Procedimento Comum Cível 5002547-09.2019.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002547-09.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2024, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 13:01

Trânsito em julgado

26/04/2024, 13:01

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDO AUGUSTO LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO JOSE SANTOS PINHAL - SP282993, TARCISIO BRAGA SANTANA - SP411019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TAUBATÉ, 21 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002547-09.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

27/02/2024, 00:00

Mero expediente

21/02/2024, 16:45

Publicação

16/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDO AUGUSTO LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO JOSE SANTOS PINHAL - SP282993, TARCISIO BRAGA SANTANA - SP411019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002547-09.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 285735944 e Num. 311197473), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Expeça-se alvará de levantamento (ou ofício de transferência equivalente) conforme requerido. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2024, 08:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 21:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 21:29

Conclusão (para julgamento)

26/01/2024, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDO AUGUSTO LEITE Advogado do(a) APELADO: CASSIO JOSE SANTOS PINHAL - SP282993-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002547-09.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDO AUGUSTO LEITE Advogado do(a) APELADO: CASSIO JOSE SANTOS PINHAL - SP282993-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDO AUGUSTO LEITE Advogado do(a) APELADO: CASSIO JOSE SANTOS PINHAL - SP282993-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: *** Aposentadoria especial *** A aposentadoria especial foi originalmente prevista no artigo 31, da Lei Federal nº. 3.807, nos seguintes termos: “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei Federal nº 5.890/73, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 9º, alterando apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. O Poder Executivo editou o Decreto Federal nº 53.831/64, posteriormente alterado pelo Decreto Federal nº 83.080/79, para listar as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Destaca-se que os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, de forma que, na hipótese de divergência entre as suas normas, deve prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 412.351, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, Rel. Min. LAURITA VAZ). Com a edição da Lei Federal nº 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 57, segundo o qual “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, restando assegurado, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em razão da ausência de edição de lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 permaneceram em vigor, até a edição da Lei Federal nº 9.032/95 (STJ, 5ª Turma, Resp. 436.661/SC, j. 28.04.2004, DJ 02.08.2004, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Ou seja, até a edição da Lei Federal nº 9.032, em 28 de abril de 1995, para o reconhecimento da condição especial da atividade exercida, bastava o seu enquadramento nos aludidos Decretos Federais, mediante a anotação da função em CTPS. Com a edição da Lei Federal nº 9.032, a redação do artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91 foi alterada, passando a ser exigida, para a concessão do benefício, a prova de trabalho permanente em condições especiais, bem como a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido. A prova seria feita mediante a apresentação de informativos e formulários, como o SB-40 ou o DSS-8030. O Decreto Federal nº 2.172, de 5 de março de 1997, previu os agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais rigorosos para a prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante a apresentação de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei Federal nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei Federal nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Aliás, com a edição da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. Ressalte-se que, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho (STJ, 1ª Seção, PET nº 9.194/PR, j. 28/05/2014, DJe: 03/06/2014, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002547-09.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. A r. sentença (ID 138419419) julgou o pedido inicial procedente, para reconhecer a especialidade dos períodos de 16/09/1992 a 26/03/1996, 18/09/1996 e 20/05/1999, 17/07/2000 e 09/01/2002 e 11/04/2002 e 08/12/2017, bem como conceder o benefício da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, em 22/01/2018. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação da sentença. O INSS, ora apelante (ID 196157649), requer o sobrestamento do processo até a conclusão do julgamento do REsp 1.759.098/RS. Alega que a parte autora não provou a exposição a agentes considerados nocivos à saúde e que legitimem o cômputo de tempo especial, nos termos da lei e das normas técnicas de regência. Aponta equívoco na metodologia de medição de ruído. Argumenta com a utilização de EPI eficaz, o que neutralizaria os agentes agressivos, não se podendo falar em condições prejudiciais do ambiente de trabalho. Sustenta a impossibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. Contrarrazões (ID 196157653). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002547-09.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de aplicar o vetusto princípio geral de direito do tempus regit actum. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Saliente-se, ainda, a teor de entendimento do TRF da 3ª Região, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, 8ª Turma, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, DJe: 15/05/2015 Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv. 0002587-92.2008.4.03.6111, j. 24/10/2016, DJe: 04/11/2016, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. **ruído** No que se refere ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, tal circunstância nunca prescindiu do laudo de avaliação das respectivas condições ambientais. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. Observa-se que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Saliente-se que, conforme acima declinado, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. Assim, tem-se o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Ademais, quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição somente poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada em Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, a jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF3, ApCiv 5556028-30.2019.4.03.9999, j. 22/10/2020, e - DJF3: 03/11/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES. ** agentes biológicos ** Nos casos em que resta comprovada a exposição do profissional à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. Nessa linha, confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. - Apelação tempestiva, recebida no efeito previsto no CPC/2015.- (...) As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário. - O enquadramento foi realizado com base na exposição a vírus e bactérias, pelo exercício das atividades de enfermagem em hospital. - A exposição ao agente agressivo biológico, demonstrada no período abrangido pelo PPP, é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição. - A natureza da atividade corrobora a exposição a agentes biológicos, sendo viável a aferição da condição especial de trabalho, conforme se verifica nas informações trazidas nos PPPs constantes do processo administrativo que indeferiu a concessão do benefício. - Comprovada a exposição a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, até a expedição do PPP. (...). - Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida e Apelação provida”. (TRF-3, 9ª Turma, AC 00059571820124036183, DJe: 13/02/2017, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, grifei). *** Caso concreto *** No caso concreto, da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: - 16/09/1992 a 26/03/1996 (Gerdau S/A), uma vez que trabalhou nos cargos de ajudante de produção, operador de esmeril e movimentador laminados exposta a ruídos de 92 dB(A) e 115 dB(A), enquadrados no código 1.1.6, Anexo do Decreto Federal nº 53.831/64 (PPP – fls. 18/20, ID 196157318); - 18/09/1996 e 20/05/1999 (Confab Tubos. S/A), uma vez que trabalhou no cargo de operador de produção exposta de modo habitual e permanente a ruído de 94 dB(A), enquadrado nos códigos 1.1.6, Anexo do Decreto Federal nº 53.831/64 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 2.172/97 (PPP – fls. 22/23, ID 196157318); - 17/07/2000 e 09/01/2002 e 11/04/2002 e 08/12/2017 (Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba), uma vez que trabalhou nos cargos de motorista e motorista especializado, exposta de modo habitual e permanente a agentes biológicos (transporte de matérias biológicos e pacientes - bactérias, fungos, parasitas, vírus, protozoários, bacilos e doenças infecto-contagiantes), atividade enquadrada nos códigos 3.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (PPP – fls. 25/26, ID 196157318). Saliento que, nos termos do entendimento jurisprudencial já referido, a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo, fixou a seguinte tese: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (1ª Seção, REsp 1723181/RS e 1759098/RS, j. 26/06/2019, DJe 01/08/2019, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Anote-se, nesse ponto, que é “desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp. 1.346.875/PE, j. 22/10/2019, DJe: 29/10/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). No caso, a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença acidentário, entre 04/05/1995 a 29/05/1995, e auxílio-doença previdenciário, de 31/03/2003 a 06/06/2003 (informação constante do CNIS). Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 16/09/1992 a 26/03/1996, 18/09/1996 e 20/05/1999, 17/07/2000 e 09/01/2002 e 11/04/2002 e 08/12/2017, sem excluir os períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença. É possível a aplicação imediata da tese. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Desse modo, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, acrescidos dos períodos reconhecidos como especiais pelo INSS (fls. 61/62, ID 196157318), até a data do requerimento administrativo (22/01/2018 – fls. 61, ID 196157318), verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha constante na r. sentença de ID 196157646, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Portanto, cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 22/01/2018, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios devidos pelo INSS, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Por tais fundamentos, nego provimento à apelação. Corrijo, de ofício, os critérios de atualização monetária para determinar a observância do RE 870.947. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei Federal nº. 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. 2. No que se refere ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, tal circunstância nunca prescindiu do laudo de avaliação das respectivas condições ambientais. 3. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. 4. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. 5. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. 6. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. 7. Observa-se que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. 8. Nos casos em que resta comprovada a exposição do profissional à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. Na mesma linha, confira-se: TRF-3, 9ª Turma, AC 00059571820124036183, DJe: 13/02/2017, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS. 10. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo, fixou a seguinte tese: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (1ª Seção, REsp 1723181/RS e 1759098/RS, j. 26/06/2019, DJe 01/08/2019, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). 11. Anote-se, nesse ponto, que é “desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp. 1.346.875/PE, j. 22/10/2019, DJe: 29/10/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). 12. No caso, a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença acidentário, entre 04/05/1995 a 29/05/1995, e auxílio-doença previdenciário, de 31/03/2003 a 06/06/2003 (informação constante do CNIS). 13. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 16/09/1992 a 26/03/1996, 18/09/1996 e 20/05/1999, 17/07/2000 e 09/01/2002 e 11/04/2002 e 08/12/2017, sem excluir os períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença. 14. Desse modo, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, acrescidos dos períodos reconhecidos como especiais pelo INSS (fls. 61/62, ID 196157318), até a data do requerimento administrativo (22/01/2018 – fls. 61, ID 196157318), verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha constante na r. sentença de ID 196157646, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 15. Portanto, cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 22/01/2018, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 16. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 17. Apelação improvida. Correção, de ofício, dos critérios de atualização monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e corrigir, de ofício, os critérios de atualização monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: APARECIDO AUGUSTO LEITE Advogado do(a) AUTOR: CASSIO JOSE SANTOS PINHAL - SP282993 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA APARECIDO AUGUSTO LEITE, qualificado nos autos, ajuizou ação de procedimento comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento dos períodos laborados na empresa Gerdau S.A., entre 16/09/1992 e 26/03/1996, no qual esteve exposto ao agente físico ruído de 115 e 92 db(A), na empresa Confab Ind. S.A., entre 18/09/1996 e 20/05/1999, sob ruído de 94 dB(A) e na Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, entre 17/07/2000 e 09/01/2002 e de 11/04/2002 e 08/12/2017, onde exerceu a função de motorista de ambulância transportando pacientes e materiais infectocontagiosos, todos como tempo de serviço especial e a consequente concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Aduz o autor, em síntese, que em 01/02/2018 apresentou requerimento de aposentadoria especial (NB 184.147.204-4), o qual foi indeferido, sob a alegação de falta de tempo de contribuição mínimo em condições especiais. O INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido inicial, por não haver efetiva exposição a agente especial e por constar a utilização de EPI eficaz nos documentos apresentados (doc. 23455864). Bem assim, sustenta a ausência de fonte de custeio. Deferida a gratuidade judiciária. Processo administrativo juntado aos autos (doc. 23455880). O Juízo do Juizado Especial Federal declinou da competência, conforme cálculos de alçada e decisão (doc. 23455885 e 23455886). Instadas a especificarem provas, a parte ré não se manifestou dentro do prazo legal; a parte autora, por sua vez, requereu, se o juízo entender necessário para o esclarecimento de dúvidas, a produção de prova testemunhal (doc. 54542208). Relatei. Fundamento e decido. Desnecessária a produção de provas em audiência, razão pela qual a lide comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. A prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio da propositura da demanda, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, não incide no presente caso, pois não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo (01/02/2018) e a data da propositura da presente demanda (25/09/2018 – doc. 23455863). Do ponto controvertido da demanda: como se infere dos autos, os períodos laborados na empresa Gerdau S.A., entre 16/09/1992 e 26/03/1996, na empresa Confab Ind. S.A., entre 18/09/1996 e 20/05/1999, e na Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, entre 17/07/2000 e 09/01/2002 e de 11/04/2002 e 08/12/2017, onde exerceu a função de motorista de ambulância transportando pacientes e materiais infectocontagiosos, não foram reconhecidos como laborados em condições especiais, sob os seguintes fundamentos (doc. 23455880, fls. 58): CONCLUSÃO De acordo com o conteúdo dos documentos apresentados e da análise técnica realizada, conclui-se quanto à exposição do trabalhador de modo habitual e permanente a agentes nocivos nos períodos citados: ( ) Não esteve exposto. ( X ) O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e/ou o Laudo Técnico e/ou documento equivalente analisado, NÃO contém elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação. Obs. 1: Preenchimento incorreto do campo 14.2 do PPP: empresa utiliza descrição genérica da atividade, com base na descrição da CBO. Não se tem idéia precisa das funções realizadas, o que não permite caracterizar a existência de habitualidade e permanência à exposição ao ruído. Obs. 2: Preenchimento incorreto do campo 15.5 do PPP: empresa não apresenta claramente qual a técnica utilizada para medição do ruído. Obs. 3: Níveis de pressão sonora encontram-se abaixo do Limite de Tolerância estabelecido em Lei. A partir de 05/03/97, a Lei 9528 estabeleceu nível de ruído acima de 90 dB para que seja considerado como prejudicial à saúde, valor mantido até 18/11/03. Após essa data, o LT passou a ser de 85 dB. Pois bem. O reconhecimento do exercício de atividade especial é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, princípio tempus regit actum, e gera, a partir de então, direito adquirido integrado ao patrimônio jurídico do trabalhador. Diante da diversidade de diplomas legais disciplinando a matéria, deve ser inicialmente definida a legislação aplicável a cada caso concreto. Basicamente, há três marcos legislativos quanto ao tema. Primeiramente, no período de trabalho exercido até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da atividade especial quando houver o exercício de atividade enquadrada como especial nos decretos regulamentares e/ou legislação especial, ou, ainda, se comprovada a sujeição do segurado a agentes especiais nocivos, exceto ruído e calor, os quais demandam perícia técnica, consoante o disposto na Lei n.º 3.807/60 e respectivas alterações e, posteriormente, artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, com a redação original. Para fins de enquadramento da atividade exercida por categoria profissional, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64, n.º 72.771/73 e n.º 83.080/79 até 28.04.1995. Posteriormente, a partir de 29.04.1995 foi extinto o regime de enquadramento por categoria profissional (à exceção daquelas referidas pela Lei n.º 5.527/68, cujo enquadramento foi possível até 13.10.1996), sendo exigida a demonstração de efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, a exemplo de formulário-padrão preenchido pela empresa empregadora, com ressalva ao ruído e calor, os quais exigem a realização de perícia técnica, consoante alterações promovidas pela Lei n.º 9.032/95. Por fim, a partir de 06.03.1997, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, regulamentando o artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos através da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Outrossim, para análise da presença de agentes nocivos, devem servir como base os Decretos n.º 53.831/64, n.º 72.771/73 e n.º 83.080/79 até 05.03.1997, e os Decretos n.º 2.172/97 e n. 3.048/99, com ressalva para o agente físico ruído, ao qual se aplica também o Decreto n.º 4.882/03. Vale registrar que até a edição da Lei n.º 9.032/95 não havia previsão legal dos requisitos habitualidade, permanência, não ocasionalidade e não intermitência para o reconhecimento da atividade especial. Com efeito, a Lei n.º 9.032/95 alterou o caput do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91 e acrescentou o §3.º desse artigo, dispondo acerca da necessidade de comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. A propósito, segue acórdão oriundo do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. DESNECESSIDADE. (...) 2. Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada a legislação vigente no momento da prestação do serviço em condições especiais. 3. O rol de categorias profissionais danosas previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 é meramente exemplificativo, podendo ser também considerada especial a atividade comprovadamente exposta a agentes nocivos, mesmo que não conste no regulamento. Precedentes do STJ. 4. A exigência de exposição de forma habitual e permanente sob condições especiais somente foi trazida pela Lei 9.032/95, não sendo aplicável à hipótese dos autos, que é anterior à sua publicação. 5. No caso, incide a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91,que impõe para o reconhecimento do direito à majoração na contagem do tempo de serviço que a nocividade do trabalho seja permanente, o que ocorre na presente hipótese, uma vez que restou devidamente comprovado que o recorrente estava em contato direto com agentes nocivos no desempenho de suas atividades mensais de vistoria em coletas e acondicionamentos de efluente. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1a. instância, para que analise os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado e prossiga no julgamento do feito, consoante orientação ora estabelecida. (REsp 977400/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes maia Filho, DJ 05.11.2007) A questão relacionada ao nível de ruído a ser considerado para fins de reconhecimento da atividade laborada em condições especiais com efeitos perante a Previdência Social restou decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto. 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Assim sendo, os limites a serem considerados para fins de reconhecimento da atividade especial, conforme julgado supracitado, correspondem a 80 dB até 05/03/1997; 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB para as atividades exercidas de 19/11/2003 até o presente momento. Portanto, com fulcro no entendimento firmado pelo E. STJ, cujos fundamentos acolho como razão de decidir, não prospera a pretensão de afastamento do nível de ruído previsto no Decreto nº 2.172/97 para o período nele compreendido, bem assim é improcedente qualquer pretensão de retroação do disposto no Decreto nº 4.882/2003 para período anterior a sua vigência.. No tocante ao uso de equipamento de proteção individual, acolho o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exposto em recente decisão proferida no processo ARE/664335, na qual, o “Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” (Destaquei) Outrossim, quanto ao argumento de necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos (Nesse sentido: Processo 00013776220114036317, JUIZ(A) FEDERAL TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 23/03/2012). Do enquadramento do período controvertido: com estas considerações, passo à análise do(s) período(s) em que há controvérsia quanto ao enquadramento como tempo de serviço trabalhado em condições especiais: Do período de 16/09/1992 a 26/03/1996, laborado na empresa GERDAU S/A: conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário (doc. 23455880, fls. 18/20), depreende-se que houve a exposição do trabalhador, ora autor, ao agente agressivo ruído no importe de 115 e 92 dB(A), no exercício das funções de ajudante de produção, operador de esmeril e movimentador laminados. Observo que não consta do PPP informação da habitualidade e permanência no PPP, o que não impede o reconhecimento da especialidade, pois o mencionado documento figura como formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, cabendo ao INSS a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no seu preenchimento pelo empregador. Dessa forma, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (TRF3, Apelação Cível nº 0008162-82.2011.403.6109/SP, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, DJE 27/08/2018), situação que não ocorreu no presente caso. Outrossim, não prospera a alegação do INSS de que a descrição das atividades desenvolvidas pelo autor contida no PPP não permite aferir se houve exposição habitual e permanente ao agente ruído, pois despida de qualquer elemento de prova hábil a afastar a presunção de veracidade lançada no documento em comento, cujos dados foram extraídos de laudo pericial (conforme campo de observações contido ao final do PPP). Considerando que a exposição ao ruído foi superior aos limites regulamentares de tolerância vigentes à época, bem como que o uso de EPI, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, acolho este item do pedido para reconhecer o lapso temporal de 16/09/1992 a 26/03/1996 como tempo de serviço especial. Do período de 18/09/1996 e 20/05/1999, laborado na empresa Confab Ind. S/A: conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário (doc. 23455880, fls. 22/23), depreende-se que houve a exposição do trabalhador, ora autor, ao agente agressivo ruído no importe de 94 dB(A), no exercício da função de operador de produção, presumindo-se, conforme fundamentos supramencionados, que a exposição foi habitual e permanente. A alegação de que a empresa preencheu incorretamente o campo 15.5 do PPP, pois a “empresa não apresenta claramente qual a técnica utilizada para medição do ruído” é descabida, haja vista estar claramente indicada a técnica utilizada: decibelímetro. Ademais, o INSS sequer alegou que a técnica utilizada pela empresa empregadora do autor teria ensejado uma aferição incorreta do nível de ruído a que o autor estava exposto; outrossim, conforme já asseverado, o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Logo, como a exposição ao ruído foi superior aos limites regulamentares de tolerância vigentes à época, bem como que o uso de EPI, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, acolho este item do pedido para reconhecer o lapso temporal de 18/09/1996 e 20/05/1999 como tempo de serviço especial. Do período laborado entre 17/07/2000 e 09/01/2002 e de 11/04/2002 e 08/12/2017, na Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba: conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário (doc. 23455880, fls. 25/26), depreende-se que houve a exposição do trabalhador, ora autor, a agente biológico, na Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, no cargo de motorista e motorista especializado respectivamente, conforme segue descrição do fator de risco: “Transporte de materiais biológicos e pacientes (bactéria, fungos, parasitas, vírus, protozoários, bacilos, doenças infecto-contagiosas)” Referida atividade (motorista exposto a agentes biológicos) possui enquadramento como especial, com base nos códigos 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97. Frise-se que o trabalho exercido junto a atividade-meio da área da saúde, em hospitais, clínicas e afins, seja como motorista de ambulância, auxiliar de limpeza ou outros, exposto de maneira habitual e permanente a agentes biológicos mediante o contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, é considerada insalubre, conforme se depreende dos Decretos nº 53.831/64 (código 1.3.2) e nº 83.080/79 (código 1.3.4). Ressalte-se ainda que, em que pese conste no referido PPP a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), a efetividade da proteção do equipamento individual não afasta, por si só, a insalubridade do trabalho. Registre-se que os documentos angariados no decorrer da instrução não provaram que houve efetiva neutralização do agente agressivo à saúde do trabalhador ou sua diminuição aquém dos limites toleráveis. O que não se pode admitir é que a desconsideração do tempo especial decorra da mera referência ao uso do equipamento, sem a demonstração efetiva da anulação ou redução dos efeitos daninhos ao nível de normalização e aceitação. A desconsideração da insalubridade não pode estar baseada em dados genéricos e inconclusivos. Deve ficar patente no documento emitido pela empresa que houve mais cuidado na afirmação da neutralização da agressão à saúde. Ademais, melhor refletindo a respeito da eficácia dos EPIs, forçoso concluir que nem mesmo o fornecimento ou seu uso descaracterizam, por presunção absoluta, a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. Nesse sentido, merece ser destacado que o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (TRF3, Apelação Cível 2233947, Relatora Desembargador Federal Tania Marangoni, Oitiva Turma, e-DJF3 10/07/2017). Por fim, é imperioso observar que, consoante estabelece a lei, mostra-se suficiente para a qualificação da atividade como especial a simples exposição aos agentes nocivos. Ademais, observo que ao segurado compete o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a exposição a agentes agressivos/nocivos/insalubres de forma habitual e permanente e ao INSS (réu) a utilização de EPI com eficácia para anular os efeitos desses agentes, situação última que não se verificou na hipótese dos autos, pois a autarquia previdenciária não se desincumbiu desse ônus, sendo que o documento (PPP) unilateralmente elaborado pelo empregador não pode ser utilizado para refutar o direito à aposentadoria especial, sob pena de subversão às regras do ônus probatório tal como estabelecido no CPC. Por outro viés, destaco que, especificamente no caso de agentes biológicos, eventual intermitência não afasta a especialidade, tendo em vista que para haver dano à saúde do trabalhador basta um único contato com o agente nocivo. Ainda que a efetiva exposição a agentes biológicos pudesse não ocorrer durante todas as horas da jornada de trabalho, o fato é que o risco de contágio inerente às atividades desempenhadas existe com apenas um único contato com o agente infeccioso. Consequentemente, no exercício da função desempenhada e consoante descrição dos fatores de risco, havia sim o risco permanente de prejuízo à saúde do trabalhador, a caracterizar a especialidade do labor. Nesse sentido, segue ementa de julgado do TRF3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - O enquadramento efetuado em razão da categoria profissional é possível somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - No caso, a parte autora logrou comprovar, via PPP, a exposição habitual e permanente a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias), em razão do trabalho de motorista de ambulância - códigos 1.3.2 do anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.3.4 e 2.1.3 do anexo do Decreto n. 83.080/79, 3.0.1 do anexo do Decreto n. 3.048/99. - Ademais, diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, que incluem o contato com os pacientes transportados, concluo que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - Somado o período enquadrado (devidamente convertido) aos lapsos incontroversos, a parte autora conta mais de 35 anos de serviço na data do requerimento administrativo. Ademais, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Assim, estão preenchidos dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. - O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, utilizando-se o IPCA-E, afastada a incidência da Taxa Referencial (TR). Repercussão Geral no RE n. 870.947. - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, já aplicada a majoração decorrente da fase recursal. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação da parte autora conhecida e provida. (TRF3, ApCiv 50022675720184036126, Relatora Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Nona Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020) Por todo o exposto, faz jus o autor ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 17/07/2000 e 09/01/2002 e de 11/04/2002 e 08/12/2017, laborados na Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Da concessão de aposentadoria especial: Considerando os períodos ora reconhecidos como especiais (16/09/1992 a 26/03/1996, 18/09/1996 e 20/05/1999, 17/07/2000 e 09/01/2002 e 11/04/2002 e 08/12/2017), somados ao período de 01/11/1989 a 09/06/1992, reconhecido como especial administrativamente (doc. 23455880, fls. 64), verifico que o autor preenche o requisito de tempo mínimo de serviço/contribuição de 25 anos de trabalho exercido em condições especiais, conforme planilha em anexo, a qual fica fazendo parte integrante desta sentença. Pontuo que os períodos em que houve o gozo de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/1991 autoriza expressamente a contagem como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, desde que o afastamento tenha sido intercalado com períodos de atividade laborativa (art. 55, inciso II), caso dos autos. Com efeito, a jurisprudência do STJ tem considerado tempo de contribuição como sinônimo de carência e, como consequência, reconhecido o cômputo do período de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez tanto como tempo de contribuição quanto como de carência. Precedentes (AgRg no REsp 1271928/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014). Outrossim, quanto à possibilidade de enquadramento como especial do intervalo no qual a parte autora usufruiu de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), necessário atentar-se ao que restou decido no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia de nº REsp 1759098/RS, (Tema nº 998)- acórdão publicado no DJe de 01/08/2019, oportunidade em que fixou-se a tese de que "o segurado em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." Portanto, os períodos de gozo de auxílio-doença compreendidos entre 04/05/1995 a 29/05/1995 e 31/03/2003 a 06/06/2003 devem ser computados como atividade especial. Considerando que o autor trabalhou como empregado em todo o período reconhecido como especial, presume-se que as contribuições previdenciárias foram realizadas pelo empregador, nos termos do artigo 30, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.212/91, e, por conseguinte, resta preenchido o requisito carência na data da DER, conforme disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/91. Dessa forma, faz jus o autor à averbação do período especial reconhecido na presente sentença, bem como à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (22/01/2018). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para reconhecer como especial os períodos de trabalho do autor de 16/09/1992 a 26/03/1996, 18/09/1996 e 20/05/1999, 17/07/2000 e 09/01/2002 e 11/04/2002 e 08/12/2017, determinando ao INSS que proceda à respectiva averbação em seus registros, e conceder o benefício aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (22/01/2018). Condeno ainda o réu ao pagamento das diferenças decorrentes, desde a data do requerimento administrativo – 22/01/2018, a serem apuradas em execução, acrescidas de correção monetária, desde o momento em que seriam devidas até o efetivo pagamento, e juros desde a citação, conforme os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Condeno o INSS ao pagamento de verba honorária, em favor do advogado do autor, em 10% (dez por cento) do valor das diferenças vencidas até a presente data (artigo 85, § 3.º, I, e 86, paragrafo único, ambos do CPC/2015, e Súmula 111 do STJ). O réu é isento de custas. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, §3.º, do CPC/2015). P.R.I. Taubaté, 27 de julho de 2021. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal Substituta Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002547-09.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

29/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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