Procedimento Comum Cível 0005265-91.2014.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005265-91.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2022, 07:01

Por decisão judicial

07/05/2022, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA - SP338255 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito. Revogo o despacho de Id 244596944, eis que concernente a demanda distinta. No mais, afastada a pretensão aduzida pelo executado, que impugnou a gratuidade de justiça, pretendendo a execução de seus honorários (Id 142037218), nada mais foi requerido pelo demandado. Quanto à petição do patrono do exequente (Id 70283795), nada a atender, eis que o levantamento do depósito judicial referente aos seus honorários sucumbenciais independe de alvará de levantamento. Na ausência de outras pendências, aguarde-se o pagamento do valor correspondente ao requisitório principal (Id 55173261). Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005265-91.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA - SP338255 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Anexado ao feito, o comprovante de depósito dos valores executados (Id 184661149 e anexos), o exequente pleiteou a transferência do montante para conta de titularidade de um de seus patronos (Id 240536123). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005265-91.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Defiro a pretensão aduzida. Providencie a CPE o necessário para a transferência eletrônica do valor constante do depósito judicial supramencionado para a conta bancária informada pela parte (Id 240536123). Após a juntada de comprovante de efetivação da aludida transferência, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, nada mais requerido, retorne a demanda conclusa para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

16/03/2022, 00:00

Mero expediente

15/03/2022, 15:01

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 14:01

Expedida/certificada

15/03/2022, 08:55

Mero expediente

07/03/2022, 15:51

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 15:48

Publicação

09/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA - SP338255 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1.Após a transmissão dos requisitórios, o executado impugnou a gratuidade de justiça concedida ao exequente, sob o argumento de que percebe rendimento de R$ 11.751,28, segundo informações contidas em seu CNIS, em razão de aposentadoria recebida e cargo exercido perante a Câmara Municipal de Cubatão (Id 55140723 e anexo). 2.O exequente refutou os argumentos da parte adversa, salientando que o cargo exercido perante a Câmara Municipal de Cubatão é temporário e pode ser revogado a qualquer tempo (Id 56434318). 3.Veio-me o feito concluso. Decido. 4.No que concerne à concessão de gratuidade de justiça, no caso das pessoas naturais, a mera alegação de que não possuem meios de arcar com os encargos do processo sem prejuízo da subsistência é suficiente para autorizar o deferimento do benefício em comento, diante da presunção relativa (juris tantum) da impossibilidade de prover as despesas atinentes à lide, a qual, no entanto, pode ser elidida pela parte contrária, com a demonstração de que o beneficiário não é merecedor. 5.No caso em comento, observo que a impugnação trazida pelo executado não se mostra suficiente para a revogação da benesse concedida, uma vez que o exequente informou que o contrato de trabalho com a Câmara Municipal é temporário. 6.Ademais, os valores destacados pelo executado são brutos e, portanto, a somatória dos valores líquidos (com os descontos legais), por certo, será inferior a dez salários mínimos. 7.Assim, os argumentos trazidos pelo executado não são suficientes para a revogação pretendida. 8.Desta feita, afasto a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida anteriormente. 9.No mais, dê-se ciência ao exequente quanto ao extrato de depósito dos honorários advocatícios sucumbenciais (Id 70162530), para levantamento. 10.Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005265-91.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

08/11/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA - SP338255 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1.Após a transmissão dos requisitórios, o executado impugnou a gratuidade de justiça concedida ao exequente, sob o argumento de que percebe rendimento de R$ 11.751,28, segundo informações contidas em seu CNIS, em razão de aposentadoria recebida e cargo exercido perante a Câmara Municipal de Cubatão (Id 55140723 e anexo). 2.O exequente refutou os argumentos da parte adversa, salientando que o cargo exercido perante a Câmara Municipal de Cubatão é temporário e pode ser revogado a qualquer tempo (Id 56434318). 3.Veio-me o feito concluso. Decido. 4.No que concerne à concessão de gratuidade de justiça, no caso das pessoas naturais, a mera alegação de que não possuem meios de arcar com os encargos do processo sem prejuízo da subsistência é suficiente para autorizar o deferimento do benefício em comento, diante da presunção relativa (juris tantum) da impossibilidade de prover as despesas atinentes à lide, a qual, no entanto, pode ser elidida pela parte contrária, com a demonstração de que o beneficiário não é merecedor. 5.No caso em comento, observo que a impugnação trazida pelo executado não se mostra suficiente para a revogação da benesse concedida, uma vez que o exequente informou que o contrato de trabalho com a Câmara Municipal é temporário. 6.Ademais, os valores destacados pelo executado são brutos e, portanto, a somatória dos valores líquidos (com os descontos legais), por certo, será inferior a dez salários mínimos. 7.Assim, os argumentos trazidos pelo executado não são suficientes para a revogação pretendida. 8.Desta feita, afasto a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida anteriormente. 9.No mais, dê-se ciência ao exequente quanto ao extrato de depósito dos honorários advocatícios sucumbenciais (Id 70162530), para levantamento. 10.Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005265-91.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

08/11/2021, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(93)