Procedimento Comum Cível 5002508-88.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002508-88.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALZIRA NASCIMENTO DE BARROS, CLAUDETE DO NASCIMENTO PINHEIROS, VALTER EZEQUIEL DO NASCIMENTO, IVONE EZEQUIEL DO NACIMENTO, KARINA ROCHA DO NASCIMENTO SUCESSOR: KAROLINE ROCHA LIMA REPRESENTANTE: PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A decisão proferida no agravo de instrumento deu provimento ao recurso para "[...] condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a serem fixados pelo juízo de primeiro grau, observando-se os parâmetros do art. 85 do Código de Processo Civil" (ID 452878932). Nesse sentido, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), fixo os honorários de sucumbência no percentual legal mínimo previsto no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incidente sobre a diferença entre o valor homologado e o indicado pelo INSS. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002508-88.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: LIBIA SOARES DO NASCIMENTO

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2026, 14:18

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:44

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:01

Expedida/certificada

20/03/2026, 17:56

Mero expediente

20/03/2026, 14:42

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALZIRA NASCIMENTO DE BARROS, CLAUDETE DO NASCIMENTO PINHEIROS, VALTER EZEQUIEL DO NASCIMENTO, IVONE EZEQUIEL DO NACIMENTO, KARINA ROCHA DO NASCIMENTO SUCESSOR: KAROLINE ROCHA LIMA REPRESENTANTE: PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do agravo de instrumento 5031513-70.2023.4.03.0000, proceda a parte autora nos termos do artigo 534 do CPC. Int. SãO PAULO, 12 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002508-88.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: LIBIA SOARES DO NASCIMENTO

16/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 13:29

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/02/2026, 12:36

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALZIRA NASCIMENTO DE BARROS, CLAUDETE DO NASCIMENTO PINHEIROS, VALTER EZEQUIEL DO NASCIMENTO, IVONE EZEQUIEL DO NACIMENTO, KARINA ROCHA DO NASCIMENTO SUCESSOR: KAROLINE ROCHA LIMA REPRESENTANTE: PAVELOSQUE & PAVELOSQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoParteRepresentantePoloAtivoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002508-88.2017.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LIBIA SOARES DO NASCIMENTO

11/02/2025, 00:00

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALZIRA NASCIMENTO DE BARROS, CLAUDETE DO NASCIMENTO PINHEIROS, VALTER EZEQUIEL DO NASCIMENTO, IVONE EZEQUIEL DO NACIMENTO, KARINA ROCHA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002508-88.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: LIBIA SOARES DO NASCIMENTO Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$ 153.642,96 para 07/2020 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente incluiu prestações anteriores à DIB do benefício de pensão por morte e prestações posteriores ao óbito. Entende que o valor devido é de R$ 98.098,87 para 07/2020. Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$ 73.505,68 para 07/2020. Intimadas as partes, o INSS manifestou concordância com o cálculo apurado pela contadoria judicial (doc. 282005041); ao passo que a parte exequente discordou do referido parecer por entender que devem ser incluídas as diferenças vencidas relativas ao benefício do instituidor e à sua própria pensão, com os acréscimos legais. Foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que apresentasse os cálculos de liquidação de acordo com o título judicial em julgado, incluindo as diferenças vencidas relativas ao benefício do(a) instituidor(a), observada a prescrição quinquenal. A Contadoria Judicial apurou o valor de R$ 151.419,78 para 07/2020 (doc. 290062891). Intimadas as partes, a parte exequente concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (doc. 295954060). O INSS restou silente. É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Pleiteou a parte autora na inicial a revisão da renda mensal de sua pensão por morte NB 21/178.914.968-9 (DIB em 15.06.2016), mediante readequação do benefício originário (NB 41/088.373.121-5, DIB em 22.03.1991) aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03, além do pagamento das diferenças vencidas relativas ao benefício do(a) instituidor(a) e à sua própria pensão, com os acréscimos legais. Inicialmente, o pedido foi julgado improcedente, conforme sentença (doc. 1595879). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, aduzindo o seguinte (doc. 1858301): O E. TRF da 3a Região deu provimento ao recurso interposto pela parte autora para julgar procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (ID 30740381): A Contadoria Judicial apresentou cálculo e informou o seguinte (doc. 290062891): Compulsando os autos, observa-se que a conta apresentada seguiu os parâmetros apresentados por este Juízo, sendo elaborada em conformidade com a coisa julgada. Em vista do exposto, determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (ID 290062891), no valor de R$ 151.419,78 para 07/2020, sendo R$ 138.439,43 de valor principal e R$ 12.980,35 de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 10 de outubro de 2023.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALZIRA NASCIMENTO DE BARROS, CLAUDETE DO NASCIMENTO PINHEIROS, VALTER EZEQUIEL DO NASCIMENTO, IVONE EZEQUIEL DO NACIMENTO, KARINA ROCHA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002508-88.2017.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LIBIA SOARES DO NASCIMENTO Vistos. Doc. 289939917 e seu anexo): o INSS opôs embargos de declaração, arguindo contradição/obscuridade na decisão (doc. 287623654), na qual este juízo determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que apresentasse os cálculos de liquidação incluindo as diferenças vencidas relativas ao benefício do(a) instituidor(a), observada a prescrição quinquenal. Nesta oportunidade, a parte embargante pugnou pela não inclusão dos valores referentes à revisão do benefício originário. Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos à decisão, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. As questões debatidas nesta demanda foram resolvidas na sentença embargada com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do julgamento dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial (ID 290062861 e seu anexo), no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I. SãO PAULO, 6 de julho de 2023.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALZIRA NASCIMENTO DE BARROS, CLAUDETE DO NASCIMENTO PINHEIROS, VALTER EZEQUIEL DO NASCIMENTO, IVONE EZEQUIEL DO NACIMENTO, KARINA ROCHA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002508-88.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: LIBIA SOARES DO NASCIMENTO Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$ 153.642,96 para 07/2020 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente incluiu prestações anteriores à DIB do benefício de pensão por morte e prestações posteriores ao óbito. Entende que o valor devido é de R$ 98.098,87 para 07/2020. Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$ 73.505,68 para 07/2020. Intimadas as partes, o INSS manifestou concordância com o cálculo apurado pela contadoria judicial (doc. 282005041); ao passo que a parte exequente discordou do referido parecer por entender que devem ser incluídas as diferenças vencidas relativas ao benefício do instituidor e à sua própria pensão, com os acréscimos legais. É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Pleiteou a parte autora na inicial a revisão da renda mensal de sua pensão por morte NB 21/178.914.968-9 (DIB em 15.06.2016), mediante readequação do benefício originário (NB 41/088.373.121-5, DIB em 22.03.1991) aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03, além do pagamento das diferenças vencidas relativas ao benefício do(a) instituidor(a) e à sua própria pensão, com os acréscimos legais. Inicialmente, o pedido foi julgado improcedente, conforme sentença (ID 1595879). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, aduzindo o seguinte (ID 1858301): O E. TRF da 3a Região deu provimento ao recurso interposto pela parte autora para julgar procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (ID 30740381): Assim sendo, considerando o teor da decisão proferida pela Instância Superior, que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para julgar o pedido inicial e o princípio da congruência, retornem os autos à Contadoria Judicial para que apresente os cálculos de liquidação de acordo com o título judicial em julgado, incluindo as diferenças vencidas relativas ao benefício do(a) instituidor(a), observada a prescrição quinquenal. Int. São Paulo, 17 de maio de 2023.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIBIA SOARES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002508-88.2017.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por ALZIRA NASCIMENTO DE BARROS, CLAUDETE DO NASCIMENTO PINHEIROS, VALTER EZEQUIEL DO NASCIMENTO, IVONE EZEQUIEL DO NASCIMENTO E KARINA ROCHA DO NASCIMENTO SANTOS.visando suceder processualmente a autora/exequente Libia Soares do Nascimento, falecida em 05/06/2020. Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS requereu esclarecimentos. Após os esclarecimentos prestados pelos requerentes, o INSS restou silente. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. No presente caso, o beneficiário deixou, mas apenas é dependente para fins de pensão por morte. Não há justificativa legal para discriminação entre eles, deixando todos os valores atrasados devidos apenas para. Esses valores, como disse, integram o patrimônio do “de cujus”, e devem ser partilhados entre os herdeiros na forma da lei. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar ALZIRA NASCIMENTO DE BARROS, CPF n. 022.920.288-83 (1/5), CLAUDETE DO NASCIMENTO PINHEIROS, CPF n. 022.361.448-30 (1/5), VALTER EZEQUIEL DO NASCIMENTO, CPF n. 035.120.168-80 (1/5), IVONE EZEQUIEL DO NASCIMENTO, CPF n. 132.420.238-62 (1/5) e KARINA ROCHA DO NASCIMENTO SANTOS, CPF n. 345475908-00 (1/10) como sucessores processuais de Libia Soares do Nascimento, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para inclusão dos sucessores processuais no polo ativo, devendo ser gerado o respectivo termo de prevenção. P. R. I. C. São Paulo, 5 de setembro de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

07/09/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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