Procedimento Comum Cível 5006565-90.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006565-90.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2023, 14:27

Trânsito em julgado

22/06/2023, 12:48

Ato ordinatório

12/05/2023, 08:56

Publicação

18/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINA BARRETO LEOPOLDINO MACENA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANCARLLO GOUVEIA SANTORO - SP338626 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "B" Em fase de cumprimento de sentença, pleiteou-se o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (Id 53915425). Homologados os cálculos apresentados pela exequente (Id 249223043), cadastrou-se e transmitiu-se o respectivo requisitório (Id 260263852). Anexado ao feito o correspondente extrato de pagamento (Id 264460037), deu-se ciência à parte (Id 264461138). A exequente nada mais requereu, retornando o feito para extinção. Decido. Efetuado o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pretendidos, o feito deve ser extinto. Portanto, ante a satisfação do crédito reclamado, a extinção da execução (cumprimento de sentença) é medida que se impõe. Em face do exposto, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 924, inc. II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se a demanda. PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006565-90.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2023, 18:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2023, 18:30

Conclusão (para julgamento)

12/04/2023, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA BARRETO LEOPOLDINO MACENA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANCARLLO GOUVEIA SANTORO - SP338626 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Reitere-se a intimação ao exequente sobre o extrato de pagamento de requisitório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (Id 264460037), para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais pleiteado, retorne o feito concluso para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006565-90.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

02/12/2022, 00:00

Mero expediente

01/12/2022, 12:21

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 12:38

Publicação

04/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA BARRETO LEOPOLDINO MACENA Advogado do(a) AUTOR: GIANCARLLO GOUVEIA SANTORO - SP338626 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A tipo C 1.Regina Barreto Leopoldino Lucena intentou demanda em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. 2.Em síntese, relatou que, embora tenha apresentado toda a documentação comprobatória, por ocasião do requerimento administrativo, o pedido lhe foi negado, sob o argumento de que não foram atendidas as exigências administrativas, feitas na oportunidade. 3.À exordial foram carreados documentos. 4.Após a emenda da inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (Id 43402425). 5.O réu apresentou contestação (Id 43753945). 6.Indeferida a tutela pretendida, as partes foram instadas à especificação de provas, bem como, a autora foi intimada para manifestação em réplica (Id 44008013). 7.Em réplica, a autora informou o cumprimento administrativo das exigências feitas pela autarquia-ré. Requereu a reapreciação do pedido de tutela. Juntou documento (Id 44057947 e anexos e Id 44067008 e anexo). 8.O réu informou não ter outras provas a produzir, com exceção do depoimento pessoal da autora, em caso de deferimento de prova testemunhal (Id 44441853). 9.Converteu-se o julgamento em diligência, para que o demandado apresentasse manifestação sobre o cumprimento da exigência administrativa em tempo hábil (Id 45400320). 10.Reiterada a intimação ao réu, bem como, reiterada, também, a intimação da autora, para eventual especificação de provas (Id 48158668), o demandado reiterou os termos da contestação (Id 52021742). 11.A demandante informou que, decorrido mais de um ano e apenas depois de intimada da presente demanda, a autarquia-ré concedeu administrativamente o benefício em questão. Juntou documento de concessão administrativa do qual constava previsão de pagamento dos atrasados – extrato. Pleiteou a condenação do réu às verbas honorárias sucumbenciais, com cálculo sobre o valor da causa ou sobre o montante pago administrativamente (Id 52625681 e anexo). 12.Intimado a apresentar manifestação sobre a pretensão arguida, o réu pleiteou a extinção do feito sem condenação em honorários sucumbenciais, sob o argumento de que houve a concessão administrativa, após o cumprimento das exigências feitas pela autarquia (Id 57365738). 13.Veio-me o feito concluso para julgamento. É o resumo do necessário. Fundamento e decido. 14.Não há controvérsia sobre a perda superveniente do objeto da lide, tendo em vista a concessão administrativa do benefício pleiteado, bem como, o pagamento dos valores em atraso, o que demanda a extinção sem mérito. 15.Configura-se, portanto, hipótese de manifesta falta de interesse processual, o qual, segundo ensinamentos de ESPÍNOLA, "é o proveito ou utilidade que presumivelmente se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelecer uma relação jurídica". (apud J.M. CARVALHO SANTOS, in "Código Civil Brasileiro Interpretado", Livraria Freitas Bastos S.A., 13ª ed., vol. II, p. 245). 16.Divergem as partes quanto à necessidade ou não de condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 17.No que diz respeito a honorários advocatícios e restituição de custas processuais, vale destacar que, por ocasião de decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, evidenciou-se a necessidade de se apurar aquele que, efetivamente, deu causa à instauração da demanda ou, aquele que lograria êxito, caso o mérito fosse julgado. Transcrevo parte da ementa: " (...) VII - A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, "sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado" (REsp 1678132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017).(...)(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1299349 2018.01.24117-3, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/10/2018..DTPB:.)”. 18.Inicialmente, cumpre destacar que os litigantes reconhecem que a perda do objeto da lide ocorreu no curso da demanda. 19.Observa-se, ainda, que o deferimento administrativo do benefício pleiteado ocorreu apenas em abril de 2021, meses após a propositura da lide, em dezembro de 2020. 20.E como se não bastasse a demonstração de que as exigências administrativas tinham sido cumpridas no curso do processo administrativo, em novembro de 2019 (Id 44067028), o réu reiterou os termos da contestação. 21.Portanto, não resta dúvida de que o réu deu causa à propositura do feito e, além disso, restou demonstrada a legitimidade da pretensão aduzida em juízo, uma vez que a própria autarquia concedeu o benefício administrativamente, antes do julgamento de mérito, motivo pelo qual, o réu deve ser responsabilizado pelo pagamento de honorários advocatícios à parte adversa. 22.Quanto ao valor devido, a apuração deve ter como base de cálculo o montante recebido administrativamente (o proveito econômico obtido) que, além disso, é bastante inferior ao valor atribuído à causa, ocasionando menor ônus ao sucumbente. 23.Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a pretensão aduzida pelo autor, ante a ausência de interesse processual superveniente. 24.Em razão dos motivos elencados, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante pago administrativamente, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 25.Sem restituição de custas processuais, em face da gratuidade deferida. 26.PRIC. Santos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006565-90.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

17/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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