, 21.806.748-8 ( ID 44255887 - Pág. 32/56 e ID 44255893 - Pág. 01/52). III - DOS INDÍCIOS DA AUTORIA Os indícios da autoria estão sobejamente demonstrados pela A materialidade do delito restou configurada pelo Relatório de Fiscalização elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul (ID 44255887 - Pág. 7), pelas declarações de Jair Pereira (ID 44255887 - Pág. 21), pela Ata de Audiência nº 31585.2019, pelo contrato particular de arrendamento de imóvel rural, pela procuração outorgada ao denunciado (ID 44255887 - Págg. 38), pelo interrogatório policial em ID 150021352 e pela oitiva de Fernanda Taques Thomazelli, arrendatária da área (ID.150021357)" A denúncia foi recebida em 07/12/2021 (Id 271553081). A sentença foi publicada em 30/11/2022 (Id 271554113). O réu, em razões de apelação (Id 271554130), postula, em síntese, que a sentença deve ser reformada para: a) “fixar a pena-base no mínimo legal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime) ao apelante”; b) “afastar a agravante da reincidência, considerando que, já no ano de 2017, o apelante já sustentava a condição de primário, aplicando-se apenas a atenuante da senilidade (art. 65, inciso I do CP)” c) “fixar o regime aberto de cumprimento de pena, em face do ajuste da pena e da comprovada primariedade do apelante”, tendo em vista que “Em sendo realizados os ajustes na correção da pena-base (em face da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis), em havendo o reconhecimento da inexistência da agravante da reincidência (conforme demonstrando no tópico acima) e em se aplicando a atenuante da senilidade (art. 65, I CP), percebe-se que a pena final do apelante não excederá a 4 anos)”. d) “substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando o preenchimento integral dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal”. Com as contrarrazões (Id 271554185) subiram os autos a essa Egrégia Corte Regional. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (Id 272062241). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena-base, mantendo-se a condenação do réu JOSÉ APARECIDO THOMAZELI como incurso nas sanções do art. 149 c.c. art. 70, ambos do Código Penal, à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 22 dias-multa, cada qual em 1/10 do salário mínimo vigente à época do delito, corrigido monetariamente. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUJEIÇÃO DAS VÍTIMAS A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. TERMO MÉDIO. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Réu denunciado pela prática do delito do artigo 149 do Código Penal. 2. Materialidade e autoria do crime de condição análoga a de escravo suficientemente demonstradas. Laudo pericial e depoimentos demonstradores da situação a que as vítimas estavam submetidas. 3. O crime do artigo 149 do Código Penal se perfaz mediante a prática de diversas condutas previstas no seu dispositivo, como a sujeição da vítima a condições degradantes de trabalho, caso dos autos. 4. Dosimetria da pena. O juízo sentenciante adotou o termo médio para cálculo da pena-base. Tal critério não deve prevalecer, merecendo revisão o cálculo da pena, conforme entendimento deste Colegiado. Precedentes. 5. Reincidência. A condenação suportada pelo apelante corresponde a fato anterior ao ano de 1999, uma vez que a instauração do inquérito policial é datada de 23.04.1999 (Id 271553068, p. 11). Já os fatos apurados nestes autos perduraram entre os anos de 2005 e 2019, e tendo o trânsito em julgado da condenação por fato delitivo anterior ocorrido em 29.01.2008, no curso da prática delitiva tratada nestes autos, resta caracterizada a reincidência, uma vez que o crime de redução à condição análoga à de escravo é de natureza permanente e, como tal, os efeitos penais ocorridos no curso de sua permanência a ele se aplicam, tal qual ocorre na hipótese de vigência de lei penal mais grave, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 711 de sua jurisprudência (“A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”). 6. Concurso formal de crimes. Foram 09 (nove) os trabalhadores afetados pela conduta delitiva, e, em casos de redução à condição análoga à de escravo, com pluralidade de vítimas, a jurisprudência do C. STJ e dos TRF´s vem se posicionando para reconhecer o concurso formal, com número de infrações proporcional ao número de vítimas para o critério de exasperação pela norma do art. 70 do CP. 7. Conforme a jurisprudência corrente dos tribunais superiores, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. (HC n. 412.848/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/10/2019). Aplica-se a fração de 1/2 sobre a pena cominada. 8. Mantém-se o valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a situação financeira do réu, destacada na sentença, devendo o valor sofrer atualização monetária quando da execução. 9. Sendo o apelante reincidente, a redução da pena levada a efeito no presente julgamento não lhe favorece com a fixação de regime inicial mais brando do que aquele estabelecido na sentença. Assim, mantém-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena (artigo 33, § 2º, do CP). 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que foi aplicada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, resta configurada a reincidência, além da existência de circunstâncias pessoais desfavoráveis, arredando, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 44 do CP. 11. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena-base, mantendo-se a condenação do réu JOSÉ APARECIDO THOMAZELI como incurso nas sanções do art. 149 c.c. art. 70, ambos do Código Penal, à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 22 dias-multa, cada qual em 1/10 do salário mínimo vigente à época do delito, corrigido monetariamente., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2023, 16:46

Trânsito em julgado

20/03/2023, 16:34

Expedida/certificada

15/03/2023, 12:21

Expedida/certificada

22/02/2023, 17:24

Documentos

Acórdão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI ADVOGADO do(a) APELANTE: REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAUREN GOMES SILVESTRE - MS23132-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREA FLORES - MS6369-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - SP363188-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL 417 Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 RELATOR: HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Trata-se de Agravo Regimental interposto por José Aparecido Thomazelli em face de decisão monocrática deste Relator (ID 356707986) que rejeitou questão de ordem suscitada pela defesa, no sentido de reconhecer a ilegalidade da retratação de ANPP pelo Ministério Público Federal (MPF), após iniciar formalmente as negociações dos seus termos, exclusivamente, em razão da substituição do membro do MP, sem qualquer alteração do quadro fático ou jurídico dos autos, após já superada a fase de análise de cabimento do acordo. Aduz o agravante que as negociações do ANPP foram iniciadas com a Procuradora Regional da República, que noticiou nos autos as tratativas em andamento e apresentou requerimento para suspensão do feito em 25/11/2025, o que foi deferido por este juízo. Narra que, em razão de promoção funcional, a referida Procuradora foi substituída e o novo membro da Procuradoria não respondeu ao pedido de audiência para continuação das negociações e, em 08/12/2025, houve a negativa ao ANPP. Alega que “tal regresso à análise de cabimento do ANPP após iniciadas as negociações não pode ser admitido, sob pena de violação à objetividade e à boa-fé na justiça criminal negocial. A mudança de posição não se fundou em modificação fática superveniente, tampouco em requalificação jurídica dos fatos, mas decorreu exclusivamente da substituição do membro com atuação no caso”. Afirma que a defesa interpôs recurso de revisão interna ministerial, com base no art. 28-A, §14º, CPP, sem êxito. Defende que “o argumento da decisão agravada que invoca o princípio da independência funcional do Ministério Público não é suficiente para afastar o controle jurisdicional em hipóteses de flagrante ilegalidade. A autonomia funcional trata-se de garantia que a atuação independente do órgão acusador, mas não afasta a necessidade de boa-fé objetiva e segurança jurídica por parte dos membros do Ministério Público”. Reitera que, uma vez “iniciadas as tratativas do ANPP, a independência funcional não pode ser invocada como justificativa para desconsiderar atos anteriores e posições institucionais adotados no procedimento, sobretudo quando comunicada ao judiciário e com repercussão processual concreta, como ocorreu no presente caso” e que “o fato de a questão ter sido submetida ao órgão de revisão interna ministerial não esgota o controle de legalidade possível.” Alega que, “ainda que a participação do juízo em relação ao ANPP seja limitada, como mencionado na decisão agravada, está-se diante de uma controvérsia acerca dos limites da atuação ministerial especificamente quanto à possibilidade de retratação unilateral de tratativas já formalmente instauradas e comunicadas ao Juízo”. Afirma que, com o advento da Lei n. 13.964/2019, que inseriu o art. 3º-B, § 2º na Lei 12.850/13, “não se admite que o Ministério Público, durante as negociações, volte atrás em seus posicionamentos já tomados”, devendo tal regramento ser aplicado, por analogia, ao acordo de não persecução penal, Argumenta que “conforme a Orientação Conjunta 03/2018 do MPF, atualizada em 2025, “as tratativas têm início, em regra, com a notificação, por qualquer meio idôneo, inclusive serviços privados de mensagens eletrônicas, do investigado para comparecer a uma reunião” (2.2) e “caso haja proposta de acordo em juízo, nos termos do item 2.6, e interesse do acusado em uma solução negociada, o membro do MPF poderá requerer a suspensão do feito, por prazo razoável, para as tratativas” (2.6.1). Como afirmado, as tratativas iniciaram-se anteriormente, com a realização de reunião na sede da PGR, e resultaram no pedido de suspensão do feito em 25.11.2025”. Requer o agravante “(i) a reconsideração da decisão para que, nos termos do art. 3º-B, § 2º na Lei 12.850/13, seja declarada a ilegalidade da recusa ao ANPP após iniciadas as negociações e superada a análise de seu cabimento, em razão de substituição de membro do MP e, portanto, sem justa causa por fato novo, com a consequente (ii) devolução dos autos ao Ministério Público Federal para prosseguimento das negociações previamente iniciadas, com a consequente redistribuição do feito na Procuradoria responsável. Subsidiariamente, requer-se a distribuição do agravo regimental e posterior submissão ao Colegiado, para o conhecimento e provimento do recurso” Contrarrazões do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (ID 360130471). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. VOTO O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): À luz do panorama fático-probatório descortinado, não verifico razão para alterar a decisão agravada, pelo que a ratifico por seus próprios fundamentos. “Acordo de Não Persecução Penal – Natureza Na sistemática adotada pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial(...)” (CPP Comentado – Relato Brasileiro de Lima, 6ª ed., JusPodivm, p. 252) (...) O ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos.(...) (STJ, HC 657165-RJ, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 09.08.2022) Conforme anteriormente explicitado na decisão Id 347143015, a participação do juízo em relação ao ANPP é limitada, iniciando-se em momento posterior à sua celebração. A desvinculação do controle judicial restou ainda mais acentuada pelo procedimento de revisão de recusa quanto ao oferecimento, que foi reservado ao órgão superior ministerial, nos termos do § 14, do art. 28-A do CPP. Não pode ser olvidado, ademais, que a lei conferiu ao órgão ministerial juízo de discricionariedade, decorrente da própria natureza do instituto. Em consequência, falece atribuição ao Poder Judiciário para se imiscuir na aferição da discricionariedade conferida pela lei, sob pena de indevida incursão em competência reservada ao titular da ação penal. Mutatis mutandis, a questão se assemelha à vedação conferida ao Poder Judiciário para analisar a discricionariedade de atos da administração pública, não sendo possível a substituição do juízo de conveniência e oportunidade do administrador público pelo magistrado. Assim, somente em situações de extrema excepcionalidade, eivada de patente ilegalidade, é que se vislumbraria hipótese de intervenção do Poder Judiciário. Nessa quadra, vale registrar que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de pronunciar a impossibilidade de o Judiciário impor ao órgão ministerial a obrigação de oferta do acordo, devendo limitar-se às prescrições do art. 28-A do CPP. Nesse sentido: Habeas corpus. 2. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar acordo em âmbito penal. 3. Se o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade. Interpretação do art. 28-A, § 14, CPP a partir do sistema acusatório e da lógica negocial no processo penal. 4. No caso concreto, em alegações finais, o MP posicionou-se favoravelmente à aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Assim, alterou-se o quadro fático, tornando-se potencialmente cabível o instituto negocial. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar sejam os autos remetidos à Câmara de Revisão do Ministério Público Federal, a fim de que aprecie o ato do procurador da República que negou à paciente a oferta de acordo de não persecução penal. (HC 194677, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021) Do mesmo modo, este Tribunal já decidiu pela necessidade de se respeitar a discricionariedade que é conferida ao Ministério Público: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DAS AVENÇAS DO PACTO. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CASSAÇÃO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o previsto no art. 28-A, §§ 3º a 8º do CPP, na hipótese de o juiz reputar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de ajuste, com aquiescência do investigado e seu defensor. O juiz também poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º do art. 28-A do CPP. Neste caso, caberá ao magistrado devolver os autos ao parquet para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia (CPP, art. 28-A, § 8º). 2. Na avaliação das condições do ANPP, o Poder Judiciário poderá sindicar diretamente os requisitos mais objetivos do instituto, como, por exemplo, o montante da pena mínima capaz de possibilitar a benesse, a questão da existência ou não de reincidência ou maus antecedentes da parte, caso tais aspectos se tornem polêmicos, declarando em alguns casos, por exemplo, a inexistência do óbice, a fim de suscitar nova avaliação do parquet sem aquele entrave. Também cabe ao Poder Judiciário, na sua função de dizer o direito, analisar questões processuais, como a possibilidade de o acordo ser proposto ou não nos processos em curso. 3. Contudo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no âmbito de discricionariedade conferido ao Ministério Público, tanto em razão da função deste como titular da ação penal e formulador de políticas criminais como, também, pela natureza de “conceitos jurídicos indeterminados” de alguns dos requisitos legais, notadamente quanto à “suficiência do acordo para reprovação e prevenção” do crime, nos termos do art. 28-A, caput. Não é demais lembrar que a doutrina majoritária, no Direito Administrativo, entende haver uma “margem de livre apreciação” do administrador na aplicação dos conceitos jurídicos indeterminados, na linha do ensinamento do jurista alemão Otto Bachof. Precedentes. 4. Falece ao juízo de origem atribuição para conceder “habeas corpus” contra ato do Procurador da República, cuja competência reserva-se ao Tribunal Regional Federal, o que impõe a cassação da ordem. Precedentes. 5. No caso, o juízo excedeu suas atribuições ao adentrar no mérito das avenças do ANPP firmado entre o MPF e o investigado, ao deixar, por via transversa, de homologar o ajuste, e conceder “habeas corpus” de ofício para trancar o inquérito policial enquanto persistir o suposto “constrangimento ilegal”, cujo término ocorreria mediante a adequação do acordo à lei, atuando com inobservância aos dispositivos legais que regem o instituto em questão. 6. Remessa necessária e recurso em sentido estrito ministerial providos. (RESE 5004240-08.2020.4.03.6181, rel. Des. Fed. Paulo Fontes, 5ª T., j. 13/03/2023) A Defesa suscita atuação com viés de ilegalidade da representante ministerial que sucedeu a Procuradora anterior, que primeiro se pronunciou pela celebração do acordo. Aduziu que a Lei nº 13.964/2019 inseriu importante disposição procedimental no instituto da colaboração premiada (art. 3º-B, §2º, da Lei nº 12.850/13), vinculando os órgãos envolvidos na negociação, impedindo posterior retratação quanto ao deferimento, sem que haja justa causa. Em que pesem os argumentos, a situação não se revela similar. Com efeito, trata-se de institutos distintos, não implicando a incidência das mesmas regras. Não pode ser olvidado que a mesma Lei nº 13.964/2019, que promoveu a referida modificação na Lei nº 12.850/13, foi a responsável pela inserção do instituto do ANPP no Código de Processo Penal. Fosse a intenção do legislador adotar a regra de vinculação suscitada pela Defesa, teria expressamente previsto para o ANPP. Contudo, com o silêncio, forçoso convir pela inaplicabilidade da regra ao caso concreto. Por seu turno, há que se destacar que a Constituição Federal estabelece o princípio da independência funcional do Ministério Público, garantindo a atuação autônoma de seus membros. Do Glossário constante do sítio eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/8000-independencia-funcional, acessado em 24/02/2026) extrai-se o seguinte delineamento do princípio: Cada procurador, no exercício de suas funções, tem inteira autonomia. Não fica sujeito a ordens de quem quer que seja, nem a superiores hierárquicos. Se vários membros do MPF atuam em um mesmo processo, cada um pode emitir sua convicção pessoal acerca do caso; não estão obrigados a adotar o mesmo entendimento do colega. Em decorrência desse princípio, a hierarquia no MPF é considerada com relação a atos administrativos e de gestão. Ex.: somente o procurador-geral da República pode designar procuradores para atuarem numa força-tarefa. Após a designação, no entanto, o procurador-geral não tem nenhum poder de dizer quais medidas o procurador deve adotar em seu trabalho. Nessa linha, não haveria vinculação entre membros que se sucedem na atuação no processo. Nada obstante, apesar da alegação defensiva no sentido de que as tratativas haviam sido iniciadas, não há dados no sentido de que efetivamente foram inauguradas, não há qualquer indicação de que cláusulas do acordo haviam sido propostas, sendo que a Procuradora antecessora apenas requereu prazo para que fossem desenvolvidas as tratativas, seguindo, conforme se extrai da narrativa defensiva, a mudança de posicionamento da nova representante ministerial, negando a realização de negociações. Assim, não existindo indicação de efetivo início de negociação, não se vislumbra ilegalidade na atuação ministerial. Por fim, há que se anotar que a questão foi submetida ao órgão de revisão ministerial a quem a lei atribuiu a competência para a reapreciação da recusa, sendo mantido o posicionamento pela negativa de celebração do acordo. Diante de todo o exposto, ausente a suscitada ilegalidade, rejeito a questão de ordem suscitada pela defesa.” Com efeito, na dissidência quanto à aplicação do instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal compete à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal dirimir a controvérsia. Conforme mencionado na decisão agravada, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF manifestou-se no sentido da negativa de celebração do acordo. O agravante pontuou que, iniciadas as tratativas, o Ministério Público Federal não poderia voltar atrás, negando a realização do acordo, nos termos do art. 3º-B, § 2º na Lei 12.850/13. Contudo, conforme consignado na decisão agravada e que ora reitera-se, o dispositivo legal que veicula a vinculação dos membros do MP em relação à colaboração premiada, após início das tratativas, não se aplica ao ANPP, não tendo o legislador demonstrado qualquer intenção nesse sentido. No entanto, como também ponderado na decisão agravada, não há dados no sentido do efetivo início de negociação. Ademais, a atuação ministerial na presente hipótese mostra-se inserida na garantia constitucional da independência funcional. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que rejeitou a questão de ordem. É o voto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM OFERTAR PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo Regimental interposto pela defesa em face de decisão monocrática que rejeitou questão de ordem suscitada pela defesa, no sentido de reconhecer a ilegalidade da retratação de ANPP pelo Ministério Público Federal (MPF), após iniciar formalmente as negociações dos seus termos, exclusivamente em razão da substituição do membro do MP, sem qualquer alteração do quadro fático ou jurídico dos autos, após já superada a fase de análise de cabimento do acordo. 2. Na dissidência quanto à aplicação do instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal compete à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal dirimir a controvérsia. 3. Conforme mencionado na decisão agravada, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF manifestou-se no sentido da negativa de celebração do acordo. 4. O agravante pontuou que, iniciadas as tratativas, o Ministério Público Federal não poderia voltar atrás, negando a realização do acordo, nos termos do art. 3º-B, § 2º na Lei 12.850/13. No entanto, como ponderado na decisão agravada, não há dados no sentido do efetivo início de negociação. 5. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, mantendo a decisão que rejeitou a questão de ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Relator do Acórdão

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI ADVOGADO do(a) APELANTE: REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAUREN GOMES SILVESTRE - MS23132-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREA FLORES - MS6369-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - SP363188-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 RELATOR: HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Vistos. Id 356539084: a Defesa pugna pela análise da questão de ordem apresentada na petição Id 354363660. Na referida questão de ordem a ilustre Defesa suscita ilegalidade na atuação do Ministério Público Federal que, inicialmente, apresentou manifestou pelo início das tratativas para celebração do ANPP e, após a substituição da representante ministerial na atuação do feito, mudou de posicionamento no sentido de retratar-se da oferta, sem justa causa. Em consequência, pugna pelo acolhimento da questão de ordem, com a concessão de habeas corpus de ofício, para reconhecer a ilegalidade da recusa ao ANPP após início das tratativas, com a consequente devolução dos autos ao órgão do Ministério Público Federal para prosseguimento das negociações. É a síntese do necessário. Decido. Acordo de Não Persecução Penal – Natureza Na sistemática adotada pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial(...)” (CPP Comentado – Relato Brasileiro de Lima, 6ª ed., JusPodivm, p. 252) (...) O ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos.(...) (STJ, HC 657165-RJ, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 09.08.2022) Conforme anteriormente explicitado na decisão Id 347143015, a participação do juízo em relação ao ANPP é limitada, iniciando-se em momento posterior à sua celebração. A desvinculação do controle judicial restou ainda mais acentuada pelo procedimento de revisão de recusa quanto ao oferecimento, que foi reservado ao órgão superior ministerial, nos termos do § 14, do art. 28-A do CPP. Não pode ser olvidado, ademais, que a lei conferiu ao órgão ministerial juízo de discricionariedade, decorrente da própria natureza do instituto. Em consequência, falece atribuição ao Poder Judiciário para se imiscuir na aferição da discricionariedade conferida pela lei, sob pena de indevida incursão em competência reservada ao titular da ação penal. Mutatis mutandis, a questão se assemelha à vedação conferida ao Poder Judiciário para analisar a discricionariedade de atos da administração pública, não sendo possível a substituição do juízo de conveniência e oportunidade do administrador público pelo magistrado. Assim, somente em situações de extrema excepcionalidade, eivada de patente ilegalidade, é que se vislumbraria hipótese de intervenção do Poder Judiciário. Nessa quadra, vale registrar que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de pronunciar a impossibilidade de o Judiciário impor ao órgão ministerial a obrigação de oferta do acordo, devendo limitar-se às prescrições do art. 28-A do CPP. Nesse sentido: Habeas corpus. 2. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar acordo em âmbito penal. 3. Se o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade. Interpretação do art. 28-A, § 14, CPP a partir do sistema acusatório e da lógica negocial no processo penal. 4. No caso concreto, em alegações finais, o MP posicionou-se favoravelmente à aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Assim, alterou-se o quadro fático, tornando-se potencialmente cabível o instituto negocial. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar sejam os autos remetidos à Câmara de Revisão do Ministério Público Federal, a fim de que aprecie o ato do procurador da República que negou à paciente a oferta de acordo de não persecução penal. (HC 194677, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021) Do mesmo modo, este Tribunal já decidiu pela necessidade de se respeitar a discricionariedade que é conferida ao Ministério Público: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DAS AVENÇAS DO PACTO. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CASSAÇÃO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o previsto no art. 28-A, §§ 3º a 8º do CPP, na hipótese de o juiz reputar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de ajuste, com aquiescência do investigado e seu defensor. O juiz também poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º do art. 28-A do CPP. Neste caso, caberá ao magistrado devolver os autos ao parquet para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia (CPP, art. 28-A, § 8º). 2. Na avaliação das condições do ANPP, o Poder Judiciário poderá sindicar diretamente os requisitos mais objetivos do instituto, como, por exemplo, o montante da pena mínima capaz de possibilitar a benesse, a questão da existência ou não de reincidência ou maus antecedentes da parte, caso tais aspectos se tornem polêmicos, declarando em alguns casos, por exemplo, a inexistência do óbice, a fim de suscitar nova avaliação do parquet sem aquele entrave. Também cabe ao Poder Judiciário, na sua função de dizer o direito, analisar questões processuais, como a possibilidade de o acordo ser proposto ou não nos processos em curso. 3. Contudo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no âmbito de discricionariedade conferido ao Ministério Público, tanto em razão da função deste como titular da ação penal e formulador de políticas criminais como, também, pela natureza de “conceitos jurídicos indeterminados” de alguns dos requisitos legais, notadamente quanto à “suficiência do acordo para reprovação e prevenção” do crime, nos termos do art. 28-A, caput. Não é demais lembrar que a doutrina majoritária, no Direito Administrativo, entende haver uma “margem de livre apreciação” do administrador na aplicação dos conceitos jurídicos indeterminados, na linha do ensinamento do jurista alemão Otto Bachof. Precedentes. 4. Falece ao juízo de origem atribuição para conceder “habeas corpus” contra ato do Procurador da República, cuja competência reserva-se ao Tribunal Regional Federal, o que impõe a cassação da ordem. Precedentes. 5. No caso, o juízo excedeu suas atribuições ao adentrar no mérito das avenças do ANPP firmado entre o MPF e o investigado, ao deixar, por via transversa, de homologar o ajuste, e conceder “habeas corpus” de ofício para trancar o inquérito policial enquanto persistir o suposto “constrangimento ilegal”, cujo término ocorreria mediante a adequação do acordo à lei, atuando com inobservância aos dispositivos legais que regem o instituto em questão. 6. Remessa necessária e recurso em sentido estrito ministerial providos. (RESE 5004240-08.2020.4.03.6181, rel. Des. Fed. Paulo Fontes, 5ª T., j. 13/03/2023) A Defesa suscita atuação com viés de ilegalidade da representante ministerial que sucedeu a Procuradora anterior, que primeiro se pronunciou pela celebração do acordo. Aduziu que a Lei nº 13.964/2019 inseriu importante disposição procedimental no instituto da colaboração premiada (art. 3º-B, §2º, da Lei nº 12.850/13), vinculando os órgãos envolvidos na negociação, impedindo posterior retratação quanto ao deferimento, sem que haja justa causa. Em que pesem os argumentos, a situação não se revela similar. Com efeito, trata-se de institutos distintos, não implicando a incidência das mesmas regras. Não pode ser olvidado que a mesma Lei nº 13.964/2019, que promoveu a referida modificação na Lei nº 12.850/13, foi a responsável pela inserção do instituto do ANPP no Código de Processo Penal. Fosse a intenção do legislador adotar a regra de vinculação suscitada pela Defesa, teria expressamente previsto para o ANPP. Contudo, com o silêncio, forçoso convir pela inaplicabilidade da regra ao caso concreto. Por seu turno, há que se destacar que a Constituição Federal estabelece o princípio da independência funcional do Ministério Público, garantindo a atuação autônoma de seus membros. Do Glossário constante do sítio eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/8000-independencia-funcional, acessado em 24/02/2026) extrai-se o seguinte delineamento do princípio: Cada procurador, no exercício de suas funções, tem inteira autonomia. Não fica sujeito a ordens de quem quer que seja, nem a superiores hierárquicos. Se vários membros do MPF atuam em um mesmo processo, cada um pode emitir sua convicção pessoal acerca do caso; não estão obrigados a adotar o mesmo entendimento do colega. Em decorrência desse princípio, a hierarquia no MPF é considerada com relação a atos administrativos e de gestão. Ex.: somente o procurador-geral da República pode designar procuradores para atuarem numa força-tarefa. Após a designação, no entanto, o procurador-geral não tem nenhum poder de dizer quais medidas o procurador deve adotar em seu trabalho. Nessa linha, não haveria vinculação entre membros que se sucedem na atuação no processo. Nada obstante, apesar da alegação defensiva no sentido de que as tratativas haviam sido iniciadas, não há dados no sentido de que efetivamente foram inauguradas, não há qualquer indicação de que cláusulas do acordo haviam sido propostas, sendo que a Procuradora antecessora apenas requereu prazo para que fossem desenvolvidas as tratativas, seguindo, conforme se extrai da narrativa defensiva, a mudança de posicionamento da nova representante ministerial, negando a realização de negociações. Assim, não existindo indicação de efetivo início de negociação, não se vislumbra ilegalidade na atuação ministerial. Por fim, há que se anotar que a questão foi submetida ao órgão de revisão ministerial a quem a lei atribuiu a competência para a reapreciação da recusa, sendo mantido o posicionamento pela negativa de celebração do acordo. Diante de todo o exposto, ausente a suscitada ilegalidade, rejeito a questão de ordem suscitada pela defesa. Intimem-se. Dê-se regular seguimento. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI ADVOGADO do(a) APELANTE: REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAUREN GOMES SILVESTRE - MS23132-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREA FLORES - MS6369-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - SP363188-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 RELATOR: HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Vistos. Id 346806052: A Defesa de José Aparecido Thomazelli opõe embargos de declaração em face do despacho que deferiu pedido de submissão da recusa ao oferecimento de ANPP ao órgão de revisão ministerial, nos termos do § 14, do art. 28-A do CPP. Alega-se, em síntese, que o ato embargado incorreu em omissão, uma vez que o pedido principal da defesa era de reconsideração do indeferimento do ANPP, nos termos do art. 18-G, § 4º, da Resolução CNMP 181/2017, sendo subsidiário o pleito de remessa à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para o fim de ser aberta vista ao Ministério Público Federal para se manifestar acerca da reconsideração ou manutenção da negativa de oferta do ANPP antes da remessa da questão ao órgão de revisão ministerial. Decido. Com efeito, a Defesa embargante pugnou pela aplicação do art. 18-G, § 4º, da Resolução CNMP 181/2017, tendo o ato judicial embargado silenciado a respeito. O ANPP tem natureza pré-processual e extrajudicial, sendo que de sua celebração participam apenas os envolvidos, no caso, o órgão responsável pelo exercício da persecução penal estatal e o investigado. Nesse sentido, bem delineou o § 3º, do art. 28-A do CPP: “O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”. Por conseguinte, resta imperioso reconhecer que, no curso das tratativas, não há qualquer participação do juízo. O fato da discussão sobre a celebração do ANPP ter sido instaurada no curso da ação penal não modifica sua natureza, tampouco transforma o juízo em mediador do acordo. Nesse contexto, o invocado § 4º, do art. 18-G da Resolução nº 181/2017 do CNMP, incluído pela Resolução nº 289, de 16 de abril de 2024, decorre dessa compreensão ao estabelecer que “Apresentado o pedido acima junto ao órgão que recusou o acordo, o membro do Ministério Público deverá remetê-lo, caso não haja reconsideração, no prazo de 3 (três) dias, juntamente com cópia das principais peças da fase pré-processual e da decisão impugnada ao órgão superior para apreciação”. (destaquei) Decerto, referido dispositivo implica reconhecer que sua aplicação se dá para a hipótese da impugnação ser apresentada diretamente ao órgão ministerial recusante e não ao juízo. Assim, cumpria à Defesa, diante da recusa do órgão ministerial, pretendendo valer-se da hipótese do § 4º, do art. 18-G da Resolução nº 181/2017 do CNMP, apresentar sua impugnação “ao órgão que recusou o acordo”. Contudo, uma vez apresentada diretamente ao juízo, a este cumpre aplicar o quanto estabelecido na legislação processual (art. 28-A, § 14, do CPP), submetendo a questão ao órgão de revisão ministerial, haja vista que a norma processual que regulamenta o ANPP não prevê hipótese semelhante àquele prevista na Resolução nº 181/2017, que é dirigida à tramitação interna do procedimento no âmbito do Ministério Público. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, nos termos da fundamentação exposta, indefiro o pedido de abertura de vista ao órgão ministerial para pronunciamento sobre o pedido de reconsideração formulado pela Defesa. Intimem-se. No mais, mantenho o sobrestamento determinado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2747500/MS (2024/0350903-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI ADVOGADOS: GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - SP363188 JOSÉ PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS013707 LAUREN GOMES SILVESTRE - MS023132 GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - DF069500 VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS - DF072869 GUILHERME CARNEIRO PASSOS - DF074300 CLARA GABRIELA MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - DF075327 CAIO ANDRE FACCO SALLES - DF077394 MARIA EDUARDA AZAMBUJA AMARAL - RS125129 ARY MATHEUS VIEIRA DE MELO - DF082150 MARIA EDUARDA AZAMBUJA AMARAL - DF083987 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO JOSÉ APARECIDO THOMAZELLI apresenta petição nos autos (fls. 1.051-1.052) em que requer seja apreciada petição anteriormente veiculada (fls. 1.014-1.019), na qual requereu fosse instado o Ministério Público a apresentar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Refere orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913 no sentido de aplicação do ANPP aos processos em curso sem condenação transitada em julgado. Sustenta que preenche os requisitos para o Acordo dispostos no artigo 28-A do CPP, sob a ótica objetiva foi condenado por infração cometida sem violência ou grave ameaça contra a pessoa e com pena privativa de liberdade mínima inferior a 4 anos e sob a ótica subjetiva diz que a reincidência não específica e com a pena anterior substituída por restritivas de direito não pode ser erigida como óbice. Requereu seja concedida vista dos autos ao MP para análise dos requisitos para oferta do ANPP e, caso possível a proposta, seja ele intimado para formalizar a confissão do crime. Decido. Este Tribunal Superior aderiu à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para reconhecer a retroatividade da norma que instituiu o Acordo de Não Persecução Penal, que, por isso, incide no presente feito. Tal retroatividade deve ser aplicada nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE CONTEÚDO HÍBRIDO (PROCESSUAL E PENAL). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". 3. TESE: 3.1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art.28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP). 3.2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 3.4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. 4. CASO CONCRETO: Situação em que, ao examinar apelação criminal interposta por dois réus, ambos condenados, no primeiro grau de jurisdição, por infração aos arts. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal, art. 297 e 298 do Código Penal, o TRF da 4ª Região decidiu, em preliminar, determinar a remessa do feito ao juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, julgando prejudicado o recurso defensivo. Entendeu o TRF que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida e deveria retroagir para alcançar os processos em fase recursal. Constatou, também que os delitos imputados aos recorrentes não haviam sido cometidos com violência ou grave ameaça e que as penas mínimas em abstrato dos delitos imputados a ambos os réus, mesmo somadas, não ultrapassavam o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 28-A do CPP. Inconformado, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante a 4ª Região interpôs recurso especial sustentando, em síntese, que a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal trazida pela novel legislação deve-se restringir ao momento anterior ao recebimento da denúncia. 5. Recurso especial do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (REsp n. 1.890.343/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024, grifei.) A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta, na análise de que se cuida, a consideração das causas de aumento da pena, de eventual concurso material e também da absolvição de alguma das imputações eventualmente vinda em sentença, consoante a seguir se exemplifica: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PENA EM ABSTRATO SUPERIOR A QUATRO ANOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei n. 13.964/2019, ao incluir o § 14 no art. 28-A do Código de Processo Penal, garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal na origem. 2. Nada obstante, tal requerimento, por si só, não impõe ao Juízo de primeiro grau a remessa automática do processo ao órgão máximo do Ministério Publico, considerando-se que o controle do Poder Judiciário quanto à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Publico deve se limitar a questões relacionadas aos requisitos objetivos, não sendo legítimo o exame do mérito a fim de impedir a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (HC 668.520/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Na hipótese, o representante do Ministério Público Estadual, fundamentadamente, justificou que não era o caso de oferecimento do acordo de não persecução penal aos acusados, notadamente pela ausência do requisito objetivo desse benefício legal, tendo em vista que a pena mínima dos delitos imputados aos agravantes, em concurso material, considerando-se a causa de aumento de pena, superaria o patamar legal de 4 (quatro) anos, não sendo o caso, portanto, de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 152.756/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021, grifei.) RECURSO ESPECIAL. COMPARTILHAMENTO E ARMAZENAMENTO. ARQUIVOS CONTENDO CENA DE SEXO E/OU NUDEZ DE CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE NA INTERNET. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP E DOS ARTS. 76 E 119, AMBOS DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA (NA ORIGEM) EM RELAÇÃO A UMA DA CONDUTAS IMPUTADAS (ART. 241-B DO ECA). CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR O ÓBICE OBJETIVO CIRCUNSTANCIADO PARA A OFERTA DE ANPP. RETORNO DO AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LVI E 109, V, AMBOS DA CF, C/C O ART. 157, § 1º, DO CPP. INADMISSIBIIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ARTS. 156 E 158-A, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 241-C DO ECA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA 7/STJ. 1. A prescrição da pretensão punitiva, reconhecida na sentença em relação a uma das condutas (art. 241- B do ECA), tem o mesmo efeito prático de uma absolvição para fins penais, de modo que tem o condão de elidir o óbice objetivo circunstanciado na origem (soma das penas mínimas igual a 4 anos) para fins de negativa de oferta de ANPP. [...] (REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025, grifei.) O requisito objetivo da pena mínima inferior a 4 anos, ainda que com a incidência da causa de aumento de pena decorrente do concurso formal reconhecida no acórdão condenatório, resta atendido, uma vez que a pena mínima cominada ao delito (CP, art. 149) é de 2 dois anos e a causa de aumento de pena do concurso formal impõe fração mínima de 1/6 (CP, art. 70). Ainda que sejam duvidosos o cumprimento do requisito objetivo da ausência de violência ou ameaça à pessoa e do requisito subjetivo da adequação da medida diante da reincidência não específica do condenado, tal apreciação, ao menos neste primeiro momento, deve ser afetada ao órgão ministerial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. [...] II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, com base na gravidade concreta da conduta e na ausência de requisitos subjetivos, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 4. A aplicação do Acordo de Não Persecução Penal é discricionária e cabe ao Ministério Público verificar a presença dos requisitos legais previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. 5. A negativa de oferecimento do ANPP foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, que envolveu violência, tornando inviável a aplicação do instituto, independentemente da absolvição pelo crime de resistência. 6. Não há comprovação de erro ou arbitrariedade na negativa ministerial, não se justificando a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A aplicação do Acordo de Não Persecução Penal é discricionária e cabe ao Ministério Público verificar a presença dos requisitos legais. 2. A negativa fundamentada na gravidade concreta da conduta não configura constrangimento ilegal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 612.449/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020. (HC n. 841.522/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025, grifei.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ AO DA SUPREMA CORTE. POSSBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA DO ANPP MESMO QUANDO A DENÚNCIA TENHA SIDO RECEBIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. [...] III. Razões de decidir 4. O agravo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Há precedentes do STJ, segundo os quais, a retroatividade do ANPP seria limitada pelo recebimento da denúncia. Entretanto, mais recente, tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal (STF) que o artigo 28-A do CPP possui natureza mista, ou seja, prevê normas tanto processuais quanto materiais. A natureza material do dispositivo evidencia-se no fato de que, quando cumprido integralmente o acordo, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade (art. 28-A, § 13º, do CPP). Então, pela sua natureza mista, o art. 28-A do CPP deve retroagir para beneficiar os réus nas ações penais em curso, como disposto no artigo 2º do CP. 6. O relator do HC n. 185.913/DF, Min. Gilmar Mendes, em 22/9/2020, afetou a discussão sobre a retroação da ANPP ao Plenário do STF, considerando a então divergência entre as Turmas do STJ. O Plenário do STF concluiu o julgamento deste habeas corpus com a fixação da seguinte tese: "1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso". 7. No caso concreto, o agravante cumpre os requisitos para o ANPP, pois o crime não envolve violência ou grave ameaça, e a pena mínima é inferior a quatro anos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental provido para conceder de ofício habeas corpus, determinando a conversão da ação penal em diligência, para oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), restabelecendo a sentença de primeiro grau. (AgRg no HC n. 817.613/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira,cordQuinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025, grifei.) Assim, verificada a possibilidade de aplicação do instituto, em conformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, cabível o acolhimento do pleito defensivo. À vista do exposto, defiro o pedido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que provoque o Ministério Público, com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2747500/MS (2024/0350903-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI ADVOGADOS: REJANE ALVES DE ARRUDA - MS006973 ANDRÉA FLORES - MS006369 JOSÉ PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS013707 LAUREN GOMES SILVESTRE - MS023132 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO JOSÉ APARECIDO TOMAZELLI agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Criminal n. 5006011 -79.2020.4.03.6000. O agravante foi condenado em primeira instância "por violação ao artigo 149 do Código Penal (9 crimes em concurso formal), à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão, e 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/10 (um décimo) do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos" (fl. 894). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da defesa para "reduzir a pena-base, mantendo-se a condenação do réu JOSÉ APARECIDO THOMAZELI como incurso nas sanções do art. 149 c. c. art. 70, ambos do Código Penal, à pena de 04 anos e 08 meses cada qual em 1/10 dode reclusão, em regime inicial fechado, além de 22 dias-multa, salário mínimo vigente à época do delito, corrigido monetariamente" (fl. 891). No recurso especial, a defesa indicou violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 59, do Código Penal. Defendeu: a) excesso da dosimetria da pena porque inidôneos os fundamentos para valoração negativa da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime; b) descabimento do agravamento do regime inicial de execução da pena e da negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito com base nas circunstâncias judiciais e na reincidência do condenado. Requereu o conhecimento e provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e parcial provimento ao recurso especial (fls. 639-643). Decido. O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido. Passo ao exame do especial. I. Primeira fase da dosimetria da pena Assim o Tribunal recorrido fundamentou a valoração negativa da culpabilidade do agente e das consequências do crime (fls. 888 - 890, grifei): Na avaliação das circunstâncias judiciais, a sentença considerou desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do delito, in verbis: a) quanto à culpabilidade, entendida como intensidade do dolo (STF, RH n. 116169, j. 18.6.2013, rel. Min. Gilmar Mendes), ela claramente desborda dos limites do tipo, visto que foram submetidos à condição análoga à de escravo ao menos 4 (quatro) trabalhadores indígenas, culturalmente vulneráveis por sua própria consciência, segundo o atestam, inclusive, os elementos de prova neste feito. (...) e) relativamente às circunstâncias do crime, a situação verificada é de extrema reprobabilidade, haja vista a grande quantidade de violações dos direitos essenciais humanitários dos trabalhadores, com onze situações constatadas bem como o elevado grau de gravidade de algumas delas, destacadamente a ausência de água potável e de instalações sanitárias. São circunstâncias que ampliam a reprobabilidade concreta da conduta e destoam das violações que são mais comuns à prática criminosa (neste sentido a Apelação Criminal nº. 0001216-47.2018.4.03.6110/SP, Julg. 28/11/2019, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli). Não somente, mas também chama a atenção que as condições de precariedade e degradação tenham persistido por um período de tempo de mais de uma década (segundo o trabalhador Jair Pereira, o trabalho era desenvolvido desde de 2005, ao passo que o próprio acusado confirma que contrata pessoas para períodos de empreitada ao menos desde os anos de 2008 ou 2009). [...]. A defesa postula seja a pena-base fixada no mínimo legal, sustentando a inexistência de circunstância judiciais desfavoráveis ao apelante. No que concerne à culpabilidade, a defesa sustenta não deve ser valorada negativamente tendo em vista que a escolha dos trabalhadores foi feita de forma exclusiva pelo empreiteiro Jair Pereira, conforme descrito em seu depoimento, e que como não houve dolo por parte do acusado quanto à escolha da raça (indígena) nem mesmo o MPF considerou em postular a aplicação da majorante prevista no art. 149, § 2.º, inciso II do CP. Tal tese não se sustenta. Mesmo que a escolha dos trabalhadores tenha sido feita por Jair Pereira, como alegado em depoimento, o apelante tinha total conhecimento da origem indígena dos operários, não se insurgindo contra isso em nenhum momento. Em interrogatório judicial o próprio réu disse que tinha conhecimento do acampamento dos trabalhadores e que realizava a administração da atividade de pecuária exercida no local, inclusive trocando equipamentos quebrados. O fato do MPF não ter postulado a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 149, § 2.º, inciso II do CP não tem o condão de afastar a maior reprovabilidade da conduta do apelante, porque foi comprovado que ele submeteu os trabalhadores indígenas à condição análoga a de escravo. Como afirmou o membro do MPF em seu parecer “a ausência de elementos que comprovem a motivação preconceituosa não retira do magistrado, dentro da lógica da discricionariedade regrada, a possibilidade de exasperar a pena-base ao (Idconsiderar que as vítimas são culturalmente vulneráveis por sua própria consciência” 272062241 – Pág. 04). Em relação às circunstâncias do crime a defesa alega que a maior parte das onze violações constadas não são práticas criminosas, mas são apenas contrárias à legislação trabalhista, como a falta de registro em CTPS e ausência de exame médico admissional. Aduz que as demais condutas correspondem justamente às condições degradantes de trabalho, elementares ao tipo penal que não podem ser utilizadas como circunstância judicial sob penade se caracterizar “ ”. Também afirma que não restou comprovado que as condiçõesbis in idem de precariedade e degradação persistiram por mais de uma década, pois o lapso temporal do crime foi entre os dias 06 e 29 de agosto. O argumento não merece acolhida. As irregularidades verificadas no local não são meras violações à legislação trabalhista, pois superam em muito a qualificação de “meras violações” ou degradante, caracterizando como indignas, precárias e rudimentares, com graves violações à dignidade humana daqueles trabalhadores. Em relação ao lapso temporal, o próprio apelante confessou em seu interrogatório judicial que contrata trabalhadores nessas condições desde o ano de 2008. Assim, devem ser mantidas as circunstâncias judiciais apontadas, sendo certo que as demais elencadas no art. 59 do CP mostram-se neutras na hipótese, não influindo no cálculo da pena-base. Verifica-se que foram apresentados fundamentos concretos, ancorados nas provas produzidas nos autos, para afirmar a concorrência do réu para a contratação de vítimas em especial situação de vulnerabilidade. Ao admitir a concreta valoração negativa como circunstâncias judiciais da situação de especial vulnerabilidade das vítima escolhidas e da gravidade e quantidade de infrações trabalhistas cometidas, colocou-se o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que expressa que aludidas circunstâncias judiciais são exatamente aquelas não catalogadas no tipo penal e concretamente fundamentadas na decisão condenatória. Por todos, colaciono os dois seguintes julgados: "[...] IV - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. V - A análise das circunstâncias do crime envolve a verificação dos elementos não definidos na lei penal, mas que ajudam a delinear as singularidades do fato. Neste conjunto, incluem-se o estado de ânimo do agente, a duração dos eventos criminosos, dentre outros fatores. No caso destes autos, restou pontuado pelas instâncias de origem que a quantidade de moedas falsas em poder do réu projetou maior potencialidade lesiva sobre a fé pública, situação que extravasa as fronteiras do tipo penal. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.984.411/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) "[...] II - Cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. III - A análise das circunstâncias do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente. Caso contrário, como na espécie, não pode lastrear a majoração da pena-base. Referida vetorial trata da avaliação dos elementos não definidos na lei penal, mas que ajudam a delinear as singularidades do fato. Neste conjunto, incluem-se o estado de ânimo do agente, a duração dos eventos criminosos, dentre outros fatores. IV - No caso destes autos, restou pontuado pelas instâncias de origem que o delito foi praticado "tendo como intermediário um menor de idade", compreensão que se alinha ao entendimento desta Corte Superior para negativação do vetor em referência. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.884.571/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 23/3/2023.) II. Regime inicial de cumprimento da pena Mantida a pena privativa de liberdade no quantitativo fixado pelo Tribunal recorrido, quatro anos e oito meses, resta prejudicado o pleito recursal de substituição por penas restritivas de direito porque ultrapassado o limite objetivo de quatro anos. Para agravamento do regime inicial e fixação do fechado, assim se justificou o acórdão recorrido (fl. 891, grifei): Sendo o apelante reincidente, a redução da pena levada a efeito no presente julgamento não lhe favorece com a fixação de regime inicial mais brando do que aquele estabelecido na sentença. Assim, mantém-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena (artigo 33, § 2º, do CP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que foi aplicada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, resta configurada a reincidência, além da existência de circunstâncias pessoais desfavoráveis, arredando, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 44 do CP. Constata-se que, a despeito da pena de quatro anos e oito meses, o regime inicial fechado foi fixado porque o condenado é reincidente, além de duas terem sido as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sendo excepcional a interferência desta Corte Superior na dosimetria da pena efetuadas pelas instâncias ordinárias com base nos fatos e provas apreciados, constato não ser o caso de alterar ao regime inicial porque os fundamentos adotados encontram amparo na jurisprudência deste Tribunal. A conferir: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio. O agravante busca a alteração do regime de cumprimento da pena para o semiaberto, alegando desproporcionalidade na fixação do regime fechado, considerando suas condições pessoais favoráveis e a extinção de condenações anteriores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado é desproporcional, considerando a pena aplicada e as condições pessoais do agravante, bem como a possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento em relação a condenações anteriores. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 4. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que o prazo quinquenal de prescrição da reincidência não se aplica ao reconhecimento de maus antecedentes, exceto para condenações muito antigas. 5. No caso concreto, a extinção da punibilidade ocorreu em 2016, e a prática do novo delito em 2022, não havendo decurso de mais de 10 anos, o que justifica a manutenção da avaliação desfavorável dos antecedentes. 6. O regime fechado foi mantido nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerando a reincidência e os maus antecedentes do agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. O prazo quinquenal de prescrição da reincidência não se aplica ao reconhecimento de maus antecedentes, exceto para condenações muito antigas. 3. A manutenção do regime fechado é justificada quando em conformidade com a jurisprudência e os dispositivos legais aplicáveis". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 64, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818/SC, Rel. Min. Rosa Weber, j. 17.08.2020; STJ, AgRg no HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 10.06.2020; STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 12.12.2023. (AgRg no HC n. 1.002.028/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 2/7/2025, grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus. O agravante foi condenado à pena de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo para afastar uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis e reduzir as penas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é a via adequada para apreciar pedidos de absolvição. 4. Outra questão em discussão é sobre a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena. III. Razões de decidir 5. A alegação de não observância da detração penal constitui inovação recursal e não pode ser conhecida por esta Corte Superior. 6. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedidos de absolvição ou desclassificação de condutas, pois requer reexame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado no rito do mandamus. 7. O pedido de reconhecimento da participação de menor importância não foi apreciado pela Corte local, impedindo manifestação originária desta Corte sob pena de supressão de instância. 8. Mantida a pena em patamar superior a quatro anos de reclusão, com circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, é correto o regime fechado para início do cumprimento da pena. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A inovação recursal não pode ser conhecida por esta Corte Superior. 2. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de fatos e provas. 3. A supressão de instância impede a apreciação de matéria não ventilada nas instâncias antecedentes. 4. O regime fechado é adequado quando a pena é superior a quatro anos e há reincidência." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, II; Código Penal, art. 14, II; Código de Processo Penal, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 832.649/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28.08.2023; STJ, AgRg no HC 981.839/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.03.2025. (AgRg no HC n. 861.864/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025, grifei.) III. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

07/08/2025, 00:00

07/08/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 200870040004844. APELANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI Advogados do(a) APELANTE: ANDREA FLORES - MS6369-A, JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707-A, LAUREN GOMES SILVESTRE - MS23132-A, REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI Advogados do(a) APELANTE: ANDREA FLORES - MS6369-A, JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707-A, LAUREN GOMES SILVESTRE - MS23132-A, REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DR. HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: JOSE APARECIDO THOMAZELLI Advogados do(a) APELANTE: ANDREA FLORES - MS6369-A, JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707-A, LAUREN GOMES SILVESTRE - MS23132-A, REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DR. HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): JOSÉ APARECIDO THOMAZELLI foi condenado pela prática de delitos previstos no artigo 149, “caput”, do Código Penal, em concurso formal – art. 701 do Código Penal, à pena privativa de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão, e 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, porque reduziu pelo menos 09 (nove) trabalhadores indígenas à condição análoga de escravos, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho, no período compreendido entre julho de 2005 a 29 de agosto de 2019, na Fazenda Copacabana, no Município de Aquidauana/MS. Da materialidade e autoria delitivas A materialidade delitiva restou bem demonstrada nos autos. O crime do artigo 149 do Código Penal se perfaz mediante a prática de diversas condutas previstas no seu dispositivo: Redução a condição análoga à de escravo Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. Segundo Guilherme de Souza Nucci, “Na atual redação do tipo penal do art. 149 não mais se exige, em todas as suas formas, a união de tipos penais como sequestro ou cárcere privado com maus-tratos, bastando que se siga a orientação descritiva do preceito primário. Destarte, para reduzir uma pessoa a condição análoga à de escravo, pode bastar submetê-la a trabalhos forçados ou jornadas exaustivas, bem como a condições degradantes de trabalho. De resto, nas outras figuras, deve-se fazer algum tipo de associação à restrição à liberdade de locomoção, sob pena de se confundir este delito com as formas previstas no art. 203 deste Código. Mas, em suma, as situações descritas no art. 149 são alternativas e não cumulativas” (Nucci, Guilherme de S. Curso de Direito Penal: Parte Especial. Arts. 121 a 212 do Código Penal. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição). Grupo GEN, 2022). A redução a condição análoga à de escravo é crime de ação múltipla ou conteúdo variado, ou seja, considera-se praticado o crime se quaisquer dos verbos que compõem o tipo pena estiverem presentes, ainda que isoladamente, considerando caracterizado o crime quer seja pela (1) submissão a trabalhos forçados; (2) existência de jornada exaustiva; (3) sujeição a condições degradantes de trabalho; ou ainda (4) pela restrição de sua liberdade em razão de dívida contraída. Neste sentido é a jurisprudência dos C. STJ e STF: PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. REVALORAÇÃO DA PROVA. FATO TÍPICO. 1. O artigo 149 do Código Penal dispõe que configura crime a conduta de "reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto". 2. O crime de redução a condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, uma vez que esta é apenas uma das formas de cometimento do delito, mas não é a única. O referido tipo penal prevê outras condutas que podem ofender o bem juridicamente tutelado, isto é, a liberdade de o indivíduo ir, vir e se autodeterminar, dentre elas submeter o sujeito passivo do delito a condições degradantes de trabalho. Precedentes do STJ e STF. 3. A revaloração das premissas fáticas adotadas pelo próprio acórdão impugnado imputa o cenário desumano e degradante de trabalho e a conduta abusiva por parte do recorrente (alojamentos precários, ausência de instalações sanitárias; não fornecimento de equipamento de proteção individual; falta de local adequado para refeições; falta de água potável, etc.), descrevendo situação apta ao enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 1.443.133/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 29/2/2016.) STJ - CC 201301244625 - CONFLITO DE COMPETENCIA - 127937 - Relator(a) NEFI CORDEIRO- TERCEIRA SEÇÃO - DJE DATA: 06/06/2014 - EMEN: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.PROCESSUAL PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART.149 DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃOÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Para configurar o delito do art. 149 do Código Penal não é imprescindível a restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores, a tanto também se admitindo a sujeição a condições degradantes, subumanas. 2. Tendo a denúncia imputado a submissão dos empregados a condições degradantes de trabalho (falta de garantias mínimas de saúde, segurança, higiene e alimentação), tem-se acusação por crime de redução a condição análoga à de escravo, de competência da jurisdição federal. EMENTA PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA. Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais. (Inq 3412, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 09-11-2012 PUBLIC 12-11-2012 RTJ VOL-00224-01 PP-00284) No caso dos autos configura-se o crime pela existência de condições degradantes de trabalho. Segundo a orientação nº 04 da CONAETE (Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho), "condições degradantes de trabalho são as que configuram desprezo à dignidade da pessoa humana, pelo descumprimento dos direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes à higiene, saúde, segurança, moradia, repouso, alimentação ou outros relacionados a direitos da personalidade, decorrentes de situação de sujeição que, por qualquer razão, torne irrelevante a vontade do trabalhador". Portanto, a materialidade do crime está comprovada pelo Relatório de Fiscalização na “Fazenda Copacabana”, no qual consta que foram encontrados 09 (nove) trabalhadores em condições análogas à escravidão (Id 271553010 - Pág. 12), sendo constatados in loco pelos Auditores do Trabalho que os empregados estavam submetidos a condições degradantes de trabalho, caracterizadas nos seguintes Autos de Infração: 21.806.747-0 (ausência de registro dos empregados – Id 271553010 - Pág. 33/35), 21.831.200-8 (ausência de exame médico admissional - Id 271553010 - Pág. 51/53), 21.830.878-7 (ausência de material necessário à prestação de primeiros socorros - Id 271553010 - Pág. 54/56), 21.830.877-9 (ausência de água potável e fresca em quantidade suficiente – Id 271553028 - Pág. 2/6), 21.830.879-9 (ausência de instalações sanitárias - Id 271553028 - Pág. 8/12), 21.830.880-9 (ausência de alojamentos – Id 271553028 - Pág. 14/18), 21.830.881-7 (ausência de local adequado para preparo de alimentos - Id 271553028 - Pág. 20/24), 21.830.882-5 (ausência de local para a refeição - Id 271553028 - Pág. 26/30), 21.830.883-3 (ausência de camas no alojamento - Id 271553028 - Pág. 32/36), 21.830.884-1 (ausência de lavanderia - Id 271553028 - Pág. 38/42), 21.830.876-1 (ausência de fornecimento de EPI aos empregados - Id 271553028 - Pág. 44/48), 21.806.748-8 (manter empregado trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção do trabalho, quer seja submetido a regime de trabalho forçado, quer seja reduzido à condições análoga à de escravo - Id 271553028 - Pág. 50/52). Tanto a autoria do delito como o dolo também restaram devidamente comprovados pelos documentos que instruem a denúncia. Foram colhidos depoimentos em sede extrajudicial e judicial apontado o acusado como o responsável pela administração da fazenda e pela contração dos trabalhadores. Portanto, de rigor a condenação de JOSÉ APARECIDO THOMAZELLI pelo crime do artigo 149, “caput” do CP. Da dosimetria da pena O Juízo sentenciante adotou na quantificação da pena o termo médio entre o mínimo e o máximo abstratamente cominados ao delito em foco. Contudo, tal critério não deve prevalecer, merecendo revisão o cálculo da pena, conforme entendimento deste Colegiado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. TERMO MÉDIO. INAPLICABILIDADE. 1. O entendimento deste Tribunal é de que, no cálculo da primeira fase da dosimetria penal, a exasperação da pena-base deve ser calculada sobre a pena mínima abstratamente prevista, e não sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima. (...) (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001169-80.2008.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 11/08/2023, Intimação via sistema DATA: 15/08/2023). PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ORIGINAL). DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. TEORIA DO TERMO MÉDIO NÃO APLICÁVEL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. PERCENTUAL DE AUMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE REDUZIDO PARA 1/6. - Teoria do termo médio. Acerca do ponto de partida do incremento da pena do réu, não há como acolher a aplicação da teoria do chamado termo médio, procedimento que não se coaduna com a necessidade de justificar a exasperação da reprimenda, de forma que a pena-base deve partir do mínimo legal e ser majorada de acordo com a gravidade das circunstâncias judiciais peculiares do caso. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000663-94.2014.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 11/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023) Na avaliação das circunstâncias judiciais, a sentença considerou desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do delito, in verbis: a) quanto à culpabilidade, entendida como intensidade do dolo (STF, RHC n. 116169, j. 18.6.2013, rel. Min. Gilmar Mendes), ela claramente desborda dos limites do tipo, visto que foram submetidos à condição análoga à de escravo ao menos 4 (quatro) trabalhadores indígenas, culturalmente vulneráveis por sua própria consciência, segundo o atestam, inclusive, os elementos de prova neste feito. (...) e) relativamente às circunstâncias do crime, a situação verificada é de extrema reprobabilidade, haja vista a grande quantidade de violações dos direitos essenciais humanitários dos trabalhadores, com onze situações constatadas, bem como o elevado grau de gravidade de algumas delas, destacadamente a ausência de água potável e de instalações sanitárias. São circunstâncias que ampliam a reprobabilidade concreta da conduta e destoam das violações que são mais comuns à prática criminosa (neste sentido a Apelação Criminal nº. 0001216-47.2018.4.03.6110/SP, Julg. 28/11/2019, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli). Não somente, mas também chama a atenção que as condições de precariedade e degradação tenham persistido por um período de tempo de mais de uma década (segundo o trabalhador Jair Pereira, o trabalho era desenvolvido desde 2005, ao passo que o próprio acusado confirma que contrata pessoas para períodos de empreitada ao menos desde os anos de 2008 ou 2009). Assim, o longo período de duração do crime, periodicamente reiterado um número indeterminado de vezes correspondendo a cada uma das denominadas jornadas ou empreitadas conforme as necessidades de serviço demandam uma relevante exasperação. A defesa postula seja a pena-base fixada no mínimo legal, sustentando a inexistência de circunstância judiciais desfavoráveis ao apelante. No que concerne à culpabilidade, a defesa sustenta não deve ser valorada negativamente tendo em vista que a escolha dos trabalhadores foi feita de forma exclusiva pelo empreiteiro Jair Pereira, conforme descrito em seu depoimento, e que como não houve dolo por parte do acusado quanto à escolha da raça (indígena) nem mesmo o MPF considerou em postular a aplicação da majorante prevista no art. 149, § 2.º, inciso II do CP. Tal tese não se sustenta. Mesmo que a escolha dos trabalhadores tenha sido feita por Jair Pereira, como alegado em depoimento, o apelante tinha total conhecimento da origem indígena dos operários, não se insurgindo contra isso em nenhum momento. Em interrogatório judicial o próprio réu disse que tinha conhecimento do acampamento dos trabalhadores e que realizava a administração da atividade de pecuária exercida no local, inclusive trocando equipamentos quebrados. O fato do MPF não ter postulado a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 149, § 2.º, inciso II do CP não tem o condão de afastar a maior reprovabilidade da conduta do apelante, porque foi comprovado que ele submeteu os trabalhadores indígenas à condição análoga a de escravo. Como afirmou o membro do MPF em seu parecer “a ausência de elementos que comprovem a motivação preconceituosa não retira do magistrado, dentro da lógica da discricionariedade regrada, a possibilidade de exasperar a pena-base ao considerar que as vítimas são culturalmente vulneráveis por sua própria consciência” (Id 272062241 – Pág. 04). Em relação às circunstâncias do crime a defesa alega que a maior parte das onze violações constadas não são práticas criminosas, mas são apenas contrárias à legislação trabalhista, como a falta de registro em CTPS e ausência de exame médico admissional. Aduz que as demais condutas correspondem justamente às condições degradantes de trabalho, elementares ao tipo penal que não podem ser utilizadas como circunstância judicial sob pena de se caracterizar “bis in idem”. Também afirma que não restou comprovado que as condições de precariedade e degradação persistiram por mais de uma década, pois o lapso temporal do crime foi entre os dias 06 e 29 de agosto. O argumento não merece acolhida. As irregularidades verificadas no local não são meras violações à legislação trabalhista, pois superam em muito a qualificação de “meras violações” ou degradante, caracterizando como indignas, precárias e rudimentares, com graves violações à dignidade humana daqueles trabalhadores. Em relação ao lapso temporal, o próprio apelante confessou em seu interrogatório judicial que contrata trabalhadores nessas condições desde o ano de 2008. Assim, devem ser mantidas as circunstâncias judiciais apontadas, sendo certo que as demais elencadas no art. 59 do CP mostram-se neutras na hipótese, não influindo no cálculo da pena-base. Nesse contexto, afastada a adoção do termo médio aplicado na sentença e, considerando a existências de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), a pena deve ser majorada em 1/3, a partir do mínimo abstratamente previsto no preceito secundário na norma penal incriminadora, qual seja, 02 anos, de modo que a pena-base deve ser estabelecida em 02 anos e 08 meses de reclusão, além de 13 dias-multa. Na segunda da dosimetria deve ser mantido o incremento da pena pela aplicação da circunstância agravante da reincidência, consoante art. 61, inc. I, do CP, à razão de 1/6 (um sexto), uma vez que o réu foi condenado nos autos de n.º 9950108454, da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo crime previsto no art. 168-A, §1º, I, do CP, com trânsito em julgado em 29.01.2008, tendo a pena sido extinta pelo cumprimento integral, em 19.11.2012 (processo: 200870040004844), conforme se extrai da certidão acostada aos autos (Id 271553068, p. 11). Nem se diga que, na hipótese, teria sido superado o prazo depurador a afastar a caracterização da reincidência. Com efeito, a condenação suportada pelo apelante corresponde a fato anterior ao ano de 1999, uma vez que a instauração do inquérito policial é datada de 23.04.1999 (Id 271553068, p. 11). Já os fatos apurados nestes autos perduraram entre os anos de 2005 e 2019, e tendo o trânsito em julgado da condenação por fato delitivo anterior ocorrido em 29.01.2008, no curso da prática delitiva tratada nestes autos, resta caracterizada a reincidência, uma vez que o crime de redução à condição análoga à de escravo é de natureza permanente e, como tal, os efeitos penais ocorridos no curso de sua permanência a ele se aplicam, tal qual ocorre na hipótese de vigência de lei penal mais grave, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 711 de sua jurisprudência (“A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”). Assim, como o apelante reduziu os trabalhadores à condição análoga à de escravo desde julho de 2005 até 29 de agosto de 2019, não há que se falar em período depurador, em relação ao crime cujo trânsito ocorreu em 2008, como bem fundamentado no parecer do MPF. Consequentemente, nesta segunda fase, a pena resta majorada para 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, além de 15 dias-multa. Na terceira e derradeira fase da dosimetria, não incide causa de diminuição de pena a ser considerada, devendo ser aplicado o incremento decorrente do concurso forma de crimes. Do concurso de crimes Foram 09 (nove) os trabalhadores afetados pela conduta delitiva, e, em casos de redução à condição análoga à de escravo, com pluralidade de vítimas, a jurisprudência do C. STJ e dos TRF´s vem se posicionando pelo reconhecimento do concurso formal, quantificando o número de infrações proporcional ao número de vítimas para fins de exasperação da pena pela norma do art. 70 do CP. Conforme a jurisprudência corrente dos tribunais superiores, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. (HC n. 412.848/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/10/2019). Sendo 09 (nove) as infrações quantificadas, aplica-se a fração de 1/2 sobre a pena cominada, resultando a reprimenda em 04 anos e 08 meses de reclusão, acrescida de 22 dias-multa, que se torna definitiva. Mantém-se o valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a situação financeira do réu, destacada na sentença, devendo o valor sofrer atualização monetária quando da execução. Sendo o apelante reincidente, a redução da pena levada a efeito no presente julgamento não lhe favorece com a fixação de regime inicial mais brando do que aquele estabelecido na sentença. Assim, mantém-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena (artigo 33, § 2º, do CP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que foi aplicada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, resta configurada a reincidência, além da existência de circunstâncias pessoais desfavoráveis, arredando, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 44 do CP. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação criminal interposta por JOSÉ APARECIDO THOMAZELLI contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3.ª Vara de Campo Grande - MS que julgou procedente a denúncia para condenar o réu por violação ao artigo 149 do Código Penal (9 crimes em concurso formal), à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão, e 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/10 (um décimo) do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos. Consta da denúncia (Id 271553080) que: "Pelo menos desde julho de 2005 até 29 de agosto de 2019, na Fazenda Copacabana, localizada no Município de Aquidauana, JOSE APARECIDO THOMAZELLI, agindo de modo livre e consciente, reduziu pelo menos 9 (nove) trabalhadores à condição análoga de escravo, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho, na forma do artigo 149 do Código Penal. O denunciado era administrador da Fazenda Copacabana - arrendada por suas duas filhas, Fernanda Taques Thomazelli e Mariana Taques Thomazelli, para criação de bovinos para corte - e, nessa qualidade, contratou, por empreitada, diretamente o trabalhador indígena Jair Pereira, delegando a ele a função de arregimentar outros trabalhadores para realizar serviços de roçada na referida propriedade rural. Em razão de levantamento feito pelo serviço de inteligência da Superintendência Regional do Trabalho do Estado de Mato Grosso do Sul, na data de 29/08/2019, Auditores-Fiscais do Trabalho compareceram à Fazenda Copacabana e encontraram nove empregados indígenas oriundos da Aldeia Ipegue, localizada no Distrito de Taunay, reduzidos à condição análoga de escravos, além do capataz Adilson Pereira da Costa. Durante os procedimentos de fiscalização in loco, os agentes públicos constataram a seguinte situação na fazenda: a) Ausência de registro de empregados: os empregados indígenas à época da fiscalização estavam sem registro, de forma que os registros contratos de trabalho e as respectivas baixas foram realizadas após a intervenção do Ministério Público do Trabalho, conforme se verifica em ID 44255887 - Pág. 48. Uma das características do trabalho escravo contemporâneo é o curto período de sua duração, visto que uma vez terminado o serviço, não é mais necessário prover o sustento daquele trabalhador, livrando-se o empregador de pagar os encargos previdenciários que acompanham qualquer relação de trabalho. Objetiva-se justamente não criar vínculo entre o beneficiário da prestação de serviço e os trabalhadores em condições humanas degradantes. b ) Ausência de exame médico admissional: segundo consta no Auto de Infração nº 21.831.200-B, os trabalhadores afirmaram não terem sido submetidos a qualquer tipo de acompanhamento médico antes ou depois de iniciarem suas atividades laborais, nem esclarecidos sobre a existência, ou não, de riscos ocupacionais específicos de suas atividades, não sendo avaliados quanto à sua aptidão física e mental para o trabalho desenvolvido (ID 44255887- Pág. 51). c ) Ausência de material necessário à prestação de primeiros socorros: conforme Auto de Infração nº 21.830.878-7, não eram disponibilizados materiais para a prestação de primeiros-socorros aos trabalhadores em casos de acidentes. Além disso, foi registrado que a atividade exercida pelos trabalhadores prova riscos de acidentes graves, somando-se a isso a distância até os locais de atendimento médico (ID 44255887- Pág. 54). d ) Ausência de água potável e fresca: conforme Auto de Infração nº 21. 830.877-9, a água consumida era quente e turva, retirada de uma caixa d'água existente próximo ao acampamento dos trabalhadores, sem nenhum tipo de tratamento de purificação ou filtragem que a tornasse potável, sendo acondicionada em garrafas plásticas (PET) e baldes improvisados com embalagens reutilizadas de lubrificantes. Registrou-se ainda que a água que saía diretamente da torneira da caixa d'água era salobra e tinha cor turva, não sendo própria para consumo humano (ID 44255893 - Pág. 2). e ) Ausência de instalações sanitárias: conforme o Auto de Infração nº 21.830.879-5, os empregados se obrigavam a fazer as suas necessidades fisiológicas de excreção sem qualquer espécie de privacidade, higiene e segurança, assim como não era disponibilizado chuveiro, nem local com paredes para que os trabalhadores se banhassem, sendo que eles se utilizavam de baldes de plástico para armazenar água de caixa d'água próxima dos barracos de lona plástica utilizados como alojamentos (ID 44255893 - Pág. 8). f) Ausência de alojamentos: conforme Auto de Infração nº 21.830.880-9, os trabalhadores improvisavam locais para servir como áreas de vivência e local para pernoite, onde construíram precários barracos. Os barracos (cabanas) eram feitos pelos próprios trabalhadores com troncos e galhos de árvores, cobertos com palha e lona plástica, no meio da mata próxima a uma caixa d'água da fazenda. Os barracos não possuíam paredes, nem piso pavimentado ("chão batido"), com camas feitas com galhos de árvores ("tarimbas") com colchões velhos e redes de lona (ID 44255893 - Pág. 15). g ) Ausência de local adequado para preparo de alimentos aos trabalhadores: conforme Auto de Infração nº 21.830.881-7, não era disponibilizado local adequado para preparo de alimentos, sem pia, sem água encanada, sem paredes, sem piso pavimentado ("chão batido"), sendo utilizado um balcão improvisado com troncos de árvores e tábuas, bem como água não potável acondicionada em garrafas plásticas (PET) e baldes improvisados com embalagens reutilizadas de lubrificantes (ID 44255893 - Pág. 20). h ) Ausência de local para refeição aos trabalhadores: conforme Auto de Infração nº 21.830.882-5, não era disponibilizado local para que os trabalhadores realizassem suas refeições, sendo utilizados tocos de madeira e bancos improvisados, sem mesa para apoio do prato (ID 44255893 - Pág. 26). i ) Ausência de camas no alojamento: conforme Auto de Infração nº 21.830.883-3, não era disponibilizadas camas de acordo com a NR-31, sendo utilizadas "tarimbas", camas feitas com troncos de árvores e pedaços de madeira, com colchões velhos e redes de lona em um barraco feito pelos próprios trabalhadores com troncos e galhos de árvores, cobertos com palha e lona plástica, no meio da mata próxima a uma caixa d'água da fazenda (ID 44255893 - Pág. 32). j) Ausência de lavanderia aos trabalhadores: conforme Auto de Infração nº 21.830.884-1, não era disponibilizada lavanderia para que os trabalhadores lavassem suas roupas, sendo que eles se utilizavam de um tambor de plástico e tábuas para esse fim, sem tanque ou cobertura, ao lado da caixa d'água próxima dos barracos de lona plástica utilizados como alojamento (ID 44255893 - Pág. 40/41). l ) Ausências de equipamentos de proteção: conforme Auto de Infração nº 21.830.876-1, não foram fornecidos os equipamentos de proteção individuais adequados ao riscos das atividades exercidas pelos trabalhadores, tais como: botas, perneiras, luvas e chapéus ou bonés com proteção na nuca. Os trabalhadores utilizam somente roupas ecalçados adquiridos às suas próprias expensas, não sendo adequados ao tipo de trabalho realizado (ID 44255893 - Pág. 44): Ouvido em sede policial, JOSÉ APARECIDO, embora não reconhecendo o trabalho escravo, disse essa forma de trabalho é praxe na região. Disse que efetivamente contratou Jair para chamar mais trabalhadores para os trabalhos rurais. Disse que ofereceu casa, com energia elétrica e água oriunda de poço, mas os trabalhadores não aceitaram. Disse que foi o único responsável pela contratação dos trabalhadores (ID 150021352). As alegações não isentam a responsabilidade penal do denunciado. Pelo contrário, demonstram anuência com as condições degradante a que foram submetidos os trabalhadores, além de benefício direto com o delito. Ante todos esses fatos, imperioso reconhecer que o réu manteve os trabalhadores em condições análogas à de escravo, uma vez que manteve-os sujeitos a dormirem em camas sem a mínima segurança e conforto, alimentando-se precariamente, sem disponibilidade de água potável, vivendo sem quaisquer condições de higiene. Estavam submetidos, enfim, ao mais degradante e hostil ambiente de vida. Assim agindo, JOSE APARECIDO THOMAZELLI incorreu no crime descrito no art. 149 do Código Penal, vejamos: Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. II - DA PROVA DA MATERIALIDADE A materialidade do delito restou configurada pelo Relatório de Fiscalização elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul (ID 44255887 - Pág. 7) e pelos Autos de Infração nº 21.806.747-0, 21.831.200-8, 21.830.878-7, 21.830.877-9, 21.830.879-9, 21.830.880-9, 21.830.881-7, 21.830.882-5, 21.830.883-3, 21.830.884-1, 21.830.876-1, 21.806.748-8 ( ID 44255887 - Pág. 32/56 e ID 44255893 - Pág. 01/52). III - DOS INDÍCIOS DA AUTORIA Os indícios da autoria estão sobejamente demonstrados pela A materialidade do delito restou configurada pelo Relatório de Fiscalização elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul (ID 44255887 - Pág. 7), pelas declarações de Jair Pereira (ID 44255887 - Pág. 21), pela Ata de Audiência nº 31585.2019, pelo contrato particular de arrendamento de imóvel rural, pela procuração outorgada ao denunciado (ID 44255887 - Págg. 38), pelo interrogatório policial em ID 150021352 e pela oitiva de Fernanda Taques Thomazelli, arrendatária da área (ID.150021357)" A denúncia foi recebida em 07/12/2021 (Id 271553081). A sentença foi publicada em 30/11/2022 (Id 271554113). O réu, em razões de apelação (Id 271554130), postula, em síntese, que a sentença deve ser reformada para: a) “fixar a pena-base no mínimo legal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime) ao apelante”; b) “afastar a agravante da reincidência, considerando que, já no ano de 2017, o apelante já sustentava a condição de primário, aplicando-se apenas a atenuante da senilidade (art. 65, inciso I do CP)” c) “fixar o regime aberto de cumprimento de pena, em face do ajuste da pena e da comprovada primariedade do apelante”, tendo em vista que “Em sendo realizados os ajustes na correção da pena-base (em face da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis), em havendo o reconhecimento da inexistência da agravante da reincidência (conforme demonstrando no tópico acima) e em se aplicando a atenuante da senilidade (art. 65, I CP), percebe-se que a pena final do apelante não excederá a 4 anos)”. d) “substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando o preenchimento integral dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal”. Com as contrarrazões (Id 271554185) subiram os autos a essa Egrégia Corte Regional. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (Id 272062241). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena-base, mantendo-se a condenação do réu JOSÉ APARECIDO THOMAZELI como incurso nas sanções do art. 149 c.c. art. 70, ambos do Código Penal, à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 22 dias-multa, cada qual em 1/10 do salário mínimo vigente à época do delito, corrigido monetariamente. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUJEIÇÃO DAS VÍTIMAS A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. TERMO MÉDIO. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Réu denunciado pela prática do delito do artigo 149 do Código Penal. 2. Materialidade e autoria do crime de condição análoga a de escravo suficientemente demonstradas. Laudo pericial e depoimentos demonstradores da situação a que as vítimas estavam submetidas. 3. O crime do artigo 149 do Código Penal se perfaz mediante a prática de diversas condutas previstas no seu dispositivo, como a sujeição da vítima a condições degradantes de trabalho, caso dos autos. 4. Dosimetria da pena. O juízo sentenciante adotou o termo médio para cálculo da pena-base. Tal critério não deve prevalecer, merecendo revisão o cálculo da pena, conforme entendimento deste Colegiado. Precedentes. 5. Reincidência. A condenação suportada pelo apelante corresponde a fato anterior ao ano de 1999, uma vez que a instauração do inquérito policial é datada de 23.04.1999 (Id 271553068, p. 11). Já os fatos apurados nestes autos perduraram entre os anos de 2005 e 2019, e tendo o trânsito em julgado da condenação por fato delitivo anterior ocorrido em 29.01.2008, no curso da prática delitiva tratada nestes autos, resta caracterizada a reincidência, uma vez que o crime de redução à condição análoga à de escravo é de natureza permanente e, como tal, os efeitos penais ocorridos no curso de sua permanência a ele se aplicam, tal qual ocorre na hipótese de vigência de lei penal mais grave, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 711 de sua jurisprudência (“A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”). 6. Concurso formal de crimes. Foram 09 (nove) os trabalhadores afetados pela conduta delitiva, e, em casos de redução à condição análoga à de escravo, com pluralidade de vítimas, a jurisprudência do C. STJ e dos TRF´s vem se posicionando para reconhecer o concurso formal, com número de infrações proporcional ao número de vítimas para o critério de exasperação pela norma do art. 70 do CP. 7. Conforme a jurisprudência corrente dos tribunais superiores, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. (HC n. 412.848/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/10/2019). Aplica-se a fração de 1/2 sobre a pena cominada. 8. Mantém-se o valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a situação financeira do réu, destacada na sentença, devendo o valor sofrer atualização monetária quando da execução. 9. Sendo o apelante reincidente, a redução da pena levada a efeito no presente julgamento não lhe favorece com a fixação de regime inicial mais brando do que aquele estabelecido na sentença. Assim, mantém-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena (artigo 33, § 2º, do CP). 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que foi aplicada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, resta configurada a reincidência, além da existência de circunstâncias pessoais desfavoráveis, arredando, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 44 do CP. 11. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena-base, mantendo-se a condenação do réu JOSÉ APARECIDO THOMAZELI como incurso nas sanções do art. 149 c.c. art. 70, ambos do Código Penal, à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 22 dias-multa, cada qual em 1/10 do salário mínimo vigente à época do delito, corrigido monetariamente., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 200870040004844. AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JOSE APARECIDO THOMAZELLI Advogados do(a) REU: JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707, LAUREN GOMES SILVESTRE - MS23132 S E N T E N Ç A Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração (ID 270376697) opostos por JOSE APARECIDO THOMAZELLI contra a sentença ID 268438719, sob a alegação de existência: 1) de omissão quanto ao não reconhecimento da atenuante da senilidade prevista artigo 65, inciso I, do Código Penal, pois nasceu no dia 18/03/1951 e contava com mais de 70 anos na data da sentença; 2) de contradição relacionada à confissão parcial, eis que fora utilizada para a formação do convencimento do julgador, porém não houve a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal; 3) de obscuridade, por não ter sido fixada a “data exata dos crimes para cada uma das supostas vítimas” para fins de reincidência; 4) de contradição, quanto ao concurso formal de crimes, por entender que cada conduta deveria ser considerada de forma isolada, para fins de prescrição e consequente afastamento da majorante. Considerando os efeitos infringentes dos embargos, o Ministério Público foi instado a se manifestar, ocasião em que se posicionou pelo parcial provimento dos embargos, para modificação da sentença tão somente quanto à omissão da atenuante do artigo 65, I do CP (ID 272874713). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração, uma vez que tempestivos, e os acolho parcialmente, haja vista que assiste razão ao embargante quanto à ocorrência de omissão, haja vista não ter sido reconhecida a atenuante do artigo 65, I do CP, de incidência obrigatória, uma vez que restou demonstrado pelo documento de ID 270377153 e pelas informações e documentos dos autos que o réu nasceu em 18/03/1951, possuindo 71 anos na data da sentença, portanto. Quanto à primeira alegação de contradição (item 2), ao contrário do que alega, não se usou confissão do réu para formar o convencimento do juízo quanto à materialidade e autoria – até porque nem mesmo houve confissão do réu, sequer parcial, tendo ele negado integralmente as imputações. O que nos parece é que houve uma confusão do embargante, em razão de mera referência a trecho do interrogatório judicial do acusado considerado para delinear, em conjunção com outras informações, circunstância relevante para o cálculo da pena. Para fazer jus à atenuante, não basta que o depoimento em sede judicial seja mencionado na sentença, eis que é parte essencial da valoração da prova dos autos o confronto de versões e o cruzamento de informações submetidas ao contraditório judicial, mas seria necessário que constituísse uma efetiva confissão dos fatos, o que não ocorreu, sequer parcialmente, no caso em lume. Tampouco merecem prosperar as duas últimas alegações (de obscuridade e de contradição) haja vista que, confrontadas com a clareza e a coerência do texto do julgado, evidenciam apenas o inconformismo da parte com o que restou decidido, o que não se presta a embasar embargos de declaração, à luz do princípio da especificidade dos recursos; ora, o reconhecimento da agravante da reincidência sob balizamentos explicitados no decisum, bem como os precedentes jurisprudenciais que embasam a aplicação do concurso formal estão expressa e discursivamente expostos. O argumento dos embargos, neste ponto em que pede a explicitação da “data dos crimes para cada uma das supostas vítimas” sequer faz sentido, por se cuidar, na espécie, de crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, e, uma vez demonstrada sua prática na data da realização da fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho é desnecessário que seja demonstrada a exata data do início em relação a cada uma das nove vítimas identificadas – o que, aliás, poderia até ser considerado prova diabólica. Diante do exposto, conheço dos recursos, uma vez que tempestivos, e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, para o fim de suprir a omissão verificada. A sentença passa a vigorar com a seguinte redação, com alterações na dosimetria e no dispositivo: “Passo à dosimetria da pena. O preceito secundário do referido tipo penal (art. 149 do CP) prevê penas de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão, e multa, além da pena correspondente à violência. Na primeira fase da aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, entendida como intensidade do dolo (STF, RHC n. 116169, j. 18.6.2013, rel. Min. Gilmar Mendes), ela claramente desborda dos limites do tipo, visto que foram submetidos à condição análoga à de escravo ao menos 4 (quatro) trabalhadores indígenas, culturalmente vulneráveis por sua própria consciência, segundo o atestam, inclusive, os elementos de prova neste feito. b) o acusado não possui maus antecedentes registrados nos autos. c) não existem elementos que retratem a conduta social e a personalidade do réu. d) nada a ponderar sobre os motivos do crime, que não incrementam a reprovabilidade do crime em si; e) relativamente às circunstâncias do crime, a situação verificada é de extrema reprobabilidade, haja vista a grande quantidade de violações dos direitos essenciais humanitários dos trabalhadores, com onze situações constatadas, bem como o elevado grau de gravidade de algumas delas, destacadamente a ausência de água potável e de instalações sanitárias. São circunstâncias que ampliam a reprobabilidade concreta da conduta e destoam das violações que são mais comuns à prática criminosa (neste sentido a Apelação Criminal nº. 0001216-47.2018.4.03.6110/SP, Julg. 28/11/2019, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli). Não somente, mas também chama a atenção que as condições de precariedade e degradação tenham persistido por um período de tempo de mais de uma década (segundo o trabalhador Jair Pereira, o trabalho era desenvolvido desde 2005, ao passo que o próprio acusado confirma que contrata pessoas para períodos de empreitada ao menos desde os anos de 2008 ou 2009). Assim, o longo período de duração do crime, periodicamente reiterado um número indeterminado de vezes correspondendo a cada uma das denominadas jornadas ou empreitadas conforme as necessidades de serviço demandam uma relevante exasperação. f) as consequências do crime não foram consideráveis; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. O Código Penal não estabelece critério para quantificação do aumento da pena em razão da presença de circunstância judicial desfavorável. São duas as circunstâncias judiciais negativas – culpabilidade e circunstâncias do crime – mas esta última apresenta contornos de tamanha gravidade que demanda um acréscimo superior à fração de 1/8 da diferença entre a pena mínima (dois anos) e a máxima (oito anos) para cada circunstância desfavorável. Assim, impõe-se um acréscimo de 9 (nove) meses na pena base pela culpabilidade e de 18 (dezoito) meses pelas circunstâncias do crime, de modo que fixo a pena-base em fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão. No que diz respeito à pena de multa, mantém-se a mesma e estrita fundamentação e proporcionalidade, pelo que fixo a pena de multa em 139 (cento e trinta e nove) dias-multa. “Na segunda fase, verifico a aplicação ao caso da agravante da reincidência, haja vista a condenação definitiva nos autos n. 9950108454, da 1 VF de Umuarama/PR, à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, pelo crime previsto no art. 168A, §1º, I, do CP, com transito em julgado em 29.01.2008, com cumprimento integral da pena (), transito em julgado em 23.04.2013 (ID 150020980, p. 11-15). Por outro lado, está presente a atenuante da senilidade (art. 65, I, do Código Penal). O art. 67, ao dispor sobre o concurso de agravantes e atenuantes, prevê, in verbis: Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. A senilidade e a menoridade relativa são preponderantes, pois são relativas à personalidade, conforme jurisprud~encia corrente do Superior Tribunal de Justiça: “3. Conforme o entendimento consolidado desta Corte, a atenuante da menoridade é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e também em relação às de caráter objetivo. Essa conclusão decorre da interpretação acerca do art. 67 do Código Penal, que estabelece a escala de preponderância entres as circunstâncias a serem valoradas na segunda etapa do modelo trifásico. Dentro dessa sistemática, a menoridade relativa, assim como a senilidade, possuem maior grau de preponderância em relação àquelas igualmente preponderantes, decorrentes dos motivos determinantes do crime e reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, e, a fortiori, em relação às circunstâncias objetivas.” (STJ, HC 441.341/SP, Rel. Min. Ribeiro Danta, Julg. 25/05/2018). Dessa forma, realizada a necessária compensação entre as agravantes e as atenuantes, a pena, nesta fase, a pena fica fixada tal como fixada na fase precedente, em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa. Na terceira fase, não verifico a incidência de causa especial de aumento ou diminuição da sanção que deva incidir nessa fase da dosimetria. Em face do exposto, fixo a pena definitiva em em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa. Do concurso de crimes, do regime inicial de cumprimento de pena, da detração e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Foram vários os trabalhadores afetados pela conduta delitiva, em número indeterminado haja vista o longo período de tempo pelo que perdurou o labor em condições degradantes; no caso dos autos, foram identificados apenas os 9 (nove) trabalhadores resgatados durante a inspeção e autuação realizada pela Superintendência Regional do Trabalho (v. Relatório de Fiscalização, ID 44255887, p. 7-18). Em casos de redução à condução análoga com pluralidade de vítimas, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais vem se assentando com o reconhecimento da ocorrência de concurso formal, com número de infrações proporcional ao número de vítimas para os fins de critério de exasperação pela norma do artigo 70 do Código Penal. “ A existência de mais de uma vítima, no mesmo contexto de fato, implica concurso formal” (TRF1, AC 200839010003648, Tourinho, j. 26.11.20). Neste sentido: STJ, AgRgHC n. 406479, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 13.03.18, REsp n. 1197732, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 21.11.13; TRF da 3ª Região, ACr 2013.61.02.008198-0, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 30.11.20, ACr n. 0003787-74.2015.4.03.6181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 22.08.19, ACr n. 0001514-80.2016.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 18.06.19. Cite-se, por relevante: PENAL - REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - CONDENAÇÃO, INCLUSIVE DO GERENTE DO LOCAL DO PLÁGIO - - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTRODUÇÃO CLANDESTINA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS - ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO AFASTADA. I - Daniel Jorge Ramos Mamani foi condenado ao cumprimento de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime descrito no art. 149 c/c art. 71, ambos do Código Penal, e absolvido da acusação de infração ao art. 125, XII, da Lei nº 6.815/80. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e por multa a ser paga em favor da "Pastoral dos Imigrantes". Por sua vez, Rene Willy Huanca Calle foi absolvido do crime definido no art. 149 do Código Penal, único que lhe fora imputado. II - Reduz a condição análoga à de escravo aquele que mantém 16 (dezesseis) bolivianos em condições indignas de acomodação, alimentação e trabalho, tornando-os totalmente dependentes de sua pessoa porque sem o recebimento ainda que de minguados salários, sem a posse de seus documentos e vivendo irregularmente no país, estão impossibilitados de circular livremente, de buscar outro emprego e até mesmo de procurar o socorro das autoridades. III - O sentenciado que num mesmo contexto de fato subtrai a liberdade de 16 (dezesseis) pessoas, mantendo-as em regime de servidão, pratica o crime em concurso formal (art. 70 do Código Penal), e não em continuidade delitiva. No caso de concurso formal o mesmo será mais benéfico ao condenado ainda que, levando em conta o elevado número de infrações (dezesseis) que é o critério objetivo para o aumento da pena (RT 755/719 - 604/396), seja majorada a pena-base (fixada no mínimo legal à luz dos critérios do art. 59 do Código Penal) em metade, resultando diminuição da pena imposta. IV - Condenação de Daniel Jorge Ramos Mamani mantida. Autoria e materialidade comprovadas. Pena reduzida para 3 (três) anos de reclusão, devido ao reconhecimento do concurso formal. V - Se aceitarmos que Rene Willy Huanca Calle era "gerente" da oficina de costura onde as vítimas eram mantidas em situação de plágio, é claro que ele detinha autoridade sobre os infelizes e, sendo preposto do escravizador principal há tantos anos, não teria como ignorar a situação de servidão dos bolivianos. Aceitando gerenciar a submissão deles ao patrão comum, concorreu para a consumação do crime descrito no art. 149 do Código Penal em caráter de participação (art. 29 do Código Penal) a qual nem pode ser qualificada como de "menor importância" pois ele exercia mando sobre as vítimas e poderia - no mínimo - ter feito cessar a permanência do delito comunicando o que presenciava às autoridades. VI - Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento para o fim de condenar Rene Willy Huanca Calle em co-participação pela prática, por 16 (dezesseis) vezes em concurso formal, do crime definido no art. 149 do Código Penal, a pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto. Inviável a substituição da apenação alternativa, na forma do art. 44 do Código Penal, por considerar incompatível condenar alguém por haver concorrido na supressão da liberdade de múltiplas pessoas e trocar a pena restritiva de liberdade por medidas mais doces. VII - Não pode subsistir a absolvição de Daniel Jorge Ramos Mamani da acusação de infração ao crime de introdução clandestina de estrangeiros no país (art. 125, XII, da Lei nº 6.815/80) fundamentada na inexistência de prova sujeita ao contraditório, se os testemunhos das vítimas tomados na repartição policial, acompanhados e traduzidos por agente consular da Bolívia, foram ratificados em Juízo e corroborados pelos depoimentos das testemunhas, havendo, ainda, os autos de exibição e apreensão e de entrega, onde constam vários documentos encontrados no local de trabalho das vítimas que não pertenciam a elas e nem aos réus, confirmando, ainda que de forma indireta, o fornecimento de documentos pertencentes a outros estrangeiros que estavam em situação regular no Brasil, a fim de que aquelas aqui pudessem ingressar clandestinamente, burlando a fiscalização de fronteiras. VIII - Apelo do Ministério Público Federal provido para o fim de condenar Daniel Jorge Ramos Mamani pela prática, por 16 (dezesseis) vezes em continuidade delitiva, do delito descrito no art. 125, XII, da Lei nº 6.815/80, a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção e o decreto de expulsão, que fica condicionado ao cumprimento da pena. IX - Sendo a somatória das penas de Daniel Jorge Ramos Mamani superior a 4 (quatro) anos, resta aplicado o regime semi-aberto e inviável a substituição concedida pela sentença, com base no art. 44 do Código Penal. X - Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida; apelo de Daniel Jorge Ramos Mamani improvido; redução, de ofício, da pena imposta ao crime do art. 149 do Código Penal, reconhecendo, em seu favor, o concurso formal. (APELAÇÃO CRIMINAL – 10410, 199961810056145 RELATOR DES.FED. JOHONSOM DI SALVO:, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DJU DATA:02/10/2003), grifo nosso. Conforme a jurisprudência corrente dos tribunais superiores, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. (HC n. 412.848/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/10/2019). Sendo 9 (nove) as infrações quantificadas, aplica-se a fração de ½ sobre a pena cominada a cada uma destas infrações, ficando o acusado JOSE APARECIDO THOMAZELLI definitivamente condenado à pena de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 208 (duzentos e oito) dias-multa, pelo crime descrito no artigo 149 do Código Penal, por nove vezes em concurso formal Fixo o valor de cada dia-multa em 1/10 (um décimo) do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos, considerando-se as informações constantes dos autos acerca da atual situação financeira do réu (administrador de empresas atualmente aposentado pelo INSS), bem como considerando-se a quantidade de dias-multa da pena. Para o cumprimento da pena de reclusão, fixada 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão,, fixo o regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, "a" e “b”, do Código Penal, por ser reincidente. Deixo de proceder à detração, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, pois o acusado respondeu ao processo em liberdade. Deve ser assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade. Por fim, a pena aplicada obsta a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, inciso I, do Código Penal), bem como o emprego do sursis (artigo 77, caput, do Código Penal). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu JOSE APARECIDO THOMAZELLI, pela prática da conduta descrita no artigo 149 do Código Penal (9 crimes em concurso formal), à pena de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 208 (duzentos e oito) dias-multa,, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/10 (um décimo) do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos. Deixo de proceder à detração, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, pois o acusado respondeu ao processo em liberdade. Deve ser assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade. Por fim, a pena aplicada obsta a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, inciso I, do Código Penal), bem como o emprego do sursis (artigo 77, caput, do Código Penal). Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Após o trânsito em julgado, proceda-se da seguinte forma: (1) anote-se a condenação junto aos institutos de identificação e ao SEDI; (2) expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; (3) à intimação do réu para efetuar o recolhimento do valor correspondente à pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 do CP), sob pena de inscrição na dívida ativa e posterior cobrança judicial; (4) oportunamente, expeça-se o Guia de Execução da Pena. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. No mais, mantenho a sentença prolatada sem qualquer alteração de sentido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, devolvendo-se o prazo recursal às partes. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200870040004844. AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JOSE APARECIDO THOMAZELLI Advogado do(a) REU: JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofertou denúncia em desfavor de JOSE APARECIDO THOMAZELLI, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 149 do Código Penal (ID 170354833). Segundo consta, no período estimado entre julho de 2005 até 29 de agosto de 2019, na Fazenda Copacabana, localizada no município de Aquidauana/MS, o denunciado, enquanto administrador da propriedade rural, reduziu pelo menos 9 (nove) trabalhadores indígenas, oriundos da Aldeia Ipegue, localizada no Distrito de Taunay, à condição análoga de escravo, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho. Em 29/08/2019, após levantamento feito pelo serviço de inteligência da Superintendência Regional do Trabalho do Estado de Mato Grosso do Sul, Auditores-Fiscais do Trabalho teriam constatado in loco: a) ausência de registro de empregados; b) ausência de exame médico admissional; c) ausência de material necessário à prestação de primeiros socorros; d) ausência de água potável e fresca; e) ausência de instalações sanitárias; f) ausência de alojamentos; g) ausência de local adequado para preparo de alimentos aos trabalhadores; h) ausência de local para refeição aos trabalhadores; i) ausência de camas no alojamento; j) ausência de lavanderia aos trabalhadores; e, l) ausências de equipamentos de proteção. A acusação aponta que os indícios suficientes de materialidade e de autoria se encontram no Relatório de Fiscalização elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul (ID 44255887 - Pág. 7), nos Autos de Infração nº 21.806.747-0, 21.831.200-8, 21.830.878-7, 21.830.877- 9, 21.830.879-9, 21.830.880-9, 21.830.881-7, 21.830.882-5, 21.830.883-3, 21.830.884-1, 21.830.876-1, 21.806.748-8 (ID 44255887 - Pág. 32/56 e ID 44255893 - Pág. 01/52), nas declarações de Jair Pereira (ID 44255887 - Pág. 21), na Ata de Audiência nº 31585.2019, no contrato particular de arrendamento de imóvel rural e procuração outorgada ao denunciado (ID 44255887 - Pág. 38), no interrogatório e depoimento prestados em sede policial em ID 150021352 e ID 150021357. O MPF arrolou 07 testemunhas de acusação. A denúncia foi recebida em 07/12/2021 (ID 170373258). As certidões de antecedentes criminais foram juntadas aos autos (ID 240258793, 240258795, 240258798 O acusado foi citado, via e-mail (ID 239670124), e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (ID 240257138), arguindo preliminar de ausência de justa causa para a ação penal, ao argumento de que as supostas vítimas assinaram os documentos com o início da prestação de serviço em 06/08/2019 a 29/08/2019, desta forma atestaram que não houve a prática da conduta no período anterior mencionado na denúncia, bem como que há somente provas de uma fiscalização administrativa, sendo que o acusado e suas filhas já regularizaram a situação (falta de registro), por meio de um Termo de Ajustamento e Conduta – TAC com o Ministério Público do Trabalho, o que necessariamente não é um crime. Pugna pela sua absolvição sumária, ante a inexistência do ato lesivo e ausência de provas suficientes e seguras de que o fato realmente tenha ocorrido. A defesa arrolou 2 testemunhas. Na decisão ID 245353886, o Juízo rejeitou a preliminar arguida, bem como afastou as demais hipóteses de absolvição sumária, designando o início da instrução processual. A audiência foi realizada em 22/06/2022, com a oitiva das testemunhas de acusação, Antonio Maria Parron, Andre Otavio PastroKempf, Giuliano Gullo, Edson Moreira De Oliveira. Ataide Aparecido Pereira Da Silva, Sidiclei Alves Carneiro e Jair Pereira, da testemunha de defesa, Alexandre Rodrigues Miranda Filho, bem como com o interrogatório do acusado (ID 254476520). Homologou-se o pedido de desistência da oitiva das testemunhas Ataide Aparecido Pereira da Silva e Sidiclei Alves Carneiro. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público Federal nada requereu na fase do art. 402, do CPP. Pela defesa foi requerido o translado aos autos do depoimento prestado por Adilson Pereira Costa na justiça do trabalho, ao qual a o Ministério Público Federal não se opôs. O depoimento da testemunha Adilson Pereira Costa foi juntado aos autos (ID 256323969). O MPF apresentou suas alegações finais por memoriais (ID 256936540), pugnando pela procedência da ação, aduzindo que a materialidade e a autoria delitivas restaram cristalinamente comprovadas pelos elementos acostados aos autos, corroborados pelas provas testemunhais colhidas durante a instrução processual. Sustenta que não merece prosperar a alegação da defesa de que os trabalhadores se sujeitavam às condições degradantes por espontânea vontade ou suposta “cultura da região”, porque o trabalho escravo contemporâneo refere-se ao aproveitamento da situação de vulnerabilidade de sujeitos que, sem acesso à educação, moradia e empregos formais, aceitam as piores formas de condições de trabalho, despindo-se de sua dignidade, devendo o crime ser combatido com maior força exatamente onde for mais usual a sua prática. A defesa de JOSÉ APARECIDO THOMAZELLI apresentou alegações finais por memoriais (ID 257524117), arguindo preliminar de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, pelo que requer a rejeição da denúncia; bem como ocorrência de bis in idem e litispendência, pois foi denunciado pelos mesmos fatos no objeto da ata de audiência nº 6177.2020, constante do TAC nº 27.2020. No mérito, sustentou que o crime não restou configurado, pois não houve trabalho forçado, não houve jornada exaustiva, não havia dívida contraída com o réu e nem retenção de documentos ou objetos pessoais. Afirma que, na condição de administrador da Fazenda Copacabana, contratou as supostas vítimas para serviços esporádicos de roçada de pasto, por empreita sob a responsabilidade do Sr. Jair, registrados conforme documentos anexados na defesa; que o vínculo empregatício não foi reconhecido pela Justiça do Trabalho; que, durante as prestações de serviços, eram disponibilizados locais adequados para os indígenas se alojarem, mas estes não aceitavam pois queriam privacidade; que não havia restrição de liberdade ostensiva. Requer sua absolvição, com fulcro o art. 386, III, do CPP. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, que a pena base fixe no mínimo legal e seja deferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 -Preliminares II.1.1. Da litispendência – bis in idem Em suas alegações finais, a defesa sustenta que o acusado está sendo processado duas vezes pelo mesmo fato delituoso, configurando bis in idem; assim, restaria configurada a litispendência, pois foi denunciado pelos mesmos fatos no objeto da ata de audiência nº 6177.2020, constante do TAC nº 27.2020, sendo a situação já analisada e julgada pela justiça especializada. Ressalto que as providências adotadas ou o desfecho ocorrido no âmbito administrativo, ou mesmo perante a Justiça do Trabalho, ante a celebração de Termo de Ajustamento e Conduta – TAC, não prejudica ou interfere na persecução penal, tampouco causa bis in idem, dada a independência das instâncias administrativa, civil, trabalhista e penal. Nesse sentido:..EMEN: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. JUSTA CAUSA. DISCUSSÃO NA SEARA TRABALHISTA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS DE RESPONSABILIZAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. A inicial acusatória narra que, na oficina de costura em que, em tese, foram localizados os trabalhadores em condições degradantes, eram confeccionadas peças de vestuário para as marcas Luigi Bertolli, Emme e Cori, todas de propriedade da empresa GEP Indústria e Comércio Ltda, administrada pelo ora recorrente. 3. Não prospera o argumento de que a absolvição na seara trabalhista indica a atipicidade da conduta, uma vez que o pronunciamento da justiça especializada não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra organização do trabalho, haja vista a independência das instâncias de responsabilização trabalhista e penal. 4. Recurso em habeas corpus improvido...EMEN: (RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 99275 2018.01.42308-9, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:10/05/2019..DTPB:.) Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. II.1.2. Da ausência de justa causa para ação penal. No que concerne à alegação de ausência de justa causa para a ação penal, impende registrar que tal alegação já foi afastada por esse Juízo na decisão ID 245353886, de modo que se encontra preclusa a questão. A despeito disso, com o intuito de reforçar a fundamentação do que já fora decidido, reafirma-se a existência de justa causa para a ação penal. A ausência de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida a fim de implicar a rejeição da denúncia se restar evidenciada e manifesta a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso. Do quanto narrado na denúncia e nos documentos que a instruíram, depreende-se que se imputa ao acusado a manutenção de empregados indígenas em precárias condições de trabalho, reduzindo-os à condição análoga à de escravo, com base no Relatório de Fiscalização elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul (ID 44255887 - Pág. 7), nos Autos de Infração nº 21.806.747-0, 21.831.200-8, 21.830.878-7, 21.830.877- 9, 21.830.879-9, 21.830.880-9, 21.830.881-7, 21.830.882-5, 21.830.883-3, 21.830.884-1, 21.830.876-1, 21.806.748-8 (ID 44255887 - Pág. 32/56 e ID 44255893 - Pág. 01/52), nas declarações de Jair Pereira (ID 44255887 - Pág. 21), na Ata de Audiência nº 31585.2019, no contrato particular de arrendamento de imóvel rural e procuração outorgada ao denunciado (ID 44255887 - Pág. 38), no interrogatório e depoimento prestados em sede policial em ID 150021352 e ID 150021357. Essa conduta, por si só, é apta para o recebimento da denúncia, uma vez que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Ademais, em razão da já mencionada independência entre as instâncias administrativa e penal, o TAC firmado pelo réu, por si só, não exclui a tipicidade do crime em questão. A configuração do delito ou não, por meio do exame valorativo do conjunto probatório, é matéria de mérito e será enfrentada adiante. II.2. Mérito De início, verifico que o processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa. A denúncia atentou para a descrição completa dos fatos e para o quanto exige o art. 41 do CPP. Não há outras preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo à análise do mérito. A denúncia imputa ao acusado o cometimento do crime de redução a condição análoga à de escravo, conforme o seguinte quadrante normativo: Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) § 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) I – contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) A redução a condição análoga à de escravo é um crime de ação múltipla ou conteúdo variado, considerando-o praticado se quaisquer dos verbos nucleares estiverem presentes, ainda que isoladamente. Considera-se caracterizado o crime, quer seja pela submissão a trabalhos forçados; quer seja pela existência de jornada exaustiva; pela sujeição a condições degradantes de trabalho; ou ainda pela restrição de sua liberdade em razão de dívida contraída. Vale frisar que a tipificação não depende da comprovação da restrição direta à liberdade de locomoção do trabalhador, sendo suficiente a privação de outras liberdades, notadamente aquelas ligadas aos direitos trabalhistas constitucionalmente conferidos, bem como à dignidade da pessoa humana (STJ, CC nº 113.428/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 28.05.2014; TRF 3ª Região, ACR nº 16.940/SP, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Suzana Camargo, j. 24.04.2006). Assim, o objeto jurídico protegido pelo art. 149 do Código Penal vai além da liberdade de locomoção da vítima, compreendendo também a própria concepção de dignidade humana, protegida pelo art. 1º, III, da Constituição Federal. Na mesma esteira, a Carta das Nações Unidas (1945) proclama a sua “fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana”. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), por sua vez, proclama que “o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constituem o fundamento da liberdade, da justiça e da paz mundial” e que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”. A dignidade, portanto, é um valor subjacente a numerosas regras de direito. A proibição de toda ofensa à dignidade da pessoa é uma questão de respeito a um valor inato ao ser humano, o que leva o direito positivo a protege-la, a garanti-la e a vedar atos que podem de algum modo levar à sua violação, inclusive na esfera dos direitos sociais. O conceito albergado pela Constituição da República Federativa do Brasil compõe um patamar mínimo e indisponível de respeito que deve ser conferido a todo ser humano e que pode ser extraído dos fundamentos, objetivos, direitos e garantias preconizados no texto constitucional, dentre os quais devem ser destacados aqueles dispostos nos artigos 1º, II, III, IV, 3º, I, III, IV, 4º, II, 5º e 6º da Carta. Quanto aos direitos trabalhistas e de condições de trabalho, há um grupo que, pela sua natureza, constitui um núcleo duro e que deve ser cercado da máxima proteção da lei. Entre esses direitos fundamentais do trabalhador está a proteção à vida e integridade física, que começa pela preservação do meio ambiente do trabalho, e é garantida não apenas a subordinados, mas àqueles que pessoalmente prestam serviços não subordinados também (autônomo, temporário, eventual). Não há dúvida de que a primeira condição que o empregador/tomador de serviços está obrigado a cumprir é assegurar aos trabalhadores o desenvolvimento das suas atividades em ambiente moral e rodeado de segurança e higiene. Com efeito, é incompatível com a nossa Lei Maior sujeitar qualquer trabalhador à condição de objetificação, despojando-o do estado ou da condição de indivíduo. É esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA. Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima 'a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva' ou 'a condições degradantes de trabalho', condutas alternativas previstas no tipo penal. A 'escravidão moderna' é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa 'reduzir alguém a condição análoga à de escravo'. Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais" (STF - Inq: 3412/AL, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Red. para acordão Min. Rosa Weber, Data de Publicação: Acordão Eletrônico DJe 12/11/2012). "PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIMES DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E DE ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. DESNECESSIDADE DE VIOLÊNCIA FÍSICA PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO BASTA A REITERADA OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR, VULNERANDO SUA DIGNIDADE COMO SER HUMANO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA. DENUNCAIDOS COM IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. I - A inicial acusatória contemplou a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, apresentou informações essenciais sobre a prática das condutas, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP. II - Prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de frustração de direito trabalhista, considerando a pena máxima cominada ao tipo penal (dois anos de detenção) e o fato de o prazo do art. 109, V, do Código Penal necessitar ser reduzido à metade (art. 115 do CP); a prescrição é, inclusive, anterior à remessa dos autos a esta Corte. III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser desnecessário haver violência física para a configuração do delito de redução à condição análoga à de escravo. É preciso apenas a coisificação do trabalhador, com a reiterada ofensa a direitos fundamentais, vulnerando a sua dignidade como ser humano (Inq 3.412, Redatora p/ Acórdão: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/11/2012). IV - Presentes os indícios de materialidade e autoria, a denúncia foi parcialmente recebida para os crimes de redução a condição análoga à de escravo e de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, tipificado nos arts. 149 e 207, §1º, ambos do Código Penal. (STF - Inq 3564/MG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Data de Julgamento: 19/08/2014, DJe de 17-10-2014). No presente caso, a materialidade da conduta denunciada é inconteste e está provada pelo Relatório de Fiscalização elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul (ID 44255887 - Pág. 7), pelos Autos de Infração nº 21.806.747-0, 21.831.200-8, 21.830.878-7, 21.830.877- 9, 21.830.879-9, 21.830.880-9, 21.830.881-7, 21.830.882-5, 21.830.883-3, 21.830.884-1, 21.830.876-1, 21.806.748-8 (ID 44255887 - Pág. 32/56 e ID 44255893 - Pág. 01/52), pelas declarações de Jair Pereira (ID 44255887 - Pág. 21), pela Ata de Audiência nº 31585.2019, pelo interrogatório e depoimento prestados em sede policial em ID 150021352 e ID 150021357, corroborados pela prova testemunhal e interrogatório colhidos em Juízo. O conjunto probatório juntado aos autos é claro sobre a ausência de condições mínimas de higiene e segurança as quais os trabalhadores foram submetidos. Não se fala de mero descumprimento da legislação trabalhista, mas de sujeição a condição de rigorosa indignidade. Vejamos. O Relatório de Fiscalização (14745542) da Superintendência Regional do Trabalho/MS (ID 44255887, p. 7 e ss.), referente ao período de 29/08/2019 a 10/09/2019, contém registros fotográficos e assim descreveu a situação encontrada na Fazenda Copacabana e a caracterização do trabalho análogo ao de escravo. Chama a atenção não o fato de que não houve registro ou exame admissional os trabalhadores indígenas (algo que seria bastante lateral, se visto isoladamente), mas: “A ação fiscal teve início no dia 29/08/2019, com deslocamento via terrestre, em comboio composto por duas viaturas. A inspeção na Fazenda Copacabana iniciou-se por volta das 09h do dia 11/04/2017. Na ocasião, foram inspecionadas as áreas de vivência, a frente de trabalho, e foram entrevistados os trabalhadores, sendo as declarações do trabalhador JAIR PEREIRA reduzida a termo. Após as entrevistas com os trabalhadores, inspeção das áreas de vivência e inspeção da frente de trabalho, concluiu-se, com base no art. 6º, inciso III, da Instrução Normativa Nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que os empregados estavam submetidos a condições degradantes de trabalho, que podem ser caracterizadas como todas as formas de “negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, saúde e higiene” (IN 139/2018, art. 7º, inciso III). Sendo assim, os trabalhadores encontrados nessa situação foram retirados do estabelecimento e levados para suas residências, na aldeia indígena IPEGUE, situada no município de Aquidauana/MS. Conforme exposto no item VII – Autos de Infração (AI) lavrados, a situação fática identificada demonstrava total desrespeito aos direitos fundamentais das pessoas dos referidos trabalhadores. Os empregados não eram registrados (AI 21.806.747-0). Nenhum empregado foi submetido a exame médico admissional (AI 21.831.200-8). Não foram fornecidos EPI aos empregados (AI 21.830.876-1). No estabelecimento não havia material necessário à prestação de primeiros socorros (AI 21.830.878-7), apesar da grande distância entre a fazenda e a unidade de saúde mais próxima, situada na cidade de Aquidauna/MS. Não foram disponibilizados alojamentos aos trabalhadores, que necessitavam pernoitar na fazenda entre as jornadas de trabalho, pois a distância de seus locais de residência (cerca de duas horas por estradas de terra) não permitia o deslocamento diário para lá. Por isso, os empregados improvisaram barracos com toras de madeira (galhos de árvore) cobertos com lona e palha (AI 21.830.880-9), sobre piso de terra, sem qualquer vedação. Para o descanso noturno, devido à indisponibilidade de camas (AI 21.830.883-3), os trabalhadores improvisaram “tarimbas” (tábuas de madeira sobre tocos) com colchões e espumas deteriorados, levadas pelos próprios trabalhadores para o local. Não havia instalações sanitárias disponibilizadas aos trabalhadores (AI 21.830.879-5), que ficavam sujeitos a satisfazer as necessidades fisiológicas de excreção em meio à vegetação local e tomar banho com canecas e recipientes plásticos de armazenamento de água, sem qualquer condição de privacidade e segurança. Os trabalhadores não dispunham de local adequado para lavar suas roupas (AI 21.830.884-1). Sendo assim, utilizavam apenas água armazenada em recipientes plásticos a céu aberto, não dispondo de tanque, água corrente e demais requisitos previstos na NR-31. A preparação de alimentos era feita em local inadequado (AI 21.830.881-7), em um barraco de lona improvisado, sobre piso de terra, sem pia, sem local adequado para a guarda de gêneros alimentícios, com uso de um fogareiro improvisado instalado diretamente sobre o piso de terra. Não havia local para as refeições dos trabalhadores (AI 21.830.882-5). As refeições diárias, preparadas pelos próprios trabalhadores, eram consumidas nas imediações dos barracos de lona, sem qualquer estrutura mínima, tais como mesas, assentos e demais requisitos previstos na NR-31. No local de acampamento e nos locais de trabalho não foi disponibilizada água potável aos empregados (AI 21.830.877-9). A água utilizada para consumo, preparação de alimentos, banho e lavagem de roupas era a mesma, escura e turva, retirada de uma caixa de água existente nas proximidades da área de acampamento e armazenada em recipientes plásticos”. Ao prestar declarações à equipe de fiscalização, o trabalhador Jair Pereira alegou: “QUE foi contratado diretamente pelo Sr. José Tomazelli, no mês de junho de 2019, para realizar serviços roçada de pasto das invernadas da Fazenda Piúva Rosa; QUE o valor contratado pelo serviço foi de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) para roçar três invernadas de pasto, totalizando 100 hectares; QUE teria que contratar os demais trabalhadores para realizar a empreita; QUE teve que comprar mercadorias para alimentação, material de trabalho (foice, lima, facão, lona preta) por sua contra dentro desses R$ 8.500,00; QUE as demais mercadorias foram trazidas pelo Sr. José Tomazelli de Campo Grande/MS para descontar do valor contratado para a empreita; QUE o pagamento dos outros 09 (nove) trabalhadores seria feito pelo mesmo no valor de R$ 40,00 por dia, livre das despesas; (...) QUE não realizaram exames médicos admissionais antes de começar os trabalhos; QUE não foi disponibilizado local para que se alojassem nas edificações da fazenda; QUE tiveram que construir barracos de lona e troncos de árvores na mata em local próximo de uma caixa d’água para poderem ficar mais perto da água; QUE no local não existe nenhuma estrutura de sanitário, banheiros e cozinha, sendo que os trabalhadores se utilizam do “mato” para realizarem suas necessidades fisiológicas, tomam banho ao relento próximo da torneira da caixa d’água com canecas e preparam os alimentos em cozinha improvisada com galhos de árvores e em barraco coberto com palha e lona plástica, sem piso pavimentado (chão batido); QUE o local para dormirem é um barraco feito com troncos de árvores, cobertos de palha e lona plástica, sem paredes, com piso sem pavimentação (chão batido), com camas feita de tarimbas de galho de árvores, sendo que os colchões e roupas de cama foram trazidos pelos próprios trabalhadores; QUE bebem água da caixa d’água, sendo que a água vem com muita sujeira e possui cor turva e por vezes verde, com gosto de água salobra; QUE não foram fornecidos equipamentos de proteção individuais aos trabalhadores, sendo que os mesmos utilizam suas próprias roupas e calçados para o trabalho; QUE não foi fornecido nenhum material de primeiro socorros pelo contratante; (...) QUE todos os anos, desde julho de 2005, vem realizando a mesma atividade para o Sr. José Tomazelli, na mesma propriedade rural; QUE as empreitas anteriores duravam aproximadamente 06 (seis) meses por ano.” (ID 44255887, p. 21). Já em Juízo, o trabalhador Jair Pereira (ID 254545511, 254545537, 254550759 e 254551045), afirmou que trabalhou para o acusado de 2005 a 2019, realizando serviços por 6 meses todo ano. Nesse sentido, alegou que foi contratado pelo acusado e ficou responsável por dar as ordens e instruções do trabalho, de modo que foi o responsável por convocar os demais trabalhadores para o trabalho, sendo sempre as mesmas pessoas durante todo o período, recebendo um salário de 8 reais no início do trabalho, e ao final recebiam 1.100 reais. Afirmou ainda que almoçavam em local improvisado, no alojamento montado por eles, que ficava a cerca de 1,5km de distância do local que realizavam os trabalhos. Utilizavam o alojamento improvisado porque, segundo Jair, o réu nunca ofereceu alojamento ou local para realizarem refeições, mesmo em dias de chuva. Ademais, a testemunha afirmou que não foram fornecidos equipamentos de segurança e nem ferramentas de trabalho, nem sequer tiveram suas CTPS devidamente assinadas, de maneira que o réu teria se recusado a assinar qualquer documento de contrato de trabalho. Nesse contexto, afirmou que não houve nenhum exame médico realizado na hora de entrar ou sair do trabalho. Informou ainda que a água disponível para os trabalhadores vinha de uma caixa d’água perto do barraco improvisado, estando a água meio avermelhada as vezes e, quando não tinha lá, tinham que buscar água do açude, onde os animais tomavam água. Não havia banheiro e faziam as necessidades no mato. Também não haviam camas, de modo que os próprios trabalhadores improvisavam camas com galhos e palhas. Por fim, afirmou que quando alguma ferramenta era danificada, o réu fornecia novas ferramentas e descontava o valor do salário dos trabalhadores. Questionado pela defesa, Jair afirma que a distância da aldeia para a fazenda era de aproximadamente 50km, realizando o trajeto por meio de bicicleta. Desse modo, saiam do alojamento 05h e trabalhavam até 11h, momento em que paravam para o almoço e depois retornavam ao trabalho, ficando das 13h até 17h. Questionado pelo Juízo, afirmou que passavam dias nos barracos, que foram construídos por eles mesmos utilizando galhos e palha. Afirmou ainda que o réu nunca forneceu nada para os trabalhadores, que no local de trabalho não havia banheiro, água ou local para comer, apenas algumas árvores com sombra. O Auditor-Fiscal do Trabalho, Edson Moreira de Oliveira, ouvido como testemunha em Juízo (ID 254564524), confirmou os fatos narrados na denúncia. Afirmou que, em ação realizada na fazenda Copacabana, recorda-se de encontrar homens indígenas abrigados em cabanas com lona na mata, que bebiam água junto com o gado, usavam camas improvisadas, a água que bebiam não era apropriada e não possuíam banheiro. Afirmou ainda que geralmente esses trabalhadores encontrados em situações indignas são indígenas ou paraguaios. O Auditor-Fiscal do Trabalho, Giuliano Gullo, ouvido como testemunha em juízo (ID 254560418 e 254560436), confirmou os fatos narrados na denúncia. A testemunha afirmou que, ao chegar na fazenda, encontraram trabalhadores indígenas em condições degradantes, sem condições dignas de alojamento, vivendo sem cama e em barraca de lona, não possuíam água potável, sendo esta turva, nem sanitários ou locais pra produzirem comidas. Afirmou ainda que os trabalhadores não recebiam nenhum material de proteção e trabalhavam com roupas próprias. Ademais, a partir das fiscalizações realizadas em outros locais, afirmou que o mais comum é encontrar ambientes dignos de trabalho, sendo perfeitamente possível prover isso. Por fim, afirmou que lembra do réu ter comparecido em reunião no Ministério Público do Trabalho como procurador da empregadora (sua filha), alegando que era o administrador da fazenda. O Auditor-Fiscal do Trabalho, Antonio Maria Parron, ouvido como testemunha em juízo (ID 254562600 e 254562587), confirmou os fatos narrados na denúncia. Afirmou se recordar de encontrar na fazenda alguns trabalhadores indígenas em situações degradantes, sem nenhuma instalação sanitária e hospedados em barracos de lonas. Tal situação seria completamente diferente da grande maioria das fazendas fiscalizadas, que, segundo a testemunha, fornecem condições dignas aos trabalhadores. O Auditor-Fiscal do Trabalho, Andre Otavio Pastro Kempf, ouvido como testemunha em juízo (ID 254571469 e 254572452), confirmou os fatos narrados na denúncia. A testemunha afirmou que na fazenda foi encontrado um grupo de trabalhadores indígenas em situação precária, visto as condições do alojamento, as questões sanitárias, falta de equipamentos de trabalho e falta de água potável, resultando em um ambiente degradante. Ademais, a testemunha concorda que qualquer fazenda possuiria condições para proporcionar um ambiente digno de trabalho, de modo que o mais comum, a partir das fiscalizações realizadas, é encontrar ambientes propícios de trabalho para esses trabalhadores, possuindo o básico para promover condições saudáveis para a realização do trabalho. Por fim, afirmou que a maioria dos trabalhadores encontrados em situações como a do processo são trabalhadores temporários, além de recordar que ultimamente o maior número de pessoas encontradas em tais situações são indígenas e paraguaios. Alexandre Rodrigues Miranda Filho, ouvido como testemunha em Juízo (ID 254572491), questionado pelo Ministério Público Federal, afirmou que era uma situação comum e que nas fazendas ao redor todos os empreiteiros trabalhavam naquelas condições, que esses trabalhadores se recusavam a ir para os alojamentos da fazenda e preferiam construir um acampamento improvisado, pois manteria a liberdade dos trabalhadores. Afirmou ainda que nunca viu ninguém administrando a fazenda além do réu, e que sequer conhece ou viu suas filhas. Em suma: as condições degradantes de trabalho são indubitáveis, em particular as condições do alojamento (de lona dentro do mato), as questões sanitárias (ausência de quaisquer condições dignas de asseio), a falta de equipamentos de trabalho (EPIs), sistematicamente negligenciados e a falta de água potável (trabalhadores consumindo a mesma água que o gado), resultando em um ambiente degradante, são induvidosas. O argumento defensivo de que os indígenas e os trabalhadores locais preferiam "culturalmente" assim trabalhar não merece acatamento, pois inserem-se entre os deveres do empregador a preservação da dignidade das relações de trabalho, sendo que, mesmo que hipoteticamente essa dignidade fosse renunciável, isso não restou comprovado: o trabalhador ouvido em Juízo afirmou categoricamente que o réu nunca ofereceu alojamento e os trabalhadores precisavam comer improvisadamente, pois não havia refeitórios, nem sequer banheiros. A autoria restou demonstrada pelos mesmos elementos probatórios, documentos que instruem a denúncia, em especial pelo contrato particular de arrendamento de imóvel rural e procuração outorgada ao denunciado (ID 44255887 - Pág. 38), depoimentos colhidos em sede extrajudicial e judicial, no sentido de que o réu era o responsável pela administração da fazenda e contratação desses trabalhadores. Conforme alegado pelo próprio réu em seu interrogatório judicial, as suas filhas arrendaram a fazenda para a atividade de pecuária de corte (cria, recria e engorda), como forma de investimento, em julho de 2003, sendo ele próprio o responsável pela administração da fazenda. A testemunha Alexandre afirmou que não havia ninguém administrando a fazenda além do próprio réu, sendo que jamais viu suas filhas. Em seu interrogatório judicial (ID 254587960, 254587977 e 254587998), o acusado afirmou ainda que, quando entraram na fazenda, fizeram com o proprietário um projeto do IBAMA para limpeza de pastagem mecanizada, fizeram isso em 2005, 2006; Que a fazenda era toda de pasto nativo, aí formaram essa área e, a partir de 2007/2008, conheceu o Sr. Jair Pereira; Que, em 2008/2009, empreitou para ele fazer a limpeza onde o trator não limpava nessa área formada, áreas próximas às cercas, de forma manual, por um prazo de 10 a 20 dias, somente nos períodos de seca (julho a setembro). O acusado afirmou que o proprietário da fazenda não autorizava a presença de mais de 5 pessoas lá, de modo que contratou Jair, seu filho e mais 2 ou 3 pessoas, porém, segundo o réu, Jair levava mais pessoas, que não estariam trabalhando na obra e iam apenas para caçar ou pescar na região. Afirmou ainda que a fazenda ofereceu local adequado (na pousada ou no retiro) para se abrigarem, no entanto, os trabalhadores teriam se recusado e optaram por permanecer no local que acamparam, o que acabava permitindo. Alegou que o trabalho era realizado em um período cerca de 20 dias, não sendo necessariamente em todos os anos, de maneira que o pagamento era realizado em valores estabelecidos por hectares (50 a 100 reais por hectare limpo), não sendo realizado nenhum contrato escrito. Esse dinheiro seria adiantado aos trabalhadores para que o serviço tivesse início, além de pagar suprimentos e equipamentos para eles sem descontar do pagamento. Afirmou ainda que o material era dos trabalhadores, mas devido quebras durante o trabalho ele trazia mais equipamentos, afirmando que Jair era quem administrava o serviço. O réu, por fim, afirmou ter conhecimento do acampamento dos trabalhadores e que eles tinham acesso a água potável, pois vinha de um poço artesiano, de modo que, segundo ele, os trabalhadores nunca reclamaram do alojamento e sempre reforçaram que queriam ficar lá, bem como já tinha sido alertado por seu contador que os trabalhadores deveriam ficar em “instalação apropriada”, independentemente do tempo da prestação de serviços. Portanto, os depoimentos das testemunhas foram no sentido de que no local onde os trabalhos eram prestados não havia água potável, muito menos instalações sanitárias, ainda que, por óbvio, em algum lugar da propriedade elas existissem. E disso o réu confirmou ter plena ciência. Não importa ao caso se os trabalhadores acreditavam que as condições de trabalho eram normais por serem corriqueiras na região, ou que os próprios trabalhadores hipoteticamente hajam optado por prestar os serviços naquelas circunstâncias (nem mesmo isso restou comprovado, aliás), pois, como visto, o status libertatis e o direito à saúde e à higidez física do trabalhador constituem bem jurídico indisponível (Nesse sentido: STF, ADPF 489 MC, Ministra Rosa Weber, 23/10/2017, DJe: 26/10/2017). AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, a tipicidade (adequação típica), a materialidade e a autoria do crime estão comprovadas, como também está demonstrado o dolo (vontade e livre e consciente) do acusado, motivo pelo qual é impositiva a condenação de JOSE APARECIDO THOMAZELLI às sanções do crime previsto no art. 149 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. O preceito secundário do referido tipo penal (art. 149 do CP) prevê penas de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão, e multa, além da pena correspondente à violência. Na primeira fase da aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, entendida como intensidade do dolo (STF, RHC n. 116169, j. 18.6.2013, rel. Min. Gilmar Mendes), ela claramente desborda dos limites do tipo, visto que foram submetidos à condição análoga à de escravo ao menos 4 (quatro) trabalhadores indígenas, culturalmente vulneráveis por sua própria consciência, segundo o atestam, inclusive, os elementos de prova neste feito. b) o acusado não possui maus antecedentes registrados nos autos. c) não existem elementos que retratem a conduta social e a personalidade do réu. d) nada a ponderar sobre os motivos do crime, que não incrementam a reprovabilidade do crime em si; e) relativamente às circunstâncias do crime, a situação verificada é de extrema reprobabilidade, haja vista a grande quantidade de violações dos direitos essenciais humanitários dos trabalhadores, com onze situações constatadas, bem como o elevado grau de gravidade de algumas delas, destacadamente a ausência de água potável e de instalações sanitárias. São circunstâncias que ampliam a reprobabilidade concreta da conduta e destoam das violações que são mais comuns à prática criminosa (neste sentido a Apelação Criminal nº. 0001216-47.2018.4.03.6110/SP, Julg. 28/11/2019, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli). Não somente, mas também chama a atenção que as condições de precariedade e degradação tenham persistido por um período de tempo de mais de uma década (segundo o trabalhador Jair Pereira, o trabalho era desenvolvido desde 2005, ao passo que o próprio acusado confirma que contrata pessoas para períodos de empreitada ao menos desde os anos de 2008 ou 2009). Assim, o longo período de duração do crime, periodicamente reiterado um número indeterminado de vezes correspondendo a cada uma das denominadas jornadas ou empreitadas conforme as necessidades de serviço demandam uma relevante exasperação. f) as consequências do crime não foram consideráveis; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. O Código Penal não estabelece critério para quantificação do aumento da pena em razão da presença de circunstância judicial desfavorável. São duas as circunstâncias judiciais negativas – culpabilidade e circunstâncias do crime – mas esta última apresenta contornos de tamanha gravidade que demanda um acréscimo superior à fração de 1/8 da diferença entre a pena mínima (dois anos) e a máxima (oito anos) para cada circunstância desfavorável. Assim, impõe-se um acréscimo de 9 (nove) meses na pena base pela culpabilidade e de 18 (dezoito) meses pelas circunstâncias do crime, de modo que fixo a pena-base em fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão. No que diz respeito à pena de multa, mantém-se a mesma e estrita fundamentação e proporcionalidade, pelo que fixo a pena de multa em 139 (cento e trinta e nove) dias-multa. Na segunda fase, verifico a aplicação ao caso da agravante da reincidência, haja vista a condenação definitiva nos autos n. 9950108454, da 1 VF de Umuarama/PR, à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, pelo crime previsto no art. 168A, §1º, I, do CP, com transito em julgado em 29.01.2008, com cumprimento integral da pena (), transito em julgado em 23.04.2013 (ID 150020980, p. 11-15). Assim, majoro a pena intermediária em 1/6 e fixo-a em 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 162 (cento e sessenta e dois) dias-multa dias-multa. Na terceira fase, não verifico a incidência de causa especial de aumento ou diminuição da sanção que deva incidir nessa fase da dosimetria. Em face do exposto, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 162 (cento e sessenta e dois) dias-multa, pelo crime descrito no artigo 149 do Código Penal. Do concurso de crimes, do regime inicial de cumprimento de pena, da detração e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Foram vários os trabalhadores afetados pela conduta delitiva, em número indeterminado haja vista o longo período de tempo pelo que perdurou o labor em condições degradantes; no caso dos autos, foram identificados apenas os 9 (nove) trabalhadores resgatados durante a inspeção e autuação realizada pela Superintendência Regional do Trabalho (v. Relatório de Fiscalização, ID 44255887, p. 7-18). Em casos de redução à condução análoga com pluralidade de vítimas, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais vem se assentando com o reconhecimento da ocorrência de concurso formal, com número de infrações proporcional ao número de vítimas para os fins de critério de exasperação pela norma do artigo 70 do Código Penal. “ A existência de mais de uma vítima, no mesmo contexto de fato, implica concurso formal” (TRF1, AC 200839010003648, Tourinho, j. 26.11.20). Neste sentido: STJ, AgRgHC n. 406479, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 13.03.18, REsp n. 1197732, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 21.11.13; TRF da 3ª Região, ACr 2013.61.02.008198-0, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 30.11.20, ACr n. 0003787-74.2015.4.03.6181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 22.08.19, ACr n. 0001514-80.2016.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 18.06.19. Cite-se, por relevante: PENAL - REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - CONDENAÇÃO, INCLUSIVE DO GERENTE DO LOCAL DO PLÁGIO - - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTRODUÇÃO CLANDESTINA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS - ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO AFASTADA. I - Daniel Jorge Ramos Mamani foi condenado ao cumprimento de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime descrito no art. 149 c/c art. 71, ambos do Código Penal, e absolvido da acusação de infração ao art. 125, XII, da Lei nº 6.815/80. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e por multa a ser paga em favor da "Pastoral dos Imigrantes". Por sua vez, Rene Willy Huanca Calle foi absolvido do crime definido no art. 149 do Código Penal, único que lhe fora imputado. II - Reduz a condição análoga à de escravo aquele que mantém 16 (dezesseis) bolivianos em condições indignas de acomodação, alimentação e trabalho, tornando-os totalmente dependentes de sua pessoa porque sem o recebimento ainda que de minguados salários, sem a posse de seus documentos e vivendo irregularmente no país, estão impossibilitados de circular livremente, de buscar outro emprego e até mesmo de procurar o socorro das autoridades. III - O sentenciado que num mesmo contexto de fato subtrai a liberdade de 16 (dezesseis) pessoas, mantendo-as em regime de servidão, pratica o crime em concurso formal (art. 70 do Código Penal), e não em continuidade delitiva. No caso de concurso formal o mesmo será mais benéfico ao condenado ainda que, levando em conta o elevado número de infrações (dezesseis) que é o critério objetivo para o aumento da pena (RT 755/719 - 604/396), seja majorada a pena-base (fixada no mínimo legal à luz dos critérios do art. 59 do Código Penal) em metade, resultando diminuição da pena imposta. IV - Condenação de Daniel Jorge Ramos Mamani mantida. Autoria e materialidade comprovadas. Pena reduzida para 3 (três) anos de reclusão, devido ao reconhecimento do concurso formal. V - Se aceitarmos que Rene Willy Huanca Calle era "gerente" da oficina de costura onde as vítimas eram mantidas em situação de plágio, é claro que ele detinha autoridade sobre os infelizes e, sendo preposto do escravizador principal há tantos anos, não teria como ignorar a situação de servidão dos bolivianos. Aceitando gerenciar a submissão deles ao patrão comum, concorreu para a consumação do crime descrito no art. 149 do Código Penal em caráter de participação (art. 29 do Código Penal) a qual nem pode ser qualificada como de "menor importância" pois ele exercia mando sobre as vítimas e poderia - no mínimo - ter feito cessar a permanência do delito comunicando o que presenciava às autoridades. VI - Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento para o fim de condenar Rene Willy Huanca Calle em co-participação pela prática, por 16 (dezesseis) vezes em concurso formal, do crime definido no art. 149 do Código Penal, a pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto. Inviável a substituição da apenação alternativa, na forma do art. 44 do Código Penal, por considerar incompatível condenar alguém por haver concorrido na supressão da liberdade de múltiplas pessoas e trocar a pena restritiva de liberdade por medidas mais doces. VII - Não pode subsistir a absolvição de Daniel Jorge Ramos Mamani da acusação de infração ao crime de introdução clandestina de estrangeiros no país (art. 125, XII, da Lei nº 6.815/80) fundamentada na inexistência de prova sujeita ao contraditório, se os testemunhos das vítimas tomados na repartição policial, acompanhados e traduzidos por agente consular da Bolívia, foram ratificados em Juízo e corroborados pelos depoimentos das testemunhas, havendo, ainda, os autos de exibição e apreensão e de entrega, onde constam vários documentos encontrados no local de trabalho das vítimas que não pertenciam a elas e nem aos réus, confirmando, ainda que de forma indireta, o fornecimento de documentos pertencentes a outros estrangeiros que estavam em situação regular no Brasil, a fim de que aquelas aqui pudessem ingressar clandestinamente, burlando a fiscalização de fronteiras. VIII - Apelo do Ministério Público Federal provido para o fim de condenar Daniel Jorge Ramos Mamani pela prática, por 16 (dezesseis) vezes em continuidade delitiva, do delito descrito no art. 125, XII, da Lei nº 6.815/80, a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção e o decreto de expulsão, que fica condicionado ao cumprimento da pena. IX - Sendo a somatória das penas de Daniel Jorge Ramos Mamani superior a 4 (quatro) anos, resta aplicado o regime semi-aberto e inviável a substituição concedida pela sentença, com base no art. 44 do Código Penal. X - Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida; apelo de Daniel Jorge Ramos Mamani improvido; redução, de ofício, da pena imposta ao crime do art. 149 do Código Penal, reconhecendo, em seu favor, o concurso formal. (APELAÇÃO CRIMINAL – 10410, 199961810056145 RELATOR DES.FED. JOHONSOM DI SALVO:, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DJU DATA:02/10/2003), grifo nosso. Conforme a jurisprudência corrente dos tribunais superiores, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. (HC n. 412.848/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/10/2019). Sendo 9 (nove) as infrações quantificadas, aplica-se a fração de ½ sobre a pena cominada a cada uma destas infrações, ficando o acusado JOSE APARECIDO THOMAZELLI definitivamente condenado à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão, e 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, pelo crime descrito no artigo 149 do Código Penal, por nove vezes em concurso formal Fixo o valor de cada dia-multa em 1/10 (um décimo) do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos, considerando-se as informações constantes dos autos acerca da atual situação financeira do réu (administrador de empresas atualmente aposentado pelo INSS), bem como considerando-se a quantidade de dias-multa da pena. Para o cumprimento da pena de reclusão, fixada em 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias, fixo o regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, "a" e “b”, do Código Penal, por ser reincidente. Deixo de proceder à detração, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, pois o acusado respondeu ao processo em liberdade. Deve ser assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade. Por fim, a pena aplicada obsta a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, inciso I, do Código Penal), bem como o emprego do sursis (artigo 77, caput, do Código Penal). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu JOSE APARECIDO THOMAZELLI, pela prática da conduta descrita no artigo 149 do Código Penal (9 crimes em concurso formal), à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão, e 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/10 (um décimo) do maior salário mínimo mensal vigente à data dos fatos. Deixo de proceder à detração, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, pois o acusado respondeu ao processo em liberdade. Deve ser assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade. Por fim, a pena aplicada obsta a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, inciso I, do Código Penal), bem como o emprego do sursis (artigo 77, caput, do Código Penal). Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Após o trânsito em julgado, proceda-se da seguinte forma: (1) anote-se a condenação junto aos institutos de identificação e ao SEDI; (2) expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; (3) à intimação do réu para efetuar o recolhimento do valor correspondente à pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 do CP), sob pena de inscrição na dívida ativa e posterior cobrança judicial; (4) oportunamente, expeça-se o Guia de Execução da Pena. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JOSE APARECIDO THOMAZELLI Advogado do(a) REU: JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707 T E R M O D E A U D I Ê N C I A n. 137/2022 Em 22 de junho de 2022, com início às 14h00min, na sala de audiências da 3ª Vara Federal de Campo Grande, sob a presidência da MMª. Juíza Federal, Drª. JÚLIA CAVALCANTE SILVA BARBOSA, comigo, Técnica Judiciária, adiante nomeada, foi feito o pregão da audiência referente ao processo supra. Apregoadas as partes, verificaram estarem PRESENTES: Ministério Público Federal: Dra. Analicia Ortega Hartz Advogado: Dr. José Paulo do Nascimento Costa Testemunhas de Acusação: Antonio Maria Parron, Andre Otavio PastroKempf, Giuliano Gullo, Edson Moreira De Oliveira. Ataide Aparecido Pereira Da Silva, Sidiclei Alves Carneiro e Jair Pereira Testemunhas de defesa: Alexandre Rodrigues Miranda Filho. Acusados (as):JOSE APARECIDO THOMAZELLI Qualificação do depoente: JAIR PEREIRA, brasileiro, solteiro, 12/10/1957, filho de GABRIEL PEREIRA e CELESTINA PEREIRA, CPF 367.991.491-15, residente na Aldeia Ipegue, no Distrito de Taunay, município de Aquidauana/MS, telefone (67) 99648 - 5651 GIULIANO GULLO, Auditor-Fiscal do Trabalho, portador do CPF 201.718.738-07, matrícula n. 1802255 ANTONIO MARIA PARRON, Auditor-Fiscal do Trabalho, portador do CPF 444.911.311-04, matrícula n. 025623 EDSON MOREIRA DE OLIVEIRA, Técnico em Colonização (servidor administrativo), matrícula n. 245646 ANDRE OTAVIO PASTRO KEMPF, Auditor-Fiscal do Trabalho, portador do CPF 736.280.859-34, matrícula n. 026816 ALEXANDRE RODRIGUES MIRANDA FILHO, brasileiro(a), casado(a), RG nº 442.862 SSP/MS, residente na Rua Vinte e Sete de Julho, nº 1148 - Bairro Centro, na cidade de Anastácio. JOSE APARECIDO THOMAZELLI, sexo masculino, brasileiro, casado, nascido em 18/03/1951, filho de Evasio Thomazelli e Geralda Simone Thomazelli, instrução: ensino superior completo, portador do CPF n.º 144.470.029-49, Cnh nº 01774413782, com endereço na Rua José Gomes Domingues, 457, Bairro Santa Fé, CEP 79021- 230, Campo Grande/MS, telefone: 067 992623178 INSTALADA A AUDIÊNCIA, anunciadas as partes, foi pontuado pela MMª. Juíza Federal que considerando os termos das Resoluções n. 314 e 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução PRES 343/2020 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, autorizou a realização de audiências virtuais, o ato será realizado mediante uso do Sistema Microsoft Teams. Registre-se ainda, que as qualificações foram previamente registradas no termo de audiência pela serventia do juízo, com confirmação da identidade de modo a dinamizar o ato. Aberto os trabalhos, foi realizado a oitiva da vítima e as testemunhas arroladas pela acusação, sendo que o Ministério Público Federal requereu a dispensa da oitiva das testemunhas Ataide Aparecido Pereira da Silva e Sidclei Alves Carneio. Foi ouvida a testemunha de defesa Alexandre. Após, foi realizado o interrogatório dos acusados em juízo, nos moldes do art. 405 e §§ do CPP, mediante prévia advertência dos seus Direitos Constitucionais, como o direito de permanecer calado e que o seu silêncio não lhe acarretará qualquer prejuízo, sendo-lhe permitida a conversa reservada com seu defensor anteriormente ao ato, no tempo apropriado. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público Federal nada requereu na fase do art. 402, do CPP. Pela defesa foi requerido o translado aos autos do depoimento prestado por Adilson Pereira Costa na justiça do trabalho, ao qual a o Ministério Público Federal não se opôs. Pela MMª. Juíza Federal foi proferido o seguinte despacho: “1. Junte-se aos autos a gravação de áudio/vídeo das oitivas, colhidas na presente audiência, nos termos do art. 91, § 1º da Lei n. 13.445/17 e dos art. 405 e parágrafos, do CPP, por analogia; 2. Homologo o pedido de desistência da oitiva da testemunha ATAIDE APARECIDO PEREIRA DA SILVA e SIDICLEI ALVES CARNEIRO; 3. Termo de Audiência - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Defiro o prazo de 10 (dez) dias para juntada aos autos, pela defesa, do depoimento prestado por ADILSON PEREIRA COSTA na justiça do trabalho. Após, abra-se vista às partes para apresentação das alegações finais, iniciando-se pelo Ministério Público Federal. Saem os presentes intimados.” Pela MMª. Juíza Federal foi dito, ainda, que, corroborada a identidade de todos os participantes do ato, e, dada a realização do ato por meio virtual, impossibilitando a obtenção da assinatura de todos os participantes, bem como as limitações trazidas pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE, segue assinado pelo juízo, com a fé pública de que se investe. NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a presente audiência, com término às 15h30min, saindo intimados os presentes de todos os atos e documentos juntados até a presente data. E, para constar, eu, Denise Barbosa Mardini Lanzarini, RF 4764, digitei. JÚLIA CAVALCANTE SILVA BARBOSA Juíza Federal

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JOSE APARECIDO THOMAZELLI Advogado do(a) REU: JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA - MS13707 D E C I S Ã O O Ministério Público Federal ofertou denúncia em desfavor de JOSE APARECIDO THOMAZELLI, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 149 do Código Penal (ID 170354833). Segundo consta, no período estimado entre julho de 2005 até 29 de agosto de 2019, na Fazenda Copacabana, localizada no município de Aquidauana/MS, o denunciado, enquanto administrador da propriedade rural, reduziu pelo menos 9 (nove) trabalhadores indígenas à condição análoga de escravo, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho. Auditores-Fiscais do Trabalho teriam constatado in loco: a) ausência de registro de empregados; b) ausência de exame médico admissional; c) ausência de material necessário à prestação de primeiros socorros; d) ausência de água potável e fresca; e) ausência de instalações sanitárias; f) ausência de alojamentos; g) ausência de local adequado para preparo de alimentos aos trabalhadores; h) ausência de local para refeição aos trabalhadores; i) ausência de camas no alojamento; j) ausência de lavanderia aos trabalhadores; e, l) ausências de equipamentos de proteção. O MPF arrolou 07 testemunhas de acusação. A denúncia foi recebida em 07/12/2021 (ID 170373258). O acusado foi citado, via e-mail (ID 239670124), e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (ID 240257138), arguindo preliminar de ausência de justa causa para a ação penal, ao argumento de que as supostas vítimas assinaram os documentos com o início da prestação de serviço em 06/08/2019 a 29/08/2019, desta forma atestaram que não houve a prática da conduta no período anterior mencionado na denúncia, bem como que há somente provas de uma fiscalização administrativa, sendo que o acusado e suas filhas já regularizaram a situação (falta de registro), por meio de um Termo de Ajustamento e Conduta – TAC com o Ministério Público do Trabalho, o que necessariamente não é um crime. Pugna pela sua absolvição sumária, ante a inexistência do ato lesivo e ausência de provas suficientes e seguras de que o fato realmente tenha ocorrido. A defesa não arrolou testemunhas. Eis a necessária síntese. Decido. Preliminar - Ausência de justa causa para a ação penal. A ausência de justa causa somente se caracterizaria ante a manifesta falta de indícios de autoria e materialidade de crime, revelando um constrangimento ilegal inconteste. Não é esta a situação dos autos. Consoante a denúncia, após o levantamento feito pelo serviço de inteligência da Superintendência Regional do Trabalho do Estado de Mato Grosso do Sul, na data de 29/08/2019, Auditores-Fiscais do Trabalho compareceram à Fazenda Copacabana e encontraram nove empregados indígenas oriundos da Aldeia Ipegue, localizada no Distrito de Taunay, em tese reduzidos à condição análoga de escravos, além do capataz Adilson Pereira da Costa. Tal prática, segundo a acusação, perdurava, ao menos, desde julho de 2005, visto que, em suas declarações, o trabalhador indígena Jair Pereira, que teria sido contratado por empreitada e para arregimentar os demais trabalhadores, afirma que realiza esse trabalho para JOSÉ APARECIDO THOMAZELLI desde julho de 2005 (ID 44255887 - Pág. 21). Ademais, a acusação aponta que os indícios suficientes de materialidade e de autoria encontram-se no Relatório de Fiscalização elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul (ID 44255887 - Pág. 7), nos Autos de Infração nº 21.806.747-0, 21.831.200-8, 21.830.878-7, 21.830.877- 9, 21.830.879-9, 21.830.880-9, 21.830.881-7, 21.830.882-5, 21.830.883-3, 21.830.884-1, 21.830.876-1, 21.806.748-8 ( ID 44255887 - Pág. 32/56 e ID 44255893 - Pág. 01/52), nas declarações de Jair Pereira (ID 44255887 - Pág. 21), na Ata de Audiência nº 31585.2019, no contrato particular de arrendamento de imóvel rural e procuração outorgada ao denunciado (ID 44255887 - Pág. 38), no interrogatório e depoimento prestados em sede policial em ID 150021352 e ID 150021357. Na fase de recebimento da denúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate, sendo dispensável uma completa "descrição do elemento subjetivo do tipo, bastante a menção do preceito legal, em tese, violado, razão por que inviável a rejeição liminar da peça acusatória” (STJ, RHC 28794, Rel. Min. Laurita Vaz, julg. 06/12/2012, Dje. 13/12/2012). Importante ressaltar aqui o entendimento da Suprema Corte no sentido de que “Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade”, de modo a possibilitar o pleno exercício da defesa (RHC 129774, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2016 PUBLIC 25-02-2016). Em outros dizeres: havendo suspeita fundada sobre a ocorrência do crime e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se legítima a instauração do processo penal, eis que se impõe, ao poder público, a adoção de providências necessárias ao esclarecimento da verdade. Por outro lado, também se revela possível a sua extinção anômala, desde que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação (STF, HC 82.393, DJ 22-08-2003). Por fim, ressalto que as providências adotadas ou o desfecho ocorrido no âmbito administrativo, ou mesmo perante a Justiça do Trabalho, ante a celebração de Termo de Ajustamento e Conduta – TAC, não prejudica a persecução penal, tampouco causa bis in idem, dada a independência das instâncias administrativa, civil, trabalhista e penal. Nesse sentido: ApCrim 0000417-19.2013.4.03.6000, TRF3 - 5ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/11/2021. As demais matérias alegadas relativas a configuração do crime são insuficientes para a absolvição sumária e serão melhor analisadas no decorrer do processo, pois demandam análise de provas e uma verdadeira discussão sobre o mérito da causa, inviável em sede de preliminares. No caso, a denúncia preenche os requisitos legais, com a qualificação do acusado, demonstração da materialidade do delito, narra os fatos de maneira satisfatória, sintetizando a imputação atribuída ao agente. Os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal também estão presentes, como a justa causa, marcada por indícios suficientes apontados pelo autor da ação penal pública, tendo os fatos, portanto aparência delituosa, resultando em uma denúncia que não padece de inépcia. Não incidindo nenhuma causa de absolvição sumária, vez que não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV, do CPP, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5006011-79.2020.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Designo a audiência para o dia para realização da audiência de instrução e julgamento para o dia 22/06/2022, às 14h00min (15h00min horário de Brasília). Comunique-se à Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 221, § 3º, do CPP, para que apresente em audiência os auditores-fiscais ANTONIO MARIA PARRON, ANDRE OTAVIO PASTRO KEMPF, GIULIANO GULLO e EDSON MOREIRA DE OLIVEIRA. Requisite-se ao Comando Geral da Polícia Militar em Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 221, § 2º, do CPP, a apresentação dos policiais ATAIDE APARECIDO PEREIRA DA SILVA e SIDICLEI ALVES CARNEIRO em audiência. Expeça-se mandado para intimação do acusado e das testemunhas. Expeça-se carta precatória para Comarca de Aquidauana para intimação das testemunhas ADILSON PEREIRA COSTA, CELEIRO RIOS AVALOS e, para Comarca de Anastácio para intimação da testemunha ALEXANDRE RODRIGUES MIRANDA FILHO. Considerando os termos da Resolução CNJ n° 314 e 329/2020 do CNJ e Resolução PRES 343/2020 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, autorizou a realização de audiências virtuais, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, que pode ser acessada via computador, smartphone ou qualquer outro equipamento com câmera e conectado à internet. Registro que o aludido sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. As partes envolvidas no ato designado (Ministério Público Federal e advogados) ficam responsáveis por informar nos autos, no prazo de 5(cinco) dias, ou encaminhar para o Whatsapp 67 9142-4982, os telefones das respectivas testemunhas, e os próprios, para envio do link aos respectivos participantes relacionados (informantes, testemunhas etc.) para o ingresso na audiência virtual e realização de teste prévio, nos termos do art. 8º, inciso III, § 2º da Resolução 329/2020 do CNJ. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. CUMPRA-SE. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL (assinatura eletrônica)

16/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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