Procedimento Comum Cível 5001088-59.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2020

Valor da Causa

R$ 82.429,20

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - Des.fed. Renato Becho

Partes do Processo

DANIELA FRANCHINI PIRES

CPF

Autor

RICARDO FRANCHINE PIRES

CPF

Autor

JOSE VAGNER PIRES

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA FRANCHINI PIRES

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO CURY

OAB/SP 122855·CPF·Representa: Réu

CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/SP 225988·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DANIELA FRANCHINI PIRES

CPF

Autor

RICARDO FRANCHINE PIRES

CPF

Autor

JOSE VAGNER PIRES

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 15:00

Juntada de certidão

28/10/2022, 15:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:05

Decorrido prazo de DANIELA FRANCHINI PIRES em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de RICARDO FRANCHINE PIRES em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de JOSE VAGNER PIRES em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:04

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 12:00

Conclusos para despacho

10/10/2022, 11:44

Recebidos os autos

07/10/2022, 17:04

Juntada de Petição de intimação de pauta

07/10/2022, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/05/2022, 09:44

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 15:00

Juntada de certidão

28/10/2022, 15:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:05

Decorrido prazo de DANIELA FRANCHINI PIRES em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de RICARDO FRANCHINE PIRES em 20/10/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•10/10/2022, 12:44

Despacho

•10/10/2022, 12:00

21/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de JOSE VAGNER PIRES em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:04

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 12:00

Conclusos para despacho

10/10/2022, 11:44

Recebidos os autos

07/10/2022, 17:04

Juntada de Petição de intimação de pauta

07/10/2022, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/05/2022, 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2022, 14:43

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 11:37

Juntada de ato ordinatório

05/05/2022, 11:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:32

Juntada de Petição de apelação

18/03/2022, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:07

Publicado Sentença em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 11:09

Julgado improcedente o pedido

11/03/2022, 18:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:25

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 00:24

Conclusos para julgamento

21/01/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE VAGNER PIRES, RICARDO FRANCHINE PIRES, DANIELA FRANCHINI PIRES Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FRANCHINI PIRES - SP151567 Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FRANCHINI PIRES - SP151567 Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FRANCHINI PIRES - SP151567 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Concedo à Caixa Econômica Federal o prazo de 15 (quinze) dias para promover a regularização de sua representação processual nos autos, tendo em vista que a procuração colacionada no evento Id. 169786412 nomeia procuradores para atuação exclusiva no âmbito do Jurídico Regional de Campo Grande/MS, não conferindo, pois, poderes ao subscritor do substabelecimento de Id. 39986129. Devidamente cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Franca (SP), data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001088-59.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/01/2022, 12:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:48

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 09:02

Publicado Despacho em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 13:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/11/2021, 17:30

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 16:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2021, 10:15

Publicado Decisão em 14/09/2021.

14/09/2021, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

14/09/2021, 21:26

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 14:53

Proferida decisão interlocutória

09/09/2021, 15:55

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2021, 11:15

Decorrido prazo de DANIELA FRANCHINI PIRES em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de RICARDO FRANCHINE PIRES em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de JOSE VAGNER PIRES em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:21

Conclusos para decisão

19/04/2021, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 18:04

Publicado Despacho em 13/04/2021.

13/04/2021, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 11:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 15:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:13

Conclusos para decisão

27/10/2020, 09:56

Juntada de Petição de réplica

26/10/2020, 19:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2020, 17:32

Publicado Despacho em 21/10/2020.

21/10/2020, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 16:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 03:59

Conclusos para despacho

13/10/2020, 09:50

Juntada de Petição de contestação

09/10/2020, 00:30

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

21/09/2020, 18:49

Mandado devolvido cumprido

21/09/2020, 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2020, 13:58

Expedição de Mandado.

15/09/2020, 12:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2020, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2020, 14:22

Publicado Despacho em 27/05/2020.

28/05/2020, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 16:59

Juntada de Petição de emenda à inicial

25/05/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 08:36

Conclusos para despacho

15/05/2020, 16:41

Juntada de certidão

14/05/2020, 13:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/05/2020, 13:51

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

14/05/2020, 00:56

Distribuído por sorteio

14/05/2020, 00:56

Acórdão

•05/09/2022, 07:10

Acórdão

•02/09/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 11:37

Sentença

•14/03/2022, 11:09

Sentença

•11/03/2022, 18:14

Despacho

•07/01/2022, 13:10

Despacho

•07/01/2022, 12:34

Despacho

•19/11/2021, 13:00

Despacho

•18/11/2021, 17:30

Decisão

•10/09/2021, 14:53

Decisão

•09/09/2021, 15:55

Despacho

•09/04/2021, 16:20

Todos os documentos(21)

Despacho

•10/10/2022, 12:44

Despacho

•10/10/2022, 12:00

Acórdão

•05/09/2022, 07:10

Acórdão

•02/09/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 11:37

Sentença

•14/03/2022, 11:09

Sentença

•11/03/2022, 18:14

Despacho

•07/01/2022, 13:10

Despacho

•07/01/2022, 12:34

Despacho

•19/11/2021, 13:00

Despacho

•18/11/2021, 17:30

Decisão

•10/09/2021, 14:53

Decisão

•09/09/2021, 15:55

Despacho

•09/04/2021, 16:20

Despacho

•09/04/2021, 15:09

Despacho

•19/10/2020, 13:23

Despacho

•16/10/2020, 16:57

Despacho

•22/05/2020, 11:09

Despacho

•22/05/2020, 08:36

Documento Comprobatório

•14/05/2020, 00:56