Procedimento Comum Cível 5027976-75.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027976-75.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2023, 08:16

Trânsito em julgado

04/10/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA JIA JIA LIANG - SP287416, MARCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031, PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - SP141540 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: WILLIAN DE MATOS - SP276157 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027976-75.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documentos ids nºs. 263750147 e 291454200, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os honorários sucumbenciais arbitrados no acórdão id nº 252247161 foi transferido para a conta em nome da exequente. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 4 de agosto de 2023.

08/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2023, 17:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2023, 16:44

Conclusão (para julgamento)

04/08/2023, 15:12

Expedida/certificada

30/06/2023, 17:04

Mero expediente

30/06/2023, 16:55

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 14:55

Expedida/certificada

05/05/2023, 16:27

Mero expediente

25/04/2023, 17:44

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: MARCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031, PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - SP141540 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: WILLIAN DE MATOS - SP276157 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027976-75.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados para a expedição de alvará de levantamento. Int. SãO PAULO, 16 de janeiro de 2023.

18/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2023, 11:55

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP PROCURADOR: ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: WILLIAN DE MATOS - SP276157-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027976-75.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP PROCURADOR: ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: WILLIAN DE MATOS - SP276157-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP PROCURADOR: ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: WILLIAN DE MATOS - SP276157-A V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. A embargante defende que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. Todavia, a decisão ora embargada foi clara ao mencionar que, ao presente caso, se aplica o prazo prescricional decenal nos termos do artigo 205 do CC cujo termo inicial de contagem é a decisão definitiva de negativa da cobertura, in casu, em 23/04/2015. Consoante verifica-se nos autos, a parte autora juntou a matrícula do imóvel em questão (ID n° 162937913) e é possível concluir que as suas especificações (descrição do imóvel, partes, valores e datas) coincidem com as informações expressas no Instrumento Particular de venda e compra assinado em 22/06/1970 e contrato de venda e compra com sub-rogação assinado em 27/01/1982 (ID n° 162937892 e ID n° 162937893). Assim, os vícios apontados pela embargante consistem em meros erros materiais que não impediram o contrato de produzir os seus efeitos em consonância com a vontade das partes, inclusive com a anuência do FCVS ao receber as contribuições. Outrossim, não há que se falar em nulidade sem prejuízo concreto à parte, notadamente quando todos os encargos foram devidamente quitados, devendo ser observados os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito. Dessa forma, deve ser mantido o acórdão recorrido. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027976-75.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Com contraminuta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027976-75.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A embargante defende que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. Todavia, a decisão ora embargada foi clara ao mencionar que, ao presente caso, se aplica o prazo prescricional decenal nos termos do artigo 205 do CC cujo termo inicial de contagem é a decisão definitiva de negativa da cobertura, in casu, em 23/04/2015. III - Consoante verifica-se nos autos, a parte autora juntou a matrícula do imóvel em questão (ID n° 162937913) e é possível concluir que as suas especificações (descrição do imóvel, partes, valores e datas) coincidem com as informações expressas no Instrumento Particular de venda e compra assinado em 22/06/1970 e contrato de venda e compra com sub-rogação assinado em 27/01/1982 (ID n° 162937892 e ID n° 162937893). Assim, os vícios apontados pela embargante consistem em meros erros materiais que não impediram o contrato de produzir os seus efeitos em consonância com a vontade das partes, inclusive com a anuência do FCVS ao receber as contribuições. Outrossim, não há que se falar em nulidade sem prejuízo concreto à parte, notadamente quando todos os encargos foram devidamente quitados, devendo ser observados os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito. IV - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. V - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. VI - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP PROCURADOR: ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: WILLIAN DE MATOS - SP276157-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027976-75.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP PROCURADOR: ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: WILLIAN DE MATOS - SP276157-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP PROCURADOR: ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: WILLIAN DE MATOS - SP276157-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A presente demanda foi ajuizada objetivando o pagamento de saldo residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, em virtude de Contrato de Compromisso de Venda e Compra celebrado para adquirir imóvel com recursos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH com parcelas reajustadas pelo Plano de Equivalência Salarial. Assim, entendo que a regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, o qual prevê o prazo prescricional quinquenal para ações contra fazenda pública não se aplica ao presente caso, pois o débito discutido nos autos não corresponde a dívidas passivas da União. Aplica-se ao caso em tela o prazo prescricional decenal, conforme dispõe o artigo 205 do CC, cujo termo inicial de contagem do prazo prescricional é a negativa definitiva de cobertura apresentada em 23/04/2015 (ID 162937895), sendo essa a data de início da pretensão para exigência do débito via judicial. Verifica-se que a ação foi ajuizada em 09/11/2018, desse modo, não se cogita a ocorrência de prescrição. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais vem adotando o prazo decenal em hipóteses como a discutida nos autos: PROCESSO CIVIL. SFH. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. COBERTURA PELO FCVS. POSSIBILIDADE. 1 - Antes da entrada em vigor do novo Código Civil, a prescrição era vintenária e, após, o prazo ordinário passou a ser de 10 (dez) anos, salvo se na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Assim, no presente caso, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. Desta maneira, não houve ocorrência de prescrição. 2 - É possível a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, mesmo na hipótese de duplo financiamento concedido na mesma localidade a um mesmo mutuário, desde que o contrato tenha sido firmado até 05 de dezembro de 1990, como no caso em debate. 3 - Apelação da assistente-réu desprovida. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL - 1711783..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0019461-25.2007.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: 200761000194616..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2007.61.00.019461-6,..RELATORC:, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2015..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSO CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. COBERTURA PELO FCVS. POSSIBILIDADE. 1 - Cabe ao corréu, Banco Itaú, promover a expedição de ofício de quitação ao competente Cartório de Registro de Imóveis, ou fornecer o documento necessário à parte autora para o fim de cancelar a hipoteca. Portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. 2 - Antes da entrada em vigor do novo Código Civil, a prescrição era vintenária e, após, o prazo ordinário passou a ser de 10 (dez) anos, salvo se na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Assim, no presente caso, o prazo prescricional é de 20 (vinte) anos. Contudo, a parte autora não exerceu seu direito de ação dentro do prazo prescrito. 3 - É possível a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, mesmo na hipótese de duplo financiamento concedido na mesma localidade a um mesmo mutuário, desde que o contrato tenha sido firmado até 05 de dezembro de 1990, como no caso em debate. 4 - Extinto o feito em relação ao pedido de revisão, em decorrência da prescrição. 5 - Apelação da parte autora prejudicada. Apelações dos réus desprovidas. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL - 1673518..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0023190-93.2006.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: 200661000231906..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2006.61.00.023190-6,..RELATORC:, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2015..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREEXISTÊNCIA DE OUTRO CONTRATO TAMBÉM QUITADO COM RECURSOS DO FCVS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FUNDO - CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 8.100/90 - ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. I - A questão suscitada na presente demanda diz respeito a pedido de habilitação para reconhecimento da quitação de contrato de financiamento, celebrado com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, em razão do término do prazo contratual e adimplemento de todas as prestações. II - Mostram-se inaplicáveis à hipótese tanto o art. 1º do Decreto 20.910/32 - eis que o caso dos autos não diz respeito a dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios -, quanto o art. 206, §5º, I, do CC - na medida em que a parte autora não almeja a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular -, tendo em vista que se objetiva o reconhecimento da validade da habilitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional à cobertura do respectivo saldo devedro residual pelo FCVS na forma da Lei nº 10.150/2000. III - Considerando como marco inicial a data da negativa da cobertura do saldo residual (maio de 2007), posto ser esta a data do surgimento da pretensão, não se vislumbra o decurso do prazo prescricional do art. 205 do CC por ocasião da propositura da demanda ora análise (novembro de 2016). IV - A limitação referente à utilização do FCVS para a quitação de apenas um saldo devedor por mutuário adveio somente com a Lei nº 8.100/90, a qual não poderia retroagir para atingir contratos firmados anteriormente a sua entrada em vigor, como decidido pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.133.769/RN, de acordo com o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/73. V - Apurando-se que, no presente caso, o contrato foi firmado antes do advento da Lei nº 8.100/90, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora à cobertura do saldo devedor residual do mútuo habitacional ora em análise com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. VI - Não se apresenta cabível a fixação de honorários com base no proveito econômico pretendido pela parte autora, tendo em vista que, como a própria apelante destaca, a pretensão autoral consubstancia uma obrigação de fazer correspondente "(...) simplesmente ao afastamento do indício de multiplicidade (...) junto ao FCVS (...) com expedição de ofício para 1 que (...) habilite seu crédito junto ao FCVS", razão pela qual merecem ser mantidos os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. VII - Recurso não provido. (TRF2 - 0164584-56.2016.4.02.5101 (TRF2 2016.51.01.164584-7) Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Órgão julgador: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão 07/06/2018 Data de disponibilização 13/06/2018 Relator SERGIO SCHWAITZER) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CCCPMM. CEF. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. QUITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. COBERTURA PELO FCVS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS. 1. Lide envolvendo o contrato de compra e venda e financiamento, com a interveniência do Banco Nacional de Habitação (BNH) e previsão de cobertura do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS) firmado pela parte autora, CCCPPM, na qualidade de agente financeiro, com os mutuários, não sendo o saldo devedor residual coberto pelo fundo sob o fundamento de multiplicidade de financiamentos. Diante da sustentada inadimplência tanto dos mutuários, quanto da CEF, enquanto gestora do FCVS, estaria a autora sofrendo prejuízos com o saldo residual em aberto e o impedimento de concessão de novos financiamentos, razão pela qual postula a condenação da CEF à cobertura do saldo pelo FCVS, ou a condenação dos mutuários ao pagamento da dívida. 2. Apelação da CEF diz respeito à alegação da CEF acerca da prescrição da pretensão autoral, a insurgência contra os honorários sucumbenciais fixados, e a afirmação de que o agente financeiro contribuiu para a oneração indevida/excessiva do FCVS, permitindo, de modo indevido, a concessão de financiamento a mutuário, já titular de outro financiamentos no âmbito do SFH, considerando desde a instituição do CADMUT, na década de 1990, teria pleno conhecimento da impossibilidade de cobertura de saldo devedor residual em caso de multiplicidade de financiamento dos titulares. 3. A CEF sucedeu o extinto o BNH em todos os seus direitos e obrigações, conforme estipulou o §1º do art.1º do Decreto-Lei nº 2.291/86, passando a ter competência para gerir o FCVS, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo de ações como a presente, que envolve a pretendida cobertura do saldo devedor residual com recursos do FCVS (STJ, 2ª Turma, REsp 310306, rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 12.9.2005). 4. Em que pese se trate a CCCPPM de autarquia federal, essa atua na hipótese em apreço na condição de agente financeiro, não havendo relação de direito público a justificar a aplicação do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Neste caso, tratando-se de ação pessoal, deve ser aplicado o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 5. Não transcorrido o prazo prescricional desde a negativa da CEF de cobertura pelo FCVS, em 22.5.2013, até o ajuizamento da ação, em 3.8.2016. 6. A impossibilidade de quitação de dois financiamentos pelo FCVS somente foi estabelecida a partir do advento da Lei n.º 8.100/90, vindo a redação do art. 3º desse diploma legal a ser alterada pelo art. 4º da Lei n.º 10.150/2000, no intuito de esclarecer que a limitação somente se aplicaria aos contratos firmados a partir de 05.12.1990, em observância ao princípio da irretroatividade das leis. 7. Assiste aos mutuários o direito à cobertura do saldo devedor residual com recursos do FCVS e a 1 consequente quitação do financiamento, porquanto a aludida avença foi firmada em data anterior a 05.12.90, nos exatos termos do disposto no art. 3º da Lei 8.100/90. 8. O pagamento integral das parcelas contratuais sequer é discutido neste feito, cingindo-se a controvérsia a respeito do direito à cobertura do saldo residual pelo FCVS a despeito da multiplicidade de financiamentos. 9. Afastada a alegação da CEF a respeito da concessão indevida, pelo agente financeiro, de financiamento aos mutuários, já titulares de outro financiamentos no âmbito do SFH, uma vez que o contrato foi firmado anteriormente à limitação imposta pela Lei n. 8.100/90, não havendo, pois, esse impedimento na data da contratação. Ademais, o financiamento em tela contou com a interveniência do BNH, sucedido, como já dito, em todos os seus direitos e obrigações, pela CEF. 10. Mantida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, percentual mínimo previsto no diploma processual vigente, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 11. Apelação não provida. (TRF2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Número 0106722-30.2016.4.02.5101 01067223020164025101 Classe AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Relator(a) MARCELO PEREIRA DA SILVA Relator para Acórdão MARCELO PEREIRA DA SILVA Origem TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Órgão julgador 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR: Data 11/09/2018 Data da publicação 17/09/2018) ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DE CONTRATO PELO FCVS. 1. Possui a Carteira Hipotecária Imobiliária do Clube Naval legitimidade para figurar no polo passivo de feito em que se objetiva, após a quitação do saldo devedor pelo FCVS, obrigação de responsabilidade da CEF, a liberação da hipoteca que onera o imóvel. 2. Aplica-se o prazo prescrição de dez anos estabelecido no art. 205 do Código Civil às demandas visando a quitação de contrato de mútuo habitacional mediante a cobertura do saldo residual pelo FCVS. 3. A impossibilidade de quitação de dois financiamentos pelo FCVS somente foi estabelecida a partir do advento da Lei n.º 8.100/90, vindo a redação do art. 3º desse diploma legal a ser alterada pelo art. 4º da Lei n.º 10.150/2000, no intuito de esclarecer que a limitação somente se aplicaria aos contratos firmados a partir de 05.12.1990, em observância ao princípio da irretroatividade das leis. 4. Apelações desprovidas. (TRF2, AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0006644-96.2014.4.02.5101, MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Sendo assim, considerando a propositura do presente feito antes de esgotar o prazo prescricional decenal, não deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição do pleito. Portanto, afastada a prescrição, impõe-se examinar as demais questões, nos termos do artigo Art. 1.013, § 4º do CPC. A Caixa Econômica Federal, por força do artigo 1º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.291/86, sucedeu legalmente o Banco Nacional da Habitação - BNH, passando a ser responsável pela gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Por essa razão, é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda. Ressalta-se que não é necessária a presença da União no polo passivo da ação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - LEGITIMIDADE DA CEF - DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - MESMA LOCALIDADE - LEIS 4.380/64 E 8.100/90 - COBERTURA FCVS - QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não é necessária a presença da UNIÃO nas causas sobre os contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, porque, com a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a competência para gerir o Fundo passou à Caixa Econômica Federal - CEF. 2. (...) 6. Recurso especial improvido. (STJ, RESP 200400572079, RESP - RECURSO ESPECIAL - 653554, SEGUNDA TURMA, Relatora ELIANA CALMON, DJ DATA:21/02/2005) O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), criado pela Resoluções do Conselho da Administração do extinto Banco Nacional da Habitação, RC nº 25/67 e RC nº 36/69, com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. Nos contratos vinculados ao fundo, ao término do prazo contratual, pode subsistir saldo devedor residual, em decorrência das condições de reajuste da prestação e amortização da dívida em contraste com a correção do saldo devedor. Nestas condições, se o contrato for vinculado ao fundo, e uma vez pagas todas as prestações a que inicialmente se obrigara o mutuário, os recursos do FCVS garantem a liquidação do saldo devedor junto ao credor mutuante. A respeito da legislação aplicável ao FCVS, a redação original do artigo 3º da Lei 8.100/90 dispunha: Art. 3° O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH. A despeito da redação ser expressa, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, é pacífico o entendimento de que a parte final do dispositivo não deve ser aplicada, restando inequívoca a possibilidade de cobertura de mais de um saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei nº 8.100/90. Cabe ressaltar que a quitação pelo FCVS de saldos devedores remanescentes de financiamentos adquiridos anteriormente a 5 de dezembro de 1990 (data da entrada em vigor da Lei nº 8.100/90) tornou-se ainda mais evidente com a conversão da Medida Provisória 1.981-54/00 na Lei nº 10.150/2000, que por meio de seu artigo 4º alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.100/90, nos seguintes termos: Art. 3º - O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. Ademais, deve-se acrescentar que, mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, não há como se inferir que a vedação originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.380/64, posteriormente revogada pela MP 2.197-43/01, teria como consequência a perda da cobertura do FCVS que foi contratualmente prevista. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. Se as instituições financeiras defendem que os mutuários firmaram o contrato em desacordo com os comandos da lei, ocultando o financiamento anterior de imóvel situado na mesma localidade, compete-lhes promover a rescisão do contrato, pleiteando sejam imputadas aos mutuários as penalidades em tese cabíveis. Não lhes é lícito, contudo, reputar válido o contrato naquilo que lhes aproveita (o recebimento das prestações, por exemplo), e negar validade no que, em tese, lhes prejudica (a cobertura do saldo devedor pelo FCVS). Nesse sentido, corroborando os entendimentos supracitados, o Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial pelo rito do artigo 543-C do CPC: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/12/2008; REsp 1044500/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 22/08/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2006. 2. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual. 3. Destarte, no âmbito contratual, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram, sendo certo que no caso sub judice o contrato foi celebrado em 27/02/1987 (fls. 13/20) e o requerimento de liquidação com 100% de desconto foi endereçado à CEF em 30.10.2000 (fl. 17). 4. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. 5. Outrossim, mercê de o FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio. 6. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, fazê-la incidir violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação da liquidação do referido vínculo. 7. In casu, à época da celebração do contrato em 27/02/1987 (fls. 13/20) vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado. 8. A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. Precedentes do STJ: REsp 824.919/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 23/09/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; REsp 884.124/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 24/05/2007. 9. O FCVS indicado como órgão responsável pela quitação pretendida, posto não ostentar legitimatio ad processum, arrasta a competência ad causam da pessoa jurídica gestora, responsável pela liberação que instrumentaliza a quitação. 11. É que o art. º da Lei 8.100/90 é explícito ao enunciar: "Art. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001) 12. A Súmula 327/STJ, por seu turno, torna inequívoca a legitimatio ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF). 14. A União, ao sustentar a sua condição de assistente, posto contribuir para o custeio do FCVS, revela da inadequação da figura de terceira porquanto vela por "interesse econômico" e não jurídico. 15. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 17. Ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, objetivando a liquidação antecipada de contrato de financiamento, firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 10.150/2000, na qual os autores aduzem a aquisição de imóvel residencial em 27.02.1987 (fls. 13/20) junto à Caixa Econômica Federal, com cláusula de cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, motivo pelo qual, após adimplidas todas a prestações mensais ajustadas para o resgate da dívida, fariam jus à habilitação do saldo devedor residual junto ao mencionado fundo. 18. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1133769/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao fato de que os contratos foram firmados antes da data limite fixada no texto legal acima transcrito, 5 de dezembro de 1990, demonstrando, portanto, o enquadramento na hipótese legal. Assim, presentes os requisitos legais, deve ser reconhecido o direito da parte autora. Destaca-se que a alusão da parte ré à existência de regras administrativas não obsta o reconhecimento judicial da pretensão da parte Autora, uma vez que a negativa da CEF se deveu, essencialmente, com fundamento na multiplicidade de contratos. No tocante à decadência, esta Primeira Turma afasta a incidência do art. 1º, § 7º, da Lei 10.150/00, quer se considere tratar-se de prazo posterior à vigência do contrato, quer se considere a alteração realizada pela MP 2.181-45/01: PROCESSO CIVIL. CIVIL. FCVS. COBERTURA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I - É pacífico o entendimento de que a parte final do artigo 3º da Lei 8.100/90 não deve ser aplicada, restando inequívoca a possibilidade de cobertura de mais de um saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei nº 8.100/90. Esta interpretação tornou-se ainda mais evidente com a conversão da Medida Provisória 1.981-54/00 na Lei nº 10.150/2000, que por meio de seu artigo 4º alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.100/90. II - Mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, não há como se inferir que a vedação originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.380/64, posteriormente revogada pela MP 2.197-43/01, teria como consequência a perda da cobertura do FCVS que foi contratualmente prevista. III - Não se cogita a configuração de decadência, já que o artigo 52 da Medida Provisória 2.181-45/01 alterou a redação do artigo 1º, § 7º da Lei 10.150/00 sem estabelecer novo prazo para a opção pela novação de que trata aquela lei. IV - Caso em que a negativa da CEF com fundamento em indício de sinistro deu-se em 06/08/09, ocorre que os contratos em nome de Graubem Lucíola de Paula tiveram distintos eventos para justificar seu encerramento. No tocante ao contrato da referida mutuária que fundamenta a presente ação movida pelo agente financeiro, o número de prestações contratadas encerrou-se em 27/01/95 (evento PXN). A ocorrência de sinistro (evento SIT) em 05/04/01, noticiado em contrato distinto do ora discutido, em data posterior ao evento que motivou o requerimento de cobertura junto ao FCVS, não tem o condão de descaracterizar a pretensão já anteriormente configurada e corretamente exercida pelo agente financeiro, muito menos de justificar a resistência à mesma por parte da CEF - exegese da própria Resolução nº 341 de 25 de junho de 2013 do CCFCVS. Não há nos autos qualquer elemento que permita inferir a configuração de sinistro em data anterior a 27/01/95. V - Nestas condições, é de rigor a condenação da CEF a proceder a cobertura do saldo residual dos contratos que fundamentam a ação. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Eventuais divergências em relação à extensão ou atualização da dívida deverão ser apuradas em sede de execução de sentença. VI - Apelação provida. (TRF3, ApCiv 0015411-09.2014.4.03.6100, JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018.) Conforme já mencionado acima, tampouco se cogita da prescrição, tendo em vista a oposição de recurso administrativo e a negativa de cobertura apresentada em 23/04/2015 (ID 162937895), enquanto a ação foi ajuizada em 09/11/2018. A parte autora requer a condenação da CEF na obrigação de pagar em dinheiro, montante relativo a saldo devedor residual de contrato com cobertura do FCVS. Ocorre, no entanto, que, a despeito da recusa de pagamento pela CEF na esfera administrativa limitar-se ao argumento da existência multiplicidade de contratos em nome do mutuário, acolher o pedido da instituição autora não deve implicar em pagamento da quantia requerida em espécie, mas sim em condenar a CEF a habilitar o crédito do agente financeiro junto ao FCVS para que a cobertura requerida seja realizada nos termos da legislação que regula aquele fundo. Destaco, no entanto, que, com a judicialização da causa e após o trânsito em julgado da decisão, não cabe à parte ré oferecer novas resistências à cobertura reconhecida que não tenham sido arguidas no curso da presente ação. A defesa oferecida no âmbito do processo deve exaurir todas as eventuais razões para fundamentar sua recusa a acolher a pretensão da parte Autora. Uma vez afastadas as teses da parte Ré e acolhido o pedido inicial, a presente decisão não deve se prestar a justificar eventuais condutas protelatórias da parte Ré em fase de execução de sentença. Em virtude da sucumbência da ré, inverto o ônus de sucumbência e condeno-a ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027976-75.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Custas e honorários devidos pela parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. A ação de cobrança foi ajuizada por INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP em face da CEF e da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento do saldo residual de R$ 64.098,81 (sessenta e quatro mil, noventa e oito reais e oitenta e um centavos), com atualizações e juros de mora, além dos ônus de sucumbência. Alegou que atuou como agente financeiro no Contrato de Compromisso de Venda e Compra celebrado em 22/06/1970 com Hélcio de Arruda e Loyde Silva Arruda, sub-rogado em 27/01/1982 em favor de Sylvia Apparecida Réa Patrocínio e Cláudio Nunes Patrocínio, para adquirir imóvel nesta Capital com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), sendo as parcelas reajustadas de acordo com o Plano de Equivalência Salarial. Acrescentou que as prestações do contrato foram devidamente quitadas pelos mutuários, restando saldo residual de R$ 64.098,81 (sessenta e quatro mil, noventa e oito reais e oitenta e um centavos), a ser suportado pelo FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAS (FCVS), hoje sob administração da ré, nos termos do Decreto-Lei nº 2406/88, art. 2°. Observou, o contrato previu expressamente a contribuição mensal ao Fundo de Compensação de Variações Salariais. Concluiu, afirmando que quitados os encargos mensais, instou o FCVS a cumprir sua obrigação, negando-se este em razão de duplicidade para a(o) mesma(o) mutuária(o), no mesmo município, o que elidiria sua responsabilidade diante das regras do SFH. Busca, assim, o Judiciário para o resguardo de seu direito. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, a não ocorrência de prescrição. Pleiteia o julgamento do pedido nos termos do art. 1013, § 4.º do Código de Processo Civil, com a inversão do ônus de sucumbência. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027976-75.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, dou provimento à apelação para afastar a prescrição e com fulcro no artigo 1.013, § 4º do CPC, condenar a CEF a habilitar o crédito da parte Autora junto ao FCVS e proceder à cobertura do saldo residual do contrato discutido nos autos nos termos da legislação que rege aquele fundo, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FCVS. COBERTURA DE SALDO RESIDUAL. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE CEF. APELAÇÃO PROVIDA. I - Assim, entendo que a regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, o qual prevê o prazo prescricional quinquenal para ações contra fazenda pública não se aplica ao presente caso, pois o débito discutido nos autos não corresponde a dívidas passivas da União. Aplica-se ao caso em tela o prazo prescricional decenal, conforme dispõe o artigo 205 do CC, cujo termo inicial de contagem do prazo prescricional é a negativa definitiva de cobertura apresentada em 23/04/2015, sendo essa a data de início da pretensão para exigência do débito via judicial. Verifica-se que a ação foi ajuizada em 09/11/2018, desse modo, não se cogita a ocorrência de prescrição. Portanto, afastada a prescrição, impõe-se examinar as demais questões, nos termos do artigo Art. 1.013, § 4º do CPC. II - A Caixa Econômica Federal, por força do artigo 1º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.291/86, sucedeu legalmente o Banco Nacional da Habitação - BNH, passando a ser responsável pela gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Por essa razão, é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda. Ressalta-se que não é necessária a presença da União no polo passivo da ação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (STJ, RESP 200400572079, RESP - RECURSO ESPECIAL - 653554, SEGUNDA TURMA, Relatora ELIANA CALMON, DJ DATA:21/02/2005). III - O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), criado pela Resoluções do Conselho da Administração do extinto Banco Nacional da Habitação, RC nº 25/67 e RC nº 36/69, com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. Nos contratos vinculados ao fundo, ao término do prazo contratual, pode subsistir saldo devedor residual, em decorrência das condições de reajuste da prestação e amortização da dívida em contraste com a correção do saldo devedor. Nestas condições, se o contrato for vinculado ao fundo, e uma vez pagas todas as prestações a que inicialmente se obrigara o mutuário, os recursos do FCVS garantem a liquidação do saldo devedor junto ao credor mutuante. IV - A respeito da legislação aplicável ao FCVS, a redação original do artigo 3º da Lei 8.100/90 dispunha: Art. 3° O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH. A despeito da redação ser expressa, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, é pacífico o entendimento de que a parte final do dispositivo não deve ser aplicada, restando inequívoca a possibilidade de cobertura de mais de um saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei nº 8.100/90. V - Cabe ressaltar que a quitação pelo FCVS de saldos devedores remanescentes de financiamentos adquiridos anteriormente a 5 de dezembro de 1990 (data da entrada em vigor da Lei nº 8.100/90) tornou-se ainda mais evidente com a conversão da Medida Provisória 1.981-54/00 na Lei nº 10.150/2000, que por meio de seu artigo 4º alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.100/90. Ademais, deve-se acrescentar que, mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, não há como se inferir que a vedação originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.380/64, posteriormente revogada pela MP 2.197-43/01, teria como consequência a perda da cobertura do FCVS que foi contratualmente prevista. VI - Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. Se as instituições financeiras defendem que os mutuários firmaram o contrato em desacordo com os comandos da lei, ocultando o financiamento anterior de imóvel situado na mesma localidade, compete-lhes promover a rescisão do contrato, pleiteando sejam imputadas aos mutuários as penalidades em tese cabíveis. Não lhes é lícito, contudo, reputar válido o contrato naquilo que lhes aproveita (o recebimento das prestações, por exemplo), e negar validade no que, em tese, lhes prejudica (a cobertura do saldo devedor pelo FCVS). VII - No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao fato de que os contratos foram firmados antes da data limite fixada no texto legal acima transcrito, 5 de dezembro de 1990, demonstrando, portanto, o enquadramento na hipótese legal. Assim, presentes os requisitos legais, deve ser reconhecido o direito da parte autora. Destaca-se que a alusão da parte ré à existência de regras administrativas não obsta o reconhecimento judicial da pretensão da parte Autora, uma vez que a negativa da CEF se deveu, essencialmente, com fundamento na multiplicidade de contratos. VIII - No tocante à decadência, esta Primeira Turma afasta a incidência do art. 1º, § 7º, da Lei 10.150/00, quer se considere tratar-se de prazo posterior à vigência do contrato, quer se considere a alteração realizada pela MP 2.181-45/01: (TRF3, ApCiv 0015411-09.2014.4.03.6100, JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018.). Tampouco se cogita da prescrição, tendo em vista a oposição de recurso administrativo e a negativa de cobertura apresentada em 23/04/2015, enquanto a ação foi ajuizada em 09/11/2018. IX - A despeito da recusa de pagamento pela CEF na esfera administrativa limitar-se ao argumento da existência multiplicidade de contratos em nome do mutuário, acolher o pedido da instituição autora não deve implicar em pagamento da quantia requerida em espécie, mas sim em condenar a CEF a habilitar o crédito do agente financeiro junto ao FCVS para que a cobertura requerida seja realizada nos termos da legislação que regula aquele fundo. Destaco, no entanto, que, com a judicialização da causa e após o trânsito em julgado da decisão, não cabe à parte ré oferecer novas resistências à cobertura reconhecida que não tenham sido arguidas no curso da presente ação. A defesa oferecida no âmbito do processo deve exaurir todas as eventuais razões para fundamentar sua recusa a acolher a pretensão da parte Autora. Uma vez afastadas as teses da parte Ré e acolhido o pedido inicial, a presente decisão não deve se prestar a justificar eventuais condutas protelatórias da parte Ré em fase de execução de sentença. X - Apelação provida para afastar a prescrição e com fulcro no artigo 1.013, § 4º do CPC, condenar a CEF a habilitar o crédito da parte Autora junto ao FCVS e proceder à cobertura do saldo residual do contrato discutido nos autos nos termos da legislação que rege aquele fundo, na forma da fundamentação acima. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para afastar a prescrição e com fulcro no artigo 1.013, § 4º do CPC, condenar a CEF a habilitar o crédito da parte Autora junto ao FCVS e proceder à cobertura do saldo residual do contrato discutido nos autos nos termos da legislação que rege aquele fundo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(69)