Procedimento Comum Cível 5005227-91.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005227-91.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 15:22

Publicação

09/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELEN ROSANA FERRATO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MOCO - SP163748 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE LUCAS BARROS PEREIRA - SP385752 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LOMY ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA - SP194257 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005227-91.2019.4.03.6112 Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute a satisfação de obrigação de fazer consistente na reparação de vícios construtivos no imóvel da parte exequente, além do pagamento de indenização por danos morais já processado nos autos. A controvérsia atual reside na suficiência dos reparos realizados pelos executados. O laudo pericial de ID 297661014 e o laudo complementar de ID 363481877 foram conclusivos ao apontar que as intervenções promovidas pela requerida não foram suficientes para eliminar as patologias indicadas no comando judicial, remanescendo problemas notadamente no piso e no madeiramento do telhado. Diante da persistência dos defeitos após as tentativas de conserto, a parte exequente peticionou no ID 353142342 requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, solicitando que o perito judicial elaborasse orçamento para a execução integral dos serviços necessários por terceiros. O perito judicial Alex Alberto Ros apresentou manifestação no ID 468314820, na qual apurou o custo total para a satisfação da obrigação. Conforme a conclusão técnica, o valor necessário para os reparos e acabamentos, considerando os itens acrescidos pelos quesitos suplementares, totaliza R$ 15.456,62. A Caixa Econômica Federal manifestou-se nos IDs 426512682 e 450827212, solicitando dilações de prazo e reiterando impugnações anteriores, sem, contudo, apresentar elementos técnicos aptos a desconstituir o orçamento detalhado pelo perito de confiança do juízo. Decido. Verificada a impossibilidade prática de obtenção do resultado específico da obrigação de fazer pela via da execução direta pelos devedores, os quais não sanaram os vícios após sucessivas oportunidades, assiste razão à exequente ao postular a conversão em pecúnia. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos encontra amparo no artigo 499 do Código de Processo Civil, sendo a medida adequada para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a justa reparação à proprietária do imóvel. Desta forma, homologo o orçamento apresentado pelo jusperito no ID 468314820 e fixo o valor da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no montante de R$ 15.456,62, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do orçamento técnico. Intimem-se os executados para que, no prazo de 15 dias, comprovem o depósito judicial do valor ora homologado, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido da exequente relativo ao Termo de Quitação do Imóvel mencionado no ID 426512682, aguarde-se a manifestação da Caixa Econômica Federal conforme determinado no despacho de ID 431903266, ou certifique a secretaria o decurso do prazo. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para o levantamento de eventuais honorários periciais remanescentes em favor do perito Alex Alberto Ros, observando-se os dados bancários informados. Intimem-se e cumpra-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de abril de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Expedida/certificada

07/04/2026, 12:28

Decisão Interlocutória de Mérito

03/04/2026, 19:47

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 13:37

Mero expediente

31/03/2026, 12:17

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELEN ROSANA FERRATO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MOCO - MS10830 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE LUCAS BARROS PEREIRA - SP385752 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LOMY ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA - SP194257 DESPACHO ID 468314820: Manifeste-se a parte exequente no prazo de quinze dias. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005227-91.2019.4.03.6112 Intime-se. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELEN ROSANA FERRATO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MOCO - SP163748 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE LUCAS BARROS PEREIRA - SP385752 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LOMY ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA - SP194257 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005227-91.2019.4.03.6112 Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute a satisfação de obrigação de fazer consistente na reparação de vícios construtivos no imóvel da parte exequente, além do pagamento de indenização por danos morais já processado nos autos. A controvérsia atual reside na suficiência dos reparos realizados pelos executados. O laudo pericial de ID 297661014 e o laudo complementar de ID 363481877 foram conclusivos ao apontar que as intervenções promovidas pela requerida não foram suficientes para eliminar as patologias indicadas no comando judicial, remanescendo problemas notadamente no piso e no madeiramento do telhado. Diante da persistência dos defeitos após as tentativas de conserto, a parte exequente peticionou no ID 353142342 requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, solicitando que o perito judicial elaborasse orçamento para a execução integral dos serviços necessários por terceiros. O perito judicial Alex Alberto Ros apresentou manifestação no ID 468314820, na qual apurou o custo total para a satisfação da obrigação. Conforme a conclusão técnica, o valor necessário para os reparos e acabamentos, considerando os itens acrescidos pelos quesitos suplementares, totaliza R$ 15.456,62. A Caixa Econômica Federal manifestou-se nos IDs 426512682 e 450827212, solicitando dilações de prazo e reiterando impugnações anteriores, sem, contudo, apresentar elementos técnicos aptos a desconstituir o orçamento detalhado pelo perito de confiança do juízo. Decido. Verificada a impossibilidade prática de obtenção do resultado específico da obrigação de fazer pela via da execução direta pelos devedores, os quais não sanaram os vícios após sucessivas oportunidades, assiste razão à exequente ao postular a conversão em pecúnia. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos encontra amparo no artigo 499 do Código de Processo Civil, sendo a medida adequada para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a justa reparação à proprietária do imóvel. Desta forma, homologo o orçamento apresentado pelo jusperito no ID 468314820 e fixo o valor da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no montante de R$ 15.456,62, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do orçamento técnico. Intimem-se os executados para que, no prazo de 15 dias, comprovem o depósito judicial do valor ora homologado, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido da exequente relativo ao Termo de Quitação do Imóvel mencionado no ID 426512682, aguarde-se a manifestação da Caixa Econômica Federal conforme determinado no despacho de ID 431903266, ou certifique a secretaria o decurso do prazo. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para o levantamento de eventuais honorários periciais remanescentes em favor do perito Alex Alberto Ros, observando-se os dados bancários informados. Intimem-se e cumpra-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de abril de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

08/04/2026, 00:00

25/03/2025, 00:00

23/10/2023, 00:00

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELEN ROSANA FERRATO Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE LUCAS BARROS PEREIRA - SP385752, RENATA MOCO - SP163748 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E C I S Ã O Proferida Decisão determinando a execução dos reparos na forma do julgamento transitado em julgado (ID 272326875), a corré CEF informou que procedeu ao devido cumprimento, tanto dos reparos quanto os pagamentos (ID 277550502). Sobreveio manifestação da Autora/exequente de que os reparos foram executados em desconformidade ao comando judicial, principalmente por parte da construtora. Juntou registros fotográficos demonstrando que o telhado ainda continua empenado, e que o responsável pelos reparos identificou caibros do telhado empenados e com rachaduras, inclusive os fotografou, contudo, os substituiu por outros caibros que também apresentavam rachaduras, sendo que ainda foi constatada a presença de infiltração por água da chuva; encanamento do ralo do banheiro ainda com infiltração, alegando que para reparar o vício construtivo não basta a singela vedação do referido cano de esgoto (conduta adotada pelo prestador de serviço), mas sim a retirada as peças de azulejo para identificar a gravidade e extensão da infiltração, repará-la, vedar as vazões de água e posteriormente instalar novo azulejo, que, inclusive, transparece do outro lado da parede do banheiro em forma de bolor dentro do quarto, o que também não foi corrigido. Requer a intimação das rés para que efetuem o reparo dos danos de forma integral, em prazo de cinco dias, com majoração da multa por descumprimento. Disse também que a corré (Lomy Engenharia Eireli) não efetuou o depósito do valor remanescente devido, relativo à sua quota parte da condenação, e que, por se tratar de obrigação solidária, tanto dos reparos quanto da indenização financeira, ambas devem ser responsabilizadas pelo descumprimento, requerendo, inclusive, bloqueio de valores via Sisbajud (ID 280654348). Em resposta, a CEF alegou que houve o atendimento dos reparos do imóvel, na forma da condenação judicial, pugnando por prazo suplementar para diligências adicionais, caso assim entenda o juízo. Em relação ao pagamento, procedeu tempestivamente ao depósito de sua quota parte e garantiu o juízo em relação à quota parte da corré, diante da condenação solidária, sendo indevida a correção dos valores na forma pretendida pela exequente. Quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais, entende que, ante o princípio da causalidade, devem ser arcados exclusivamente pela corré, tendo em vista que apenas ela recorreu e, portanto, é quem deverá honrar com o pagamento, por isso descabida atribuir essa responsabilidade à CEF (ID 283135981). A corré Lomy Engenharia, quedou-se silente. Decido. Conforme dito alhures, a condenação para reparar os danos no imóvel está claramente delineada no julgado, e foi objeto da decisão do ID 272326875 que determinou o cumprimento, cominando multa por atraso, como também deferiu o levantamento dos valores depositados. Pois bem. Não cabe ao juiz especificar a forma de cumprimento de reparo em imóvel, sendo tal função do perito técnico Engenheiro, o qual detalhou o que e como deveria ser reparado, em seu Laudo e Laudo complementar (ID 41004063 e 44029402). Nesse norte, conforme expressamente determinado no título judicial, a condenação é para reparo da trincas da fachada frontal, do telhado da fachada frontal e sanar os danos existentes no piso do imóvel. Nota-se que não houve menção ao madeiramento da cumeeira, de modo que esta não está abrangida pela condenação. Nos termos da conclusão do expert: “Quanto aos defeitos no telhado, apenas na vista frontal da casa, são oriundos de defeitos na execução do madeiramento ou na qualidade da madeira utilizada. Em relação ao piso inúmeras peças apresentam recortes e espaçamento entre as juntas inadequados, recobertos por uma quantidade de rejunte que não permitiu a aderência adequada. Os defeitos do piso e madeiramento são de reponsabilidade da requerida, entendo que são vícios ocultos.” (sic) Do que consta da petição da exeqüente (ID 280654348), foram executados os reparos na fachada do imóvel, tanto em relação às trincas e na parte do madeiramento do “pano frontal” do telhado, não sendo executados os reparos no piso do imóvel. Insta consignar ainda que o defeito mencionado na tubulação do banheiro não está abrangido na decisão condenatória. Contudo, a construtora deve executar o reparo do piso conforme delineado pelo expert, promovendo a troca das peças defeituosas executando o rejunte de forma satisfatória, a fim de sanar as mencionadas infiltrações. Quanto ao pagamento, já foi deferida a transferência dos valores depositados, não havendo falar em aplicação de multa por atraso no pagamento, podendo a CEF, querendo, mover ação regressiva contra a outra requerida. Reitero o prazo de 30 dias para que a parte ré efetue os reparos no imóvel, conforme acima explicitado, inclusive, quanto à multa por descumprimento constante da decisão do ID 272326875. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Prudente, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005227-91.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELEN ROSANA FERRATO Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE LUCAS BARROS PEREIRA - SP385752, RENATA MOCO - SP163748 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005227-91.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de cumprimento de sentença de OBRIGAÇÃO DE FAZER e Indenização por danos morais, nos termos da condenação transitada em julgado. Iniciado o cumprimento de sentença pela exeqüente (ID 252420407) a co-requerida LOMY ENGENHARIA EIRELI interpôs impugnação (ID 255420077) alegando que o valor exeqüendo é excessivo, vez que o arbitramento pelo v. acórdão se deu em novembro de 2021, sendo que a exeqüente efetuou os cálculos de correção desde 2013. Nada alegou sobre a obrigação de fazer. A CEF nada disse. A exeqüente rechaçou os termos da impugnação vez que a execução se encontra nos exatos termos do julgado. Apresentou nova planilha de cálculos adicionando a multa prevista no artigo 523 do CPC, posto que as executadas não efetuaram o depósito dos valores incontroversos no prazo legal. Ao final requereu a rejeição liminar da impugnação ofertada pelo não cumprimento dos requisitos legais previstos no §4° do art. 525, do CPC. Quanto à obrigação de fazer imposta no julgado, diante do tempo transcorrido e a inércia da parte exeqüenda, que não impugnou esta parte do cumprimento de sentença, requereu a imposição de multa diária pelo descumprimento (ID 257790197). A CEF apresentou comprovantes de depósitos relativos aos Danos Morais no valor de R$ 11.853,74 (cota-parte da CEF), bem como de R$ 1.185,37 relativos aos honorários de 10%, como também do valor devido pela co-executada, por ser devedora solidária (ID 258097866). A exequente requereu o levantamento dos valores depositados e reiterou o pedido para cominação de multa por descumprimento da obrigação de fazer (ID 258464397). Intimada a co-executada Lomy Engenharia para cumprimento da obrigação de fazer, transcorreu in albis o prazo sem manifestação (ID 263469182). Deferido o levantamento dos valores depositados pela CEF relativos à cota parte e honorários (ID 269491781 e 270911700). Basta como relatório. Decido. Vejamos o conteúdo do julgado (ID 48174542): “(...)Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar as rés na obrigação de fazer consistente na reparação dos danos materiais resultantes de vícios de construção, conforme apontados no laudo técnico: a) trincas estruturais na fachada frontal da casa principalmente nos cantos das esquadrias que deverão ser reparadas e refeito o acabamento nos locais em que a Requerente não fez alteração ou qualquer acréscimo de obra. b) O mesmo em relação ao telhado da fachada frontal, (telhado com o “pano” frontal empenado), sendo responsabilidade da Requerida. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento de compensação por dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, devem fluir a partir do evento danoso (18.03.2013), conforme exegese do STJ ao artigo 368 do CC/02, disposta na Súmula 54 do STJ; fixados em percentual de 1% ao mês, conforme o artigo 406 do CC/02. Condeno as rés no pagamento de honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor da condenação. (...)” Em seguida, foi dado parcial provimento ao apelo da autora/exeqüente, modificando o julgado nos seguintes termos (ID 249863625): “(...)Assiste razão à parte Autora, no entanto, em relação aos esclarecimentos prestados pelo perito judicial (ID 175111842) nos seguintes termos: “(...)No entender deste perito defeito está no recorte e não no rejunte, entendo que este seja vício oculto, sendo percebido como vício aparente devido às falhas no rejunte serem visíveis. (...) Os defeitos do piso e madeiramento são de responsabilidade da requerida, entendo que são vícios ocultos.(...)” Desta modo, é de rigor ampliar a condenação para incluir na condenação o dever de sanar os danos existentes no piso do imóvel, nos termos apontados na perícia. As circunstâncias relatadas nos autos extrapolam em muito as raias do mero dissabor cotidiano, tornando inequívoca a configuração dos danos morais. Por esta razão, é de rigor majorar a condenação fixada em sentença para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte Ré e dou parcial provimento à apelação da parte Autora para ampliar a condenação em obrigação de fazer, bem como majorar a indenização por danos morais, na forma da fundamentação acima. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. (...)” Deste modo, resta superada a discussão acerca dos valores exeqüendos, como também da abrangência do julgado relativa à reparação dos danos no imóvel. Assim, rejeito a impugnação oposta pela co-executada Lomy Engenharia EIRELI, nos termos da fundamentação supra. Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, o comando judicial transitado em julgado determinou à co-executada LOMY ENGENHARIA EIRELI a execução dos reparos no imóvel, conforme o Laudo do expert, especificamente quanto às trincas estruturais na fachada frontal da casa principalmente nos cantos das esquadrias que deverão ser reparadas e refeito o acabamento nos locais em que a Requerente não fez alteração ou qualquer acréscimo de obra; o mesmo em relação ao telhado da fachada frontal, (telhado com o “pano” frontal empenado); e também quanto ao piso, conforme reforma do julgado pelo E. TRF3 acima transcrito. Assim, diante da inércia da co-executada na execução dos reparos do imóvel, determino à empresa executada LOMY ENGENHARIA EIRELI, que proceda ao devido cumprimento do julgado no prazo improrrogável de trinta dias, contados da intimação desta decisão, incluindo os depósitos dos valores devidos conforme planilha da exeqüente (ID 257790551), como também os reparos no imóvel da exeqüente. A co-executada deverá comprovar nos autos o cumprimento das determinações por meio de registros fotográficos e depósitos bancários à disposição do juízo. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, comino multa diária por descumprimento à co-executada LOMY ENGENHARIA EIRELI, contado do final do prazo ora estipulado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em benefício da autora, limitado ao montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Sobrevindo os depósitos dos valores da condenação em danos morais e honorários, fica desde já autorizada a transferência dos valores à conta indicada pelo patrono da autora (ID 269393038). Intimem-se e Cumpra-se. Presidente Prudente, na data da assinatura eletrônica.

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LOMY ENGENHARIA EIRELI, ELEN ROSANA FERRATO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A APELADO: ELEN ROSANA FERRATO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A Advogado do(a) APELADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005227-91.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: LOMY ENGENHARIA EIRELI, ELEN ROSANA FERRATO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A APELADO: ELEN ROSANA FERRATO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A Advogado do(a) APELADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LOMY ENGENHARIA EIRELI, ELEN ROSANA FERRATO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A APELADO: ELEN ROSANA FERRATO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A Advogado do(a) APELADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DELARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005227-91.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da ré e deu parcial provimento à apelação da parte Autora com a seguinte ementa: CIVIL. APELAÇÃO. EMPREITADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. PRAZO DE GARANTIA. NEGLIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Pretendeu a parte Autora, em petição inicial, a condenação da corrés por danos morais e obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel do autor adquiridos considerando os danos oriundos de vícios em sua construção. Condenadas as corrés, apenas a construtora apresentou apelação, quedando-se inerte a CEF. II - O pleito exposto na inicial sugere a incidência do teor do art. 389 do CC, art. 927, caput e parágrafo único do CC, além do art. 931 do CC, e art. 932, III do CC. O pedido fundamenta-se, ainda, na existência de vícios redibitórios no imóvel, o que sugere a incidência do art. 441 do CC, que permite a rejeição da coisa por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminuam o valor, e também do art. 442 do CC, que permite ao adquirente, de maneira alternativa, reclamar o abatimento no preço nas mesmas condições. A hipótese dos autos permite a aplicação analógica do art. 475 do CC, que faculta à parte lesada pelo inadimplemento a possibilidade de exigir o adequado cumprimento da obrigação, sem prejuízo do pedido de indenização por perdas e danos. III - No tocante à empreitada, o art. 618 estabelece que o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. O prazo previsto pelo dispositivo tem natureza de garantia, e não natureza de prazo decadencial ou prescricional, e a obrigação dele decorrente não depende de culpa. IV - O prazo do art. 445 do CC, relativo à pretensão oponível pelo adquirente contra o alienante em decorrência da existência de vícios redibitórios, não guarda nenhuma relação com a construção do imóvel, razão pela qual a ação edilícia pode ser oposta independentemente da data de conclusão da obra, considerando o prazo decadencial de um ano da entrega do imóvel ou da ciência dos vícios ocultos. V - Na vigência do Código Civil de 1916, o STJ editou a Súmula 194 assentando que prescrevia em vinte anos a ação para obter do construtor indenização por defeitos da obra. O prazo prescricional em questão representa aplicação da norma geral para ações pessoais contida no artigo 177 daquele códex. O prazo vintenário em questão tinha início quando os defeitos da obra, independentemente de culpa do empreiteiro, tornavam-se aparentes, desde que não transcorridos cinco anos de sua entrega, em alusão ao prazo do art. 1.245 do CC/1916. VI - Com a edição do novo Código Civil, o prazo de cinco anos de garantia previsto no art. 1.245 do CC/1916 foi mantido pelo já aludido art. 618 do CC, com a ressalva de que seu § 1º estabeleceu prazo de decadência de cento e oitenta dias para que o dono da obra apresente ação contra o empreiteiro contados do aparecimento do vício ou defeito quando o fato se dá naquele interregno. A mudança trazida pelo novo código prestigia o dever imposto ao dono da obra de informação imediata ao empreiteiro. A previsão de um prazo decadencial, por outro lado, reforça a natureza de direito potestativo e a responsabilidade objetiva presente na obrigação derivada do prazo de garantia. VII - É de rigor destacar que, paralelamente à hipótese de responsabilidade presumida do empreiteiro, o dono da obra ou o adquirente poderá exercer pretensão contra aquele com fulcro no art. 389 do CC, que trata das perdas e danos decorrentes do inadimplemento, contanto que logre comprovar a existência de culpa pelo não cumprimento a contento da obrigação. Nesta hipótese, a jurisprudência do STJ considera que incide o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC. VIII - Se os dispositivos anteriormente citados incidem independentemente da configuração de relação de consumo, no âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção, enquanto o art. 12 do CDC prevê que o construtor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto e construção, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Merecem menção, ainda o art. 12, § 1°, II, § 3°, II e III, art. 14, art. 18, art. 20, I, II, III, e § 2°, todos do CDC. IX - Caso em que consta nos autos a informação de que a Autora recebeu as chaves em 24 de agosto de 2015 razão pela qual, sob qualquer ótica, não se cogita da prescrição ou decadência. A sentença impugnada cuidadosamente afastou a responsabilidade das corrés em relação aos danos causados pela intervenção do autor e pela falta de manutenção do imóvel, restringindo a condenação aos danos efetivamente oriundos de vícios de construção. Assiste razão à parte Autora, no entanto, em relação aos esclarecimentos prestados pelo perito judicial que apontou que parte dos problemas identificados no imóvel explicam-se pelo recorte do piso e não pela aplicação do rejunte, afastando a falta de manutenção como origem do dano, causado por vício de construção. Desta modo, é de rigor ampliar a condenação para incluir na condenação o dever de sanar os danos existentes no piso do imóvel, nos termos apontados na perícia. X - As circunstâncias relatadas nos autos extrapolam em muito as raias do mero dissabor cotidiano, tornando inequívoca a configuração dos danos morais. Por esta razão, é de rigor majorar a condenação fixada em sentença para R$ 10.000,00 (dez mil reais). XI - Apelação da parte Ré improvida e apelação da parte Autora parcialmente provida para ampliar a condenação em obrigação de fazer, bem como majorar a indenização por danos morais. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. A ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização de danos morais e pedido de tutela cautelar para produção antecipada de prova pericial, foi ajuizada em face da CEF e LOMY ENGENHARIA EIRELI com pedido de gratuidade da justiça. A Caixa Econômica Federal arguiu preliminares de ilegitimidade de parte passiva e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito alegou, em resumo, sua não responsabilidade por danos morais ou materiais causados por vício de construção. LOMY ENGENHARIA EIRELI, também contestou, levantando preliminares de ilegitimidade de parte passiva da Caixa Econômica Federal; falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, sustentou, resumidamente, inexistência de responsabilidade por eventuais danos morais ou materiais causados por possíveis vícios de construção. Produzido laudo pericial, as partes se manifestaram, com pedido de esclarecimentos pela corré Lomy Engenharia Eireli. O jusperito apresentou laudo complementar, com ciência das partes. A sentença julgou procedente a ação para condenar as rés na obrigação de fazer consistente na reparação dos danos materiais resultantes de vícios de construção, conforme apontados no laudo técnico: a) trincas estruturais na fachada frontal da casa principalmente nos cantos das esquadrias que deverão ser reparadas e refeito o acabamento nos locais em que a Requerente não fez alteração ou qualquer acréscimo de obra; b) O mesmo em relação ao telhado da fachada frontal, (telhado com o “pano” frontal empenado), sendo responsabilidade da Requerida. Condenou, ainda, a parte ré no pagamento de compensação por dano moral no montante de R$ 5.000,00. Juros moratórios a partir do evento danoso (18.03.2013), conforme exegese do STJ ao art. 368 do CC, disposta na Súmula 54 do STJ, fixados em percentual de 1% ao mês, conforme o art. 406 do CC. Condenou as rés no pagamento de honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei. Em razões de apelação, a construtora corré sustentou, em síntese, que com exceção das chamadas vigas e contra vigas dos batentes, não há que se falar em vícios construtivos, e que a grande totalidade dos danos observados no imóvel decorrem de má conservação ou intervenções equivocadas no imóvel por parte da recorrida. Apontou que a cláusula que prevê a utilização do Sistema de Gestão de Qualidade é norma cogente, razão pela qual deveria a parte Autora promover a reclamação pelo SGQ junto à CEF. Defendeu a configuração da prescrição trienal, uma vez que o imóvel foi sorteado em junho de 2013. Aduziu que a sentença foi proferida de maneira extra petita já que os danos identificados na perícia não coincidem em sua totalidade com os danos apontados na petição inicial. Entendeu que não houve danos morais que justifiquem a indenização fixada. Em razões de apelação, a parte Autora sustentou que os danos morais foram fixados em valor irrisório considerando a extensão do dano, a resistência das corrés e o tempo decorrido desde o seu surgimento. Aduziu que a sentença deixou de incluir os danos apontados nos esclarecimentos da perícia que também são de responsabilidade das corrés. Requereu a majoração dos honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos. Foi proferido o acórdão ora impugnado. Em embargos de declaração, a parte Autora aponta a omissão no julgado em relação ao pedido de inclusão na condenação da pintura da alvenaria e esquadrias, além das fissuras de reboco em toda a parte baixa das paredes. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005227-91.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIVIL. EMPREITADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. PRAZO DE GARANTIA. NEGLIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LOMY ENGENHARIA EIRELI, ELEN ROSANA FERRATO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A APELADO: ELEN ROSANA FERRATO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A Advogado do(a) APELADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005227-91.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: LOMY ENGENHARIA EIRELI, ELEN ROSANA FERRATO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A APELADO: ELEN ROSANA FERRATO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A Advogado do(a) APELADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LOMY ENGENHARIA EIRELI, ELEN ROSANA FERRATO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A APELADO: ELEN ROSANA FERRATO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A Advogado do(a) APELADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretendeu a parte Autora, em petição inicial, a condenação da corrés por danos morais e obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel do autor adquiridos considerando os danos oriundos de vícios em sua construção. Condenadas as corrés, apenas a construtora apresentou apelação, quedando-se inerte a CEF. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. É de rigor citar o teor do art. 927, caput e parágrafo único do CC quanto à obrigação de indenizar, além do art. 931 do CC, segundo o qual, ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. No mesmo sentido o art. 932, III do CC segundo o qual o empregador ou comitente é responsável pela reparação civil por ato de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O pedido fundamenta-se, ainda, na existência de vícios redibitórios no imóvel, o que sugere a incidência do art. 441 do CC, que permite a rejeição da coisa por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminuam o valor, e também do art. 442 do CC, que permite ao adquirente, de maneira alternativa, reclamar o abatimento no preço nas mesmas condições. A hipótese dos autos permite a aplicação analógica do art. 475 do CC, que faculta à parte lesada pelo inadimplemento a possibilidade de exigir o adequado cumprimento da obrigação, sem prejuízo do pedido de indenização por perdas e danos. No tocante à empreitada, o art. 618 estabelece que o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. O prazo previsto pelo dispositivo tem natureza de garantia, e não natureza de prazo decadencial ou prescricional, e a obrigação dele decorrente não depende de culpa. O prazo do art. 445 do CC, relativo à pretensão oponível pelo adquirente contra o alienante em decorrência da existência de vícios redibitórios, não guarda nenhuma relação com a construção do imóvel, razão pela qual a ação edilícia pode ser oposta independentemente da data de conclusão da obra, considerando o prazo decadencial de um ano da entrega do imóvel ou da ciência dos vícios ocultos. Na vigência do Código Civil de 1916, o STJ editou a Súmula 194 assentando que prescrevia em vinte anos a ação para obter do construtor indenização por defeitos da obra. O prazo prescricional em questão representa aplicação da norma geral para ações pessoais contida no artigo 177 daquele códex. O prazo vintenário em questão tinha início quando os defeitos da obra, independentemente de culpa do empreiteiro, tornavam-se aparentes, desde que não transcorridos cinco anos de sua entrega, em alusão ao prazo do art. 1.245 do CC/1916. Com a edição do novo Código Civil, o prazo de cinco anos de garantia previsto no art. 1.245 do CC/1916 foi mantido pelo já aludido art. 618 do CC, com a ressalva de que seu § 1º estabeleceu prazo de decadência de cento e oitenta dias para que o dono da obra apresente ação contra o empreiteiro contados do aparecimento do vício ou defeito quando o fato se dá naquele interregno. A mudança trazida pelo novo código prestigia o dever imposto ao dono da obra de informação imediata ao empreiteiro. A previsão de um prazo decadencial, por outro lado, reforça a natureza de direito potestativo e a responsabilidade objetiva presente na obrigação derivada do prazo de garantia. É de rigor destacar que, paralelamente à hipótese de responsabilidade presumida do empreiteiro, o dono da obra ou o adquirente poderá exercer pretensão contra aquele com fulcro no art. 389 do CC, que trata das perdas e danos decorrentes do inadimplemento, contanto que logre comprovar a existência de culpa pelo não cumprimento a contento da obrigação. Nesta hipótese, a jurisprudência do STJ considera que incide o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR VISTORIA. ART. 431-A DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A ausência de intimação da parte para uma das vistorias de imóvel não torna a perícia nula, se não demonstrado o prejuízo, haja vista que outras doze foram promovidas com a devida intimação. Aplicação do brocardo pas de nulitté sans grief (art. 244, 249 e 250 do CPC), segundo o qual descabe a anulação do processo por conta de vícios que não prejudiquem o bom andamento do feito. 3. O termo inicial do prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil conta-se do momento em que o dono da obra toma ciência da existência do vício construtivo coberto pela garantia legal. Hipótese em que, em razão da inexistência de prova da ciência do autor, fixado o termo a partir da expedição da notificação extrajudicial da ré. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ, REsp 1296849/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR DEFEITO EM OBRA. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil de 2002 aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal. 2. O prazo de 5 (cinco) anos do art. 1.245 do Código Civil de 1916, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência 3. Prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 (dez) anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1630253/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 10/09/2020) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005227-91.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para condenar as rés na obrigação de fazer consistente na reparação dos danos materiais resultantes de vícios de construção, conforme apontados no laudo técnico: a) trincas estruturais na fachada frontal da casa principalmente nos cantos das esquadrias que deverão ser reparadas e refeito o acabamento nos locais em que a Requerente não fez alteração ou qualquer acréscimo de obra; b) O mesmo em relação ao telhado da fachada frontal, (telhado com o “pano” frontal empenado), sendo responsabilidade da Requerida. Condenou, ainda, a parte ré no pagamento de compensação por dano moral no montante de R$ 5.000,00. Juros moratórios a partir do evento danoso (18.03.2013), conforme exegese do STJ ao art. 368 do CC, disposta na Súmula 54 do STJ, fixados em percentual de 1% ao mês, conforme o art. 406 do CC. Condenou as rés no pagamento de honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei. A ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização de danos morais e pedido de tutela cautelar para produção antecipada de prova pericial, foi ajuizada em face da CEF e LOMY ENGENHARIA EIRELI com pedido de gratuidade da justiça. A Caixa Econômica Federal arguiu preliminares de ilegitimidade de parte passiva e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito alegou, em resumo, sua não responsabilidade por danos morais ou materiais causados por vício de construção. LOMY ENGENHARIA EIRELI, também contestou, levantando preliminares de ilegitimidade de parte passiva da Caixa Econômica Federal; falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, sustentou, resumidamente, inexistência de responsabilidade por eventuais danos morais ou materiais causados por possíveis vícios de construção. Produzido laudo pericial, as partes se manifestaram, com pedido de esclarecimentos pela corré Lomy Engenharia Eireli. O jusperito apresentou laudo complementar, com ciência das partes. Foi proferida a sentença ora impugnada. Em razões de apelação, a construtora corré sustenta, em síntese, que com exceção das chamadas vigas e contra vigas dos batentes, não há que se falar em vícios construtivos, e que a grande totalidade dos danos observados no imóvel decorrem de má conservação ou intervenções equivocadas no imóvel por parte da recorrida. Aponta que a cláusula que prevê a utilização do Sistema de Gestão de Qualidade é norma cogente, razão pela qual deveria a parte Autora promover a reclamação pelo SGQ junto à CEF. Defende a configuração da prescrição trienal, uma vez que o imóvel foi sorteado em junho de 2013. Aduz que a sentença foi proferida de maneira extra petita já que os danos identificados na perícia não coincidem em sua totalidade com os danos apontados na petição inicial. Entende que não houve danos morais que justifiquem a indenização fixada. Em razões de apelação, a parte Autora sustenta que os danos morais foram fixados em valor irrisório considerando a extensão do dano, a resistência das corrés e o tempo decorrido desde o seu surgimento. Aduz que a sentença deixou de incluir os danos apontados nos esclarecimentos da perícia que também são de responsabilidade das corrés. Requer a majoração dos honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005227-91.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZO DE GARANTIA E PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Apresentados os defeitos de construção no período de garantia de cinco anos, prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em dez anos, na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 495.031/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) Se os dispositivos anteriormente citados incidem independentemente da configuração de relação de consumo, no âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção, enquanto o art. 12 do CDC prevê que o construtor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto e construção, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O art. 12, § 1°, II do CDC aponta que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam. O art. 12, § 3°, II e III do CDC, por sua vez, prevê que o construtor só não será responsabilizado quando provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste, ou quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O art. 14 do CDC traz disposições semelhantes quanto ao fornecedor de serviços. Cumpre destacar que o art. 18 do CDC disciplina as hipóteses de vício do produto. O art. 20, incisos I, II e III do CDC assenta que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (I) a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível, (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, (III) o abatimento proporcional do preço. O art. 20, § 2° do CDC destaca que são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. No caso dos autos, consta nos autos a informação de que a Autora recebeu as chaves em 24 de agosto de 2015 razão pela qual, sob qualquer ótica, não se cogita da prescrição ou decadência. A sentença impugnada cuidadosamente afastou a responsabilidade das corrés em relação aos danos causados pela intervenção do autor e pela falta de manutenção do imóvel, restringindo a condenação aos danos efetivamente oriundos de vícios de construção. Assiste razão à parte Autora, no entanto, em relação aos esclarecimentos prestados pelo perito judicial (ID 175111842) nos seguintes termos: No entender deste perito defeito está no recorte e não no rejunte, entendo que este seja vício oculto, sendo percebido como vício aparente devido às falhas no rejunte serem visíveis. (...) Os defeitos do piso e madeiramento são de responsabilidade da requerida, entendo que são vícios ocultos. Desta modo, é de rigor ampliar a condenação para incluir na condenação o dever de sanar os danos existentes no piso do imóvel, nos termos apontados na perícia. As circunstâncias relatadas nos autos extrapolam em muito as raias do mero dissabor cotidiano, tornando inequívoca a configuração dos danos morais. Por esta razão, é de rigor majorar a condenação fixada em sentença para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte Ré e dou parcial provimento à apelação da parte Autora para ampliar a condenação em obrigação de fazer, bem como majorar a indenização por danos morais, na forma da fundamentação acima. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É o voto. E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO. EMPREITADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. PRAZO DE GARANTIA. NEGLIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Pretendeu a parte Autora, em petição inicial, a condenação da corrés por danos morais e obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel do autor adquiridos considerando os danos oriundos de vícios em sua construção. Condenadas as corrés, apenas a construtora apresentou apelação, quedando-se inerte a CEF. II - O pleito exposto na inicial sugere a incidência do teor do art. 389 do CC, art. 927, caput e parágrafo único do CC, além do art. 931 do CC, e art. 932, III do CC. O pedido fundamenta-se, ainda, na existência de vícios redibitórios no imóvel, o que sugere a incidência do art. 441 do CC, que permite a rejeição da coisa por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminuam o valor, e também do art. 442 do CC, que permite ao adquirente, de maneira alternativa, reclamar o abatimento no preço nas mesmas condições. A hipótese dos autos permite a aplicação analógica do art. 475 do CC, que faculta à parte lesada pelo inadimplemento a possibilidade de exigir o adequado cumprimento da obrigação, sem prejuízo do pedido de indenização por perdas e danos. III - No tocante à empreitada, o art. 618 estabelece que o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. O prazo previsto pelo dispositivo tem natureza de garantia, e não natureza de prazo decadencial ou prescricional, e a obrigação dele decorrente não depende de culpa. IV - O prazo do art. 445 do CC, relativo à pretensão oponível pelo adquirente contra o alienante em decorrência da existência de vícios redibitórios, não guarda nenhuma relação com a construção do imóvel, razão pela qual a ação edilícia pode ser oposta independentemente da data de conclusão da obra, considerando o prazo decadencial de um ano da entrega do imóvel ou da ciência dos vícios ocultos. V - Na vigência do Código Civil de 1916, o STJ editou a Súmula 194 assentando que prescrevia em vinte anos a ação para obter do construtor indenização por defeitos da obra. O prazo prescricional em questão representa aplicação da norma geral para ações pessoais contida no artigo 177 daquele códex. O prazo vintenário em questão tinha início quando os defeitos da obra, independentemente de culpa do empreiteiro, tornavam-se aparentes, desde que não transcorridos cinco anos de sua entrega, em alusão ao prazo do art. 1.245 do CC/1916. VI - Com a edição do novo Código Civil, o prazo de cinco anos de garantia previsto no art. 1.245 do CC/1916 foi mantido pelo já aludido art. 618 do CC, com a ressalva de que seu § 1º estabeleceu prazo de decadência de cento e oitenta dias para que o dono da obra apresente ação contra o empreiteiro contados do aparecimento do vício ou defeito quando o fato se dá naquele interregno. A mudança trazida pelo novo código prestigia o dever imposto ao dono da obra de informação imediata ao empreiteiro. A previsão de um prazo decadencial, por outro lado, reforça a natureza de direito potestativo e a responsabilidade objetiva presente na obrigação derivada do prazo de garantia. VII - É de rigor destacar que, paralelamente à hipótese de responsabilidade presumida do empreiteiro, o dono da obra ou o adquirente poderá exercer pretensão contra aquele com fulcro no art. 389 do CC, que trata das perdas e danos decorrentes do inadimplemento, contanto que logre comprovar a existência de culpa pelo não cumprimento a contento da obrigação. Nesta hipótese, a jurisprudência do STJ considera que incide o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC. VIII - Se os dispositivos anteriormente citados incidem independentemente da configuração de relação de consumo, no âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção, enquanto o art. 12 do CDC prevê que o construtor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto e construção, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Merecem menção, ainda o art. 12, § 1°, II, § 3°, II e III, art. 14, art. 18, art. 20, I, II, III, e § 2°, todos do CDC. IX - Caso em que consta nos autos a informação de que a Autora recebeu as chaves em 24 de agosto de 2015 razão pela qual, sob qualquer ótica, não se cogita da prescrição ou decadência. A sentença impugnada cuidadosamente afastou a responsabilidade das corrés em relação aos danos causados pela intervenção do autor e pela falta de manutenção do imóvel, restringindo a condenação aos danos efetivamente oriundos de vícios de construção. Assiste razão à parte Autora, no entanto, em relação aos esclarecimentos prestados pelo perito judicial que apontou que parte dos problemas identificados no imóvel explicam-se pelo recorte do piso e não pela aplicação do rejunte, afastando a falta de manutenção como origem do dano, causado por vício de construção. Desta modo, é de rigor ampliar a condenação para incluir na condenação o dever de sanar os danos existentes no piso do imóvel, nos termos apontados na perícia. X - As circunstâncias relatadas nos autos extrapolam em muito as raias do mero dissabor cotidiano, tornando inequívoca a configuração dos danos morais. Por esta razão, é de rigor majorar a condenação fixada em sentença para R$ 10.000,00 (dez mil reais). XI - Apelação da parte Ré improvida e apelação da parte Autora parcialmente provida para ampliar a condenação em obrigação de fazer, bem como majorar a indenização por danos morais. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte Ré e deu parcial provimento à apelação da parte Autora para ampliar a condenação em obrigação de fazer, bem como majorar a indenização por danos morais, majorando os honorários advocatícios para 11% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/11/2021, 00:00

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELEN ROSANA FERRATO Advogado do(a) AUTOR: RENATA MOCO - SP163748 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 Advogado do(a) REU: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A requeridas: c.1) Na obrigação de repararem a parte autora de todos os danos apresentados no imóvel – tanto os visíveis, quanto os ocultos e estruturais decorrentes da má execução da obra, da baixa qualidade dos materiais e mão de obra desqualificada, e ausência de fiscalização do agente financiador, todos a serem detalhados na prova técnica a ser designada por esse Juízo ou, efetue o pagamento integral das despesas oriundas de todos os reparos apontados como necessários para ser realizados no imóvel a serem constatados por meio de prova pericial, o que desde já se requer; c.2) A indenizar a Requerente pelos danos morais relatados e suportados, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais).” Das preliminares. Quanto à alegada falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo, não prospera. Não há que se falar em falta de interesse de agir da autora por ausência de prévio requerimento administrativo, tendo em vista que a própria contestação demonstra a existência de pretensão resistida. A Caixa Econômica Federal e Lomy Engenharia Eireli, levantam preliminar de ilegitimidade de parte passiva da primeira. A legitimidade passiva da Caixa nas ações em que se discute responsabilidade por vício de construção é definida pela sua atuação na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. Tal entendimento é extraído da orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme ementa a seguir reproduzida: "CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. In casu, embora o contrato tenha sido celebrado no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", tal programa possui inúmeras modalidades; ou seja, nem toda a contratação pertencente ao PMCMV gera responsabilidade da CEF, sendo necessária a efetiva atuação para além da condição de mero agente financeiro. 3. As hipóteses de responsabilização da CEF são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. In casu, a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses. 4. In casu, como a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses, a CEF não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na conclusão da obra ou pelos alegados danos materiais e morais que o demandante pretende ver indenizados com a presente demanda. 5. Com efeito, extrai-se do contrato a ausência de responsabilidade técnica da CEF pela edificação (parágrafo décimo segundo da cláusula quarta), bem como que a responsabilidade por manter o imóvel alienado em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade é do mutuário (cláusula vigésima quarta). 6. Majorada a verba honorária, fixada na sentença em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, §4º, inciso III, c/c art. 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida." Conforme se pode observar pelo contrato de financiamento, o imóvel em questão foi adquirido com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial. O FAR é um fundo financeiro de natureza privada, com prazo indeterminado de duração, regido pela Lei nº 10.188, de 12/02/2001 e pelo seu Regulamento. O fundo tem como objetivo prover recursos ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR e ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, para realização de investimentos no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, edificação de equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação. Para os financiamentos no âmbito do PMCMV o fundo garante a quitação da dívida, na ocorrência de morte ou invalidez permanente - MIP do mutuário e assume as despesas com recuperação de danos físicos no imóvel - DFI ocasionada por causas externas. Deste modo, o fundo possui duas finalidades básicas: a de financiar a moradia e a de dar garantias aos mutuários. Aos mutuários e arrendatários cabe a responsabilidade de efetuar o pagamento das prestações e, assim, preservar um patrimônio material e de abrigo - a moradia que está sendo viabilizada com elevados subsídios públicos. No item “A – Qualificação das Partes”, o Cessionário/Contratante é o Fundo de Arrendamento Residencial, fundo financeiro criado pela Caixa e neste ato representado pela Caixa Econômica Federal, decorrendo daí a legitimidade de parte passiva “ad causam” da empresa pública para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se ainda que o entendimento predominante na jurisprudência do TRF3 é no sentido de que “o agente financeiro, nos contratos de mútuo submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação, responde solidariamente com a empresa seguradora pelos vícios de construção do imóvel (AgRg no Ag 902.290/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 21/08/2008, DJe 11/09/2008). Precedentes. Deve ser mantido o litisconsórcio passivo, vez que a participação da Caixa Econômica Federal - CEF como agente executor de políticas federais para promoção de moradia de baixa renda, como na hipótese em tela, também impõe a ela responsabilidade por eventuais vícios de construção.” Quanto à aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, considerando a condição de hipossuficientes dos consumidores participantes do Programa de Arrendamento Residencial, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005227-91.2019.4.03.6112 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais e pedido de tutela cautelar para produção antecipada de prova pericial. Com pedido de gratuidade da justiça, a inicial veio instruída com procuração e documentos (id. 21764600 - Pág. 1). Foi declarada a incompetência do Juizado Especial Federal, determinando-se a redistribuição do processo, conforme decisão id. 21764600 - Pág. 109. A Caixa Econômica Federal arguiu preliminares de ilegitimidade de parte passiva e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito alegou, em resumo, sua não responsabilidade por danos morais ou materiais causados por vício de construção. (id. 26667392 - Pág. 1). A tentativa de conciliação resultou infrutífera, conforme termo de audiência id. 27493500 - Pág. 1. A parte autora apresentou réplica à contestação da Caixa (id. 28274742 - Pág. 1). LOMY ENGENHARIA EIRELI, também contestou, levantando preliminares de ilegitimidade de parte passiva da Caixa Econômica Federal; falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, sustentou, resumidamente, inexistência de responsabilidade por eventuais danos morais ou materiais causados por possíveis vícios de construção (id. 28340442 - Pág. 1). Foi determinada a realização de perícia antecipada (id. 28500207 - Pág. 1). Sobreveio o laudo pericial (id. 41004063 - Pág. 1 ). Sobre ele as partes se manifestaram (ids. 41458463 - Pág. 1; 41819270 - Pág. 1 e 42420044 - Pág. 1, com pedido de esclarecimentos pela corré Lomy Engenharia Eireli. O jusperito apresentou laudo complementar (id. 44029402 - Pág. 1), com ciência das partes. É o relatório. DECIDO. Dos fatos: “O Conjunto Habitacional João Domingos Netto, construído há apenas três anos neste município, integra o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, do Governo Federal com recursos F.A.R. (Fundo de Arrecadamento Residencial) gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal em parceria com os Municípios. A Requerida LOMY ENGENHARIA foi uma das empresas contratadas para a edificação do referido conjunto habitacional popular e, consequentemente, a responsável pela construção da residência da parte requerente. Em 15 de julho de 2015, foi divulgada pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, juntamente com a Caixa Econômica Federal, a lista com os nomes das mais de 2.200 famílias contempladas, dentre elas a Sra. ELEN ROSANA FERRATO, que participaram do sorteio do endereço de seus imóveis no dia 18 de julho de 2015, e depositava a esperança de toda uma vida naquilo que tornar-se ia a realização do sonho de conseguir a casa própria. Foi assim que a requerente assinou contrato nº 1.7100.1658.440, conforme documento em anexo. O conjunto habitacional em apreço observou ao financiamento da moradia com prestações limitadas a 5% da renda familiar mensal, podendo variar de no mínimo R$25,00 e no máximo R$80,00 mensais. Sendo o prazo estabelecido para quitar a unidade habitacional de 10 anos (120 meses). Cada unidade do Conjunto Habitacional é composta de sala, cozinha, área de serviço, banheiro social e 02 quartos, com área total de 44,58m2. No manual do proprietário que segue em anexo, estão todas as especificações estruturais do imóvel. Pois bem, logo após a apressada, e eleitoral, entrega efetiva da habitação em setembro de 2015, como era de se esperar, dada a péssima qualidade da obra e material, os problemas estruturais, de acabamento e estéticos começaram a aparecer, transformando o sonho da casa própria em verdadeiro pesadelo. Com o fim de buscar uma solução amigável, a Autora, num primeiro momento procurou a solução administrativa das dificuldades suportadas com a péssima estrutura da construção, nas poucas vezes em que era atendido, informavam a realização de vistoria para futura solução dos problemas. Os problemas estruturais que a Demandante enfrenta são os seguintes: Parte Externa - Imagens 01 ao 09 do documento fotográfico em anexo com as imagens comprovando os vícios na construção: 1. Trincas e fissuras estruturais nas paredes externas, principalmente próximo as janelas e portas; 2. Falta de impermeabilização da alvenaria acarretando umidade e infiltração nas paredes; 3. Paredes com buracos e “esfarelando” o cimento; 4. Vigas e escoras podres, com cupim. Além de um espaçamento entre a estrutura de madeira e a parede, permitindo a entrada de terra, poeira e água de chuva. Parte Interna – Imagens 10 a 22 do anexo fotográfico: 1. Aparente infiltração de água proveniente da parte externa; 2. Fissuras e rachaduras estruturais em vários cômodos do imóvel; 3. Baixa qualidade das paredes, com várias avarias em decorrência disso; 4. Teto com várias manchas e forro empenado devido a infiltração de água da chuva. (...) Requer a condenação das trata-se de caso de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. A parte ré levanta, ainda, prejudicial de mérito de prescrição. Na linha da jurisprudência sumulada do STJ, (Enunciado 194), ''prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra''. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo Código Civil, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima referido. Precedentes. Vencidas as preliminares, passo ao exame do mérito. Em demandas desse tipo, a responsabilidade do construtor deve ser determinada através da prova técnica. Ao ser questionado sobre os danos, o jusperito respondeu: “1) Quais os danos encontrados na casa da parte autora? R. Os danos encontrados na casa da autora são: a) Pintura externa desgastada (paredes e esquadrias) e fissuras no revestimento principalmente na parte baixa das paredes (fotos 01 e 02); b) Falhas no rejunte do piso do banheiro e umidade na parede que divide com o quarto (foto 03 e 04) entre outras (foto 05); c) Trincas de ordem estrutural principalmente nos cantos superiores da porta da cozinha e janela do quarto dos fundos que estão na mesma fachada, bem como na fachada da frente, sendo que não podem ser confundidas com fissura comum de reboco (ID28340445 - Pág. 5 e foto 06). Nesta parede do fundo houve acréscimo de carga devido a construção de uma varanda com acréscimo de carga nesta fachada (fotos 07 e 08). d) Telhado com o “pano” frontal apresentando telhas mal encaixadas, posicionando-se de costas para a rua (foto 09).” A resposta ao quesito 2 dos requerentes aponta as causas do danos verificados: "2) Quais os fatores que causaram tais danos e como eles se originaram? As causas serão citadas conforme os itens do quesito anterior. a) Pintura externa desgastada (paredes e esquadrias) e fissuras no revestimento principalmente na parte baixa das paredes: quanto a pintura, por ainda ser a original da entrega, deveria ter recebido outra camada no tempo previsto no Guia do Proprietário. As fissuras se originam pela perda da eficiência da camada da tinta expondo as microfissuras facilitando a absorção da umidade, oferecendo ambiente propício para o aparecimento de fungos e daí o início da deterioração do revestimento que ocorre lentamente (reboco). Apareceram quando as pinturas começaram a perder sua durabilidade. b) Falhas no rejunte do piso do banheiro e umidade na parede que divide com o quarto e em outros locais com falha, porém sem infiltração: falta de manutenção regular. Apareceram quando surgiram as primeiras falhas de vedação. c) Trincas de ordem estrutural principalmente nos cantos superiores da porta da cozinha e janela do quarto dos fundos que estão na mesma fachada, bem como na fachada da frente: a Requerente fez uma ampliação nos fundos (varanda) que utilizou a parede existente como base para fixar as vigotas de madeira diretamente na parede e sobre a mesma foi acrescido mais algumas fiadas de bloco cerâmico para dar a declividade necessária as telhas de fibrocimentos da varanda (foto 07). Ficaram mais expressivas após o acréscimo de carga na referida parede. Na fachada da frente as trincas não guardam relação com as do fundo da casa. d)Telhado com o “pano” frontal empenado: quanto ao empenamento não é possível eleger um fator que deu origem ou quando começou, mas pelo lado interno na região do empenamento é possível ver um calço que foi colocado entre a terça intermediária e a tesoura para nivelar a peça, não foi o suficiente (foto 10), pelo lado externo observase um número elevado de telhas desalinhadas sobre a área afetada (foto 09). Na cumeeira nota-se também pela parte interna do telhado, sob as telhas (foto 11) que foi fixado na lateral da vigota em paralelo um caibro para aumentar a largura da vigota e então receber o caibro longitudinal (transversal à cumeeira do telhado) em seu apoio, este artifício aparentemente foi utilizado para usar uma peça que não tinha o comprimento necessário. Ainda neste mesmo ponto a vigota da cumeeira junto ao oitão foi recortada para manter o nível (foto 12). Pelo lado externo observa-se a espessura mais alta da argamassa de assentamento das telhas de acabamento (capas) na extensão empenada.” Quando indagado se houve emprego de técnica não recomendável, o jusperito esclareceu: "3) Houve o emprego de técnica de edificação não recomendável que tenha favorecido o surgimento de patologias danosas à construção do imóvel da parte? R. Apenas quanto ao item “d” do quesito número um, sim. Referindo-se apenas à frente do imóvel. Quanto ao lado voltado para o fundo do imóvel não há o que relatar, pois, a Requerente fez uma alteração no madeiramento do telhado, mesmo em favor da segurança, pois, a Requerente relatou que a última terça do telhado quebrou repentinamente e caindo sobre os móveis do quarto, descendo o forro de PVC junto." Em conclusão ao laudo pericial principal o sr. perito delimita a responsabilidade da parte ré, nestes termos: “As manutenções básicas constantes no Guia do Proprietário não foram mantidas em dia segundo relato da Requerente. A falta desta manutenção gerou parte dos problemas que permanecem na residência. Existem trincas estruturais na fachada frontal da casa principalmente nos cantos das esquadrias que deverão ser reparadas e refeito o acabamento nos locais em que a Requerente não fez alteração ou qualquer acréscimo de obra. O mesmo em relação ao telhado da fachada frontal, sendo responsabilidade da Requerida. Este Perito entende que não há responsabilidade por parte da Requerida em relação aos problemas estruturais na fachada oposta (fundo da casa), onde também existem as trincas estruturais semelhantes às da frente da casa, porém agravadas pela sobrecarga acrescida em toda a parede e não prevista no projeto original. Quanto ao telhado este sofreu alteração em relação ao original somente no pano do fundo da casa, a responsabilidade desta alteração é da Requerente, bem como manutenção das pinturas das paredes e esquadrias e do rejunte do piso cerâmico.” Na conclusão do laudo complementar o perito deixou bem claro que: “3 – Conclusão Esta conclusão soma- se a do laudo inicial. O teor do laudo não se alterou. Os defeitos notados nas pinturas da alvenaria e esquadrias, bem como das fissuras de reboco que se apresentam na parte baixa das paredes, cuja a aparência é de “couro de jacaré”, estas são de responsabilidade da requerida. Quanto aos defeitos no telhado, apenas na vista frontal da casa, são oriundos de defeitos na execução do madeiramento ou na qualidade da madeira utilizada. Em relação ao piso inúmeras peças apresentam recortes e espaçamento entre as juntas inadequados, recobertos por uma quantidade de rejunte que não permitiu a aderência adequada. Os defeitos do piso e madeiramento são de responsabilidade da requerida, entendo que são vícios ocultos.” Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, visto que o perito nomeado pelo juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício de seu múnus público, merece credibilidade em suas informações, cuja veracidade somente pode ser questionada mediante a apresentação de argumentos irrefutáveis e fundados, o que não se verifica na hipótese Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Restou comprovado nos autos, portanto, que as trincas estruturais na fachada frontal e o telhado com o “pano” frontal empenado, se caracterizam como vícios construtivos, de responsabilidade da parte ré. Os autores pedem a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais. Os danos morais implicam dor, vexame, sofrimento e profundo constrangimento para a vítima, e resultam da violação da sua intimidade, honra, imagem e outros direitos de personalidade. Tal se configura em razão de ato ilícito ou do desenvolvimento de atividades consideradas de risco, pela ocorrência de distúrbios na psique, na tranquilidade e nos sentimentos da pessoa humana, abalando a sua dignidade. Para a configuração do dano moral, com seus aspectos preventivo e pedagógico, faz-se necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa e d) nexo de causalidade. Somente haverá direito a indenização por danos morais, independentemente da responsabilidade ser subjetiva ou objetiva, se houver um dano a se reparar, e o dano moral que pode e deve ser indenizado é a dor, pela angústia e pelo sofrimento relevantes que cause grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade. Não resta qualquer dúvida de que se reúnem na hipótese dos presentes autos todos os elementos e requisitos necessários à configuração do dano moral. Presentes todos os elementos da responsabilidade civil é cabível a condenação das rés na obrigação de fazer e de pagar indenização por danos morais. Fixo a indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por conciliar a pretensão compensatória com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar as rés na obrigação de fazer consistente na reparação dos danos materiais resultantes de vícios de construção, conforme apontados no laudo técnico: a) trincas estruturais na fachada frontal da casa principalmente nos cantos das esquadrias que deverão ser reparadas e refeito o acabamento nos locais em que a Requerente não fez alteração ou qualquer acréscimo de obra. b) O mesmo em relação ao telhado da fachada frontal, (telhado com o “pano” frontal empenado), sendo responsabilidade da Requerida. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento de compensação por dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, devem fluir a partir do evento danoso (18.03.2013), conforme exegese do STJ ao artigo 368 do CC/02, disposta na Súmula 54 do STJ; fixados em percentual de 1% ao mês, conforme o artigo 406 do CC/02. Condeno as rés no pagamento de honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente pelo sistema PJe.

01/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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