Procedimento Comum Cível 5001655-40.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001655-40.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2023, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2023, 17:57

Trânsito em julgado

02/10/2023, 17:56

Julgamento em Diligência

02/10/2023, 17:55

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 15:08

Publicação

26/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARILENE DANTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001655-40.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 21 de julho de 2023.

25/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2023, 18:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2023, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2023, 16:22

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 11:47

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARILENE DANTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 2 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001655-40.2021.4.03.6183

06/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARILENE DANTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando que, em resposta à intimação da sentença doc. 170552312, o INSS apresentou cálculos de liquidação, entendo pela preclusão lógica do ato de interpor recurso. Certifique-se o trânsito em julgado em 07/02/2022. Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 241947131, no valor de R$97.526,70 referente às parcelas em atraso e de R$9.092,49 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 02/2022. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001655-40.2021.4.03.6183

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARILENE DANTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001655-40.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, Chamo o feito a ordem. Apesar de já ter transcorrido o prazo recursal, o erro material é vício corrigível de ofício, e sanável a qualquer tempo, conforme previsto no art. 494 do CPC/2015, verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Com efeito, a correção de erro material não se sujeita à preclusão ou à coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz. Nesse sentido: AgRg no AREsp 113.266/SP, Quarta Turma, julgado em 03/11/2015, DJe 6/11/2015; AgRg no REsp 1.160.801/CE, Primeira Turma, julgado em 03/05/2011. Verifica-se da leitura da Sentença transitada em julgado que o último parágrafo do dispositivo afastou a condenação de pagamento de atrasados, em descompasso ao que constou da fundamentação e da parte inicial do dispositivo. Ainda, por figurarem a correção monetária e os juros de mora matérias de ordem pública, sua fixação independe da vontade das partes, mas decorre diretamente do comando legal. Ora, exige-se de toda decisão judicial, dentre outros requisitos, a coerência interna entre seus elementos estruturais: a vinculação lógica entre relatório, fundamentação e dispositivo. Deste modo, a fim de sanar de forma permanente o erro material no julgado, determino que, onde consta: “DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder e implantar em favor de MARILENE DANTAS, o benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito de Antonio Stefane Baptista Nuncio, com DIB na data do óbito ocorrido em 31/10/2019, nos termos da fundamentação. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena das medidas legais cabíveis em caso de descumprimento. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, não houve condenação de pagamento de atrasados, Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual”. Tenha-se como correto: “DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder e implantar em favor de MARILENE DANTAS, o benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito de Antonio Stefane Baptista Nuncio, com DIB na data do óbito ocorrido em 31/10/2019, nos termos da fundamentação. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena das medidas legais cabíveis em caso de descumprimento. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual”. Visa-se, assim, eliminar incoerência interna no julgado, o que, em última análise, compromete o fim último da atividade jurisdicional, que é a entrega da decisão congruente e justa para permitir a pacificação das pessoas e a eliminação dos conflitos. Ante o exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL nos termos delineados. P.R.Int. SãO PAULO, 2 de dezembro de 2021.

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILENE DANTAS Advogado do(a) AUTOR: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001655-40.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. Trata-se de ação proposta por MARILENE DANTAS, visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em virtude do óbito de Antonio Stefane Baptista Nuncio, ocorrido em 31/10/2019, com pagamento de atrasados desde a data do óbito. Requereu administrativamente o benefício (DER 12/01/2020 - NB 21/194.857.360-9), indeferido por falta de qualidade de dependente. Pleiteou, ainda, a tutela antecipada, bem como concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (doc. 45631615, pp. 116 e 117). Citação do INSS (doc. 45631615, pp. 118 e 123), contestação (doc. 45631615, pp. 119 e 120). Cálculos da Contadoria Judicial (doc. 45631615, pp. 132 a 136). O MM. Juízo do JEF declinou da competência, conforme doc. 45631615, pp. 137 a 139. Ratificados os atos praticados no JEF, foi fixado o valor da causa em R$77.084,85 e deferido o pedido de justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária (Num. 45823036). Houve réplica (Num. 45883705). Realizada audiência de instrução em 23/07/2021, às 15h, por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos da Resolução PRES Nº 343/20 (Num. 58360967). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRESCRIÇÃO Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do requerimento administrativo ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito. No caso dos autos, o óbito de Antonio Stefane Baptista Nuncio ocorreu em 31/10/2019 (Num. 45631615 - Pág. 9). Assim, incide nesta hipótese a Lei 8213/91, observadas as alterações supervenientes dadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97, 12.470/2011, 13.135/2015, 13.146/2015, 13.183/2015 e 13.846/2019 cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições dos preceitos normativos. A concessão da chamada “pensão por morte” tem previsão legal nos arts. 74/77 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019) Em suma, os requisitos legais para a concessão do benefício são: (a) a condição de segurado do instituidor da pensão; e (b) a condição de dependente (presumida ou não) de quem requer o benefício. O requisito da carência, ausente na legislação pretérita (cf. artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91), chegou a ser previsto na Medida Provisória n. 664/14, mas caiu por terra quando da conversão desse diploma em lei ordinária. Vale mencionar que a partir da vigência da Lei 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário. Verifica-se, ainda, que é da própria letra da lei que a vitaliciedade depende da comprovação dos seguintes requisitos: que o óbito tenha ocorrido depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável e que tenha 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito. A qualidade de segurado do instituidor da pensão ANTONIO STEFANE BAPTISTA NUNCIO é incontroversa, já que recebeu benefício de auxílio-doença NB 603.682.871-7 de 14/10/2013 a 19/08/2018 e aposentadoria por invalidez NB 32/624.442.157-8 entre 20/08/2018 e 31/10/2019 (num. 45631615-p.72; Num. 45631615 - Pág. 130). No que tange à qualidade de dependente da autora, cabe analisar se ela se enquadrava, à época do falecimento, como companheira do falecido, bem como qual a duração de eventual união estável. O conjunto fático-probatório deve ser levado em consideração pelo magistrado, independentemente de quem tenha produzido a prova. Todos os elementos trazidos aos autos devem ser analisados a fim de formar seu livre convencimento capaz de embasar os fundamentos jurídicos adotados. A fim de comprovar a existência da convivência “more uxório”, foram apresentados:. certidão de óbito ANTONIO STEFANE BAPTISTA NUNCIO, ocorrido em 31/10/2019, constando que ele residia à Rua Constelação do Caranguejo, nº 664 - Jd. Campinas, tendo por declarante seu filho Paulo Henrique dos Santos Nuncio (Num. 45631615 - Pág. 9 e 38);. Comprovante de residência da Vivo em nome da autora – venc. 10/2019, residente à Rua Constelação do Caranguejo, 664 (Num. 45631615 - Pág. 41/44);. Comunicação interna da diretoria do Hospital Regional Sul autorizando a autora a entrar no hosp.. após as 18h. para visitar o esposo, datada: 11/10/2019 (Num. 45631615 - Pág. 53);. Comprovante de residência em nome da autora de 03/2008 e 09/2013, 01/2015, residente à Rua Constelação do Caranguejo, 664 (Num. 45631615 - Pág. 54/62);. conta de energia elétrica em nome do falecido de 10/2019, residente à Rua Constelação do Caranguejo, 662, casa 2 (Num. 45631615 - Pág. 64);. conta de água em nome do falecido de 10/2019, residente à Rua Constelação do Caranguejo, 664 (Num. 45631615 - Pág. 65). atestado de alta hospitalar do falecido em 15/10/2019 do hospital HRS em que consta que residia à Rua Constelação do Caranguejo, 664 (Num. 45631615 - Pág. 11);. Relatório médico do Hospital Regional Sul emitido em 04/09/2020, a pedido da autora identificada como esposa, em que consta informação de que o falecido ficou internado de 27/09/2012 a 01/10/2012, 09/10/2019 a 15/10/2019 e de 24/10/2019 a 31/10/2019 (Num. 45631615 - Pág. 23);. fotos do casal (Num. 45631615 - Pág. 28/31). Em audiência, foi coletado o depoimento pessoal da parte autora e três testemunhas. A autora disse residir atualmente com o filho Fernando. Além do Fernando possui outros 2 filhos de um relacionamento anterior. Manteve relação anterior com uma pessoa também chamada Antonio, que durou 14 anos, de 1976 a 1990 quando este faleceu. Passou a morar com o ANTONIO STEFANE no ano de 2004, à Rua Constelação do Caranguejo, 664. Eles moravam na casa 2 e o outro filho do falecido na outra casa. Ele possuía 5 filhos. Ele deixou somente a casa para os filhos, não possuía outros bens. Disse que sempre viveram juntos até o óbito. A autora trabalhava de doméstica e se aposentou em 2015. Ele fazia bicos em ônibus. Ele tinha problema de visão e recebia auxílio-doença. Disse que mantinha bom relacionamento com os filhos do falecido. Em 2019 ele descobriu um câncer em estágio avançado e ficou internado duas vezes. O enterro foi no cemitério São Luiz, esteve presente no velório e enterro. As fotos juntadas são com a filha Edilane, por volta de 2004/2005. Indagada, disse que o falecido era diabético, fez laser várias vezes mas teve perda da visão. Não tinha condições de dirigir. Quando precisava ia algum familiar com ele. A autora disse que o acompanhava em perícias no INSS. Foram ouvidas 3 testemunhas da parte autora. A testemunha da parte autora Sr(a). JULIANA DA COSTA BATISTA disse que morou na Rua Constelação do Caranguejo, 592 por 38 anos e que se mudou há um mês de lá. Conheceu a autora Marilene há mais de 30 anos. Ela morava na rua da Escola e depois ela foi morar na rua de sua casa, com o Toninho, apelado do Sr. ANTONIO STEFANE. Eles viveram juntos por 15/16 anos. Um dos filhos morava no mesmo terreno, em outra casa. O Sr. Toninho era motorista de ônibus. Ele faleceu em virtude de um câncer. Disse que o falecido ficou internado no hospital Regional Sul. Sabe que o falecido foi enterro no cemitério São Luiz mas não compareceu. Disse que seu pais foram. Após o falecimento a autora saiu da casa e hoje residem dois filhos. Não soube dizer se ele era aposentado. Disse que não houve separação do casal. A Sr(a). TEREZINHA GOMES DE OLIVEIRA, disse residir no atual endereço há uns 30 anos e que desde então conhece a autora. A autora mora no mesmo quintal com o filho. Na época ela já era viúva e os filhos eram crianças. Conheceu o Sr. ANTONIO STEFANE quando ela foi morar com ele há uns 15 anos. Passaram a residir à Rua Constelação do Caranguejo. O filho dele morava na casa dos fundos. Ele faleceu em 2019 de câncer. Soube do óbito pela autora na semana do falecimento. Não foi ao velório/ enterro. Disse que a autora mantinha bom relacionamento com os filhos dele. Depois do óbito ela saiu da casa da Rua Constelação do Caranguejo e retornou para o antigo endereço. Ele tinha apelido de Toninho ou Bolinha. Não tem conhecimento de separação do casal. A testemunha Sr(a). PEDRO AUGUSTO DA SILVA disse residir há 8 anos no atual endereço. Esse endereço é próximo da Rua Constelação do Caranguejo. Conhece a autora a aproximadamente o mesmo tempo. Ela morava com o Sr. Toninho na Rua Constelação do Caranguejo. Conheceu primeiro o falecido, o encontrando algumas vezes quando levava seu cachorro para passear. Depois conheceu a autora. O falecido disse que trabalhava em empresa de ônibus. O filho da autora Fernando comentou acerca do óbito. Não foi ao velório/enterro. Depois do falecimento a autora retornou à antiga residência com o filho. Os dois viviam como marido e mulher. Encontrava com o casal no mercado. Os documentos acostados à inicial, acompanhados dos depoimentos colhidos em audiência indicam a existência de união pública, contínua e duradoura. Consulta ao Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade ora anexada indica que em 28/11/2014 o falecido compareceu à perícia médica no INSS “acompanhado pela esposa Marilene Dantas RG 10703519-4”, o que ratifica a informação prestada pela autora em seu depoimento. Portanto, o conjunto probatório mostra-se suficiente para caracterizar a existência de união estável, ao tempo do falecimento, com início desde pelo menos 2012, razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício pleiteado de pensão por morte em razão do falecimento de Antonio Stefane Baptista Nuncio, com DIB na data do óbito ocorrido em 31/10/2019, eis que o requerimento foi efetuado em até 90 (noventa) dias após o óbito – DER 12/01/2020 - NB 21/194.857.360-9. Por ocasião do óbito, a autora, nascida em 15/02/1955 contava com mais de 44 anos e comprovou mais de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável, tendo direito ao pagamento do benefício de forma vitalícia. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder e implantar em favor de MARILENE DANTAS, o benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito de Antonio Stefane Baptista Nuncio, com DIB na data do óbito ocorrido em 31/10/2019, nos termos da fundamentação. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena das medidas legais cabíveis em caso de descumprimento. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, não houve condenação de pagamento de atrasados, Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nos 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: Pensão por morte - NB 21/194.857.360-9. - Renda mensal atual: a calcular pelo INSS; - DIB na data do óbito 31/10/2019 – DER 12/01/2020 - RMI: a calcular pelo INSS. - TUTELA: sim. P. R. I. SãO PAULO, 27 de julho de 2021.

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARILENE DANTAS Advogado do(a) AUTOR: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001655-40.2021.4.03.6183 Vistos. Doc. 53816517: Considerando a concordância da parte autora com a realização de audiência virtual, designo o dia 23/07/2021, às 15h, para realização de audiência de instrução, nos termos dos artigos 358 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo as testemunhas da parte autora, arroladas no doc. 47419864, comparecerem à sala virtual da plataforma da Microsoft Teams. Nesse sentido, o link de acesso à sala virtual da audiência será enviado por e-mail (com uma semana de antecedência) ao patrono da parte autora ([email protected]) e à procuradora do INSS. Esclareço a sistemática de operacionalização do ato judicial nos seguintes termos: 1) caberá ao(s) advogado(s) repassar(em) à parte e às testemunhas (por e-mail ou whatsapp) o link de acesso à audiência. O link poderá ser aberto em desktop, notebook ou até mesmo no celular. 2) Os participantes poderão ingressar na sala de reunião (audiência) diretamente das suas casas ou no escritório do patrono. Pelo celular é necessário baixar o aplicativo "teams" na loja virtual do correspondente sistema operacional e, mediante acesso pela internet, clicar no link, digitar o seu nome e selecionar "ingressar agora". 3) Acessar o link com antecedência de 20 minutos para realização do teste de comunicabilidade, bem como para a qualificação das testemunhas, que deverão ter em mãos documento de identificação pessoal com foto e em bom estado de conservação. 4) Posteriormente, elas serão orientadas a entrarem na reunião no horário marcado e ficarem esperando (conectadas) até o momento em que será liberada (pelo servidor) a entrada delas na sala de audiência efetivamente, visto que é necessário que se mantenham presentes na sala virtual somente o Juiz, a parte, seu advogado, o Procurador Federal e uma testemunha por vez, garantindo assim a incomunicabilidade, sem que nenhum dos depoentes tenha acesso ao teor dos demais, conforme preceitua o art. 456 do CPC. Int. São Paulo, 22 de junho de 2021.

25/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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