Monitória 0013570-18.2010.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0013570-18.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2024, 12:09

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

30/01/2024, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: SERGIO SOUZA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: FATIMA OLIVEIRA CORTEZI - SP260287, ISMAEL CORTE INACIO JUNIOR - SP166878 TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O ID nº 309964860 e seguinte – Dê-se ciência ao executado acerca da transferência realizada. Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento do mandado de levantamento da penhora expedido no ID nº 309298119. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013570-18.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 12 de dezembro de 2023.

14/12/2023, 00:00

Mero expediente

13/12/2023, 09:34

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 20:13

Publicação

07/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: SERGIO SOUZA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: FATIMA OLIVEIRA CORTEZI - SP260287, ISMAEL CORTE INACIO JUNIOR - SP166878 TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 4 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013570-18.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/12/2023, 00:00

Mero expediente

04/12/2023, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: SERGIO SOUZA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: FATIMA OLIVEIRA CORTEZI - SP260287, ISMAEL CORTE INACIO JUNIOR - SP166878 TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O Petição de ID nº 303746433 e seguintes – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013570-18.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual a EMGEA noticiou a realização de acordo extrajudicial, requerendo, por fim, o levantamento das constrições/restrições realizadas. Saliento que, por se tratar de cumprimento de sentença, não há que se falar em extinção do feito. Proceda-se à retirada da restrição cadastrada, via RENAJUD, no ID nº 298243479, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento da penhora realizada no ID nº 299924441. Em relação aos valores depositados no feito (ID nº 303030559), expeça-se o competente ofício de transferência eletrônica, mediante a indicação dos dados bancários do executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intime-se e, na ausência de impugnação, cumpra-se. SÃO PAULO, 23 de outubro de 2023.

24/10/2023, 00:00

Mero expediente

23/10/2023, 09:07

Conclusão (para despacho)

11/10/2023, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: SERGIO SOUZA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: FATIMA OLIVEIRA CORTEZI - SP260287, ISMAEL CORTE INACIO JUNIOR - SP166878, JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA - SP143083 TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O Petição de ID nº 298550719 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013570-18.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Penhora em que o executado SÉRGIO SOUZA DA SILVA requer o imediato desbloqueio do valor de R$ 52.800,00 (equivalente a 40 salários mínimos) constritos via SISBAJUD, por se tratar de montante impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC. Afirma que “os valores bloqueados nas montas de R$ 1.585,72, junto a conta de aplicação financeira Easynvest Título CV S/A; R$1.161,69, junto ao banco Bradesco; e R$ 41,19 junto ao banco NUbank, são advindos de provento de salário”, na forma do artigo 833, IV, do CPC. Em relação ao bloqueio de R$ 66.450,78 aduz que consiste em “reserva que se destinava ao sustendo de provisões futuras advindas da idade”, esclarecendo que a aludida reserva de recursos se encontra em conta poupança, não obstante a denominação do extrato indicativa de “conta corrente”. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos. Regularmente intimada, a EMGEA manifestou-se no ID nº 299545358, requerendo a improcedência da impugnação, com a consequente transferência dos valores bloqueados. Brevemente relatado. Decido. O C. STJ vem decidindo que qualquer valor poupado até quarenta salários mínimos, deve ser abrangido pela regra de impenhorabilidade. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE DE PENHORABILIDADE DO MONTANTE EXCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser conhecido. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ. 3. Assim sendo, a tese recursal de que os valores a serem penhorados configurariam reserva de capital, e não verba alimentar, não é hábil a afastar o entendimento do STJ acerca do tópico em questão. Incide, in casu, a regra contida na Súmula 83/STJ. (...) 6. Recurso Especial não conhecido." (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018) Ressalte-se que, a Segunda Seção do C. STJ pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Destarte, o executado tem direito ao desbloqueio. Em relação à alegação de impenhorabilidade sobre os bloqueios das quantias de R$ 1.585,72, junto a conta de aplicação financeira Easynvest Título CV S/A; R$1.161,69, junto ao banco Bradesco; e R$ 41,19 junto ao banco NUbank, com fundamento no artigo 833, IV, do CPC, resta comprovada a natureza salarial apenas da quantia de R$ 1.161,69, mantida perante o Banco Bradesco. Com efeito, os extratos anexados nos ID’s 298550737 a 298550749 e 298551656 demonstram que o executado recebe mensalmente a quantia de R$ 2.960,00 de SUZANA BARBOSA DE M, o que foi corroborado por sua declaração de Imposto de Renda (ID nº 298702270), na qual consta como fonte pagadora SUZANA BARBOSA DE MIRANDA TERUYA, restando cabível o desbloqueio da quantia constrita. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do executado SÉRGIO SOUZA DA SILVA, para determinar o imediato desbloqueio de valor de sua titularidade perante o PAGSEGURO INTERNET S.A., até o limite de 40 salários mínimos, correspondente a R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), restando mantido o bloqueio sobre o valor remanescente. DEFIRO, ainda, o desbloqueio da quantia de R$ 1.161,69 (um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), mantida perante o Banco Bradesco, após o decurso do prazo recursal em face deste despacho. Em relação aos demais valores bloqueados, proceda-se à transferência, para posterior expedição do ofício de transferência eletrônica em favor da EMGEA, valendo-se dos dados bancários informados no ID nº 298494406, outrossim após o decurso do prazo recursal. Sem prejuízo, exclua-se o nome do advogado JOSÉ ANTONIO CHIARADIA PEREIRA do sistema do PJe, conforme requerido na petição de ID nº 298535966. Petição de ID nº 299545371 – Prejudicado o pedido de penhora sobre o valor depositado perante a instituição PAGSEGURO INTERNET S.A., por se tratar do objeto da presente impugnação. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 31 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: SERGIO SOUZA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: FATIMA OLIVEIRA CORTEZI - SP260287, JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA - SP143083 TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O Considerando-se os bloqueios efetuados nos valores de R$ 1.585,72 (um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), R$ 1.161,69 (um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), R$ 41,19 (quarenta e um reais e dezenove centavos) e R$ 66.450,78 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013570-18.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o executado (via imprensa oficial, na pessoa de seu advogado), para – caso queira – ofereça eventual Impugnação à Penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 854, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima fixado, sem manifestação, proceda-se à transferência do numerário bloqueado para conta de depósito vinculada a este Juízo, perante a Caixa Econômica Federal – Agência PAB 0265 da Justiça Federal. Após, expeça-se o ofício de transferência eletrônica, mediante a indicação dos dados bancários pela EMGEA. Tendo em conta que a adoção do SISBAJUD foi parcialmente frutífera, passo a analisar os demais pedidos formulados pela EMGEA na petição de ID nº 289306700. Em consulta ao sistema RENAJUD este Juízo verificou que o executado SÉRGIO SOUZA DA SILVA é proprietário dos seguintes veículos: 1) YAMAHA/XTZ250 TENERE, ano 2013/2014, Placas FKJ7C19 (anterior FKJ7219/SP), sem restrições e; 2) I/VW SPACEFOX SPORT.GII, ano 2012/2013, Placas OOW2H05 (anterior OOW2705/SP), outrossim sem restrições, consoante se infere dos extratos anexos. Assim sendo, determino a imediata restrição de transferência da propriedade, via sistema RENAJUD, dos veículos supramencionados. Expeça-se o competente Mandado de Penhora, direcionado para o endereço constante na certidão de ID nº 26870122 (Págs. 77/78), devendo o Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, certificar a existência de eventuais débitos incidentes sobre os automóveis. Analiso, por fim, o terceiro pedido da exequente. Pretende a EMGEA a realização de consulta ao INFOJUD, visando a obtenção de declarações de Imposto de Renda apresentadas pelo referido devedor. Diante do resultado parcial obtido com a adoção dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal da parte executada, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Todavia, a requisição de informações à Secretaria da Receita Federal, no tocante às declarações anteriores a do último exercício financeiro, é medida adequada apenas na hipótese de o executado não ter apresentado a sua declaração de Imposto de Renda, em relação ao referido exercício. Contudo, esta requisição de informações de anos anteriores restringe-se à última declaração prestada pelo contribuinte, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens de sua propriedade. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal do executado SÉRGIO SOUZA DA SILVA, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pelo mesmo. Junte-se a via da consulta ao INFOJUD, em relação à declaração de Imposto de Renda do aludido devedor. Considerando-se a natureza sigilosa do referido documento, decreto a tramitação deste sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. Dê-se ciência à EMGEA acerca da consulta realizada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 17 de agosto de 2023.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SERGIO SOUZA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA - SP143083-A, APARECIDA DE FATIMA OLIVEIRA BASTOS - SP260287-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013570-18.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SERGIO SOUZA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA - SP143083-A, APARECIDA DE FATIMA OLIVEIRA BASTOS - SP260287-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SERGIO SOUZA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA - SP143083-A, APARECIDA DE FATIMA OLIVEIRA BASTOS - SP260287-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A presente ação monitória foi ajuizada para a satisfação de um crédito decorrente de contrato de financiamento para aquisição de material para construção (Construcard). Julgado procedente o pedido, com fundamento em perícia grafotécnica que demonstrou ter sido o próprio réu quem assinou o instrumento contratual em comento, apela o réu sustentando (i) ausência de prova do crédito e (ii) preclusão do direito da parte autora à produção de prova pericial. Sem razão, no entanto. Como visto até aqui, o réu aduziu em embargos monitórios tão somente a falsidade da assinatura que lhe era atribuída. Operou-se, portanto, a preclusão quanto à discussão sobre a existência do crédito, uma vez que o demandado não se desincumbiu do ônus de trazê-la como matéria de defesa, nos termos do artigo 300 do então vigente CPC/73 (correspondente ao artigo 336 do CPC/2015). Mesmo que assim não fosse, e ao contrário do quanto alegado, há nos autos documento que demonstra a utilização do crédito pelo réu, além de uma nota promissória por ele emitida, tudo a demonstrar a existência da dívida (ID 210176452 - pág. 21 e 25). Do mesmo modo, rejeito a alegação recursal de preclusão do direito da parte autora à produção de prova pericial. A matéria foi decidida por este Tribunal, que determinou a anulação de uma primeira sentença e o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial, em acórdão com trânsito em julgado, não mais cabendo discutir o tema. Poderia o réu ter impugnado aquela decisão pelas vias processuais próprias a tanto, mas não o fez. Correta, portanto, a sentença de procedência do pedido. Impossível ignorar, ainda, a má-fé com a qual réu tem se comportado na presente demanda. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a condenação em litigância de má-fé pressupõe a intenção do improbus litigator de induzir o julgador em erro, como se vê no seguinte precedente: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ECAD. CINEMARK. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS TRANSMITIDAS NAS SALAS DE CINEMA. COISA JULGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/73. (...) 7. A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra. No entanto, diante da dificuldade de se comprovar a presença do elemento subjetivo, o legislador enumerou no art. 17 do CPC/73 as condutas que reputa caracterizarem a litigância de má-fé, dentre as quais está a de alterar a verdade dos fatos (inciso II). 8. Na hipótese, é nítido o equívoco em que incidiu o recorrente, mas a inexatidão dos seus argumentos, por si só, não configura litigância de má-fé; tal engano há de ser analisado segundo o contexto em que inserido. E, da simples leitura das contrarrazões de apelação apresentadas pelo recorrente infere-se tratar-se de erro grosseiro, perceptível de plano, inclusive porque citadas as páginas do trecho destacado, de modo que dele não se pode extrair uma conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, com a intenção de induzir o julgador em erro. (...) (STJ, REsp n° 1.641.154/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe: 14/08/2018). No caso concreto, a intenção de induzir o Juízo em erro é evidente, já que o réu alegou ter sido vítima de uma fraude, uma vez que jamais teria firmado contrato com a CEF, mas sua versão dos fatos foi desconstituída pela firme prova pericial, que demonstrou ter sido ele quem assinou o contrato em discussão (ID 210176452 - pág. 87). Assim já decidiu esta Turma em caso no qual uma das partes alegou falsidade de assinatura, mas a prova pericial veio a demonstrar sua autenticidade: "CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIMENTO DE SAQUE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUI TER SIDO O AUTOR QUEM ASSINOU COMPROVANTE DO SAQUE IMPUGNADO COM BASE NOS PADRÕES GRAFOTÉCNICOS FORNECIDOS PELA PARTE, SEM CONSIDERAR AS ASSINATURAS DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.No caso dos autos, verifica-se que foi deferida a produção de perícia grafotécnica, com a determinação de que o apelante comparecesse no balcão da Secretaria do Juízo com documento de identificação para colheita de sua assinatura, tendo sido concedido prazo para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. A ré indicou assistente e formulou quesitos. Em Informação Técnica da Polícia Federal, foi solicitada a colheita de material consistente na transcrição, por, no mínimo, 20 vezes, de número manuscrito no comprovante questionado pelo punho padrão, o que foi feito. Sobreveio o laudo grafotécnico, que concluiu que a assinatura do comprovante impugnado foi exarada pelo punho do apelante. É de todo desnecessário o pleito recursal de que deveria ter havido comparação com as assinaturas apostas nos documentos pessoais da parte, uma vez que isto em nada alteraria a conclusão a que chegou o perito quanto à matéria controvertida nos autos. 2.Com a conclusão a que chegou a perícia grafotécnica de que foi o apelante quem, de fato, lançou a assinatura constante do comprovante de saque questionado nestes autos, há prova robusta e suficiente de que a parte alterou a verdade dos fatos ao negar a autoria de transação financeira que efetuou e, mais, ao pretender indenização por danos morais em razão de um suposto saque fraudulento. Assim, condena-se o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 1% do valor devidamente atualizado da causa, observando que os benefícios da gratuidade da justiça não afastam tal condenação e tampouco suspendem sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 3.Honorários advocatícios devidos pelo apelante majorados para 15% do valor atualizado da causa, observadas as disposições quanto à gratuidade da justiça. 4.Apelação não provida" (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0000390-52.2012.4.03.6103/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 08/08/2017, e-DJF3: 18/08/2017). Por tais razões, condeno o réu, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé que ora fixo em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 81 do CPC/2015, sem prejuízo da indenização por prejuízos, honorários advocatícios e despesas processuais que a parte autora vier a comprovar em liquidação de sentença. Registro que os ônus da litigância de má-fé não são afastados nem suspensos pela gratuidade da justiça (art. 98, § 4°, do CPC/2015). Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, observados os benefícios da gratuidade da justiça. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013570-18.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por SÉRGIO SOUZA DA SILVA contra sentença proferida em ação monitória em face dele pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a satisfação de um crédito decorrente de contrato de financiamento para aquisição de material para construção (Construcard), e embargos à ação monitória opostos pelo réu. Contestação pelo réu, recebida pelo Juízo como embargos monitórios (ID 210176452 - pág. 85/89). A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID 210176452 - pág. 94/98). Determinada a realização de perícia grafotécnica para o fim de se comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de financiamento (ID 210176452 - pág. 107/108). Instada a trazer aos autos o original da ficha de abertura e autógrafos assinada pelo réu, a CEF requereu dilação do prazo por três vezes (ID 210176452 - pág. 136, 139 e 142). Realizada audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (ID 210176452 - pág. 151/152). A CEF requereu novamente dilação de prazo para apresentação dos documentos. O Juízo admitiu como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar, nos termos do art. 359 do CPC/73, tornando desnecessária a perícia antes determinada (ID 210176452 - pág. 158 e 159/160). Em uma primeira sentença, publicada em 06/03/2013, o Juízo de Origem julgou procedentes os embargos opostos e improcedente a ação monitória, condenando a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (ID 210176452 - pág. 173/176). Em sessão de julgamentos de 29/01/2019, a E. Primeira Turma deste Tribunal deu provimento à apelação da CEF para anular a sentença e determinar a realização de perícia grafotécnica (ID 210176452 - pág. 213/219). Deferida a substituição processual da CEF pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ID 210176810). Realizada perícia grafotécnica (ID 210176854). Em sentença datada de 20/09/2021, o Juízo de Origem julgou improcedentes os embargos e procedente a ação monitória, condenando a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça (ID 210176924). A parte requerida/embargante apela para ver o pedido monitório julgado improcedente, sustentando não ter havido prova do lançamento de crédito em sua conta corrente, bem como a preclusão do direito da CEF à produção de prova pericial (ID 210176930). Contrarrazões pela EMGEA (ID 210176934). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013570-18.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, majorar os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça e condenar o réu, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 81 do CPC/2015, sem prejuízo da indenização por prejuízos, honorários advocatícios e despesas processuais que a parte autora vier a comprovar em liquidação de sentença. É como voto. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE FALSIDADE DA ASSINATURA QUE LHE É ATRIBUÍDA. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA O CONTRÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A presente ação monitória foi ajuizada para a satisfação de um crédito decorrente de contrato de financiamento para aquisição de material para construção (Construcard). 2. O réu aduziu em embargos monitórios tão somente a falsidade da assinatura que lhe era atribuída. Operou-se, portanto, a preclusão quanto à discussão sobre a existência do crédito, uma vez que o demandado não se desincumbiu do ônus de trazê-la como matéria de defesa, nos termos do artigo 300 do então vigente CPC/73 (correspondente ao artigo 336 do CPC/2015). 3. Rejeitada a alegação recursal de preclusão do direito da parte autora à produção de prova pericial. A matéria foi decidida por este Tribunal, que determinou a anulação de uma primeira sentença e o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial, em acórdão com trânsito em julgado, não mais cabendo discutir o tema. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a condenação em litigância de má-fé pressupõe a intenção do improbus litigator de induzir o julgador em erro. Precedente. 5. No caso concreto, a intenção de induzir o Juízo em erro é evidente, já que o réu alegou ter sido vítima de uma fraude, uma vez que jamais teria firmado contrato com a CEF, mas sua versão dos fatos foi desconstituída pela firme prova pericial, que demonstrou ter sido ele quem assinou o contrato em discussão. 6. Condena-se o réu, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé que ora fixo em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 81 do CPC/2015, sem prejuízo da indenização por prejuízos, honorários advocatícios e despesas processuais que a parte autora vier a comprovar em liquidação de sentença. 7. Honorários advocatícios devidos pelo apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, observados os benefícios da gratuidade da justiça. 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, majorou os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça, e condenou o réu, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 81 do CPC/2015, sem prejuízo da indenização por prejuízos, honorários advocatícios e despesas processuais que a parte autora vier a comprovar em liquidação de sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: SERGIO SOUZA DA SILVA Advogados do(a) REU: APARECIDA DE FATIMA OLIVEIRA BASTOS - SP260287, JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA - SP143083 TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Tratam-se de embargos monitórios mediante os quais pleiteia o réu a não constituição do crédito cobrado pela EMGEA, face a nulidade do Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Fisica para Financiamento de Materiais de Construção e outros Pactos, em razão de suposta fraude, pois afirma que a assinatura aposta no instrumento não é de sua lavra. Sustenta não ter recebido valor algum referente ao contrato de crédito realizado. Os embargos monitórios foram julgados procedentes às fls. 159/160 verso dos autos físicos, pois frustrada a realização da perícia grafotécnica diante da não apresentação de documento solicitado à CEF. A CEF apelou e o E. TRF da 3ª Região acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença para determinar a realização da prova grafotécnica. Nomeada a perita no despacho de fls. 201, fixados os honorários periciais (fls. 220) e depositado judicialmente (ID nº 27881462), os autos foram inseridos no PJE. Através do despacho de ID nº 33891822, foi deferida a substituição processual da CEF pela EMGEA, face à cessão do crédito. Deferido o levantamento de 50% dos honorários periciais depositados nos autos (ID nº 42304428). A perita judicial foi intimada para o início dos trabalhos e apresentou o laudo pericial de ID nº 47578346. As partes, devidamente instadas, não se manifestaram sobre o laudo do expert. Expedido ofício de transferência bancária eletrônica do saldo remanescente a favor da perita judicial no ID nº 84384406. É o relatório. Fundamento e decido. A análise do conjunto probatório colacionado aos autos enseja a improcedência dos embargos monitórios. Apesar de o réu alegar que a assinatura aposta no instrumento contratual não é de sua lavra, constata-se por meio da perícia grafotécnica realizada nos autos justamente o contrário. Frise-se a conclusão da expert no laudo pericial de ID nº 47578346, fls. 9, sem que houvesse impugnação das partes: "SÃO AUTÊNTICAS às assinaturas lançadas nos documentos questionados, e atribuídas ao Sr. SÉRGIO SOUZA DA SILVA: 1 PQ1 “Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física p/Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos - 160-000014568”, datado de 19/06/09; Comparadas às Peças Paradigmáticas disponibilizadas e relatadas neste Laudo, ou seja, referidas assinaturas foram emanadas pelo punho escritor do Sr. SÉRGIO SOUZA DA SILVA." Sendo assim, conclui-se que a falsidade alegada pelo embargante, única tese para a descaracterização do título executivo, restou superada. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos, e procedente a ação monitória, devendo a presente demanda prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, conforme o disposto no art. 702, parág. 8º do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, parág. 2º do CPC, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, parág. 3º do CPC. P.R.I. SãO PAULO, 20 de setembro de 2021. MONITÓRIA (40) Nº 0013570-18.2010.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/09/2021, 00:00

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