Procedimento Comum Cível 5002976-67.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002976-67.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2024, 17:29

Publicação

03/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: DARLAN AFONSO DO PRADO Advogado do(a) REU: KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS - SP305830 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002976-67.2018.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Conforme se verifica nos autos, as partes efetuaram acordo extrajudicial para pagamento e quitação do débito ora excutido, vindo a CEF a pugnar pela extinção da ação sem o exame do mérito. Recebo a petição da executada como pedido de desistência da execução e, por consequência, homologo o pedido de desistência formulado pela parte exequente – ID 270469660 e 273179865, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, tendo em vista o acordo noticiado. Promova a Secretaria a devolução de eventuais precatórias expedidas, bem como, defiro o levantamento das eventuais constrições judiciais, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se dos autos. P.I. RIBEIRÃO PRETO, 27 de junho de 2023.

30/06/2023, 00:00

Desistência

27/06/2023, 16:51

Conclusão (para julgamento)

26/06/2023, 18:32

Ato ordinatório

23/05/2023, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: DARLAN AFONSO DO PRADO Advogado do(a) REU: KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS - SP305830 D E S P A C H O Petição ID 269417674: Requeira a exequente o que de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio, ao arquivo sobrestado, até provocação da parte interessada. Int. Ribeirão Preto, 06 de novembro de 2.022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002976-67.2018.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

07/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2022, 17:58

Mero expediente

06/12/2022, 17:58

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: DARLAN AFONSO DO PRADO Advogado do(a) REU: KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS - SP305830 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002976-67.2018.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se pessoalmente a parte ré executada, na pessoa da ilustre defesa, para que promova o pagamento do valor exeqüendo, devidamente atualizado para a data do recolhimento, referente a execução do julgado, no importe de R$ 134.428,83 (para 06/2022), nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC. Poderá a parte executada fazer o depósito judicial junto à CEF local, mediante guia própria (fornecida e preenchida pela CEF), vinculada a este Juízo e ao presente feito. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, 21 de novembro de 2022.

23/11/2022, 00:00

Mero expediente

22/11/2022, 15:03

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DARLAN AFONSO DO PRADO Advogado do(a) APELANTE: KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS - SP305830-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002976-67.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: DARLAN AFONSO DO PRADO Advogado do(a) APELANTE: KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS - SP305830-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: DARLAN AFONSO DO PRADO Advogado do(a) APELANTE: KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS - SP305830-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): De antemão, afasto a preliminar de nulidade da sentença. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Na espécie, os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados e a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito. Basta, portanto, a mera interpretação das cláusulas dos contratos firmados entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a produção de prova se mostra de todo inútil ao deslinde da causa. Firmado isso, passo à análise do mérito recursal. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo bancário. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do CDC, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, indicando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. A invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada efetiva prática abusiva da instituição financeira. No caso sob exame, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002976-67.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação de cobrança movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra DARLAN AFONSO DO PRADO, em que se pretende o pagamento da importância relativa à utilização de cartão de crédito Caixa Mastercard. Processado regularmente ao feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 48.843,36 (quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), atualizado até a data da propositura da ação. Condenou o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Apela o réu. Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa representado pela ausência de produção de prova pericial e outras diligências. Alega, ainda, a carência da ação em razão da ausência de prova documental da constituição de crédito. Quanto ao mérito, afirma a nulidade do termo de adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Cartão de Crédito sob o fundamento de que sequer foi preenchida com os seus dados. Argumenta, por fim, que há excesso de cobrança, pois a instituição financeira inseriu indevidamente a cobrança de taxa de juros e capitalização sem previsão em contrato. Requer, assim, seja reformada a r. sentença. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002976-67.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA cuida-se de ação de cobrança em razão de inadimplemento do “Contrato de Cartão de Crédito Empresarial – Bandeira Mastercard – n. 5530.96XX.XXXX.3096, firmado entre DARLAN AFONSO DO PRADO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Não obstante a ausência do contrato subscrito pelas partes, este não é o único elemento idôneo para provar a existência do negócio jurídico. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos indispensável para a propositura e procedência da ação de cobrança; coligiu extratos que confirmam a contratação e utilização de cartão de crédito em nome do apelante, discriminando a dívida e sua evolução através de demonstrativos. (id. 251592418 - Pág. 1/ id. 251592420 - Pág. 1). Não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos demais documentos que fundamentam a pretensão de cobrança. Por conseguinte, nada justifica a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. Vale destacar que a demanda é movida em processo de conhecimento, sob o rito ordinário, permitindo no caso a análise do mérito da questão através de todos os meios legais de prova empregados para influir na convicção do julgador. (artigo 369 do CPC). Nesse sentido, julgado da Primeira Turma desta Corte: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO. EXTRAVIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O instrumento contratual não se confunde com o contrato em si e não é a única maneira de se provar a existência de um negócio jurídico se a lei não faz exigência nesse sentido. Nas hipóteses em que o instrumento contratual é extraviado, o credor tem o ônus de provar por outros meios a existência do negócio jurídico, cabendo ao magistrado formar sua convicção com base nesses elementos. Entendimento diverso permitiria ao devedor enriquecer-se sem fundamento. II - Caso em tela a CEF apresentou extratos da conta da parte Ré, nos quais é possível observar as datas em que os valores foram disponibilizados, bem como a evolução do saldo da conta em questão. A parte Ré reconhece apenas a disponibilização de R$ 9.549,56 em 15/10/13, valor que não guarda correspondência com os extratos do período, representando, antes sim, o valor da dívida inicial de R$ 8.435,28 atualizado para 13/02/14, sendo inverossímil a defesa neste tópico, já que não demonstrou nenhuma outra prova que pudesse sustentar sua alegação. III - O que se pode observar é existência de um saldo negativo inicial de R$ 9.843,99 em 01/10/13. As sucessivas contratações pela parte Ré se explicam pela insuficiência do montante contratado para, ao mesmo tempo, cobrir aquela dívida inicial, e outros valores debitados de sua conta, tais como pagamento de boletos. IV - Não se vislumbram razões que possam atingir a veracidade da documentação apresentada. Na ausência de parâmetros contratuais para evolução da dívida, no entanto, mantida a sentença no tocante aos critérios de atualização da dívida. V - Apelação parcialmente provida.(Ap00000631420154036100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017). O apelante não impugna especificamente o conjunto probatório, mantém conduta passiva, dissimula a existência e a potencialidade dos documentos coligidos pela CAIXA, hábeis a comprovar a utilização do crédito e a sua inadimplência. De rigor, portanto, autorizar a cobrança do débito. Não há que se falar em carência da ação. Quanto aos critérios de correção da dívida, os encargos aplicados estão em conformidade com as taxas médias aplicadas no mercado para este tipo de operação de crédito. Não vislumbro a cobrança de valores excessivos ou abusivos. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006,,as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No caso, não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no sistema financeiro. Dessa forma, não há como sustentar a possibilidade de alteração da metodologia de cálculo dos juros. Não prospera o argumento de que não é admissível a capitalização dos juros; é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º, da Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nesse sentido situa-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. - A capitalização dos juros é admissível nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00), desde que pactuada. Agravo improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EREsp 1041086/RS, Rel.Min. Sidnei Beneti, j. 26/11/2008, DJe 19/12/2008) No caso dos autos, os elementos probatórios trazidos pela instituição financeira preveem a forma de cálculo dos juros e a forma de amortização da dívida. A capitalização mensal, assim entendida como a incidência mensal de juros sobre uma base de cálculo com juros já incorporados ao débito, incide na forma autorizada em lei. Portanto, não há qualquer ilegalidade em sua aplicação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais contra o apelante para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO ABUSIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados e a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito. Basta, portanto, a mera interpretação das cláusulas dos contratos firmados entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a produção de prova se mostra de todo inútil ao deslinde da causa. 2. Cuida-se de ação de cobrança em razão de inadimplemento do “Contrato de Cartão de Crédito Empresarial – Bandeira Mastercard – n. 5530.96XX.XXXX.3096, firmado entre DARLAN AFONSO DO PRADO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 3. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos indispensável para a propositura e procedência da ação de cobrança; coligiu extratos que confirmam a contratação e utilização de cartão de crédito em nome do apelante, discriminando a dívida e sua evolução através de demonstrativos. 4. A demanda é movida em processo de conhecimento, sob o rito ordinário, permitindo no caso a análise do mérito da questão através de todos os meios legais de prova empregados para influir na convicção do julgador. (artigo 369 do CPC). 5. O apelante não impugna especificamente o conjunto probatório, mantém conduta passiva, dissimula a existência e a potencialidade dos documentos coligidos pela CAIXA, hábeis a comprovar a utilização do crédito e a sua inadimplência. 6. Os encargos aplicados estão em conformidade com as taxas médias aplicadas no mercado para este tipo de operação de crédito. 7. Não prospera o argumento de que não é admissível a capitalização dos juros; é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º, da Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários sucumbenciais contra o apelante para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 REU: DARLAN AFONSO DO PRADO Advogado do(a) REU: KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS - SP305830 S E N T E N Ç A A Caixa Econômica Federal – CEF ajuizou a presente demanda em face de Darlan Afonso do Prado, requerendo a concessão de provimento jurisdicional que o condene ao pagamento de quantia certa, decorrente do uso de linha crédito ofertada pela casa bancária e não paga a tempo e modo. Citado, o requerido contestou, levantando preliminar e, no mérito, dizendo haver incorreção no cálculo dos acréscimos contratuais da dívida. Houve tentativa de conciliação, infrutífera. É o relatório. Decido. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 550 inc. I do Código de Processo Civil, pois controvérsias fáticas não remanescem. A preliminar arguida pelo requerido diz respeito, em verdade, ao próprio mérito da demanda, já que deduz matéria pertinente à materialidade da obrigação sob debate, e como tal será apreciada. À guisa de comprovação da materialidade da obrigação sob debate, a autora apresentou nos autos cópias dos contratos de abertura de crédito e extratos das faturas mensais de cartão de crédito, espelhando a efetiva tomada de crédito por parte do requerido. Nesse passo, é válido destacar que este último em momento algum chega a negar de forma expressa e taxativa a realização dos gastos em questão, nem alega a existência de eventual fraude de terceiro que teria utilizado seu nome indevidamente. Nesse conjunto documental, a prova trazida pela autora merece plena credibilidade. Nesse sentido é nossa melhor jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO EXTRAVIADO. FATURAS E EXTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A CEF, na condição de instituição financeira, é responsável por administrar a conta da parte Ré, registrando os lançamentos que compõem a movimentação de contas bancárias e operações com utilização de cartão de crédito por seus clientes por meio de extratos e faturas relativos às mesmas. É certo que apenas os contratos firmados entre as partes são documentos de produção bilateral, enquanto que os relatórios emitidos por meio dos sistemas da instituição financeira são produzidos de forma unilateral. II - Nestas condições, mesmo quando não apresentado o instrumento contratual que ampara a abertura de conta corrente ou utilização de cartão de crédito, se a parte Ré reconhece de forma tácita ou expressa a autoria das operações a ela atribuídas, não alegando a existência de fraudes por terceiros, como saques indevidos, como a prática de estelionato ou qualquer outra razão capaz de efetivamente impugnar a existência ou a validade dos lançamentos, não se pode afastar a legitimidade dos documentos como meio de prova da obrigação. Pela mesma razão, a ausência de assinatura em planilhas de cálculos ou lançamentos não tem o condão de retirar a qualidade de prova dos documentos apresentados. III - No caso dos autos, a ausência de apresentação do contrato firmado entre as partes afasta a existência de título executivo extrajudicial, mas não impede o ajuizamento de ação de cobrança.O instrumento contratual não se confunde com o contrato em si e não é a única maneira de se provar a existência de um negócio jurídico se a lei não faz exigência nesse sentido. Nas hipóteses em que o instrumento contratual é extraviado ou não existe, o credor tem o ônus de provar por outros meios a existência do negócio jurídico, cabendo ao magistrado formar sua convicção com base nesses elementos. IV - Uma vez apresentada documentação capaz de reconstituir a relação obrigacional firmada entre as partes, pela teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, passa a ser ônus da Ré justificar a origem dos valores disponibilizados em sua conta, impugnar detalhadamente as faturas de cartão de crédito, ou apontar de maneira fundamentada as razões pelas quais reputa equivocados os valores apresentados pela parte Autora. V - Cumpre destacar que os valores apresentados pela CEF sofreram apenas a incidência de correção monetária e juros de mora, conforme descrição na petição inicial, não se cogitando de cerceamento de defesa que impeça a verificação de excesso de execução. VI - Ademais, impedir o credor de realizar a cobrança implicaria no enriquecimento ilícito do devedor. Uma vez comprovada a disponibilização de valores à apelante, é seu dever restitui-los à instituição financeira com fundamento no art. 884 e art. 885 do CC. Em realidade, no limite, não comprovado os termos da relação firmada entre as partes, cabe ao devedor a devolução dos valores disponibilizados, devidamente corrigidos nos termos legais, no mínimo com o intuito de se restabelecer o status quo ante, precisamente a hipótese dos autos. VII - Na ausência de comprovação dos índices de correção monetária e juros de mora contratados, no entanto, a atualização da dívida deve ser feita nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação. VIII - Apelação parcialmente provida apenas para alterar os critérios de correção monetária e juros de mora. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5006996-50.2018.4.03.6119..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2021) O requerido também impugnou a adoção, pelo credor, da prática da capitalização dos juros, ou anatocismo. Muito se tem discutido, em doutrina e jurisprudência, a respeito da mesma. É conhecido o repúdio manifestado pela jurisprudência aos seus efeitos, inclusive em Súmula expedida já há tempos pelo C. Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, tal prática consolidou-se no trato econômico da nação, a tal ponto que o repúdio inicial se abrandou, para acatá-la em situações especiais. A questão está, agora, extreme de dúvidas, diante da existência de diploma legal que autoriza, expressamente, sua utilização pelas entidades que compõe o sistema financeiro nacional. A Medida Provisória no. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em vigor graças aos efeitos do art. 2º. da Emenda Constitucional no. 32, de 11 de setembro de 2001, assim disciplinou a questão no seu art. 5º.: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único: sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. Poder-se-ia argumentar que o novo Código Civil, em seu art. 591 permite apenas a capitalização anual. Temos, porém, que a MP no. 2.170-36 é diploma legal especial, razão pela qual não foi derrogada pela norma geral da Lei no. 10.406 de 10/01/2002. De rigor destacar ainda que o contrato de crédito firmado entre as partes está acostado no doc. no. 8434770, em cuja cláusula primeira, “l”, há expressa previsão para a aplicação da capitalização mensal de juros. Razão não há, portanto, para se afastar tal prática. Também merece rejeição a assertiva da defesa dando conta de suposta inexistência de pactuação quanto à taxa de juros aplicada pela casa bancária. O já mencionado contrato acostado no doc. 8434770 a prevê, dizendo que a mesma será flutuando conforme as práticas e médias do mercado, não tendo o requerido, em momento algum, apresentado qualquer elemento de convicção indicando a dissonância da mesma com tais médias de mercado. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda monitória, para condenar os requeridos Darlan Afonso Prado a pagar à Caixa Econômica Federa – CEF a quantia de R$ 48.843,36(quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), montante atualizado até a data do ajuizamento da ação. Daí para frente, esse valor será a atualizado e acrescido de juros de mora, em conformidade com as tabelas de cálculo da Justiça Federal. Os sucumbentes arcarão ainda com as custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor do débito. P.R.I. RIBEIRãO PRETO, 3 de março de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002976-67.2018.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

05/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Publicação

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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