Procedimento Comum Cível 5002768-74.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002768-74.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA ESPERANCA PARA TODOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSUE PUNTEL - RS126874, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 303302279: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002768-74.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Indefiro o pedido para fixação de honorários nesta fase de cumprimento de sentença. Primeiramente, anoto que o presente caso não se trata de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ou ação civil pública. Trata-se de ação de conhecimento, cuja sentença, transitada em julgado, fora favorável à parte autora, oportunidade em que os honorários de sucumbência foram fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Apresentados os cálculos, a parte executada concordou com eles. Em relação à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, o § 1º do art. 85 do CPC dispõe que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Por seu turno, § 7º, do mesmo dispositivo legal, dispõe que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Sendo assim, não impugnado o cumprimento de sentença, não há falar em fixação de honorários nesta fase. Considerando o pagamento total dos créditos, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se e cumpra-se.

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2024, 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2024, 18:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2024, 09:24

Julgamento em Diligência

09/04/2024, 09:24

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA ESPERANCA PARA TODOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da transmissão do(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 10 (dez) dias, o presente feito será arquivado sobrestado, aguardando o pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação da(s) requisição(ões) pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002768-74.2018.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2023, 15:33

Mero expediente

10/04/2023, 11:29

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA ESPERANCA PARA TODOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto na Portaria nº 25/2013 deste Juízo Federal c.c. artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Dê-se ciência as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do(s) Ofício(s) Precatório/Requisitório(s) expedido(s) e conferido(s), que segue(m)". 6ª Vara Federal de Campinas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002768-74.2018.4.03.6105

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2023, 16:45

Mero expediente

24/02/2023, 16:37

Conclusão (para despacho)

16/09/2022, 14:41

Documentos

Decisão

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO FILANTROPICA ESPERANCA PARA TODOS Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Agravante: Fazenda Nacional – Agravado: Casa Anjos Voluntários). No caso dos autos, sendo a data do protocolo do pedido de concessão, em 21/11/2012 (ID 5323417), em tese, a retroação alcançaria o exercício de 2011, entretanto, face à prescrição retroativa, dos 5 anos anteriores à distribuição da ação, temos que a retroação deve se dar, a partir de 31/03/2013, para se declarar inexigível as contribuições às entidades terceiras, a título de SALÁRIO-EDUCAÇÃO e SESC, que incidiu sobre a folha de pagamento da autora, assegurando-se, a restituição do indébito até a data de 29/12/2017, postulado na petição inicial. DO PEDIDO DA REQUERIDA PARA QUE AS ENTIDADES TERCEIRAS SEJAM CONDENADAS PARA O RESSARCIMENTO DO INDÉBITO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002768-74.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, proposta por ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ESPERANÇA PARA TODOS (CNPJ 06.151.513/0001-80), em face de UNIÃO FEDERAL – PFN, com o objetivo de restituição dos valores que pagou a título de contribuição aos terceiros, já que a autora possui imunidade reconhecida pela Administração. Postula reconhecimento da imunidade a partir do exercício anterior ao protocolo do requerimento administrativo. Requer a concessão de Assistência Judiciária Gratuita. Alega que a Lei n. 11.457/2007, em seu art. 3°, previu a isenção em relação à contribuição destinada a terceiros para entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias. Diz que, também, a Lei n. 9.766/98 prevê a isenção em relação ao Salário Educação, incidente sobre a folha de pagamento. Sustenta que o Certificado de Filantropia (CEBAS) e de entidade beneficente junto ao Ministério de Desenvolvimento Social, fornecido pela Secretaria Nacional de Assistência Social, foi concedido por publicação no DOU, em 29/12/2017, e que tal imunidade, na forma da legislação em vigor e da jurisprudência, é retroativa ao período anterior ao da data de entrada do protocolo. Afirma que o protocolo foi realizado em 21/11/2012, mas pretende a retroação dos efeitos para a data de, ao menos, 02/04/2013, pois o STJ já pacificou o entendimento de que o efeito ex tunc retroage à data em que preenchidos os requisitos legais. Junta jurisprudência. O despacho de ID 10401389 deferiu o pedido de citação. A UNIÃO FEDERAL, no ID de 15470110, apresenta CONTESTAÇÃO para, em preliminar, alegar a inépcia da inicial, posto que somente fez referência ao salário-educação, mantendo-se silente quanto às demais contribuições destinadas a terceiros. Também em preliminar, a requerida argui a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com as entidades destinatárias dos valores da contribuições ou de denunciação da lide. Impugna a concessão de benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, a ré reconhece a procedência do direito à fruição da isenção, a que preconiza o art. 3°, § 5°, da Lei n. 11.457/07 e a Lei n. 9.766/98, quanto ao salário-educação, a partir da data da publicação da concessão do pedido do CEBAS, pelo Ministério do Desenvolvimento Social, ocorrido em 29/12/2017. Ressalta que o reconhecimento limita-se às contribuições sociais, não havendo espaço para extensão às outras contribuições especiais, como CIDE's e contribuições às categorias profissionais e econômicas. Reforça o entendimento de que o reconhecimento da imunidade (art. 195, § 7°, da CF) advém da certificação como entidade beneficente de assistência social, sem efeitos retroativos. Informa que o STJ editou a Súmula 612: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. Aduz que o verbete acima se refere à imunidade e não à isenção de que trata o art. 3°, § 5°, da Lei n. 11.457/07 e Lei n. 9.766/98. Ao final, pugna, caso ultrapassadas as preliminares arguidas, que os valores revertidos a terceiros devem por eles ser ressarcidos, e não pela União, ente que não foi destinatário do montante. Foi dada vista à autora acerca da contestação e concedido prazo de 15 dias para as partes especificarem as provas de produção pretendida. A UNIÃO FEDERAL, na petição de ID 22653276, aduz que não tem provas a produzir. A autora, na petição de ID 23494757, apresenta RÉPLICA. Assim vieram os autos conclusos. É o breve relatório, DECIDO. Impertinente a impugnação dos benefícios de Assistência Judiciária Gratuita, posto que a parte autora recolheu as custas iniciais e não há despacho concessório tal benefício. Quanto à preliminar de denunciação da lide ou de litisconsórcio passivo necessário das entidades terceiras, é pacífico o entendimento de que somente deve figurar no polo passivo a UNIÃO FEDERAL, posto que a ela cabe a fiscalização e cobrança dos tributos mencionados, por força de lei. Destinatários dos valores tem interesse meramente econômico, não jurídico. Não detém o poder de tributar nem de cobrar e arrecadar. Confira-se o julgado do TRF 3ª Região, na ApelREmNec n. 5001800-95-2019.403.6109-SP: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT E DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SESC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13 SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRIMEIRA QUINZENA DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DO SESC DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDOS” (TRF 3ª REGIAO – 1ª TURMA – rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, data julgamento 09/11/2020, publicação: 15/11/2020). Afasto a alegação de inépcia. Embora a autora tenha centrado argumentação quanto à rubrica de SALÁRIO-EDUCAÇÃO, alega, na inicial, isenção das contribuições de terceiros e junta documentos dos códigos de contribuição recolhida. Pelos documentos que acompanham à inicial, consta o código GFIPS FPAS 566, no doc. de ID 5323420, servindo tal nomenclatura para se referir a todas as entidades terceiras. DO MÉRITO Imperioso destacar que o ponto controvertido trazido à análise judicial não é a concessão do direito em si, mas tão somente a retroação dos efeitos da publicação do Ato de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Enquanto a ré entende que os efeitos da isenção a que se referem as Leis n. 11.457/07 e 9.766/98 surtem a partir da publicação do ato de Certificação no Diário Oficial, a autora entende que tais efeitos devem retroagir à data em que a Entidade foi obrigada a comprovar que reunia os requisitos legais para a imunidade. Pelo documento de ID 5323416, nota-se que a publicação no Diário Oficial ocorreu em 29/12/2017, no que se refere ao deferimento de concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social à autora, conforme Portaria n. 202, de 28/12/2017. Também é de se notar, pelo teor do doc. de ID 5323417, que o protocolo a que alude a concessão do benefício acima foi protocolado em 21/11/2012. O Código Tributário Nacional, que possui força de lei complementar, ao tratar da imunidade para impostos, prevista no dispositivo constitucional em referência, estabelece, em seu artigo 9º, inciso IV, alínea “c”, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados no art. 14 do mesmo diploma legal. Dessa feita, os requisitos a serem observados para a fruição da imunidade de que trata o art. 150, VI, alínea “c”, da CF/88 estão dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional, conforme segue: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revertidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos”. Frise-se que a imunidade do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, não alcança apenas os impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços, abrangendo quaisquer impostos que gravem, direta ou indiretamente, o patrimônio, a renda ou os serviços da entidade destinatária do benefício. No que toca à matéria, qual seja, os requisitos necessários à fruição de imunidade tributária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622, em regime de repercussão geral, decidiu, por maioria de votos, em data de 23/02/2017, consoante precedente estabelecido no Tema 32[1], que os requisitos para a imunidade tributária, como as previstas no art. 195, § 7º, e art. 150, alínea VI, alínea “c”, da Constituição Federal, só podem ser instituídos por lei complementar. Em decorrência do exposto, enquanto não editada lei complementar disciplinando de forma específica os requisitos da imunidade tributária, aplica-se, para fins de verificação do cumprimento das exigências legais previstas na parte final do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Assim sendo e considerando que, para a concessão de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, exige-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, a jurisprudência assentou o entendimento de que o deferimento do pedido de concessão ou renovação do referido certificado implica em reconhecer que a entidade postulante efetivamente preenche todos os requisitos necessários para o gozo da imunidade. Feitas tais considerações, verifica-se da análise dos autos que a parte autora logrou êxito em comprovar a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, concedida pela Secretaria Nacional de Assistência Social, pela Portaria 202, de 28/12/2017, publicada no DOU em 29/12/2017. Também se nota, pelo doc. de ID. 53223419, da Prefeitura do Município de Vinhedo, que a municipalidade DECRETOU como de Utilidade Pública a entidade, ora autora, conforme documento datado de 20/07/2004. O que significa dizer que, uma vez reconhecida à parte autora a imunidade a que dispõe o art. 195, § 7°, da CF, goza a mesma, também, por força de Lei n. 11.457/07 e 9.766/98, a isenção legal, referente às contribuições de Entidades Terceiras (no caso SALÁRIO-EDUCAÇÃO e SESC). Tal fato é de acorde da requerida. O que a mesma põe em contestação é a possibilidade de se isentar das contribuições a Entidades Terceiras da mesma forma retroativa da certificação para a imunidade. Prende-se a demandada na última palavra da Sumula 612 do STJ, que pacificou a questão, como se referi-se apenas à retroação para a imunidade. Sem razão a requerida. Resta evidenciado, pela documentação anexada aos autos, que houve a cobrança das contribuições destinadas a Entidades Terceiras em exercícios financeiros anteriores ao período de validade da mencionada certificação. A Súmula mencionada pacificou que a certificação de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) tem natureza declaratória para fins tributários. A complementação de que retroage seus efeitos à data de cumprimento dos requisitos de lei complementar para fruição de imunidade não restringe a fruição ao benefício da imunidade, como pretende a ré, mas sim estabelece a partir de quando produz todos seus efeitos tributários, como declaratório que é o certificado. Logo, a isenção ora debatida retroage à data em que a postulante preencheu os pressupostos legais para sua concessão ou renovação, de modo que, no caso, faz jus parte autora à repetição do indébito tributário, em tese, a partir do exercício de 2011 (vide doc. de ID 5323417). Mas, face à distribuição da presente ação de conhecimento, é de rigor reconhecer a retroação dos efeitos a partir de 31/03/2013, posto que dentro do período prescricional dos débitos tributários. Acerca do tema, confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO. EFEITO EX TUNC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE O CARÁTER FILANTRÓPICO PREEXISTENTE E ANTERIOR AO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. "O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 115.510/RJ" (AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 1º/8/13). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido...EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1673677 2017.01.19611-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2018..DTPB:.) Colaciono, ainda, o recente julgado no STJ, a seguir: “...No caso em exame, a entidade demandante comprovou ser detentora do Certificado de Entidade de Assistência Social – CEBAS válido, requerido em 05/10/2010 (evento 1, o UT5), concedido por meio da Portaria 100/2015, publicada em 29-09-2015 (evento 1, OUT6). Por outro lado, segundo assentou o STF no julgamento da ADI n° 4.480, em 20-03-2020, declarando a inconstitucionalidade do art. 31, da Lei 12.101/2009, o CEBAS retroage à data em que completados os requisitos da Lei complementar, conforme já declarara o STJ em sua Súmula 612, in verbis: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória, para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por Lei complementar para a fruição da imunidade (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018”.(STJ – AREsp 1965721/RS, relat. Min. Sergio Kukina, publicação DJ 21/10/2021 – Indefiro tal pedido, primeiro, porque, as entidades terceiras não fazem parte do polo passivo da relação processual. Segundo, porque, cabe à RFB, ou seja, União Federal, a coordenação, fiscalização, administração, e cobrança das exações, consoante previsão legal. DA COMPENSAÇÃO Quanto à legislação aplicável à espécie, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 prevê que o sujeito passivo que apure crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, possa utilizá-lo na compensação desses débitos próprios, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo órgão, o que será efetivado pela entrega de declaração específica para este fim, sendo certo que tal obrigação encontra sucedâneo no art. 170, do CTN, indicando, ainda, mais adiante, que esta deverá ser feita após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A, do CTN). Vale ser salientado, a propósito, que a correção dos valores apurados e não prescritos, em vista do período de recolhimento alegado nos autos se farão corrigir exclusivamente pela taxa SELIC, em vista da Lei nº 9.250/95. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a inexigibilidade das contribuições às Entidades Terceiras (contribuições ao SALÁRIO-EDUCAÇÃO e parafiscais ao SESC). Fica, desde já, reconhecido o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título a partir de 31/03/2013, após o trânsito em julgado. Atualização pela taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido. EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 85, § 3°, inciso I, do CPC. Sentença, não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, inciso I, do CPC). Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões e, logo após, remetam-se os autos ao e. TRF 3ª Região. Int. CAMPINAS, 25 de outubro de 2021.

17/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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