Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002143-66.2016.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002143-66.2016.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 13:59

Trânsito em julgado

05/08/2025, 13:58

Publicação

04/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANSELMO ORTEGA BOSCHI, ANTONIO ISMAEL BASSINELLO, EDWARD RALPH DOCKAL, NANCY NEPOMUCENO TEIXEIRA, NELSON GUEDES DE ALCANTARA Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS SENTENÇA Considerando a notícia dos pagamentos e nada mais sendo requerido pelas partes, julgo EXTINTO o feito nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Tudo cumprido e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença que não se submete à remessa necessária. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002143-66.2016.4.03.6115 Intime-se. Registrada eletronicamente no PJe. São Carlos, data registrada no sistema Guilherme Regueira Pitta Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 18:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2025, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2025, 17:27

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 16:18

Publicação

22/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANSELMO ORTEGA BOSCHI, ANTONIO ISMAEL BASSINELLO, EDWARD RALPH DOCKAL, NANCY NEPOMUCENO TEIXEIRA, NELSON GUEDES DE ALCANTARA Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimar o interessado acerca do depósito efetuado nos autos, cientificando-o de que deverá dirigir-se pessoalmente à instituição financeira depositária a fim de realizar o levantamento, bem como de que os autos serão conclusos para extinção, se nada mais for requerido no prazo de 5 (cinco) dias. São Carlos, 20 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002143-66.2016.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

21/05/2025, 00:00

Publicação

01/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANSELMO ORTEGA BOSCHI, ANTONIO ISMAEL BASSINELLO, EDWARD RALPH DOCKAL, NANCY NEPOMUCENO TEIXEIRA, NELSON GUEDES DE ALCANTARA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO CARLOS/SP, 28 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002143-66.2016.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

31/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANSELMO ORTEGA BOSCHI, ANTONIO ISMAEL BASSINELLO, EDWARD RALPH DOCKAL, NANCY NEPOMUCENO TEIXEIRA, NELSON GUEDES DE ALCANTARA Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS DESPACHO Petição Id. 313805551: Apresentada a memória de cálculo em relação à condenação dos honorários sucumbenciais devidos à UFSCar, intimem-se os exequentes, ora executados, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º do CPC). Observo aos executados que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem, querendo, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença. Efetuado o depósito/pagamento dos valores executados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002143-66.2016.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a UFSCar para manifestação sobre a suficiência, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação aos cálculos de execução, intime-se a parte adversa para manifestação em 05 (cinco) dias. Não havendo concordância entre as partes e não sendo a controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, e elaboração de sua conta de liquidação nos termos do julgado, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o retorno, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. Não sobrevindo impugnação, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pelo UFSCAR. Neste caso, O pagamento pode ser feito por depósito em juízo ou, diretamente, por meio de GRU gerada pelo devedor utilizando-se do link “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios”. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANSELMO ORTEGA BOSCHI, ANTONIO ISMAEL BASSINELLO, EDWARD RALPH DOCKAL, NANCY NEPOMUCENO TEIXEIRA, NELSON GUEDES DE ALCANTARA Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002143-66.2016.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANSELMO ORTEGA BOSCHI e OUTROS em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCar, referente à decisão transitada em julgado na ação coletiva nº 0006537-15.1999.403.6115, na qual houve condenação da requerida na obrigação de proceder à incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos exequentes, com início em maio de 1995, e ao pagamento dos valores em atraso pgs. 04/14 – ID 18039295. A ação originária transitou em julgado em 04/02/2013. Juntaram procurações e documentos. Os exequentes deram início ao cumprimento de sentença com a apresentação da conta de liquidação do julgado, pugnando pelo pagamento da quantia total de R$ 427.002,81 (quatrocentos e vinte e sete mil, dois reais e oitenta e centavos), atualizados até 03/2016, de acordo com o resumo do cálculo de pg. 34 - ID 18039296. Intimada (pg. 55 - ID 18039296), a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento no excesso de execução, anexando os cálculos dos valores devidos no importe de R$ 71.813,57 (setenta e um mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), atualizados até 03/2016 - pgs. 57/68 – ID 18039296. Deu à impugnação o valor de R$ 355.189,24 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Em decisão interlocutória, foram homologados os cálculos apresentados pela UFSCAR como incontroversos – pgs. 37/54 - ID 18039297. Além disso, definidos pontos controversos ("a" a "e"), pontificou: "Nos termos do art. 20, §4, e 21 do CPC/1973, considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte que teve a maior perda (que mais sucumbiu) no importe de 10 % (dez por cento) de honorários de advogado sobre valor que sobejar à compensação de insucessos (rejeição das pretensões) em comparação com a decisão transitada em julgado, nos moldes da fundamentação desta sentença." Houve a oposição de embargos de declaração pelos exequentes que foram rejeitados – pg. 04/10 - ID 18040304. No agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCar, de 5014788-79.2018.403.0000, foi dado parcial provimento para os fins de determinar os honorários advocatícios fossem distribuídos proporcionalmente, nos termos do artigo 85, § 14,º e 86, caput, do CPC. Trânsito em julgado em 16/08/2019. No Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes de nº 5021813-80.2017.4.03.0000, foi dado parcial provimento ao recurso, para que, em relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, seja observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Trânsito em julgado em 26/02/2021. Instados, os exequentes apresentaram conta de liquidação em relação aos valores complementares, no importe total de R$ 246.033,70 (duzentos e quarenta e seis mil, trinta e três reais e setenta centavos), valores atualizados até setembro/2020, conforme o resumo geral do cálculo de pg. 11 - ID 43439943. Intimada, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCar, apresentou discordância em relação aos cálculos formulados pelos exequentes, apontando como valor remanescente devido o total de R$ 90.264,09 (noventa mil, duzentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), atualizados até 09/2020, de acordo com o parecer NECAP nº 981/2021 - ID 46696754. Ante a divergência, os autos foram remetidos à Contadoria para a análise das contas, que em seu parecer informou que os cálculos de liquidação apresentados pelas partes não se encontram em consonância com a decisão transitada em julgado. A Contadoria procedeu os cálculos dos valores devidos aos exequentes (ID 54218307 e anexos). A executada desistiu da impugnação anteriormente veiculada (ID 55181828). A exequente apresentou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e requereu a fixação de honorários de sucumbência conforme decisão de impugnação (ID 55671602). É o relatório. Decido. Inicialmente, anoto que as partes concordaram com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, razão pela qual HOMOLOGO-OS. Passo, pois, diretamente ao exame referente ao pedido de fixação de honorários de sucumbência para a fase de cumprimento de sentença. Ao que se colhe dos autos, exequente indicou como débito exequendo atualizado para 09/2020 no valor de R$ 246.033,70 (ID 43439943). A executada, por sua vez, apresentou cálculo com valor atualizado para a mesma data no valor de R$ 90.264,09 (ID 46695754). Comparando-se tais valores com aquele indicado pela Contadoria Judicial como sendo correto (R$ 244.467,51 com PSS – ID 54218307, também atualizado para 09/2020), nota-se que houve sucumbência mínima dos exequentes. Verifico que, contudo, no que tange especificamente aos honorários de sucumbência, já se viu que restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento n. 5014788-79.2018.403.0000 que “Verificada a sucumbência parcial e vedada a compensação de honorários- tal como ocorria conforme o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973 -, assiste razão à agravante. Dessa maneira, deverá ser observada a proporcionalidade à vista do vencimento e da perda de cada parte, conforme critérios dos artigos 85, caput e § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015”. Assim, nos termos do artigo 86 do CPC, e considerando o quanto decidido nos autos do Agravo de Instrumento n. 50144788—79.2018.403.0000, condeno a UFSCar ao pagamento de honorários advocatícios referentes a esta fase processual, no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença encontrada entre o valor homologado e aquele inicialmente indicado pela executada como correto. Pelos mesmos fundamentos, condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios referentes a essa fase processual, no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença encontrada entre o valor homologado e aquele inicialmente indicado pelos exequentes como correto. Considerando que o valor da conta final do débito complementar foi referido à base distinta dos valores inicialmente discutidos, vez que atualizada para 09/2020, deve ser apurado quanto o valor remanescente devido pela executada e homologado representava em março de 2016, para posterior fixação dos honorários de sucumbência Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) referentes aos valores complementares incontroversos referentes ao débito exequendo, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3, dando-se ciência às partes. Em seguida, aguarde-se o depósito dos valores requisitados. Com a notícia do depósito dos valores requisitados intimem-se as partes sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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